rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

A sucessão testamentária no direito civil brasileiro


Autor:
SILVA, João José Valeriano da

RESUMO

A origem do presente trabalho, com relação a Sucessão Testamentária, é o interesse pela sua característica que se expõe no tempo com a confrontação das relações presentes em cada momento histórico. Argumenta-se um conceito atual de família, não se esquecendo das suas transformações. Analisando sobre a liberdade de dispor irá ser contestada com o direito dos herdeiros necessários, pois nossa legislação protege os chamados parentes mais próximos. Também este trabalho objetivou fazer com que as pessoas se familiarizem com este instituto uma vez que o testamento, em nosso País, talvez por uma questão cultural, ainda não é utilizado pela maioria das pessoas.

No primeiro capítulo foi desenvolvido um breve relato sobre o aspecto histórico do testamento. No segundo capítulo foi desenvolvido o conceito de testamento. No terceiro capítulo há um breve relato sobre as características do testamento. No quarto capítulo foi abordada a capacidade de testar e de adquirir. O capítulo quinto descreve sobre a impugnação da validade do testamento. Sobre a perda ou destruição do testamento se aborda no capítulo sexto. Já no capítulo sétimo se aborda sobre a invalidade do testamento conjuntivo. E, por fim, no oitavo capítulo se aborda sobre as formas ou modalidades de testamento.

INTRODUÇÃO

Quando uma pessoa falece sem deixar em testamento o seu desejo, ocorre a sucessão legítima onde a herança é transmitida a pessoas da família do de cujus.

O falecido, autor da herança, pode dispor de seu patrimônio alterando a ordem da vocação hereditária prevista na legislação, desde que respeitado os direitos dos herdeiros necessários.

Na nossa legislação prevalece, pela visão quantitativa, a sucessão legítima sobre a testamentária pelo motivo cultural, psicológico e pela forma que o legislador disciplinou contemplando as pessoas da família do falecido, especialmente quando há descendentes.

As pessoas que fazem testamento, normalmente, não possuem filhos e, desta forma, querem beneficiar o cônjuge ou outras determinadas pessoas em detrimento de ascendentes.

1. ASPECTO HISTÓRICO

O testamento era desconhecido no direito primitivo. Nem sempre a lei e os costumes admitiam o testamento, existindo legislações que puniam aqueles que pretendiam instituir herdeiros que não previstos em lei, como por exemplo na legislação chinesa, aquele que elaborasse um testamento contrariamente à legislação era punido com oitenta golpes de bambu(1).

A criação do testamento coube aos romanos quando a hereditas (herança civil) era

deferida por meio de testamento.

As primeiras formas de testamento, que eram rudimentares, no direito pré clássico, apareceram em Roma antes da lei das XII Tábuas que foram: o testamento calatis comitis usado em tempo de paz e feito diante dos comícios que se reuniam duas vezes por ano; e o testamento in procinctu que quer dizer de pronto, pois era utilizado na guerra e feito diante do povo reunido em ordem de batalha.

A permissão para que qualquer pessoa pudesse dispor, por morte, de seus bens, foi dada pela Lei das XII Tábuas, transformando em desuso as primitivas formas de testamento. Esta forma denominava-se per aes et libram (por dinheiro e peso) e era uma venda fictícia da sucessão feita pelo testador ao futuro herdeiro, perante o oficial público e com a participação de cinco testemunhas(2).

Pontes de Miranda, entende que a Lei das XII Tábuas só proclamou a liberdade de testar para os bens não patrimoniais, assim, aquela forma não se pode comparar com o instituto atual, uma vez que eram vedados os bens patrimoniais.

No direito clássico é instituído o testamento pretoriano, correspondente ao escrito apresentado a sete testemunhas, sendo opostos os selos daquelas, e a sua validade é submetida à apreciação do pretor.

No direito pós-clássico surgem os testamentos privado ( que não havia interferência de autoridade pública) e o testamento público ( onde existe a interferência de autoridade pública).

As modalidades de testamento privado eram o testamento nuncupativo (que era feito através de declaração oral do testador na presença de sete testemunhas), o hológrafo (o que era redigido de próprio punho pelo testador) e o tripertitum (que era escrito e apresentado a sete testemunhas, que nele colocavam os seus selos).

