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Doutrina

Conciliação e mediação: instrumentos para a pacificação e solução de conflitos


Autor:
SILVA, Robson Rogerio Cerqueira da

Com a chegada do Novo Código de Processo Civil, a Conciliação e a Mediação têm sido destacadas como importante instrumento para solução rápida e pacífica dos conflitos quer na área judicial, quer na esfera extrajudicial.

O atual Código de Processo Civil, é bem verdade, tem no seu bojo a utilização da conciliação, nas ações de procedimento sumário (art. 275, incisos I e II), como procedimento preliminar à apresentação da defesa pelo réu, em audiência, e nas ações de procedimento ordinário, após o decurso do prazo para a defesa, por designação do juiz, conforme o artigo 331, § 1º.

A Conciliação é uma forma de resolução de conflitos, onde um terceiro, neutro e imparcial, chamado conciliador, facilita a comunicação entre pessoas que mantém uma relação pontual na busca de seus interesses e na identificação de suas questões, através de sua orientação pessoal e direta, buscando um acordo satisfatório para ambas.

Conciliação, que deriva do latim conciliatione, significa ato ou efeito de conciliar, ajuste, acordo ou harmonização de pessoas, união, combinação ou composição de diferenças.

Nota-se que as atividades desenvolvidas pelos Conciliadores e Mediadores terão uma participação ativa na vigência do Novo CPC.

Em 2007 a ministra Ellen Gracie Northfleet, então presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, fez um discurso em Belo Horizonte dizendo que a conciliação: "permitirá alcançar no futuro uma sociedade menos litigiosa em que o Estado somente intervenha diante da impossibilidade de composição e de acordo" (grifo nosso)

Cabe aqui destacar o entendimento sobre o assunto da Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie:

"Para Ellen Gracie, a maior dificuldade será empregar a mediação na administração pública. Pelo novo CPC, os entes públicos devem instalar câmaras de conciliação e arbitragem. Segundo a ministra aposentada, o problema é que a administração não costuma autorizar seus procuradores a transacionar direitos, nem mesmo para resolver a questão na esfera extrajudicial. "O x dessa questão é essa desconfiança com relação aos procuradores. Isso vai demandar uma mudança de mentalidade"

Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: "não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também indispensável aprimorar internamente a ordem processual, habilitando-a a oferecer resultados úteis e satisfatórios aos que se valem do processo. Um eficiente trabalho de aprimoramento deve pautar-se pelo trinômio (qualidade dos serviços jurisdicionais, à tempestividade da tutela ministrada mediante o processo e à sua efetividade), não bastando que o processo produza decisões intrinsecamente justas e bem postas mas tardias ou não traduzidas em resultados práticos desejáveis nem sendo desejável uma tutela jurisdicional efetiva e rápida quando injusta."

Não resta dúvida que a conciliação e a mediação se apresentam como vigorosos instrumentos para a pacificação e solução de conflitos em quase todas as áreas do direito, desde que se trata de direitos disponíveis.

A distinção entre mediação e conciliação deve ter alguma relevância do ponto de vista prático e operacional, de modo a proporcionar o uso inteligente dos métodos a partir de uma variação das técnicas de cada um. (cf. Paulo Eduardo Alves da Silva in "Mediação e Conciliação, Produtividade e Qualidade").

Neste sentido, o Juiz Paulo Marcos Rodrigues de Almeida - Juiz Federal Coordenador da Central de Conciliação de Guarulhos, em seu discurso de inauguração do Cecon de Guarulhos, de forma fulgente declama por que conciliar.

"Então por que conciliar ao invés de sentenciar? Por que conciliar ao invés de litigar?

Porque, senhoras e senhores, o processo tradicional é disputa, e a conciliação é cooperação; o processo tradicional é discussão, a conciliação é diálogo; o processo tradicional é angústia, intransigência e aflição, enquanto a conciliação é alívio, compreensão e paz de espírito....."

Atualmente, a conciliação é definida como "processo pelo qual o conciliador tenta fazer que as partes evitem ou desistam da jurisdição". (FIÚZA, 1995, p. 56).

Conforme bem elucida o Professor Rodrigo Almeida Magalhães:

"O terceiro interventor (conciliador) atua como elo de ligação [sic]. Sua finalidade, ( ), é levar as partes ao entendimento, através da identificação de problemas e possíveis soluções. Ele não precisa ser neutro [diferentemente do mediador], ou seja, pode interferir no mérito das questões. O conciliador não decide o conflito, ele pode apenas sugerir decisões; a decisão cabe às partes. (MAGALHÃES, 2008, p.28)."

A Mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema. Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais, ou complexos. A Mediação é um procedimento estruturado, não tem um prazo definido, e pode terminar ou não em acordo, pois as partes têm autonomia para buscar soluções que compatibilizem seus interesses e necessidades.

Nesse mesmo sentido, Rodrigues Júnior aduz o que se segue:

"A mediação é um processo informal de resolução de conflitos, em que um terceiro, imparcial e neutro, sem o poder de decisão, assiste às partes, para que a comunicação seja estabelecida e os interesses preservados, visando ao estabelecimento de um acordo. Na verdade, na mediação, as partes são guiadas por um terceiro (mediador) que não influenciará no resultado final. O mediador, sem decidir ou influenciar na decisão das partes, ajuda nas questões essenciais que devem ser resolvidas durante o processo. (RODRIGUES JÚNIOR, 2007, p. 50)."

O autor Juan Carlos Vezzulla a define como:

"Técnica de resolução de conflitos não adversarial, que, sem imposições de sentenças ou de laudos e com um profissional devidamente formado, auxilia as partes a acharem seus verdadeiros interesses e a preservá-los num acordo criativo em que as duas partes ganhem. (VEZZULLA, 1998, p. 16)."

