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Doutrina

Impenhorabilidade do bem de família


Autor:
SILVA, Gisele Pricila Moura da

RESUMO

O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre a origem da impenhorabilidade, seu conceito, bem como sua aplicação no ordenamento jurídico vigente.

INTRODUÇÃO

A impenhorabilidade do bem de família, é uma das exceções dos bens que não estão suscetíveis a expropriação, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito de moradia.

Há contudo uma exceção, que está relacionada quando a dívida provem de impostos ou despesas condominiais, sendo que nestes dois casos o imóvel poderá ser objeto de execução para futura expropriação.

A lei que regula a impenhorabilidade do bem de família é a Lei nº 8.00/1990, onde prevê em Artigo 3º, as causas onde o imóvel poderá ser levado a praça.

No ordenamento jurídico brasileiro atual, há divergências sobre o assunto o que também será objeto do presente estudo.

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

ORIGEM HISTÓRICA

A impenhorabilidade do bem de família, ou seja, do imóvel utilizado pela família, surgiu com a crise econômica ocorrida entre os anos de 1937 e 1939 no estado do Texas, onde após uma crescente liberação de créditos concedidas aos agricultores, muitos destes não conseguiram adimplir com os pagamentos, acarretando assim, um número crescente e alarmante de endividados, ocasionando no fechamento de diversos bancos.(1)

Em 1939, foi promulgada a Lei do Homestead, onde era destinado ao morador um terreno de 50 acres e uma ajuda de custo, além de resguardar o direito a propriedade, esta lei também resguardava o direito aos pertences do imóvel, necessários para a habilitação, de serem objeto de execução e consequentemente de serem expropriados, exceto nos casos de dívidas decorrentes de impostos que recaíssem sobre o imóvel.(2)

Deste modo, a lei foi criada para proteger o único imóvel utilizado pela família para sua moradia de ser objeto de execução e futura expropriação, em atenção a dignidade da pessoa humana.(3)

A CONSTITUIÇÃO E O BEM DE FAMÍLIA

No Brasil, a proteção ao bem de família, ocorreu com a Constituição Federal de 1988, onde resguardava a pequena propriedade da zona rural utilizada pela família e que ali exercia a sua atividade profissional.(4) A proteção do bem de família está prevista nos artigos 5º, inciso XXVI, 6º e 226, ao determinar que cada indivíduo tem o direito de ter uma moradia e que pequena propriedade rural utilizada pela família para auferir renda não serão objeto de penhora, bem como que o direito á moradia é um direito social de todos os cidadãos.(5)

Ademais a proteção do bem de família encontrasse especial proteção pois estra atrelada ao princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do Art 1º, inciso III da Constituição Federal, haja vista, que não há como uma pessoa viver dignamente sem que esta possua uma casa para que lhe dê abrigo e segurança.

Deste modo, o imóvel utilizado como moradia é protegido pelo Estado, em favor do indivíduo, pois é necessário dar-lhe uma proteção e um abrigo, bem como para que este possa constituir família, pois é bem mínimo que uma pessoa pode ter para que consiga viver com dignidade.

A proteção da casa frente ao direito do Exequente em ter seu crédito satisfeito está em não acarretar um gravame desproporcional entre as partes, bem como ante ao princípio da menor onerosidade para o Executado.(6)

PRINCÍPIOS DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

A impenhorabilidade do bem de família é regida por dois princípios: tipicidade e disponibilidade. A tipicidade está relacionada a previsão legal, ou seja, só poderão estar excluídos de serem objeto de expropriação os bens que expressamente constarem na lei, bem como o enquadramento da situação da exclusão (7)

Já a disponibilidade está relacionada a disponibilidade do bem a ser penhorado. Ocorre quando embora o bem seja impenhorável o devedor por ato de liberalidade o oferece espontaneamente para satisfazer o crédito objeto da execução, podendo faze-lo pela ação ou pela inércia, quando por exemplo não aquela que determinado bem é impenhorável.(8)

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA

Nos termos do artigo 591 do Código de Processo Civil, todos os bens do Executado poderão serem utilizados para a satisfação do crédito do Exequente, desde que possuam valor econômico e desde que os bens não sejam impenhoráveis ou inalienáveis, contudo tal determinação comporta algumas exceções em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, menor onerosidade ao devedor.(9)

Os bens absolutamente impenhoráveis estão elencados no Artigo 649 do Código de Processo Civil, são eles os bens inalienáveis, pois decorrem da lei. Também são absolutamente impenhoráveis os bens públicos, os valores destinados a prestação alimentar, o bem de família recebido em doação com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.