Contudo, o testamento público admitia duas modalidades: o testamentum apud acta conditum (que era uma declaração verbal feita pelo testador ao juiz, ou à autoridade municipal, que a reduzia a termo) e o testamentum oblatum principi (aquele no qual o testador apresentava ao príncipe o seu testamento escrito, que então o conservaria em arquivo).

Também, além dos testamentos normais, os romanos conheciam outras formas de testamentos, que eram denominadas anormais, empregadas excepcionalmente e sem a observância rigorosa das formalidades exigidas para os testamentos normais. Eram o testamentum ruri conditum (feito no meio rural e para o qual, ao invés de sete testemunhas era exigido cinco testemunhas), o testamento pestis tempore (era elaborado em situações de calamidade, como o surgimento de pestes) e, por último, o testamentum militum (que era feito por soldados).

Assim, somente no Baixo Império ou período pós-clássico vão surgir, de modo embrionário, as formas de testamento que chegaram até nós(3).

O Código Civil de 1916 imprimiu à sucessão testamentária orientação segura e simples: as duas modalidades de sucessão convivem, sendo lícito dispor de parte dos bens ou da sua totalidade; é livre a instituição de herdeiro ou a distribuição de bens em legados; é reconhecida a liberdade de testar, na falta de herdeiros necessários; é facultado gravar os bens de cláusulas restritivas, mesmo quando às legítimas; é franqueada a substituição do favorecido.

Continuaram mantidos pelo Código Civil de 2002 os mesmos princípios, sendo incluído o cônjuge sobrevivente entre os herdeiros necessários (art. 1.845 do Código Civil) e condicionado a oneração das legítimas à menção, pelo testador.

2. CONCEITO DE TESTAMENTO

Para Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda(4) o testamento e o escrito público ou particular, por onde o "de cujos" exprimiu o que era a sua vontade, quanto aos seus bens ou em relações de ordem pública privada. Exemplifica ainda como podem ser a nomeação de tutor aos filhos, ou a gerência de uma casa comercial que lhe pertença.

E ainda se aprofundando em sua definição diz como sendo um "ato unilateral, de última vontade, pelo qual alguém, nos limites da lei, e para depois da sua morte, dispõe dos seus bens, no todo ou em parte". Ao dizer ato de última vontade, Pontes de Miranda explica que está implícita a revogabilidade essencial, de outra forma, não poderia se entender como sendo de última vontade. Assim, como está evidente que seja personalíssima pois, caso contrario, não poderia estar se falando na vontade do testador, mas sim, de outra qualquer pessoa.

3. CARACTERÍSTICAS DO TESTAMENTO

As principais características do testamento são:

3.1. Ser ato personalíssimo, feito pelo próprio testador, sem interferência de terceiro (por exemplo, procurador), nem mesmo com poderes especiais. Assim dispõe o artigo 1.858 do Código Civil: " o testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo".

Conforme nos ensina o Ilustre Professor Zeno Veloso(5), nada impede, todavia, que um terceiro (um advogado, um tabelião ou outra pessoa) redija, a pedido do testador e seguindo sua orientação, uma minuta de testamento, ou acompanhe e assessore o testador, quando da elaboração, desde que se trate de uma participação desinteressada, honesta e normal, sem nenhuma interferência no conteúdo da vontade do testador ;

3.2. Constitui negócio jurídico unilateral vez que o testador declara sua vontade para que seja cumprida após sua morte. Com efeito, a sua vontade, pessoalmente manifestada, é suficiente à formação do testamento. Não tem o beneficiário de intervir para a sua perfeição e validade. Posteriormente, depois da morte do testador, quando aberta a sucessão, é que se manifesta a aceitação deste (Código Cvil, arts. 1804 e 1923);

3.3. Ato gratuito, sem obtenção de vantagem por parte do testador. Cumpre ressaltar que o legado com encargo não retira o caráter de gratuito;

3.4. Ato solene, pois é ato que possui forma prescrita em lei. Só terá validade se forem observadas todas as formalidades essenciais prescritas na lei (ad solemnitatem). Não podem elas ser postergadas, sob pena de nulidade do ato. Excetua-se o testamento nuncupativo (de viva voz) admissível somente como espécie de testamento militar (Código Civil, art. 1.896);

3.5. Ser ato revogável, é manifestação de última vontade desde que não seja modificado, sendo inválida a cláusula que proíbe a sua revogação, pois o poder de revogar o testamento, no todo ou em parte, é irrenunciável, uma vez que a revogabilidade constitui princípio de ordem pública, podendo o testador usar esse direito quantas vezes quiser (art. 1.858 do Código Civil ). Há, no entanto, uma exceção ao princípio da revogabilidade do ato de última vontade: por força do art. 1.609, III do Código Civil, o testamento é irrevogável na parte em que, eventualmente , o testador tenha reconhecido um filho havido fora do matrimônio;

3.6. Ser ato causa mortis, pois produz seus efeitos após a morte do testador.

4. CAPACIDADE DE TESTAR E DE ADQUIRIR

A capacidade de testar está previsto nos artigos 1.860 e 1.861, do Código Civil.

O artigo 1.860, do Código Civil, demonstra que tem capacidade de testar toda pessoa física de direito natural, que não seja declarada incapaz pela lei e que no momento do testamento estiver em pleno discernimento. Desta forma, se um individuo for fazer seu testamento sobre efeito de álcool, medicamentos fortes ou qualquer tipo de droga não será valido esse testamento. Terá validade se o individuo tiver plena consciência do ato que esta praticando. Podem também testar os maiores de 16 anos, conforme previstos no parágrafo único do mesmo artigo.

A lei não estabelece limite temporal, para a capacidade testamentária ativa. A senectude ou idade avançada não inibe o indivíduo de testar. Contudo, se em razão de condições patológicas que acompanham a idade avançada, como a arteriosclerose, a debilidade mental e outras doenças, a lucidez da pessoa for afetada, instalando-se processo de involução senil caracterizar-se-á a incapacidade. Contudo, é necessário provar que a senilidade abalou seriamente o cérebro, causando a demência da pessoa.

O artigo 1.861, do Código Civil, traz que a incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, e que o testamento do incapaz não se valida com a superveniência da capacidade. Isto quer dizer, que se o incapaz fizer um testamento e após um tempo deixar de ser incapaz, isso não ira validar o testamento.

Já a Capacidade testamentária passiva é a capacidade de receber / adquirir por testamento, verificada no momento da abertura da sucessão. Não podem receber por testamento as pessoas elencadas no art. 1.801 do Código Civil Brasileiro, sob pena de nulidade.

A doutrina dominante considera também os absolutamente incapazes a receber por testamento como os filhos não concebidos à época da abertura da sucessão (com exceção dos eventuais filhos de pessoas indicadas pelo testador), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado não existentes à época da morte do testador (verificada a exceção da fundação que deverá ser criada segundo a vontade do testador pois, assim como a lei põe a salvo os direitos do nascituro, por analogia, a empresa embrionária também poderá receber por testamento).

A capacidade deve estar presente no momento da abertura da sucessão. Portanto, se o adquirente não possuir a capacidade no momento da feitura do testamento mas a possuía na data da morte do testador, tem direito à aquisição.

A capacidade para testar é diferente de capacidade para adquirir. O menor de 16 anos e a pessoa mentalmente enferma têm capacidade para adquirir mas não possuem capacidade para dispor.

5. IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO TESTAMENTO

Somente após a morte do testador se poderá questionar sobre validade do ato de última vontade. Enquanto o testador estiver vivo permanecerá afastada a possibilidade de sofrer impugnações, pois se trata de negócio jurídico mortis causa. Caso contrário, então, estaria se permitindo a instauração de litígio sobre herança de pessoa viva.

Segundo o disposto no art. 1.859, do Código Civil, extingue-se em 5(cinco) anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. A impugnação do testamento apenas pode ser efetivada após a morte do testador, com o seu efetivo registro, ou seja, somente após a abertura da sucessão e da apresentação do testamento ao Juiz.

6. DA PERDA OU DESTRUIÇÃO DO TESTAMENTO

Conforme nos ensina o Ilustre Professor e Desembargador Calos Roberto Gonçalves(6), um dos maiores doutrinadores da atualidade, a cédula testamentária, perdida ou destruída, não comporta reconstrução, pelos riscos que tal atividade encerra e pela possibilidade de encobrir articulações fraudatórias da vontade do morto.

