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Doutrina

Ata notarial como meio de prova: a inovação adotada no novo CPC


Autor:
ANJOS, Pedro Luiz dos

Resumo: O presente artigo tem por escopo destacar os inúmeros benefícios que trazem a adoção expressa da ata notarial ao novo diploma processual civil. A ata notarial, adotada como meio de prova típico, visa preservar a prova para que não ocorra seu perecimento, além de trazer celeridade e economia processual ao litígio.

1. Introdução: A adoção expressa da Ata Notarial no Novo Código de Processo Civil

Com o advento da promulgação do Novo Código de Processo Civil, por intermédio da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015, várias foram às alterações no texto do novo código, vindo ao encontro das necessidades de mudanças tão propaladas pela comunidade jurídica.

Com a adoção expressa da Ata Notarial como meio de prova, busca-se dar ao processo celeridade no que tange preservar uma prova que corre o risco de se perder no tempo, fazendo com que o processo siga seu curso, dispensando assim, a antiga necessidade de recorrer ao Juízo para produção antecipada de prova e dar a real efetividade de guarnecer a segurança da prova para não ocorrer o seu perecimento.

2. A Ata Notarial

No capitulo "Das Disposições Constitucionais Gerais" da Constituição Federal, em seu artigo 236, dispõe sobre os serviços Notariais e de Registro.

Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

A ata notarial foi regulamentada por intermédio da Lei Ordinária nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994, a chamada Lei dos Cartórios, que em seu teor, elenca os requisitos de aplicabilidade, dispondo em seu artigo 1º, a definição como serão os serviços notariais e de registro, no artigo 3º, determina os requisitos profissionais a quem será delegado o exercício da atividade, no artigo 4º, as exigências sobre quais serviços, locais, dias e horários serão prestados, no artigo 5º, elenca os titulares dos serviços notariais e de registro.

Ainda, no artigo 6º, descreve os atos que compete aos notários, com notada relevância ao inciso III, que é o de autenticar os fatos, e por último o destaque do artigo 7º, em seu também inciso III, a delegação da competência exclusiva aos notários o ato de lavrar atas notariais. Os artigos citado em epígrafe são, talvez os mais relevantes da Lei.

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

Art. 1º - Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Art. 3º - Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Art. 4º - Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

§ 1º - O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.

§ 2º - O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

Art. 5º - Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

I - tabeliães de notas;

II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

III - tabeliães de protesto de títulos;

IV - oficiais de registro de imóveis;

V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

VII - oficiais de registro de distribuição.

Art. 6º - Aos notários compete:

I - formalizar juridicamente a vontade das partes;

II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

III - autenticar fatos.

Art. 7º - Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

I - lavrar escrituras e procurações, públicas;

II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

III - lavrar atas notariais;

IV - reconhecer firmas;

V - autenticar cópias.

Parágrafo único - É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

A ata notarial é a forma de se comprovar por meio de narrativa, documentos ou fatos, sempre na presença do Notário ou por seu representante legal, no exercício de seu oficio e dentro de sua jurisdição, conferindo-lhe fé pública, como forma de comprovação oficial da sua autenticidade.

Dessa forma a ata notarial é o instrumento adequado para materializar algum fato ocorrido, visando sempre resguardar o direito do detentor com força probatória.

3. A prova documental no Código de Processo Civil de 1973

Como é cediço, a ata notarial era considerada um meio atípico de prova, pois sua admissibilidade decorria da cláusula geral do art. 332, que dispunha ser facultado às partes a utilização de todo e qualquer meio de prova legal e moralmente legítimo, ainda que não específicos, seriam hábeis como meio de provar a verdade dos fatos, tanto na ação ou defesa.

Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

Embora pouco usual, já havia previsão de utilização da ata notarial no Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 364, embora não expressamente, mas a menção de que o documento público fará prova, não somente da sua formação, mas também pelos fatos declarados que ocorreram na presença do escrivão, do tabelião ou do funcionário, demonstrando sua importância prática e eficaz, dotada de fé pública.

4. A ata notarial como meio de prova no Novo Código de Processo Civil

Com a adoção expressa da ata notarial como meio de prova no Novo Código de Processo Civil, artigo 384, além de tornar-se um meio típico de prova, pondo fim a debates em relação ao alcance e limites, surgindo assim a possibilidade de seu uso corrente, pondo fim a debates em relação ao seu alcance e limites, com isso tendo maior destaque do seu conteúdo, objeto de análise em instâncias superiores.

Art. 384 - A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, , mediante ata lavrada por tabelião.

A ata notarial goza de fé pública e de presunção de veracidade, com isso possibilitando pré-constituir prova, trazendo economia processual e celeridade ao processo no que tangem uma produção antecipada de provas.

Com a acessibilidade da internet em todas as camadas sociais, diante deste fato, os litígios entre as partes em decorrência do seu uso vêm aumentando consideravelmente (ofensas em redes sócias, paginas de sites de internet com irregularidades), desta forma o Judiciário se vê voltado às inúmeras questões que necessitam de meios de provas com maior celeridade para preserva-las de perecimento, dada a rapidez que possam desaparecer.

Ao disciplinar expressamente a utilização da ata notarial no Novo Código de Processo Civil, confere ao litigante uma salvaguarda no que tange a preservação de sua prova, conferindo-lhe veracidade e fé pública.

Ata notarial é instrumento da lavra do Tabelião, que formaliza sempre por vontade das partes o registro de um fato ou atesta a um documento sua autenticidade, tais como, o conteúdo de um email, constatando data e hora do envio ou recebimento incluindo sua localização por meio do IP (Internet Protocol). O rol de utilização da ata notarial é bem diverso, apenas para servir como exemplo, podemos destacar, documentar a entrega de chaves de um imóvel locado, atestar o uso indevido de marca por outra empresa em paginas da rede mundial de computadores, que não seja a real detentora dos direitos de uso, comprovação do fato pela objeção do pai ou mãe em permitir os dias de visitas dos filhos, dentre outros usos. Desta forma, ao prever os dados que podem ser representados em ata notarial prescritos no artigo 384 em seu Parágrafo único, vimos que todos os meios eletrônicos, som ou imagem são passíveis de uso da ata notarial.

Art. 384 - A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único - Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

Devido ao custo relativamente baixo e por ser um meio para produção de prova de caráter célere, destaca-se sua importância em situações em que se corre o risco de algum fato ou documento vir a ser excluído da base de seus arquivos. Após devidamente lavrada à ata, constitui-se documento que valor probatório e fé pública.

Entretanto, a fé pública recai apenas sobre a declaração prestada ao tabelião, e nunca sobre o fato em si, o que pode não ser autentico. Desta forma, o notário, válida a forma (declaração) e nunca o conteúdo (fato declarado).

Conclusão

Como explanamos acima, a ata notarial adéqua-se para materializar algo com o fito de resguardar direitos com força probante, de fatos narrados ou documentos apresentados perante o Notário para a devida lavratura da ata e consequentemente seu arquivamento e futuro uso perante qualquer Juízo ou Tribunal.

Espera-se que com a adoção expressa da ata notarial como meio de prova típica, a comunidade de operadores do direito, possam ampliar a sua aplicabilidade buscando com isso ir ao encontro das exigências sociais, para alcançar uma prestação jurisdicional mais justa.

Referências

Brasil, Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro 1988, Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

BRASIL, LEI 8.935 de 18 de novembro de 1994 (LEI ORDINÁRIA). Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8935.htm

BRASIL, Código de Processo Civil, Lei nº 5.869 de 11 de dezembro de 1973. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/L5869.htm

BRASIL, Código de Processo Civil, Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, Disponível em

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Pinho, Humberto Dalla Bernardina de, Direito Processual Civil Contemporâneo, 3ª ed São Paulo, ed. Saraiva, 2016

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