IMPENHORABILIDADE RELATIVA

Os bens relativamente impenhoráveis estão elencados no Artigo 650 do Código de Processo Civil, onde são penhorados os frutos, rendimentos dos devedores que não possuem outros bens passíveis de penhora, e se refere apenas aos bens das pessoas envolvidas na relação jurídica.(10)

A LEI Nº 8.009/1990

A Lei nº 8.009/1990, estabelece em seu Artigo 1º , qual o imóvel que será considerado impenhorável, conforme abaixo:(11)

Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único - A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Diante disso, necessário consignar que para o ordenamento jurídico brasileiro, a instituição de família, sendo considerado como família aquela que é formado pelos cônjuges, cônjuges e seus filhos, bem como aquelas constituídas por apenas um dos genitores e seus filhos, as chamadas famílias monoparental. Há as famílias formadas apenas por irmãos, ou constituída apenas pelo viúvo ou viúva. São consideráveis também como família, aquela proveniente da união estável.(12)

O único imóvel da família passou a ser considerado como impenhorável, visando manter a dignidade da pessoa humana. Após foi considerado que mesmo se residir uma só pessoa no imóvel é considerado com bem de família, inclusive se o devedor não residir no imóvel, mas sobreviver em razão da verba auferida diante de locação.

A proteção do imóvel que se encontra locado, está na Súmula 486 do Superior Tribunal de justiça:(13)

"É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família."

A regra é que o imóvel utilizado como moradia não pode ser objeto de penhora. A exceção conforme já aduzido está nas dívidas que decorrem de tributos e despesas condominiais. Ademais, Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 364, deu interpretação mais extensiva ao conceito de família, de modo que considerar como família também aquela constituída apenas por uma pessoa. Segue abaixo a transcrição da referida súmula:

Segundo a súmula 364,- O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas" Desde modo, qualquer imóvel habitado apenas por uma pessoa, pode ser alegado como imóvel de bem de família

O Artigo 2º da referida lei, considera que os veículos de transportes, obras de arte e adornos suntuosos, são objetos de penhora, pois não refere nenhum preceito constitucional, bem como seu valor econômico, o que facilita no caso de expropriação par obtenção de recursos financeiros necessários para o adimplemento do débito e consequentemente satisfação do crédito pelo Exequente de modo a dar efetividade na execução.

O Artigo 3º, é sem dúvidas o mais importante nesta lei, pois se refere as situações de exceções, ou seja, situações onde mesmo que o imóvel seja utilizado como moradia e seja o único do Executado este será objeto de penhora para ser levado a praça e consequente ser expropriado.

A exceção quanto ao financiamento para construção ou aquisição do imóvel, está relacionada na questão que o valor obtido na instituição financeira foi justamente para a aquisição do imóvel, ou seja, se em caso de inadimplemento das parcelas a instituição financeira não tivesse como reaver o imóvel, isto beneficiária o devedor em detrimento do credor, bem como acarretaria graves consequências financeiras para as instituições de crédito, podendo inclusive acarretar no seu fechamento.(14)

Os créditos alimentares, como o próprio nome diz se refere ao alimento necessário e indispensável para a subsistência do ser humano, ou seja, embora o direito a moradia tenha uma grande proteção ante a dignidade da pessoa humana, o direito ao alimento é indiscutivelmente mais elevado, pois está em risco a vida do ser humano.(15)

Quantos aos tributos que recaem sobre o imóvel, refere-se a impostos que possuem como fato gerador o próprio imóvel, como é o caso do IPTU (Imposto predial territorial urbano), este também não poderia de ser uma das exceções pois é débito decorrente do próprio imóvel. (16)

Já a hipoteca, por ter sido oferecido o próprio imóvel como garantia em caso de inadimplemento para obtenção de recursos financeiros, não há portanto qualquer impedimento legal para que o imóvel não seja penhorado, pois se este não o fosse, favorecia o inadimplemento da obrigação de honrar com os pagamentos avençados em detrimento do credor, o que poderia ocasionar inclusive no seu fechamento.(17)

Entretanto, caso já tenha sido pago boa parte do débito, o credor terá que seguir o rol de preferência do Artigo 655 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor.(18)

Quando o imóvel tiver sido adquirido proveniente de crime, ou quando for para cumprir ordem de sentença condenatória, a penhora será legitima, pois decorre de ordem judicial.

Outrossim, o imóvel também será levado a praça, por dívida originada de fiança locatícia, pois o imóvel foi dado em garantia pelo fiador como garantia para o adimplemento do débito.(19)

A mencionada lei também prevê a possibilidade da transferência da impenhorabilidade do bem de família, o qual está previsto em seu Artigo 4º:

Neste caso reconhecida a fraude, o juiz irá determinar que o imóvel retorne ao estado anterior, de modo a preservar que seja levado a praça

Por fim, quanto ao imóvel localizado na zona rural, somente não será objeto de penhora a sede moradia, conforme prevê o Artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal.

Já o artigo 5º, parágrafo único, prevê que caso o devedor possui mais de um imóvel, os quais utiliza como moradia, a penhora cairá sobre o imóvel de menor valor, em atenção ao princípio da menor onerosidade do executado.

Entretanto se o executado agindo de má-fé adquiri imóvel de maior valor econômico, podendo ou não se fazer do imóvel anterior, não poderá registrar como bem de família este no imóvel, haja vista, a nítida intenção em frustrar o direito dos credores, estando evidenciada a fraude a execução.

A IMPENHORABILIDADE E O CÓDIGO CIVIL

Já para o direito brasileiro, a impenhorabilidade do imóvel surgiu no Código de Civil de 1916, através dos dispositivos 70 à 73 ,conforme segue abaixo:

Conforme se depreende dos dispositivos acima, era facultado ao devedor possuidor de imóvel, optar entre os imóveis de sua propriedade qual seria destinado como bem de família e consequentemente indicar qual ficaria resguardado de ser objeto de execução, salvo se proveniente de impostos provenientes do próprio imóvel.

Essa proteção ao imóvel era decorrente da vitaliciedade dos proprietários, e caso este deixassem filhos até que este atingisse a maioridade civil, após estes termos recai a exclusão de impenhorabilidade do imóvel, podendo este ser objeto de execução.

Quantos aos débitos, estes se referiam apenas aqueles originados após a declaração de bem de família, de modo que os débitos anteriores não estavam resguardados, bem como tal declaração deveria ficar averbada na matrícula do imóvel.

Após registrado que determinado imóvel é bem de família, este não poderia ser objeto de execução referente a dívidas posteriores ao registro, exceto se a dívida for de tributos e despesas condominiais que recaiam sobre o imóvel.

Dito isto, com a entrada do Código Civil de 2002, a impenhorabilidade do bem de família, passou a ser dispostas nos Artigos 1.711 à 1.722, onde o imóvel poderia tanto estar localizado na zona rural como urbana, onde cabia aos proprietários indicarem qual imóvel seria clausulado com a cláusula de impenhorabilidade, para tanto era necessário registrar através de escritura pública ou declarar por testamento, bem como averbar na matrícula do imóvel, de modo a dar conhecimento à todos.

Após o registro da impenhorabilidade, este imóvel não poderia mais ser objeto de execuções exceto se dívidas oriundas de tributos e despesas condominiais que recaíssem sobre o imóvel.

A IMPENHORABILIDADE E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O Código de Processo Civil, prevê em seu Artigo 655, o rol dos bens passíveis de penhora, tanto o devedor como o credor podem indicar bens passíveis de penhora. Contudo deveram observar se o bem indicado possui valor econômico e se estão desembraçados, ou seja, se estão passíveis de serem expropriados (20).