E continua: "não se pode afastar, todavia, a possibilidade de se restaurar, mediante recursos técnicos, a cédula testamentária que sofreu os efeitos do longo decurso do tempo e se tornou de difícil leitura, desde que tal trabalho não comprometa o texto".

Sem o acesso à cédula testamentária não se pode recompor a vontade do testador, sob pena de contrariar a própria natureza do ato.

Em princípio, pois, a reconstituição do testamento é incompatível com a solenidade que reveste. Ressalva-se, contudo, o testamento público, de que o translado é mera cópia(7).

7. INVALIDADE DO TESTAMENTO CONJUNTIVO

O Código Civil proíbe expressamente, no art. 1.863, o testamento conjuntivo.

O testamento conjuntivo, também denominado de mão comum ou mancomunado é aquele em que duas ou mais pessoas, mediante um só instrumento, e num mesmo ato, fazem disposições de última vontade acerca de seus bens.

É vedado este tipo de testamento, porque constitui espécie de pacto sucessório o que contraria as características do testamento com relação a revogabilidade.

8. DAS MODALIDADES DE TESTAMENTO

Há duas modalidades de testamentos: os ordinários e os especiais.

8.1. Testamentos Ordinários

Os testamentos ordinários são: o público, o cerrado e o particular.

8.1.1. TESTAMENTO PÚBLICO

No Brasil, o testamento público é a forma mais utilizada pelos poucos que resolvem fazer suas manifestações de última vontade.

Os requisitos essenciais do testamento público vêm indicados no art. 1.864, do Código Civil, e não só a forma tem de ser obedecida como as formalidades aí prescritas, sob pena de nulidade.

Assim, esse tipo de testamento é uma escritura pública, um ato notarial, que deve ser lavrado ou redigido em livro de notas. E não pode a escrita - como nos demais atos - ser feita por escrevente ou outros empregados do serviço notarial. É ato privativo e indelegável do tabelião, do que recebeu delegação do Estado para exercer o respectivo serviço notarial, ou por seu substituto legal.

Essas formalidades tornam-no mais seguro do que as outras espécies de testamento, mesmo que apresente o inconveniente de permitir a qualquer pessoa o conhecimento de seu teor.

Em relação às testemunhas testamentárias, devem ser no mínimo duas, maiores de dezesseis anos, alfabetizadas, com capacidade para os atos da vida civil, que conheçam o testador (não precisam conhecê-lo de longa data), capazes de compreender a língua portuguesa.

Conforme o artigo 228, do Código Civil, não pode ser testemunha testamentária: o surdo; o cego; o herdeiro ou legatário instituído no testamento, bem como seus descendentes, ascendentes, irmãos, cônjuges ou companheiros; Também não podem ser testemunhas os cônjuges, os descendentes, os ascendentes e os colaterais por consanguinidade, até o terceiro grau, das partes envolvidas.

Por fim, o tabelião, testador e testemunhas devem assinar o documento. Se o testador, não souber assinar ou por algum motivo estiver impossibilitado, o oficial declarará o fato e designará uma das testemunhas para assinar pelo testador. A assinatura a rogo só é deferida ao testador, não sendo estendida à testemunha analfabeta. Se o testador morre depois de assinar, mas antes das testemunhas, o testamento é válido(8).

Em decorrência do princípio da unidade do ato, todos juntos (o testador, o tabelião e as testemunhas) devem assistir à manifestação da vontade do testador, ouvir a leitura do testamento, analisando sua conformidade com a vontade manifestada, e assinar o testamento, tudo em ato único, sem interrupções nem ausências.

O testamento público, como as demais escrituras públicas, deve ser redigido na Língua Portuguesa. Caso o Testador não consiga se expressar de forma inteligível no vernáculo deve optar por outra forma de testamento que não o público.

Conforme o art. 736 do novo Código de Processo Civil que, "qualquer interessado, exibindo o translado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735".

Caso houver dúvidas sobre a validade do testamento, "não pode o juízo deixar de determinar seu registro e arquivamento, devendo ficar suspenso, apenas, o seu cumprimento até que haja decisão em processo contencioso sobre o vício desse documento público"(9).

