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Doutrina

Concessão de tutela antecidada "ex officio": Enfoque do Novo Código de Processo Civil


Autor:
CRUZ, Fábio Rocha da

Resumo: O presente artigo tem o propósito de evidenciar a eventual possibilidade do magistrado, em conceder tutela antecipada sem o requerimento formulado pela parte interessada, dentro do contexto do Novo Código de Processo Civil, atualmente em vigor. No entanto, inexiste previsão legal referente tal situação, mesmo com a reformulação do referido diploma legal. O atual Código de Processo Civil foi implantado pela Lei nº 13.105/15, substituindo o anterior (Lei nº 5.869/73), teve validade por mais de 04 (quatro) décadas, atendendo os anseios dos operadores do direito, em especial, a celeridade processual e a obtenção das demandas conquistadas no Poder Judiciário, o legislador promoveu mudanças significativas nas regras processuais. O Livro V do Novo Código de Processo Civil composto pelo Titulo I, II e III, versa sobre instituto da Tutela Provisória (agilização e/ou adiantamento de pedidos), dedicando-lhe o artigo 294 aos 311, especificamente abordando: Tutela Provisória, Tutela de Urgência, Tutela Antecipada Antecedente, Tutela Cautelar Antecedente e Tutela de Evidência. Não obstante, em todas as hipóteses, será necessária a existência de situações específicas para ensejar a sua concessão, que possivelmente também poderá ser de "ex officio". Ao mesmo tempo, jamais será deixado de tecer enfoque na legalidade, ou seja, o direito positivo (texto de lei). Todavia, sabemos que existem direitos que devem ser preservados, os quais correm o risco de não poderem ser restaurados ou restabelecidos. No nosso ordenamento jurídico, temos o princípio do poder geral de cautela que todos os magistrados possuem, para amparar e inibir danos irreparáveis a direitos.

Introdução

No desenvolvimento do presente trabalho científico, será efetuada pesquisa referente ao instituto da "concessão de tutela antecipada "ex officio"", nos moldes do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), em vigor desde 18 de março de 2016, que revogou o anterior (Lei nº 5.869/73) conforme o artigo 1.046, parágrafo 01, do atual Código. O Motivo da escolha do tema decorre, principalmente pela falta de material acadêmico, sendo de suma importância e de conhecimento geral.

Inicialmente é nosso dever expor que anteriormente a "tutela antecipada" era prevista no artigo 273, incisos I e II, parágrafos 01º ao 07º, porém não fazia referência ao seu deferimento pelo magistrado, sem ser pugnada pela parte interessada. Não obstante, destacamos que com o novo diploma legal, não consta disposição de sua concessão sem o seu respectivo requerimento.

A tutela antecipada "consiste em uma das 02 (duas) espécies" liminar (gênero - determinação judicial de providências iminentes) contidas no ordenamento jurídico, que visa assegurar a garantia de direitos, a outra denominada de antecipação de cautela, busca à efetivação processual (ações nominadas e inominadas), ambos os institutos são abrangidos pelo princípio da fungibilidade.

O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 294 traz o instituto da "tutela provisória" fundada em "urgência" e "evidência", suas disposições gerais estão presentes no artigo 300 a 302. A "tutela de urgência" divide-se em: tutela antecipada antecedente (artigo 303 e 304) e a tutela cautelar antecedente (artigo 305 a 310). A "tutela de evidência", consta no artigo 311, em situações enumeradas já previamente definidas pelo legislador.

O tema do respectivo trabalho científico possui pleno envolvimento com Direito Civil e demais esferas correlatas subsidiárias do Processo Civil, possuindo integral pertinência no ambiente jurídico (acadêmico e profissional).

Trata-se de um objetivo a realização e conclusão do artigo em tela, nossa pesquisa terá enfoque nos princípios gerais do direito, doutrina e julgados.

Histórico

A concessão de liminar (tutela antecipada e cautelar) nas decisões judiciais in limine litis, que significa no início da lide, possui descendência do Direito Italiano (artigo 700, do Código de Processo Civil Italiano), pilar do Direito Brasileiro.

Na Roma antiga, o praetor (magistrado ou oficial romano) podia restringir o comportamento de pessoas contra outras.

Incialmente era somente cabível nos processo cautelar (nominados e inominados) artigo 798, do antigo Código de Processo Civil e posteriormente estendido aos processos diversos, objetivando a satisfação do direito, nos moldes do artigo 273 (incluído pela Lei nº 8.952/1994).

A inclusão do benefício da tutela antecipada no Direito Brasileiro teve sua chancela no artigo 05º, incisos XXXV e XXXIV, ambos da Constituição Federal, in verbis:

(...). "Artigo 05º (...).

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada";

Podemos compreender que a inclusão do instituto da "tutela antecipada" no nosso ordenamento jurídico, caracteriza nítido avanço e acréscimo aos direitos e garantias individuais integralmente consagrados na Constituição Federal.

E a sua natureza jurídica (essência) é de "prestação jurisdicional", significa que quando provocado o ESTADO representado pelo PODER JUDICIÁRIO, tem que ser célere para agilizar direitos evidentes e inquestionáveis, devendo inclusive, promover meios para resguardá-los.

Tutelas Provisórias Novo Código de Processo Civil

A Lei nº 13.105/15 implantou o presente Código de Processo Civil, o qual causou mudanças significativas e possuem presença intrínseca no artigo 294 aos 311, com toda e devida "data maxima venia", contexto legal relevante e merecedor de valiosos esclarecimentos.

Segue quadro do atual panorama das tutelas provisórias trazidas no Novo Código de Processo Civil:

 

Figura 1 - Tutelas Provisórias

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-abr-03/panorama-tutelas-provisorias-cpc (2016)

Temos acima a esquematização e organização das modalidades de tutelas provisórias: urgência e evidência, bem como, suas espécies: antecipada e cautelar.

O que irá distinguir a modalidade e a espécie da tutela provisória cabível será a particularidade da situação concreta. No entanto, trata-se de entendimento pacífico que a vigência do Novo Código de Processo Civil, trazer a rápida solução dos conflitos sociais, tanto na fase de conhecimento e execução, fazendo prevalecer o "princípio da duração razoável do processo", face o artigo 05º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

É óbvio e o interesse de todos, que com a nova estruturação, fica evidente a "preocupação com a satisfação e preservação de diretos no âmbito processual".

Ao contrário do extinto Código de Processo Civil, o atual dedicou uma parte unificada para as tutelas provisórias, sedimentada no Livro V (artigo 294 a 311), anteriormente possuíam previsão dispersa e sempre com toda "devida data máxima venia", havia divergência referente ao seu cabimento para a obtenção de liminar, se seria caso de "tutela antecipada" ou "medida cautelar". É indiscutível que tanto o legislador e todos os juristas que participaram da elaboração do projeto, tornaram o processo civil ágil para as partes.

Segue o artigo 294 a 299, todos in verbis:

"Art. 294 - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único - A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 295 - A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

Art. 296 - A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único - Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Art. 297 - O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único - A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Art. 298 - Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

Art. 299 - A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Parágrafo único - Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito".

Temos acima as hipóteses legais de cabimento e as espécies de tutelas provisórias, ajustadas com o novo panorama social, priorizando e objetivado a rápida resolução dos litígios.

A finalidade da tutela provisória se concedida pelo magistrado (a) é propiciar a realização de direitos pré-existentes e/ou a garantia processual nas ocasiões de nítida urgência, que podem acarretar eventuais sentenças de demandas procedente, bem como, os casos de evidência, todas visam antecipar o pedido.

Algo que ficou mantido é a possibilidade do requerimento da tutela provisória, antecipada ou cautelar, podem ser deferidas de forma antecedente (no momento da propositura da ação) ou incidental (com ação já proposta), sendo independente do pagamento possível de custas.

Também ficou mantido o poder jurisdicional de cassar (revogar) e readequá-la (modificar), como impor medidas para a sua concretização, caso vier ser concedida, mesmo se houver suspensão processual com as disposições do artigo 313 aos 315, do Novo Código de Processo Civil. Na sentença, o magistrado (as) fará menção a existência ou não de tutelas provisórias.

Não obstante, havendo ou não concessão, alteração ou cassação da tutela provisória, o juiz (a) terá que fundamentar sua decisão (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), sendo passiva de recurso (Agravo de Instrumento) em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição, no prazo de 15 (quinze) dias e cabendo o juízo de retratação dias, respectivamente nos moldes do artigo 1.015, inciso I e artigo 1.018, parágrafo 01º, ambos do vigente Código de Processo Civil.

Terem que serem respeitadas as regras de conhecimento e competência contidas no artigo 229, no tocante ao juízo da causa e competente, em especial, caso seja perante o Tribunal quando provocado para a apreciação.

Ressaltamos que as tutelas provisórias embora explicitamente alicerçadas na legislação processual e no texto constitucional, consistem em medidas velozes compreendidas como excepcionais adequadas para decorrentes eventualidades no meio social e que refletem no ambiente jurídico. Não devendo jamais ignorar os princípios constitucionais e basilares do direito: devido processo, contraditório e ampla defesa, duração razoável do processo, para não implicarem em nulidades.

Tutelas de Urgência

Trata-se de uma das modalidades das "tutelas provisórias", podendo ser deferida de forma: antecedente no momento da propositura da ação e/ou incidental após sua propositura. Nas duas situações será necessária a existência da indicação do provável direito, perigo de dano ou risco ao resultado do processo.

Possui previsão no artigo 300 a 302, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 301 - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Art. 302 - Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único - A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível".

No entanto, o texto de lei não conceitua os requisitos indispensáveis para conceder a liminar nas modalidades das tutelas provisória. Para tanto, invocamos explanação doutrinária (DIDIER, 2016, p. 56).

Com efeito, segundo a redação do Novo CPC, a concessão depende de elementos que evidenciem "probabilidade do direito" e "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Abstraindo o requisito do "periculum in mora", em relação ao qual não vemos mudança substancial, concentremo-nos naquele pertinente á profundidade da cognição. Comparando o dispositivo o dispositivo com o estabelecido no CPC de 73, vemos que para as cautelares (ou medidas não-satisfativas) o requisito é o fumus boni juris (ideia que pode ser entendida como verossimilhança da alegação), enquanto que nas satisfativas exige-se "prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação".

O artigo 300 e seus parágrafos 01º e 02º, inovam com possibilidade do juiz de impor garantia para cobrir supostos danos que a parte contrária poderá sofrer, também dispensá-la em razão das condições financeira do autor. E ainda, antes de apreciação do pleito liminar, poderá haver justificação prévia (audiência para oitiva de testemunhas, partes ou obter informação do demandado).

No tocante a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada nas ações nominadas: arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e em demais situações adequadas para resguardar o direito, consistindo em rol extensivo.

O caput estabelece, ao requerente, o dever de reparar os prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar à parte contrária, sem prejuízo de sua responsabilização por dano processual (arts. 79 a 81) nas hipóteses de seus quatro incisos: quando a sentença lhe for desfavorável; quando, obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, o requerente não fornecer os elementos necessários para a citação da parte contrária; quando ocorrer a cessação da eficácia da media em qualquer hipótese legal (art. 309, por exemplo) e, ainda, quando o magistrado reconhecer a ocorrência da prescrição ou decadência. (BUENO, 2016, p. 279).

Temos o preceito do parágrafo único do artigo 302, no que diz respeito aos danos causos e a sua correspondente reparação (indenização), a qual será liquidada (calculado) no próprio processo que houver a tutela provisória foi concedida. Contudo, existe a ressalva, se caso não for possível, realizar tal liquidação e havendo o interesse da parte prejudicada, poderá ser ajuizada nova ação (Enunciado 499, do Fórum Permanente de Processualistas Civis).

Tutela Antecipada Antecedente

Possui previsão nos artigos 303 e 304, havendo o preenchimento de seus requisitos legais autorizadores: requerimento da tutela (proteção) antecipada, indicação de pedido final, exposição do litígio (conflito), direito pretendido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil (proveitoso) do processo.

Havendo a sua concessão limiar, existem outros requisitos legais para serem atendidos pela parte agraciada no prazo de 15 (quinze) dias ou caso contrário interposição de recurso (Agravo de Instrumento, artigo 1.018, parágrafo 01º).

Caso a tutela satisfativa de urgência requerida em caráter antecedente venha a ser concedida, deve o juiz intimar o para que no prazo de quinze dias ou em outro prazo maior, devidamente fixado, providencia o aditamento da petição inicial, de modo a complementar a sua argumentação, juntar novos documentos e confirmar o pedido de tutela, nos termos do inc. I do § 1º do art. 303.

De acordo com o § 02º do artigo 303, se, devidamente intimado, não venha o autor aditar sua petição no termos e prazo previstos no inc. I do § 1º, o processo será extinto sem resolução do mérito. Havendo o aditamento da petição inicial, pelo autor, processo prosseguirá, com a intimação e citação do réu.

Deve o juiz, além disso, conforme preceitua o inc. II do § 1º do art. 303, determinar a citação e a intimação do réu para o cumprimento da tutela deferida, bem assim, para que compareça á audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, ou, sendo o caso, para que apresente a sua contestação. (TESHEINER, 2016, p. 79).

Em contrapartida sendo concedida a tutela antecipada, sendo cumpridos todos os requisitos, a parte contrária fica em tese obrigada a interpor recurso e com a consequência de extinção do processo. É assegurado a quaisquer das partes, poderá acionar contra a outra, para rever, revogar ou invalidar a medida deferida.

Ficam resguardado as partes o direito de desarquivar o feito, para preparar ação nos moldes retro no tocante à tutela ora concedida, estando prevento o juízo da demanda liminar. O prazo para tal demanda é de 02 (dois) anos, contados a partir do conhecimento da extinção do processo e a cargo de novas custas.

A decisão concessiva de tutela antecipada, não fará coisa julgada (decisão imutável), seus efeitos são retirados por nova decisão judicial em decorrência ação de promovida pelas partes.

Tutela Antecidada "Ex Officio"

Tanto o Código de Processo Civil anterior o e atual não constam o aludido instituto da tutela "antecipada ex officio", em contrapartida não fazem reservas, com base no artigo 05º, inciso II, da Constituição Federal. Salientamos que a tutela cautelar antecedente era (artigo 273, parágrafo 07º) e permanece disciplinada (artigo 305, parágrafo único), podendo o magistrado converte-la em tutela antecipada antecedente, ambas são tutelas de urgência.

A matéria em tela é uma lacuna inobservada pelo legislador, juristas e demais integrantes da Comissão de elaboração de projeto do Novo Código de Processo Civil.

Por inexistir disposição em contrário, havendo os requisitos do artigo 303, caput, com respaldo nos princípios: fungibilidade, poder geral de cautela e essencialmente da fundamentação concreta, deve o PODER JUDICIÁRIO conceder o benefício da "tutela provisória ex officio". Em nossos tribunais, existem casos que na vigência do Código anterior, os quais foram concedidos.

AGRAVO LEGAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESPÉCIES DE CONTRATO - OBRIGAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGA-MENTO. CABIMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO. PODER GERAL DE CAUTELA. FINALIDADE DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. Agravo legal desprovido. (TRF - 03ª Reg. - Agravo de Instrumento - AI 64542 MS 2005.03.00.064542-0 - 01ª T. - Rel. Fed. José Lunardelli - V.U. - J. 22/02/11 - P. 18/03/2011).

As fontes do direito são diversas e muito embora prevalecendo o direito positivado, o magistrado não está adstrito ao texto de lei, podendo quando possível, por meio da analogia conceder "antecipação de tutela ex officio". Não obstante, ficando a cargo das instâncias superiores o reexame, reforma e manutenção.

Sabemos que a questão é mitigadamente partilhada (reconhecida), clamamos pelo princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 01º, inciso III, da Constituição Federal), que condecora e contempla o jurisdicionado (parte autora) com o direito material que lhe pertence, independente da forma obtida ("ex officio" ou não).

Tutela Cautelar Antecedente

É a segunda espécie de tutela de urgência e possui previsão nos artigos 305 a 310, ora mantida na reforma processual civil, bem como, a maioria de todo seu regramento (processo cautelar).

Possui características próprias, a petição inicial que pretender "tutela cautela em caráter antecedente" deverá conter cumulativamente: abordagem da a lide e seus fundamentos a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado proveitoso do processo.

O magistrado poderá converter a suscitação de "tutelar cautelar antecedente" em "tutela antecipada antecedente".

Contendo todas as características o haverá a citação do requerido, para apresentar defesa e produzir provas. Se não houver contestação, poderão ser considerados verdadeiros os fatos aduzidos na inicial e o magistrado proferirá decisão do pedido almejado no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo efeitos da tutela cautelar concedida, o autor deverá formular pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias nos mesmos autos do pedido inicial e sem a incidência de custas. O pedido principal poderá ser feito com o pedido cautelar e ainda aditar (modificar) a causa de pedir, se o pedido final ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, em seguida, intimação pessoal das partes ou de seus advogados, para audiência conciliação ou mediação e se ambas forem infrutíferas, abrirá prazo de 15 (quinze) dias para contestação (artigo 336).

Haverá encerramento dos resultados da tutela cautelar: quando o autor não fizer o pedido principal no prazo legal; não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; o juiz julgará improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extingui o processo sem resolução de mérito, "podendo ser refeito com novos fundamentos".

Resguardada a prescrição e a decadência (artigos 189 a 211, do Código Civil), o indeferimento cautelar não impede a realização do pedido final.

Tutela de Evidência

É a segunda modalidade de tutela provisória, anteriormente prevista no artigo 273, incisos I a II e parágrafo 06º, do revogado Código Processual e agora está no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 311 - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente".

Possui aplicabilidade em situações especificas e já elencadas pelo legislador, em razão de suas particularidades, fica dispensada os requisitos demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Nos casos do inciso I e IV do artigo 311, a sua obtenção tem que ser pleiteada pela parte e nos demais, fica a cargo livre convencimento do magistrado, que poderá concedê-la "ex oficcio", sem a oitiva do requerido. Salientamos que contra a decisão cabe recurso, a qual poderá ser revista ou não, tendo seus efeitos cessados, mantidos ou alterados pelas instâncias superiores.

As hipóteses supra permitem que o magistrado utilize soluções rápidas em litígios já decididos (casos repetitivos), sem causar prejuízo à parte possuidora de direitos, principalmente a protelação processual e excessos de ações.

Conclusão

O motivo da escolha do presente artigo científico (jurídico) foi decorrente da ausência de material referente ao assunto e também pelos relevantes impactos causados na esfera do Direito Processual Civil, inobservados em seu projeto.

No início da elaboração de nossa pesquisa científica, procuramos fazer um histórico da origem das tutelas provisórias, oriundas do Direito Italiano (Roma Antiga) e no Brasil (antigo e atual Código de Processo Civil). Trata-se de medidas de exceções, que buscam satisfazer e preservar direitos que possuem tratamentos específicos regrados pelo novo código processual, agora sendo possível o juiz impor cautelas (garantias) para evitar prejuízo presumido ao demandado.

O instituto das tutelas provisórias é divido em: evidência e urgência (tutela antecipada antecedente e tutela cautelar antecedente), além disso, ambas possuem características próprias. No mais, contém previsibilidade conjunta nos artigos 294 a 311, do Novo Código de Processo Civil,

A reforma processual tem como finalidade precípua a celeridade na solução dos litígios, "observando todos os princípios e preceitos legais". Dessa forma, a parte terá sua pretensão atendida pelo PODER JUDICIÁRIO de forma liminar, seja em carácter antecedente ou incidental, desde que preenchido todos os requisitos autorizadores que propiciaram a antecipação do pedido (liminar), jamais eximindo a interposição de recurso para revisão das instâncias superiores.

É indiscutível a controversa possibilidade dos magistrados em concederem "tutela antecipada ex officio", ou seja, tutela antecipada antecedente sem o pedido da parte autora pela falta de previsão legal. Contudo, com amparo nos princípios e na analogia, alguns tribunais compartilham do nosso entendimento.

Em suma, com a finalização do respectivo artigo, espera-se ter contribuído para o aprimoramento científico dos profissionais da área jurídica, com informações teóricas e práticas sobre este tema de suma complexibilidade, ensejando relevante influência em nosso ordenamento jurídico.

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Palavras-chave: Tutela Provisória. Tutela de Urgência. Tutela Antecipada Antecedente. Tutela Cautelar Antecedente. Tutela de Evidência. Ex Officio.

Sumário: Introdução. Histórico. Tutelas Provisórias no Novo Código de Processo Civil. Tutelas de Urgência. Tutela Antecipada Antecedente. Tutela Antecipada Ex Officio. Tutela Cautelar Antecedente. Tutela de Evidência. Conclusão.

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Referências Bibliográficas

1. BUENO, Cassio Scarpinella Bueno. Novo Código de Processo Civil - Anotado. 02ª Edição. São Paulo, Saraiva, 2016.

2. CRUZ, André Luiz Vinhas da. A evolução histórica das tutelas de urgência: breves notas de Roma à Idade Média. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=344>. Acesso em 21 de ago. 2016.

3. DIDIER, Fredie Júnior (Coord. Geral). Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório. 02ª Edição. Salvador. Jus Podivm, 2016.

4. MENDES, Daniel de Carvalho; AZEVEDO, Adolpho Augusto Lima. O Panorama das tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil. Disponível em: <http: //www.conjur.com.br/2016-abr-03/panorama-tutelas-provisorias-cpc>. Acesso em 04 de set. 2016.

5. TARTUCE, Flavia. Resumão Jurídico - Novo Processo Civil. 01ª Edição. São Paulo, Barros, Fischer & Associados, 2016.

6. TESHEINER (Org.), José Maria. Tutela Provisória. Curitiba, Juruá, 2016.

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