Há também casos, em que os bens de terceiros são passíveis de penhora, é o que ocorre no caso do fiador, onde este responde com os próprios bens pela dívida não paga. (21)

Seja na fase de cumprimento de sentença ou processo de execução, tanto o devedor como o credor podem indicarem bens para serem arrematados. Caso o devedor não concorde com a indicação do credor sobre determinado imóvel, este poderá mediante recurso de Embargos à Execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Entretanto há entendimento jurisprudência, que mesmo decorrido o prazo de cinco dias, o Executado poderá alegar a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de matéria de ordem pública, e portanto passível de ser interposto em qualquer fase processual.(22)

A alegação de impenhorabilidade do imóvel tanto pode ser realizado pelo executado na fase de cumprimento de sentença ou ação de execução, neste caso deve formaliza-lo através de Embargos à Execução. A alegação também pode ser realizada por terceiros através dos Embargos de Terceiro, podendo ser realizada por qualquer possuidor do imóvel, onde a fundamentação a ser levantada é a mesma do executado, de que o imóvel é utilizado para abrigar a família.

Notas:

(1) ASSIS.Araken. Manual da execução, 17 ed. rev.,atual e ampl - São Paulo, Revista dos Tribunais 2015, pág 281

(2) ASSIS.Araken. Manual da execução, 17 ed. rev.,atual e ampl - São Paulo, Revista dos Tribunais 2015, pág 281

(3) ASSIS.Araken. Manual da execução, 17 ed. rev.,atual e ampl - São Paulo, Revista dos Tribunais 2015, pág 281.

(4) MEDINA,José Miguel Garcia . Processo de Execução e Cumprimento de sentença, 4 ed - São Paulo, Revistas dos Tribunais, página 193.

(5) FRONZA, Márcia Musialowski, A impenhorabilidade do bem de família: aspectos prcessuais-http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/marcia%20fronza.pdf, 27 de fevereiro de 2016; página 3.

(6) (ASSIS.Araken. Manual da execução, 17 ed. rev.,atual e ampl - São Paulo, Revista dos Tribunais 2015, pág 286)

(7) ASSIS.Araken. Manual da execução, 17 ed. rev.,atual e ampl - São Paulo, Revista dos Tribunais 2015, página 256.

(8) ASSIS.Arakem. Manual da execução, 17 ed. rev.,atual e ampl - São Paulo, Revista dos Tribunais 2015, página 256

(9) MEDINA.José Miguel Garcia. Processo de execução e cumprimento de sentença, 4 ed, São Paulo , Revista dos Tribunais, página 181

(10) ASSIS.Araken. Manual da execução, 17 ed. rev.,atual e ampl - São Paulo, Revista dos Tribunais 2015, página 256

(11) MEDINA,José Miguel Garcia. Processo de Execução e Cumprimento de sentença, 4 ed - São Paulo, Revistas dos Tribunais

(12) (ASSIS.Araken. Manual da execução, 17 ed. rev.,atual e ampl - São Paulo,Revista dos Tribunais 2015, pág 294)

(13) (ASSIS.Araken. Manual da execução, 17 ed. rev.,atual e ampl - São Paulo, Revista dos Tribunais 2015, pág 289)

(14) (ASSIS.Araken. Manual da execução, 17 ed. rev.,atual e ampl - São Paulo, Revista dos Tribunais 2015, pág 298)

(15) (ASSIS.Araken. Manual da execução, 17 ed. rev.,atual e ampl - São Paulo, Revista dos Tribunais 2015, pág 298)

(16) (ASSIS.Araken. Manual da execução, 17 ed. rev.,atual e ampl - São Paulo, Revista dos Tribunais 2015, página 299)

(17) (ASSIS.Araken. Manual da execução, 17 ed. rev.,atual e ampl - São Paulo, Revista dos Tribunais 2015, página 300)

(18) (ASSIS.Araken. Manual da execução, 17 ed. rev.,atual e ampl - São Paulo, Revista dos Tribunais 2015, página 300)

(19) (ASSIS.Araken. Manual da execução, 17 ed. rev.,atual e ampl - São Paulo, Revista dos Tribunais 2015, página 300)

(20) DONIZETTI,Elpídio. Curso didático de direito processual civil.16.ed.São Paulo. Editora Atlas S.A,2012, pág 968

(21) ASSIS.Araken. Manual da execução, 17 ed. rev.,atual e ampl - São Paulo,Editora Revista dos Tribunais 2015, pág 301

(22) Márcia Musialowski Fronza A impenhorabilidade do bem de família: aspectos prcessuais-http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/marcia%20fronza.pdf, 27 de fevereiro de 2016;

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