rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

A correção da indenização quando do pagamento do seguro.


Autor:
MARENSI, Voltaire

Questão recorrente, mas que deixam segurados preocupados com o que possa acontecer ao final da liquidação de um processo de sinistro de seguro automóvel, diz respeito em saber se o valor da apólice de seguro será corrigido enquanto tramita a ação em que o terceiro vitimado move contra aqueles.

A situação sofre, ainda, maior preocupação quando o segurado se julgando prejudicado no sinistro em que se envolveu com o terceiro ingressa no Juizado Especial buscando se ressarcir do valor da franquia que a seguradora não pagará em razão do que foi avençado no contrato de seguro.

Tal fato pode resultar na contestação do terceiro conjugado com um pedido contraposto deste levando-se em consideração que, neste segundo ato processual, o segurado em sede de Juizado Especial não poderá requerer a denunciação da lide a teor do inciso II, do artigo 125 do novo Código de Processo Civil.

Dessarte, embora o § 1º do sobredito inciso II do artigo 125 do NCPC determine expressamente que "o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida", o fato é que o segurado não poderá no pedido contraposto "chamar" à seguradora para, salvante melhor entendimento, figurar como litisconsorte ad adjuvandum para colaborar na postulação do interesse de seu segurado.

Neste sentir, em que pese à jurisprudência do STJ ter assentado de que "a não utilização da denunciação da lide, ou tê-la obstada, apenas priva a parte de obter de imediato um título executivo contra o obrigado regressivamente, mas não lhe veda propor ação autônoma contra quem eventualmente lhe tenha lesado (STJ, Resp 1.332.112/GO, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 21.03.2013, Dje 17.04.2013),(1) não faz com que o segurado se sinta confortável no pleito que já estava tramitando alhures, mormente porque já existe uma ação em trâmite e o iter processual não mais permite outro procedimento que não seja a ciência da lide ao segurador. Vide, § 3º do artigo 787 do Código Civil.

Ademais, quando cuida do seguro de responsabilidade civil facultativa, aliás, em um único dispositivo do Código Civil, o artigo 787, no § 2º, diz, textualmente:

"É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador."

Para que se evitem fraudes, diz José Fernando Simão, ou eventuais conluios entre o segurado e o terceiro vítima do dano, a lei proíbe que o segurado reconheça sua responsabilidade no curso da demanda que lhe é movida, bem como realize uma transação (judicial ou extrajudicial), ou ainda, pague diretamente os prejuízos (CC, art 787,§ 2º). Se o fizer, poderá a seguradora negar-se a indenizar o terceiro, tendo o segurado que assumir tais valores. É uma proteção à seguradora sem a qual estariam abertas as portas para diversos tipos de fraude (José Fernando Simão, Direito Civil - Contratos, Atlas, 2005, vol 5, p. 193).(2)

Quid Jures, quando o segurado promove a interrupção da prescrição, e, ato contínuo, na falta de manifestação da seguradora ingressa com uma ação de cobrança contra esta para receber o valor do seguro e ela, seguradora, comparece na fase de conciliação apenas para ofertar o valor da apólice. Como se queda esta situação? O segurado terá direito ao valor puro fixado na apólice de seguro, ou haverá a possibilidade de pleitear junto ao segurador o valor corrigido do dano quando do pagamento da quantia determinada na condenação daquele?

Ao tratar do princípio indenitário Bruno Miragem, preleciona que a "função do seguro é a de garantir a indenização do interesse protegido, não podendo servir para dar causa a um acréscimo patrimonial ao segurado em decorrência do sinistro, limitando a liberdade contratual no tocante a estipulação do valor do interesse segurado."(3)

Não se trata da máxima, adverte Maurício Salomoni Gravina, segundo o qual "o segurado não pode enriquecer na ocasião do sinistro", na feliz expressão de Jean Bigot em seu Tratado de Direito dos Seguros. (Traité de Droit des Assurances, Tome 3).(4)

A verdade é que o legislador ao contemplar um instituto jurídico de enorme importância como é o caso do seguro de responsabilidade civil foi por demais parcimonioso, quando legislações alienígenas são abundantes ao tratar deste tipo securitário.

Ainda bem, que num verdadeiro ativismo judicial o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a correção monetária, por outro lado, deve incidir a partir da celebração do contrato, tal como disposto em sedimentada jurisprudência da Corte, sob pena de deixar os segurados em uma situação de extrema preocupação com o que possa acontecer no desfecho das ações aforadas por terceiros malgrado aqueles entendam que tenham sido violados em seus interesses patrimoniais.

O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes.

A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual."

(AgRG no Resp 1328730/SP, Rel Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/06, DJe 28/06/2016).

Neste sentido, é oportuna uma visão mais acurada do seguro de responsabilidade civil, notadamente quando tramita no Congresso Nacional o PL 3555/2004.

Notas:

(1) Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier, Revista dos Tribunais, pág. 414.

(2) Apud, James Eduardo Oliveira, Código Civil Anotado e Comentado, Forense, 2009, pág. 565.

(3) Bruno Miragem/Angélica Carlini, Direito dos Seguros, Revista dos Tribunais, 2014, pág. 37.

(4) Apud, Maurício Salomoni Gravina. Princípios Jurídicos do Contrato de Seguro. Editora Escola Nacional de Seguros, 2015, pág. 84.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel