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Doutrina

A tutela provisória prevista no Novo CPC (Lei Nª 13.105, de 16.3.2015).


Autor:
CAMPOS, Maria Aparecida de Melo

RESUMO

Este trabalho de conclusão de curso na forma de artigo científico apresenta o resultado da pesquisa exploratória de abordagem qualitativa realizada sobre a tutela provisória prevista no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo científico trata do inédito instituto da tutela provisória previsto no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

O objetivo deste trabalho é demonstrar ao leitor a nova sistemática adotada pelo legislador brasileiro quanto às tutelas provisórias previstas no novo CPC.

Considerando-se a existência de diversas espécies de tutelas provisórias previstas no livro V da Parte Geral do CPC/2015 o presente artigo científico versa sobre as hipóteses de aplicação de cada uma das espécies do referido novo instituto processual brasileiro.

Para ilustrar a questão segue abaixo três lições dos ilustres doutrinadores especialistas em Direito Processual Civil:

Cândido Rangel Dinamarco e Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes ensinam que:

Entre as decisões judiciais que não contam com o atributo da definitividade ganharam destaque e nova sistematização no Código de Processo Civil de 2015 aquelas que concedem a tutela provisória. Constituindo a tempestividade da tutela jurisdicional um dos três predicados sem os quais não se cumpre satisfatoriamente a garantia constitucional de acesso à justiça (efetividade-tempestividade-adequação - infra, n. 28), cuida o direito infraconstitucional de predispor medidas técnico-processuais destinadas a propiciar a aceleração do processo e consequente oferta, com a menor demora possível, dos resultados esperados do exercício da jurisdição. Tais são as tutela provisórias regidas pelos arts. 294 ss. do novo Código e que se qualificam, conforme o caso, como tutelas urgentes (arts. 300-310) ou tutela da evidência (art. 311). As tutelas urgentes, por sua vez, classificam-se em tutelas cautelares e tutelas antecipadas. (2016, p. 26).

Cassio Scarpinella Bueno leciona:

Em substituição ao Livro III do CPC atual ("do processo cautela") e ao atual art. 273 ("tutela antecipada"), a Parte Geral dedica todo um Título ao que acabou sendo chamado de "tutela provisória" (arts. 294 a 311). São regras que querem permitir generalizadamente a concessão, antecedente ou incidental, de medidas aptas a acautelar (no sentido de conservar) ou satisfazer o direito controvertido. (2015, p. 24).

Rodolfo Kronemberg Hartmann diz que:

Instituto inédito é o da tutela provisória (art. 294 - art. 311), que, em certos momentos, justifica o desaparecimento do processo cautelar autônomo.

Em casos de urgência (tutela provisória de urgência antecipada), o magistrado poderá concedê-la e determinar a citação do réu. A petição inicial em casos de urgência pode ser objetiva e, em caso de deferimento, o demandante terá um prazo para emendá-la. O réu, na sequência, é citado para comparecer à audiência de conciliação ou mediação. Se não for apresentado recurso pelo réu da decisão que concedeu a tutela provisória, ela se torna preclusa (sem gerar coisa julgada) e o processo será extinto sem resolução do mérito. Havendo interesse de qualquer das partes, poderá ser proposta uma demanda autônoma (ação revocatória), perante o mesmo juízo no prazo de 2 (dois) anos. Do contrário, os efeitos da decisão se tornarão estáveis.

Para a tutela provisória de urgência cautelar, segue-se procedimento muito parecido com o CPC-73, muito embora não haja mais a necessidade de instauração de 2 (dois) processos distintos (art. 305 - art. 310).

Por fim, quanto à tutela de evidência, a mesma pode ser tanto prestada em caráter provisório (v.g., art. 311), quanto definitivo (v.g., art. 355), dependendo do momento processual. (2016, p. 5/6).

Justifica-se a realização do presente artigo científico para demonstrar a relevância da matéria em análise e apresentar o recente e inédito instituto da tutela provisória prevista no novo CPC (Lei nº 13.105, de 16.3.2015).

A metodologia empregada no presente trabalho de conclusão de curso é a pesquisa exploratória de abordagem qualitativa na doutrina, na jurisprudência e na legislação aplicáveis ao novo instituto da tutela provisória.

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Tutela Provisória

Preambularmente, cabe anotar que o instituto da tutela provisória está positivado no livro V, da Parte Geral, do novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

A matéria está dividida em três títulos:

Título I - Das disposições gerais (arts. 294 a 299).

Título II - Da Tutela de Urgência, a qual está subdividida em três capítulos:

- Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 300 a 302);

- Capítulo II - Do Procedimento da Tutela Antecipada requerida em caráter Antecedente (arts. 303 e 304) e;

- Capítulo III - do Procedimento da Tutela Cautelar requerida em caráter Antecedente (arts. 305 a 310).

Título III - Da Tutela da Evidência (art. 311).

Nos termos do art. 296 do CPC/2015, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, por isso são chamadas de provisórias. Assim explicam Cândido Rangel Dinamarco e Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes:

Essas tutelas levam o nome de provisórias justamente porque não são predestinadas a se perpetuar no mundo jurídico. Por disposição expressa do Código de Processo Civil, toda tutela provisória "pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada" (art. 296). E elas são assim suscetíveis de revogação ou modificação porque são concedidas mediante uma instrução sumária, que não oferece ao juiz a certeza da existência do direito do autor, mas somente uma idônea probabilidade, a que a doutrina denomina fumus boni juris. (2016, p. 26).

As disposições gerais da tutela provisória assim estão dispostas no CPC/2015:

Art. 294 - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único - A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 295 - A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

Art. 296 - A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único - Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Art. 297 - O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único - A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Art. 298 - Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

Art. 299 - A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Parágrafo único - Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

2.2 Tutela de Urgência

A Tutela de Urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada. Também poderá ser requerida em caráter antecedente ou no curso do processo (incidental).

Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência estão previstos no art. 300 do novo CPC e será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º).

Salvo hipótese de a parte ser economicamente hipossuficiente, a caução poderá ser exigida pelo Juiz (§ 1º).

Contudo, não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada diante da hipótese de irreversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, § 3º).

A responsabilidade da parte requerente pelas perdas e danos que causar à parte adversa está prevista no art. 302.

Embora o CPC/2015 não mais preveja a existência de processo cautelar autônomo, com exceção da cautelar de produção antecipada de provas (art. 381 - art. 383), ele deixa muito claro que permanece a possibilidade de as tutelas cautelares serem concedidas, notadamente, em razão do poder geral de cautela do juiz (HARTMANN, 2016, p. 269).

Assim, dispõe o art. 301 do CPC/15: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".

Sobre a necessidade de demonstração dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência o colendo Superior Tribunal de Justiça, de conformidade com a recente decisão monocrática da Ministra Relatora Assusete Magalhães, assim decidiu(1):

Na hipótese de tutela provisória de urgência, a fim de suspender a execução do julgado rescindendo, a medida pressupõe a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). (...) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

2.3 Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente

A parte poderá requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional antes mesmo da instauração do processo principal, desde que a urgência seja contemporânea à propositura da ação. Para tanto o requerente deve observar o disposto no artigo 303 do novo CPC:

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

§ 1º - Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;

III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

§ 2º - Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

§ 3º - O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.

§ 4º - Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.

§ 5º - O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.

§ 6º - Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Na hipótese de concessão da tutela antecipada prevista no art. 303 do CPC/2015, haverá a estabilização dos efeitos da decisão concessiva se não houver a necessária interposição do respectivo recurso pela parte requerida, conforme determina o art. 304. O recurso cabível contra a decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inc. I do novo CPC.

Cassio Scarpinella Bueno explica o procedimento:

A tutela antecipada concedida nos moldes do art. 303 pode se tornar estável se não houver interposição de recurso da decisão respectiva (art. 304, caput), hipótese em que o processo será extinto (art. 304, § 1º). Neste caso, o § 2º do art. 304 permite que qualquer das partes possa demandar a outra - nos mesmos autos, se for o caso, desarquivados e perante o mesmo juízo que concedeu a tutela antecipada (art. 304, § 4º) - com o objetivo de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada. Enquanto não for proferida decisão de mérito a partir de uma destas iniciativas, os efeitos da tutela antecipada serão conservados (art. 304, § 3º). O § 5º do art. 304 prescreve o prazo de dois anos contados da decisão que extinguiu o processo (art. 302, § 1º) para o interessado exercer o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada. O § 6º do art. 304 nega que a decisão concessiva da tutela antecipada sujeite-se à coisa julgada, embora a estabilidade de seus efeitos só possa ser afastada por decisão proferida a partir da iniciativa prevista no § 2º do mesmo artigo. (2015, p. 25).

2.4 Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente

O procedimento da tutela provisória de urgência cautelar antecedente está disciplinado nos artigos 305 a 310 do CPC/2015:

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo único - Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

Art. 306 - O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

Art. 307 - Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único - Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.

Art. 308 - Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

§ 1º - O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

§ 2º - A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

§ 3º - Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.

§ 4º - Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

Art. 309 - Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Parágrafo único - Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Art. 310 - O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

São requisitos para a concessão da tutela cautelar antecedente a indicação da lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 305, caput).

Importante dizer que nos termos do parágrafo único do art. 305, caso o pedido tenha natureza antecipada, o juiz determinará a conversibilidade ao procedimento previsto no Capítulo II, inclusive com a possibilidade de estabilização dos efeitos de eventual decisão concessiva.

Sobre o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente afirma Rodolfo Kronemberg Hartmann:

Com a efetivação da tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, o demandante deverá apresentar o pedido principal e os fatos que o justificam no mesmo órgão e processo, em trinta dias, sem necessidade de novas custas processuais. Se preferir, o autor já pode apresentar tanto o requerimento da tutela provisória como o da tutela definitiva e suas respectivas causas de pedir já na petição inicial mencionada anteriormente (art. 305), o que soa muito mais prático e eficiente (2016, p. 276).

2.5 Da Tutela de Evidência

Cuida-se de instituto jurídico previsto no Título III, do Livro V, da Parte Geral do novo Código de Processo Civil Brasileiro.

Trata-se de espécie de tutela provisória prevista no art. 311 do CPC/2015:

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Verifica-se que para a concessão da tutela de evidência não é necessária a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo de rigor a observância dos incisos I a IV. A concessão da tutela provisória de evidência tem fundamento no juízo de probabilidade máxima do direito que se afigura evidente e incontroverso.

Sobre o tema leciona Guilherme Rizzo Amaral:

A tutela de evidência pode ser definida como a tutela das posições jurídicas prováveis. É dizer: por meio de juízo de probabilidade, o juiz determinará, antes da sentença de mérito, quem provavelmente possui razão, e distribuirá o ônus do tempo no processo de tal forma que este (quem provavelmente possui razão) não o carregue. Com isso, permitirá que a parte que provavelmente detêm o direito postulado em juízo o usufrua provisoriamente, até que se inverta tal probabilidade - com o desenvolvimento da atividade cognitiva (probatória) - ou se complete a cognição e esteja apto o juiz a prolatar sentença definitiva, substituindo a tutela da evidência concedida anteriormente. (2015, p. 415/416).

Este é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, de conformidade com a recente decisão monocrática do Ministro Relator Mauro Campbell Marques(2):

Com efeito, no caso da indisponibilidade de bens em ação civil de improbidade administrativa, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio visando frustrar a reparação do dano e sim da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade.

A referida medida cautelar constritiva de bens, por ser uma tutela sumária fundada em evidência, não possui caráter sancionador nem antecipa a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que a deferir. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, anota-se que o instituto jurídico denominado Tutela Provisória, positivado no Livro V, da Parte Geral do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105/2015), constitui uma das inovações do novo estatuto processual civil com notório propósito de aceleração do processo e consequente oferta, com a menor demora possível, dos resultados esperados do exercício da jurisdição. A oferta das tutelas provisórias em nível infraconstitucional pelo Código de Processo Civil constitui obediência ao ditame da "razoável duração do processo", imposto pela Constituição Federal em seu art. 5º, inc. LXXVIII. (Cândido Rangel Dinamarco e Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, 2016, p. 26/27).

REFERÊNCIAS

AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. 1. ed., 2ª tiragem. São Paulo: Saraiva, 2015.

DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Novo Processo Civil. Vol. único. São Paulo: Malheiros, 2016.

GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de. Benefício por Incapacidade & Perícia Médica: Manual Prático. 2. ed., 2ª impressão, revista e atualizada, Curitiba: Juruá Editora. 2015.

HARTMANN, Rodolfo Kronemberg. Novo Código de Processo Civil Comparado e Anotado. 2. ed., revista e atualizada pela Lei nº 13.256/2016, 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2016.

NEGRÃO, Theotonio. et al. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47. ed. atual. e reformulada. São Paulo: Saraiva. 2016.

NUNES, Rizzatto. Manual da Monografia Jurídica. 8.ed. rev. S. Paulo: Saraiva, 2011.

Notas:

(1) BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ministra Assusete Magalhães (Relatora). AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.830 - SP, julgada em 29.6.2016, data da publicação/fonte DJe 01/07/2016.

Disponível em:

<https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=62860860&num_registro=201601586972&data=20160701&tipo=0>. Acesso em 18.7.2016.

(2) BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator). RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.320 - PB, julgado em 31.5.2016, data da publicação/fonte DJe 13.6.2016.

Disponível em:

<https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=61121350&num_registro=201500591919&data=20160613>. Acesso em 18.7.2016.

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