Tanto a mediação quanto a conciliação pressupõem a intervenção de uma terceira pessoa. Na mediação, esta tem a missão de esclarecer as partes, para que as mesmas alcancem a solução da pendência. Na conciliação, pelo contrário, o protagonista imparcial se incumbe, não apenas de orientar as partes, mas, ainda, de sugerir-lhes o melhor desfecho do conflito.

Segundo estudos apresentados por especialistas, são inúmeros os benefícios e vantagens que podem ser alcançados pela mediação e conciliação, tais como: redução do desgaste emocional e do custo financeiro; construção de soluções adequadas às reais necessidades e possibilidades dos interessados; maior satisfação dos interessados envolvidos; maior rapidez na solução de conflitos, quer pessoais, familiares ou de negócios; desburocratização na solução de conflitos, uma vez que impera a informalidade nas sessões de mediação ou conciliação; possibilidade da solução do litígio por profissional escolhido pelos interessados, conforme a natureza da questão e a garantia de privacidade e sigilo.

Ser parte numa conciliação não significa puramente ceder, abrir mão de algo; assim como ser conciliador - juiz ou leigo - não significa fazer o papel do "deixa disso", do "colocar panos quentes" ou, pior, do "tentar forçar um acordo".

Em geral, na conciliação há concessões recíprocas com vistas a resolver antecipadamente o conflito com um acordo razoável para ambas as partes e o conciliador participam da formação da comunhão de vontades.

O novo código dispõe, ainda, que antes de julgar um processo, o juiz será obrigado a tentar uma conciliação entre as partes, independentemente do emprego anterior de outros meios de solução consensual de conflitos.

Busca-se como alternativa de solução da lide a composição amigável, pois o direito processual deve estar a serviço do direito material, como um instrumento para a realização deste. Entretanto, cabe também as partes se disporem a resolver o caso, deixando para o poder judiciário a apreciação de processos que realmente mereçam defesa.

Na conciliação, diferentemente, não existem vencedores nem perdedores.

É essa ideia de equilíbrio e harmonia que se transporta para o ambiente das relações sociais, com efeitos jurídicos quando se fala em mediação e conciliação nos conflitos consumeristas entre particulares e empresas.

Vale lembrar, que a mediação e a conciliação estão alicerçadas no princípio da autonomia da vontade, segundo o qual as partes são livres para pactuar como quiserem e o que quiserem e, portanto, é prerrogativa das partes decidir pela conveniência, ou não, da instauração da negociação, não havendo obrigatoriedade de submissão do conflito aos mediadores e conciliadores.

Uma vez conciliadas às partes, após vasta oportunidade para propostas e contrapropostas, estará solucionado mais um conflito de interesses, e as partes estarão mais satisfeitas do que se fosse por meio da imposição compulsória de uma sentença. Havendo a autocomposição, por conciliação ou mediação, será reduzida a termo e homologada por sentença.

Não resta dúvida que a conciliação e a mediação se apresentam como vigorosos instrumentos para a pacificação e solução de conflitos em quase todas as áreas do direito, desde que se trata de direitos disponíveis.

"A conciliação é caminho para a construção de uma convivência mais pacífica. O entendimento entre as partes é sempre a melhor forma para que a Justiça prevaleça. O objetivo é uma sociedade capaz de enfrentar suas controvérsias de modo menos litigioso, valendo-se da conciliação, orientada por pessoas qualificadas, para diminuir o tempo na busca da solução de conflitos e reduzir o número de processos, contribuindo assim, para o alcance da paz social."

Na verdade, verifica-se que em todas as regras atinentes à conciliação e à mediação busca a nova lei estimular a autocomposição e determinar uma mudança de postura de todos os sujeitos do processo no intuito de fazer com que a solução amigável do conflito de interesses passe a ser a regra e não a exceção, como infelizmente se constata nos dias de hoje.

Desta forma a CONCILIAÇÃO e MEDIAÇÃO tornam-se grandes instrumentos para a pacificação de conflitos, onde não haverá mais um ganhador ou um perdedor e sim uma solução ao que seria uma lide.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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CALMON, Petronio. Fundamentos da Mediação e da Conciliação. Distrito Federal: Editora Gazeta Jurídica, 2013.

COSTA, Helena Dias Leão. Distinções entre os meios autocompositivos: mediação, conciliação e negociação. Conceito de Arbitragem. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 27 jun. 2014.

FIÚZA, César. Teoria geral da arbitragem. Belo Horizonte: Del Rey, 1995.

LEITE, Eduardo de Oliveira. Grandes Temas da Atualidade V. 07 - Mediação, Arbitragem e Conciliação. São Paulo: Editora Forense, 2005.

MAGALHÃES, Rodrigo Almeida. Arbitragem e convenção arbitral. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006.

MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

MORAES, Tiago França. Mediação, conciliação e arbitragem. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3346, 29 ago. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/22520>. Acesso em: 01 de março de 2016;

RODRIGUES JÚNIOR, Walsir Edson. A prática da mediação e o acesso à justiça. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.

SOUZA NETO, Joao Baptista de Mello e. Mediação em Juízo. São Paulo: Editora Atlas, 2012.

VEZZULLA, Juan Carlos. Teoria e prática da mediação. Curitiba: Instituto de mediação e arbitragem no Brasil, 1998.

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Ementa: Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Origem: Presidência

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Recomendação Nº 50 de 08/05/2014

Ementa: Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento Permanente pela Conciliação.

Origem: Presidência

http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=1241, acesso em 05 de junho de 2016;

Portaria Nº 24 de 03/03/2016

Ementa: Institui o Comitê Gestor da Conciliação.

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