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Doutrina

A redução da maioridade penal no Brasil: Uma questão de ordem jurídica ou de ordem social?


Autor:
SANTOS, Daniela Bernardo Vieira dos

Introdução

Toda vez que, a imprensa noticia algum crime brutal em que algum adolescente está envolvido, logo, o clamor popular busca por respostas á punição dos infratores. Contudo, embora seja compreensível a revolta com tais crimes e correta a busca por justiça, a proposta de reduzir a maioridade penal com o intuito de reduzir a violência é uma tese bastante polêmica e controvertida entre as doutrinas, e até mesmo na sociedade.

A presente pesquisa pretende discutir os argumentos favoráveis e contrários a redução da maioridade penal (hoje definida em 18 (dezoito) anos) e analisará todos os aspectos que envolvem o tema, buscando trazer os enfoques sociais e jurídicos que o envolvam e investigará até que ponto a redução da maioridade penal será uma alternativa eficaz a redução da violência e delinquência juvenil.

1 Evolução Histórica da Legislação Menorista no Brasil

A relação entre a idade e a imputabilidade penal é objeto de discussão jurídica no Brasil, desde as Ordenações Filipinas, que vigiam em nosso país no século XIX. Naquela época, o Estado era influenciado pela Igreja Católica que acreditava que o homem atingia a sua capacidade de discernimento aos 7 (sete) anos de idade. Desta forma, era esta a idade que marcava o inicio da imputabilidade penal.

Com o surgimento do Código Penal do Império, o sistema adotado foi o biopsicológico, para a faixa etária de 7 (sete) até 14 (quatorze) anos. Se o individuo que estivesse nesta faixa de idade cometesse algum delito e se ficasse provado que o infrator tinha discernimento do ato cometido, este seria considerado imputável.

Esclarece CARVALHO que:

O nosso Código Criminal de 1830 distinguia os menores em quatro classes, quanto a responsabilidade criminal: Os menores de 14 (quatorze) anos seriam presumidamente irresponsáveis, salvo se provasse terem agido com discernimento; Os menores de 14 anos que tivessem agido com discernimento seriam recolhidos a casas de correção pelo tempo que o juiz parecesse, contanto que o recolhimento não excedesse a idade de 17 anos; Os maiores de 14 e menores de 17 anos estariam sujeitos às penas de cumplicidade (isto é, caberiam dois terços da que caberia ao adulto) e se ao juiz parecesse justo; O maior de 17 e menor de 21 anos gozaria da atenuante da menoridade. (CARVALHO 1977, p. 312)

Com o advento do Decreto nº 5.083/1926, foi estabelecido que, os menores de 14 (quatorze) anos que cometessem algum ato infracional, não poderiam ser presos. Porém, seriam abrigados em casa de preservação ou escola de educação, ou até poderiam ser entregues a guarda famílias idôneas até que completassem 18(dezoito) anos. Também, poderiam ficar sob a custódia dos pais, caso sua periculosidade não fosse intensa, conforme dispõe o art. 50:

Art. 50 - No caso de menor de idade inferior a 14 annos indigitado autor ou cumplice de facto qualificado crime ou contravenção, si das circunstancias da infração e condições pessoaes do agente ou de seus paes, tutor ou guarda tornar-se perigoso deixal-o a cargo destes, o juiz ou tribunal ordenará sua collocação em asylo, casa de educação, escola de preservação, ou o confiará a pessoa idonea, até que complete 18 annos de idade. A restituição aos paes, tutor ou guarda poderá antecipar-se, mediante resolução judiciaria e prévia justificação do bom procedimento do menor e daquelles.

Com a chegada do Código Penal brasileiro de 1940, o sistema jurídico passou a adotar o critério unicamente biológico para a imputação da pena excluindo, assim, os menores de 18 (dezoito) anos. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a idade de imputação penal aos dezoito anos, reforçou as garantias constitucionais as crianças e adolescentes seguindo, assim uma tendência internacional. Assim, versa o art. 228, da Constituição Federal:

Art. 228: - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Segundo MORAES (2012, p. 2036), essa previsão transforma em especialíssimo o tratamento dado ao menor de dezoito anos em relação à lei penal. Dessa forma, impossível a legislação ordinária prever responsabilidade penal aos menores de dezoito anos.

Em análise última, se faz mister destacar a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi promulgada no dia 13 de julho de 1990 pela Lei nº 8.069, trazendo , assim, ao nosso ordenamento jurídico uma lei especial para proteção dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Por conseguinte, de acordo com SILVA (1994, p.162), o Estatuto da Criança e do Adolescente inovou ao abranger toda criança e adolescente em qualquer situação jurídica, rompendo definitivamente com a doutrina da situação irregular, assegurando que cada brasileiro que nasce possa ter assegurado seu pleno desenvolvimento, mesmo que cometa um ato ilícito. Sendo assim, o Estatuto da Criança e do Adolescente não trouxe apenas as garantias dos direitos tutelados pela Constituição, mas também, as responsabilidades dos adolescentes que já tenham 12 (doze) anos completos que cometam algum ato infracional e suas respectivas punições através das medidas socioeducativas.

2 Enfoques Jurídicos com Relação à Redução da Maioridade Penal

Toda vez que, é noticiado nos meios de comunicação, que um adolescente cometeu um crime bárbaro, volta à tona a discussão acerca da redução da maioridade penal no Brasil. Contudo, é um tema bastante polêmico, devido aos aspectos políticos, biológicos, sociais, e até mesmos filosóficos que envolvem o tema.

2.1 Argumentos Favoráveis á Redução da Maioridade

A principal discussão centra-se na ideia que há necessidade da redução da maioridade para que possa coibir os crimes violentos praticados por jovens com idade inferior a 18 (dezoito) anos. Outro argumento muito utilizado é ligado a eficácia do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), visto que, para muitos doutrinadores, o ECA falha por não punir com rigor os atos infracionais praticados pelos adolescentes, fazendo com que, pela sua brandura, seja estimulada a prática criminosa. Segundo CAPEZ:

O intuito da redução da maioridade penal é, portanto, o de reparar graves injustiças, mediante proporcionalidade entre punição e o crime praticado. Assim, um menor de idade que pratique crime hediondo, como o que ocorreu no Rio de Janeiro, deverá responder pelo delito tal qual um individuo maior de 18 anos.CAPEZ (2007, p.37)

Cumpre-nos assinalar que o atual Código Penal brasileiro é de 1940, e o direito, por ser uma ciência que se transforma com a evolução da sociedade, não pode ficar inerte. Portanto, fica evidente que a lei reflete a sociedade da época, contudo, de lá para cá, ocorreram mudanças substanciais na sociedade e, principalmente na juventude, que hoje tem muito mais acesso a informação através dos diversos meios de comunicação modernos.

Segundo COUTINHO (2003), afirma que "não se justifica que o menor de dezoito anos e maior de quatorze anos possa cometer os delitos mais hediondos e graves, nada lhe acontecendo senão a simples sujeição às normas da legislação especial".

A idade penal adotada na Constituição Federal e no código Penal, levou em consideração o critério puramente biológico, uma vez que, o legislador entendeu que os menores de 18 anos não gozavam de pleno discernimento do que é certo e errado. Contudo, com a evolução da sociedade, da educação e da informação o maior de 16 anos já não pode mais ser visto como ingênuo, inocente, tolo, pois já possui maturidade o suficiente para eleger seu representante político, para se casar, constituir economia própria.

Em virtude dessas considerações, os defensores desta corrente defendem que os jovens de 16 anos já tem desenvolvimento psíquico-intelectual, portanto, já podem ser punidos com mais rigor, de forma proporcional, aos delitos cometidos.

2.2 Argumentos Desfavoráveis á Redução da Maioridade

A maioridade penal no Brasil é expressa nos artigos 228 da Magna Carta, artigo 27 do Código Penal e artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, contudo, existe uma grande discussão acerca da imputabilidade penal para 18 anos. Principalmente, quando a mídia noticia que a violência está crescente e que os adolescentes vêm sendo os responsáveis pelo aumento da taxa da criminalidade.

Segundo LOCHE e LEITE :

O levantamento realizado pela Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude - ABMP, os adolescentes são responsáveis por apenas 10% do total de crimes ocorridos no país, sendo que deste percentual, 90% são infrações contra o patrimônio, meros furtos, sem, deste modo, emprego de violência ou ameaça à pessoa. Outro dado importante é o de que o envolvimento dos jovens nos crimes de homicídio é pouco significativo, já que corresponde a 1,3% do total de ocorrências policiais. (LOCHE e LEITE, 2012, p. 254-255)

As estatísticas deixam claro que o problema da delinquência juvenil em nosso país é eminentemente social, visto que, se a maioria dos atos infracionais cometidos por menores de 18 anos são contra o patrimônio, reflete, então, que sem sua maior parte estes infratores são de classes sociais mais desfavorecidas.

Para REALE (2001, p. 174), "a lei não muda a realidade. A realidade é que precisa ser mudada pra se adaptar à lei que aí está". Por esta razão, se há o aumento na violência e dos delitos praticados por adolescente, isto significa que estes jovens estão crescendo em ambientes violentos e marginalizados.

É bem verdade que, estes jovens delinquentes devem ter uma punição, contudo, o ECA já os contempla. Sendo assim, o que é necessário é a eficácia das medidas socioeducativas, pois, a maioria das cidades do Brasil, não possuem instituições que possam receber estes adolescentes de forma digna e humana.

A solução, portanto, não será a redução da maioridade penal. É de verificar-se, até por meio de outras experiências, como o surgimento da Lei de crimes Hediondos, que não houve nenhuma redução na violência, muito pelo contrário a violência nestes últimos anos vem aumentando vertiginosamente. Segundo os autores em retro, a solução mais eficiente ao combate da violência está na prevenção, dado que, a forma mais barata e eficiente no combate à violência e a criminalidade juvenil é investimento na educação . Conforme os dados apresentados pelo do ILANUD (Instituto latino americano das nações unidas para prevenção do delito e tratamento do delinquente), cada jovem internado custa aos cofres públicos US$ 2.000,00 (dois mil dólares) por mês. Enquanto isso para custear um jovem estudante do ensino fundamental é necessário apenas US$ 350,00 (trezentos e cinquenta dólares) por ano. [2]

Em suma, a redução da maioridade penal em nosso ordenamento é sustentada por argumentos frágeis, ao passo que está sendo distorcida a origem do problema, uma vez que, a violência não é consequência da idade da pessoa, mas sim, de questões sociais. Desta forma, o que precisamos mudar não é a idade em que ela terá maior punição, e sim, mudar o meio em que nossas crianças estão crescendo, ou seja, dar maior oportunidade aos jovens, garantindo-lhes, tão somente, o que é previsto em nossa Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

3 O Estado Frente o Menor Infrator

3.1 Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal

O legislador constituinte destinou os artigos 226 a 230, da Constituição Federal à família, a criança e o adolescente e ao idoso. O art. 228, da Magna Carta, dispõe que:

Art. 228: - São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos à legislação especial.

Assim sendo, a Constituição deixa clara a garantia às crianças e adolescentes, quanto a não submissão às normas penais e sim a legislação especial, uma vez que, se trata de pessoas em desenvolvimento. Neste sentido, MARTINS, afirma que:

Não são os direitos e garantias individuais apenas os que estão no artigo 5º, mas, como determina o parágrafo 2º, do mesmo artigo, incluem outros que se espalham pelo Texto Constitucional e outros que decorrem de implicitude inequívoca. Além disso, a inimputabilidade penal até os dezoito anos também está prevista na Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Criança, a qual foi ratificada pelo Congresso Brasileiro em 24 de setembro de 1990, a qual estabelece, em seu artigo 38, c, que criança é todo ser humano menor de dezoito anos e que, quando privada de liberdade, seja tratada com humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade, sendo que toda criança privada de sua liberdade ficará separada de adultos.( 1999, p. 36)

Diante do exposto, a alteração da idade penal no Brasil não é uma faculdade do Legislador infra-constituicional, uma vez que, além da maioridade penal de 18 anos está expresso na Constituição Federal, o Brasil convencionou a referida idade com outros 188 países através da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e o Congresso Brasileiro a ratificou. Desta forma, não há dúvidas que a criança tem direito a uma proteção especial e, portanto, terá que ser reconhecido que a criança e o adolescente possuem imaturidade física, psicológica, biológica e social para ter uma punição análoga aos adultos.

Todavia, se faz necessário lembrar que, a inimputabilidade não significa impunidade. Certamente, o menor infrator deverá responder por seus atos infracionais, contudo, de forma que eles possam ser educados e reintegrados a sua família e a sociedade de forma plena.

3.2 Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.8.069 de 13 de julho de 1990, visa à proteção aos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente. Por conseguinte, o art. 4º coloca:

Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único - A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Com a consolidação do ECA, ampliou-se , então, a responsabilidade do Estado e da sociedade civil por soluções eficazes e efetivas, visando assegurar as crianças e adolescentes, oportunidade de desenvolvimento de projeto de vida. Contudo, é preciso destacar que, a maioridade penal do Brasil, além de estar prevista no Código penal brasileiro, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, também foi convencionado através da Convenção da ONU sobre os direitos da criança [3], subscrita por mais de 180 países (incluindo o Brasil).

Sendo assim, o ECA contempla a situação em que o Adolescente que cometeu ato infracional e propõe medidas que possa ajudar a reorienta-los de forma positiva, através de medidas socioeducativas.

3.3 Propostade Emenda a Constituição nº 171, De 1993

A Proposta de Emenda a Constituição nº 171/93,cujo signatário é o ex Deputado Benedito Domingos, tem por objetivo alterar o art. 228 dotexto constitucional(imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), com o escopo de responsabilização penal.

Sendo assim, embasados na ideia de clamor popular, aComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 171/1993, em 1º de julho de 2015. A proposta principal tramita na Câmara dos Deputados há aproximadamente vinte anos, contudo, de acordo com atas das audiências publicas já instauradas, todas as manifestações feitas pelos palestrantes, sem exceção, foram no sentido de se rejeitar a matéria.Isto quanto ao mérito.

O Ex-Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

"aredução da maioridade penal não diminuiria a criminalidade e poderia prejudicar o amadurecimento de jovens infratores. Pena de morte, diminuição da idade penal, prisão perpétua, nada disso funciona. O que resolve são várias medidas, com a eficiência das polícias, e uma reforma prisional e no Judiciário".

Na aprovação foram 42 votos a favor e 17 contra, contudo, tal resultado gerou descontentamento em diversos setores o que causou inúmeros protestos de manifestantes. O que comprova o retrocesso legislativo e o despreparo de alguns legisladores, pois a grande preocupação não é não cuidar da educação dos jovens brasileiros, mas aumentar população carcerária do Brasil, uma vez que, redução da maioridade penal não tem como finalidade precípua a redução de índices de criminalidade.

Considerações Finais

Após a realização da pesquisa bibliográfica, podemos perceber que a diminuição da maioridade penal pura e simplesmente não resolveria o problema da violência no Brasil. Portanto, defender a redução será andar na contramão da história, pois é sabido que penas mais severas não inibem praticas delituosas, porque se fosse assim, nos países em que há prisão perpétua ou pena de morte não haveria crime.

É evidente que o menor infrator tem que responder por seus delitos, contudo, já existe legislação especial para este tipo de punição. Não há dúvidas, que os fatores constitutivos da revolta e violência juvenil decorrem de problemas sociais. E neste sentido, se há um aumento na violência juvenil, então, esta na hora de olharmos para nossas crianças e adolescentes e analisarmos em que meio estes jovens estão crescendo. E, ao invés de penas mais severas, buscar a eficácia na legislação que temos em vigor, principalmente, tirar do papel dos direitos garantidos por nossa Magna Carta às crianças e adolescentes.

Cabe ao Estado e a sociedade, antes de aumentar a punição, garantir que todas as crianças e adolescentes tenham saúde, educação, moradia, segurança, oportunidade de emprego, pois, é muito fácil para o Estado virar as costas para os problemas enfrentados por estas crianças durante seus primeiros anos de vida, e depois, quando estes cometem algum delito puni-los com rigor sem respeitar sua condição de abandono pela sociedade e sua idade de desenvolvimento físico e mental.

Em suma, a melhor solução para a violência é prevenção, que se inicia com antes do nascer, com um bom pré-natal, parto de qualidade, aleitamento materno exclusivo até seis meses e o complemento até mais de um ano, vacinação, educação infantil, principalmente propiciando o desenvolvimento e o respeito à fala da criança, a oração, o brincar, o andar, o jogar; uma educação para a paz e a não violência.

O sistema vigente garante ao adolescente autor de ato infracional diversas medidas capazes de assegurar sua ressocialização. Uma vez que, o sistema jurídico direcionado aos jovens deve sempre visar efeitos pedagógicos e garantir que eles não tornem a delinquir, não fazendo sentido a simples punição pela punição.

Referências Bibliográficas

CAPEZ, Fernando. A Questão da Diminuição da Maioridade Penal. Revista Jurídica Consulex, Brasília, ano XI, n. 245, março de 2007.

CARVALHO, Francisco Pereira de Bulhões. Direito do menor. Rio de Janeiro: Forense, 1977.

COUTINHO, Luiz Augusto. Retrocesso da redução da imputabilidade penal para 16 anos. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 94, 5 out. 2003.

LOCHE, Adriana Alves; LEITE, António J. Maffezoli. Sociologia Jurídica. Redução da Imputabilidade Penal: ineficácia social e impossibilidade constitucional. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 10, n. 37, jan./mar. 2012.

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

REALE, Miguel. Nova fase do Direito moderno. 2. Ed. São Paulo: Saraiva 2001.

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SPOSATO, Karina Batista. Porque dizer não a redução da idade penal. UNICEF, 2007. Disponível em: http://www.unicef.org/brazil/pt/index.html. Acesso em: 17/10/2013.

TRINDADE, Jorge. Delinquência juvenil: compêndio transdisciplinar. 3. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.

VOLPI, Mario. O Adolescente e o Ato Infracional. São Paulo : Cortez, 2005.

GOMIDE, Paula Inez Cunha. Menor infrator: a caminho de um novo tempo. Curitiba : Juruá, 2000.

Pratica jurídica. Brasília : Editora ConsulexLtda, 2006

REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo : Revista dos Tribunais, Out./2003

GOMES, Luiz Flávio. A Maioria e a maioridade penal. Revista Consulex, Brasília-DF, ano XI, n. 245, 31março. 2007.

MARTINS, Ives Granda. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

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