8.1.2. TESTAMENTO CERRADO

O testamento cerrado, também chamado secreto ou místico, outrora chamado de nuncupação implícita, é o escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, com caráter sigiloso, ficando sujeito à aprovação pelo tabelião ou seu substituto legal em presença do testador e de duas testemunhas idôneas. Ele só tem eficácia após o auto de aprovação ser lavrado por tabelião, na presença de duas testemunhas.

Os requisitos essenciais do testamento cerrado, constantes nos artigos 1.868 a 1875, do Código Civil, representam normas obrigatórias, e de ordem pública. A inobservância de qualquer norma descrita nos artigos supramencionados acarreta a nulidade do ato praticado.

No testamento cerrado, desde o momento em que o testador entrega ao tabelião a cédula testamentária, na presença de duas testemunhas, a solenidade não poderá ser suspensa ou interrompida, a não ser em casos excepcionais (como por exemplo: a ocorrência de breves e momentâneas interrupções por falta de energia elétrica, ou para remediar necessidades físicas do testador, ou tabelião, ou de uma das testemunhas).

Por ser um documento particular, o testamento cerrado poderá ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo, conforme o artigo 1.871 do Código Civil. Poderá ser escrito ainda, por testador surdo-mudo, contanto este escreva integralmente seu testamento, e o assine de próprio punho, efetuando a entrega do testamento ao tabelião, perante as duas testemunhas, escrevendo ainda, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

A vantagem que tal modalidade testamentária apresenta em relação ao testamento público, consiste no fato de manter segredo a declaração de vontade do testador, pois em regra só este conhece o seu teor.

Todavia, existem riscos de se fazer um testamento cerrado. Dentre eles, o maior risco que ocorre é a insegurança do local onde será guardado o testamento. Se o instrumento for perdido, ou destruído, a vontade do testador será perdida uma vez que não há como pedir uma certidão ou cópia do mesmo.

O novo Código de Processo Civil, nos artigos 735 a 737, regula a abertura, o registro e o cumprimento do testamento cerrado.

8.1.3. TESTAMENTO PARTICULAR

Denomina-se testamento particular ou hológrafo o ato de disposição de última vontade, escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, assinado pelo testador, e lido a três testemunhas, que também o assinam, com a obrigação de, depois da morte do disponente, confirmar a sua autenticidade. A palavra hológrafo, etimologicamente, deriva da palavra grega holos, que significa inteiro, e graphein, escrever, ou seja, inteiramente escrito.

Este testamento está previsto nos artigos 1.876 a 1.880, do Código Civil.

Por esse testamento não é necessário a presença do tabelião, tornando-se simples e econômico para o testador, porém, o menos seguro, porque depende de confirmação, em juízo, pelas testemunhas, que poderão faltar após a abertura da sucessão.

Conforme assinala Silvio Rodrigues, "esse testamento, ainda mais facilmente que o cerrado, é suscetível de se extraviar, porque, contrariamente ao que ocorre com aquele, de sua existência não há qualquer registro em ofício público, e ela só será atestada pela memória das testemunhas. Mas se o testamento não for encontrado, obviamente não pode ser cumprido, ainda que todas as testemunhas confirmarem o fato de sua elaboração e atestem qual o seu conteúdo(10).

Se escrito de próprio punho, deve ser lido e assinado pelo testador, na presença de, pelo menos, três testemunhas, que o devem subscrever (art. 1.876, § 1º).

Não pode o testamento particular ser escrito a rogo. O próprio testador tem de redigi-lo e fazer a leitura do escrito a três testemunhas, no mínimo. Essa leitura pelo testador às testemunhas - que devem estar simultaneamente presentes - é requisito essencial. Se o testador apenas assinou e assinaram as testemunhas, o testamento é nulo por falta de solenidade indispensável.

Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de ter sido lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Necessariamente terá que ser redigido em língua nacional, mas poderá ser redigido em língua estrangeira, desde que as testemunhas a compreendam conforme o art. 1.880 do Código Civil.

8.2. Testamentos Especiais

Os testamentos especiais são: o marítimo, o aeronáutico e o militar.

Além das formas ordinárias prevê o Código Civil, em seus artigos 1.886 e 1.887, as formas especiais de testamento que não são livremente escolhidas por qualquer pessoa, mas determinadas por circunstâncias e situações excepcionais nas quais se encontra a pessoa que pretende manifestar sua última vontade.

8.3. DOS CODICILOS

Codicilo ou pequeno codex tem sua origem no latim, notadamente da palavra codex, sendo associada ao sentido de pequeno código ou ainda pequeno escrito. O instituto do codicilo, no direito sucessório, consiste o ato de última vontade do codicilante, por meio do qual traça ditames a serem observados em relação a assuntos de pouca importância, despesas e dádivas de valor pequeno, tais como estipulações sobre os funerais, esmolas de pouca monta, assim como destinação de móveis, roupas ou joias, de pouco valor. Faz-se por meio de um documento informal, assim como uma simples carta, e por isso se diz que é um instrumento particular ológrafo, isto é, escrito, datado e assinado pelo próprio codicilante.

O codicilo encontra-se previsto nos arts. 1.881 a 1.885, do Código Civil.

Pode o codicilo ser utilizado pelo autor da herança para as seguintes finalidades:

a) Fazer disposição sobre o seu enterro;

b) Deixar esmolas de pouca monta;

c) Legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal (art. 1.881, do Código Civil);

d) Nomear e substituir testamenteiros (art. 1.883, do Código Civil) ;

e) Reabilitar o indigno (art. 1.818, do Código Civil);

f) Destinar verba para o sufrágio de sua alma (art. 1.998, do Código Civil);

g) Reconhecer filho havido fora do matrimônio, uma vez que o art. 1.609, II, do Código Civil permite tal ato por "escrito particular", sem maiores formalidades.

Contudo, alguns autores entendem que o codicilo não pode ser utilizado para reconhecer filhos porque transpõe os limites traçados pelos arts. 1.881 e 1.883.

9. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, podemos concluir que o testamento é um instituto que tem como principal finalidade proteger a última vontade do testador e pode ser feito por qualquer pessoa que tenha capacidade de testar, ou seja, toda pessoa física de direito natural, que não seja declarada incapaz pela lei e que no momento do testamento estiver em pleno discernimento.

Quanto as formas e requisitos, depende do tipo de testamento, alguns têm mais exigências, outros, consideradas as situações diversas do momento, são mais flexíveis, como os testamentos especiais.

Contudo, o objetivo de cada testamento é garantir que a última vontade do testador seja atendida, e para que isso ocorra é necessário obedecer todas as formalidades determinadas em lei, pois todos os testamentos têm regras bem definidas e se essas regras não forem observadas, o testamento perderá a sua eficácia e será nulo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro- Volume 6- Direito das Sucessões. São Paulo, 23ª edição- Editora Saraiva.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 7: Direito das Sucessões. 7 edição. Editora Saraiva, 2013.

MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. 14ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2010.

PACHECO, José da Silva. Inventários e Partilhas na Sucessão Legítima e Testamentária. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado dos Testamentos. Leme: BH, 2005. v. I. 425 p.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil- Volume 7- Direito das Sucessões. São Paulo, 26ª Edição, 2003- Editora Saraiva.

VADE MECUM, 6ª Edição, 2014- Editora Revista dos Tribunais.

VELOSO, Zeno. Comentários ao Código Civil, v.21.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões- 10ª Edição - São Paulo: Atlas, 2010.

NOTAS:

(1) OROZIMBO, Nonato. Do testamento, cit., p. 6-7

(2) ITABAIANA, de Oliveira. Tratado de Direito das Sucessões, v.II, p.9-11

(3) SILVIO, Venosa. Direito Civil, v. VII, p. 187.

(4) MIRANDA, Pontes de. Tratado dos Testamentos , v.1, p. 47, n.12.

(5) VELOSO, Zeno. Testamentos, cit.p.30

(6) GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro ,cit. 2, p.254.

(7) CAIO, Mario da Silva Pereira. Instituições, cit., v. VI, p. 220.

(8) MAXIMILIANO, Carlos (1950, v. 1: 462) apud Sílvio de Salvo Venosa p. 230.

(9) RT, 753/231.

(10) GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, cit. 6, p.281, Saraiva, 2013.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel