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Doutrina

Comissão Parlamentar de Inquérito: Primeiras observações sobre a Lei 13.367, de 05.12.2016, que alterou a disciplina das CPI's


Autor:
PINTO, Ronaldo Batista

Acha-se em vigor, a partir de 05 de dezembro de 2016, a Lei nº 13.367, que promoveu alterações na Lei nº 1.579/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. As alterações foram mínimas, com acréscimo de pequenos detalhes e a incorporação, ao texto infraconstitucional (de 1952), de normas previstas na Constituição de 1988.

De sorte que, enquanto o art.1º do diploma revogado, dispunha que as CPI's tinham ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos que deram origem à sua formação, reza o novo diploma que as comissões "terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo". Poderia importar em um avanço, não tivesse o legislador apenas repetido o texto que já constava da Constituição, como se vê da primeira parte do § 3º, do art. 58 da Carta ("As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais...").

O art. 2º, do estatuto novel, em relação ao art. 2º, da lei revogada, traz apenas uma novidade: enquanto este previa a possibilidade de requisição de informações e documentos "de repartições públicas e autárquicas", a Lei n. Lei nº 13.367/2016, amplia esse poder para que tais dados sejam colhidos junto à "administração pública direta, indireta ou fundacional".

O § 1º, art. 3º, da lei nova, prevê que "em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 [...] do Código de Processo Penal. O texto é praticamente o mesmo da lei revogada, apenas com o acréscimo da menção ao art. 219 do CPP, que possibilita a aplicação, à testemunha faltosa, de multa e do pagamento das custas da diligência (decorrentes da condução coercitiva), além de sujeitá-la à prática do crime de desobediência.

Relevante inovação foi introduzida, pela nova lei, ao art. 3º, § 2º, ao determinar que "o depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta". É verdade que essa orientação se acha cristalizada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se extrai dos arestos abaixo transcritos(1). Salutar, contudo, para que não paire nenhuma dúvida, que fosse positivada em lei. A propósito, ainda que secreta a reunião, ainda assim a presença do advogado deve ser admitida, desde, é obvio, que o depoente a reclame. Com essa cautela se afasta, de vez, a prática invariável, de atos de truculência e desrespeito às prerrogativas que são inerentes ao exercício da advocacia.

Dispõe a nova redação do art. 3ºA da Lei nº 1.579/1952, que "caberá ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, por deliberação desta, solicitar, em qualquer fase da investigação, medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens" (grifamos). Suponha-se, assim, a necessidade de sequestro de bens oriundos de atividade criminosa, a ser efetivado junto à Comarca na qual reside o investigado e aonde se encontram esses bens. Poderá a CPI solicitar ao juiz da comarca que ultime a realização dessa medida assecuratória. Não apreendemos, exatamente, o alcance do vocábulo "solicitar". Cremos que, ao empregá-lo, deixa margem para o descumprimento, em alternativa que nos parece incoerente com o texto constitucional que, em § 3º, do art. 58, defere "as comissões parlamentares de inquérito [...] poderes de investigação próprios das autoridades judiciais ...". Ora, se a CPI reúne os mesmos poderes inerentes ao Juiz, seria o caso, sob nossa compreensão, não de "solicitar", mas de "requisitar" a medida. "Solicitação" tem o significado de pedido, requerimento, a ensejar, pois, eventual indeferimento. Já a "requisição" encerra inconfundível caráter de "ordem", a ser, portanto, obedecida. Claro que se a ordem for manifestamente ilegal, o prejudicado poderá se valer dos mecanismos adequados para impedi-la. Mas isso pode ocorrer tanto quanto a determinar for proveniente do juiz de direito ou da CPI.

Por derradeiro, o acréscimo introduzido pelo art. 6ºA, já vinha, em parte, previsto na Constituição, quando, no § 3º, do art. 58 da Carta, determina que as conclusões da CPI devem ser encaminhas ao Ministério Público. A novidade do novo diploma é que tais conclusões, agora, serão endereçadas, também, à Advocacia-Geral da União.

Nota:

(1) O advogado - ao cumprir o dever de prestar assistência técnica àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado - converte a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja o espaço institucional de sua atuação (Poder Legislativo, Poder Executivo ou Poder Judiciário), ao advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias jurídicas - legais ou constitucionais -outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, a prerrogativa contra a auto- incriminação e o direito de não ser tratado, pelas autoridades públicas, como se culpado fosse, observando - se, desse modo, as diretrizes, previamente referidas, consagradas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Se, não obstante essa realidade normativa que emerge do sistema jurídico brasileiro, a Comissão Parlamentar de Inquérito - ou qualquer outro órgão posicionado na estrutura institucional do Estado - desrespeitar tais direitos que assistem à generalidade das pessoas, justificar-se-á, em tal específica situação, a intervenção, sempre legítima, do advogado, para fazer cessar o ato arbitrário ou, então, para impedir que aquele que o constituiu culmine por auto incriminar-se. O exercício do poder de fiscalizar eventuais abusos cometidos por comissão parlamentar de inquérito contra aquele que por ela foi convocado para depor traduz prerrogativa indisponível do advogado no desempenho de sua atividade profissional, não podendo, por isso mesmo, ser cerceado, injustamente, na prática legítima de atos que visem a neutralizar situações configuradoras de arbítrio estatal ou de desrespeito aos direitos daquele que lhe outorgou o pertinente mandato." (STF -HC n. 88.015-MG - Rel. Celso de Mello, j. 14.02.2006, DJ 21.02.2006)

"[...] Pelo exposto, na esteira da jurisprudência pacificada neste Supremo Tribunal Federal,

defiro em parte a liminar requerida, para assegurar ao Paciente, ao ser inquirido perante a Comissão Parlamentar de Inquérito que Investiga Escutas Telefônicas Clandestinas/Ilegais: a) o direito de ser assistido e comunicar-se com os seus Advogados; b) de não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade a ele eventualmente apresentado; e c) de não ser preso ou ameaçado de prisão ao invocar o direito constitucional ao silêncio com relação a respostas que, a seu critério ou a critério de seus advogados, possam incriminá-lo" (STF - HC n. 96.145 - Medica Cautelar - Rel. Cármem Lúcia, j. 16.09.2008, DJe 02.10.2008).

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