rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

Os fundamentos da guarda compartilhada.


Autor:
SILVA, Claudio da

Sinopse

Este artigo apresenta uma breve definição e evolução acerca da Guarda Compartilhada no Brasil e a sua importância na vida dos Genitores.

O exercício de guarda compartilhada consiste no movimento fático do Poder Familiar exercido por ambos os genitores após o rompimento do vínculo conjugal e afetivo, sendo apresentada sua definição, aplicabilidade na prática, desvantagens, dentre outros temas, gerados pelas transformações nas famílias ao decorrer da história.

A ênfase será promover a divulgação desta Guarda no momento da dissolução conjugal dos Genitores, momento este delicado na vida da criança, que praticamente se encontra divida entre um período com o Pai e outro com a Mãe.

Apresentar também o que muda com a nova lei 13.058/2014, na qual o magistrado terá o poder de definir a Guarda Compartilhada quando as partes não definir o tipo de Guarda para a criança.

1. Noções de Guarda Compartilhada

Em princípio, a lei privilegiava o pai, "chefe da família" na atribuição da guarda, os filhos eram considerados propriedades dos pais, que tinham melhores condições financeiras de sustentar os filhos e eram responsáveis por sua educação.

Com a Revolução Industrial, e a migração dos homens do campo para as indústrias, até a década de 60, a mulher passou a ser a pessoa encarregada da criação e educação dos filhos, logo a ser privilegiada na atribuição da guarda, sendo o pai apenas o provedor.

Tal situação se alterou quando a mulher, a partir da segunda metade do século passado passou a ingressar no mercado de trabalho, a possuir renda própria, e o conceito da mãe dona de casa e o pai provedor caíram por terra.

Os pais voltaram a assumir algumas responsabilidades em relação os filhos, e o interesse em participar efetivamente da criação e educação destes, ao passo que o ordenamento jurídico evoluía com a facilitação do divórcio, o reconhecimento da união estável, dentre outros que acabavam por constatar uma série de benefícios a curto, médio e longo prazo na formação dos filhos.

Assim, o que impulsionou a criação de um modelo de guarda onde, efetivamente ambos os genitores pudesse participar da criação de exercer o pátrio poder, e não apenas prestar alimentos e realizar visitas, foi o desejo destes de compartilharem a criação e a educação dos filhos. E consequentemente, o que levou os tribunais a propor essa nova modalidade de guarda conjunta, e a mantença da mesma.

O compartilhamento da guarda é o desejo de ambos os genitores, mesmo depois de divorciados, exercerem na prática os cuidados com a prole, "A guarda compartilhada, ou conjunta, é um dos meios de exercício da autoridade parental, que os pais desejam continuar exercendo em comum quando fragmentada a família."(1) Ou seja, mesmo separados os genitores exercem a autoridade parental, conjuntamente, como na constância da união, compartilhando a convivência, participando da educação, responsabilidade pela prole, pais presentes.

O pressuposto maior desse novo modelo é a permanência dos laços que união pais e filhos antes da ruptura do relacionamento conjugal. A premissa sobre a qual se constrói esta guarda é a de que o desentendimento entre os pais não pode atingir o relacionamento destes com os filhos e que é preciso e sadio que estes sejam educados por ambos os pais e não só por um deles, conforme ocorre em milhares de relações familiares. [...] Diante disso, independentemente da situação existente entre os progenitores, a relação entre pais e filhos deverá ser contínua e perpétua, não se admitindo qualquer tipo de limitação em virtude de problemas puramente conjugais.(2)

Acima, aponta de forma profícua a professora Ana Carolina, no que diz respeito aos desentendimentos entre os pais, que muitas vezes limitam a convivência entre um dos genitores com o filho e, por muitas vezes, impede a atribuição da guarda compartilhada, conforme jurisprudência abaixo e como a seguir estudaremos.

Guarda Conjunta. Só é recomendada a adoção da guarda conjunta quando os pais conviverem em perfeita harmonia e livre é a movimentação do filho entre as duas residências. O estado de beligerância entre os genitores não permite a imposição judicial de que seja adotada a guarda compartilhada. Apelo do autor improvido e acolhido o recuso da ré" (Apelação Cível nº. 70001021534, TJRD, 7ª Câm. Civ. Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 21.06.2000).

2. Guarda Compartilhada na Prática

Na vigência da sociedade conjugal, todas as decisões com relação aos filhos são tomadas sem que haja qualquer divisão do poder, sendo presumido que qualquer decisão tomada por um dos genitores, foi aceita pelo outro.

Após o rompimento do vínculo de convivência, essa situação a cima descrita muda por completo, e como vimos, a guarda compartilhada é atribuída para, o quão possível, minorar os efeitos sobre a prole, desta forma, o efetivo exercício deste modelo de guarda depende diretamente de como os genitores se relacionam não apenas após a ruptura da união, mas também, depois de ser atribuída em juízo, para que não fique apenas no papel.

A guarda compartilhada poderá ser requerida a qualquer tempo, em pedido conjunto dos pais, por qualquer um deles, (lembrando que existe a possibilidade da guarda ser postulada por terceiro), em ação própria ou em conjunto com o divórcio, medida cautelar, etc., e será decidido em relação às necessidades específicas da prole, ou seja, pode o magistrado vendo a impossibilidade de aplicação da guarda compartilhada, indeferi-la e fixar a guarda unilateral à quem detiver melhores condições de exerce-la.

Como salienta Waldyr Grisar Filho:

A guarda compartilhada busca reorganizar as relações entre os pais e os filhos no interior da família desunida, conferindo àquelas maiores responsabilidades e garantindo a ambos um melhor relacionamento, que a guarda uniparental não atendia. (...) tem como objetivo a continuidade do exercício comum da autoridade parental. Dito de outra forma, a guarda compartilhada tem como premissa a continuidade da relação da criança com os dois genitores, tal como era operada na constância do casamento, ou da união fática, conservando os laços de afetividade, direitos e obrigações recíprocos.(3)

Importante então, sabermos a respeito das principais decisões a serem tomadas pelos genitores no exercício da guarda conjunta.

3. Da Residência

Esta é a primeira decisão a ser tomada pelos genitores, inclusive, nada impede que na decisão judicial que fixar a guarda compartilhada, já seja estabelecido em qual residência residirá a prole, pois esta decisão é primordial para a estabilidade e referência destes, e vale aqui mencionarmos, como resta claro a diferença entre a guarda compartilhada e a guarda alternada, conforme salienta Ana Maria:

Embasando esse ponto temos que essa residência, única e não alternada, deverá ser escolhida mediante o critério de poder representar um centro de apoio aos seus filhos para suas atividades no mundo exterior, além de significar condição de continuidade, conservação e estabilidade. Tais condições são necessárias principalmente no momento da separação dos pais. Mudanças bruscas, grandes alterações e instabilidades devem ser, na medida do possível, evitadas.(4)

Logo, atendendo ao melhor interesse da criança ou adolescente, a residência poderá ser tanto a do pai, quanto a da mãe, sendo importante que nas duas exista um espaço destinado a estes, para que se sintam acolhidos e amados, e sintam que residindo ou não naquele local, lá é sua casa também.

No mais, observamos que é extremamente viável e preferível que os pais não residam em locais com muita distância, a fim de que o deslocamento da prole não prejudique suas atividades, principalmente escolares, nesse sentido, é a jurisprudência:

Civil. Direito de Família. Guarda Compartilhada. Genitor residente de outro país. Interesses do menor. 1. Inviabilizada a guarda compartilhada na hipótese de o genitor residir em outro país, eis que não ocorreria efetiva e contínua participação de ambos os pais no integral acompanhamento do filho. 2. Encontrando-se o menor perfeitamente ajustado em seu modo de vida, mantendo bom relacionamento com a genitora e recebendo educação adequada, incabível a transferência da guarda para o outro genitor. (Apelação Cível nº. 20000110948395APC, TJDFT, 1ª T. CIV. REL. DES. Valter Xavier, DJU 13-11-2002, p.98).

4. Da Educação

Outro item importante sobre o exercício conjunto da guarda, é a educação, os pais, juntos, devem deliberar acerca de todas questões escolares, se o menor estudará em escola pública ou particular, em qual período, se fará atividades extracurriculares como futebol, luta, dança, teatro; se e a partir de qual idade a criança poderá realizar viagens para acampamentos etc.

Outro aspecto importante, é ressaltarmos que quando falamos em educação, não estamos apenas falando em escola, mas sim na ação comum e efetiva educação completa dos filhos com o exercício conjunto do poder familiar, entender os pais, que o pagamento de pensão alimentícia não é apenas o único dever que o genitor que não coabita com o filho deve ter, pelo contrário, muitas vezes o dinheiro é uma pequena parcela nesta formação, como nos diz Eduardo Leite:

Educar não é como se tem irresponsavelmente propagado no Brasil - "pagar escola", "pagar" um professor particular, "pagar" um curso de línguas etc. O pai (geralmente) que paga os estudos dos filhos, que paga um professor particular, que paga um curso de línguas, pode estar participando pecuniariamente do sustento de uma criança, sem, portanto, educá-la. É bom que se distinga bem o sustento (manutenção material) da educação (manutenção moral), já que a tendência nacional tem, maliciosamente, se direcionado no sentido de visualizar, no pagamento, a forma, por excelência, de se desvincular da educação dos filhos.(5)

5. Das Visitas

Note-se, que assim como a escolha da residência, pode-se, no momento judicial da atribuição da guarda, regulamentar-se o regime de visitas, que além de irrenunciável é um direito muito importante da criança e que também não se confunde com guarda alternada ou prejudica a guarda compartilhada, mas estabelece períodos em que o menor passará em companhia de cada genitor, por exemplo, o período de férias escolares, onde, usualmente, é fixado 15 dias para cada genitor, ou até mesmo com quem este passará o Natal e Ano Novo em cada ano, conforme discorre Waldyr Grisard Filho:

(...) é comum falar-se unicamente em direito de visitas e não ao de ser visitado, certamente porque a lei só mencione como sujeito ativo "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos". Porém, é de toda evidência que o filho que não conviva com o pai é titular do direito de manter uma comunicação adequada com ambos os pais, já que a consolidação dos sentimentos paterno ou materno-filiais favorece uma estruturação mais sólida e equilibrada do psiquismo do menor. (...) sem dúvida, que o direito de visita constitui um direito-dever, tendo por finalidade não satisfazer desejos ou interesses dos genitores, senão amparar, em toda a sua extensão, as necessidades afetivas e educativas dos filhos.(6)

As visitas são tão importantes, que se não cumpridas, além da perda do contato, pode gerar danos morais e psíquicos aos filhos, que podem refletir por toda a vida destes e gerar sequelas irreparáveis, o que atualmente, inclusive, vem sendo objeto de ações judiciais por abandono moral e pedido de indenização, conforme a seguinte decisão:

DANO MORAL - RELAÇÃO PATERNO-FILIAL - ABANDONO - PRICÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA AFETIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Indenização. Danos Morais. Relação paterno-filial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da afetividade. A dor sofrida pelo filho, em virtude do abandono paterno, que o privou do direito à convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico, deve ser indenizável, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana. (TAMAG-AC 408.550-5-7ª C. Cív. - Rel. Juiz Unias Silva - DJMG 29.04.200404.29.2004).

6. Responsabilidade Civil dos Genitores

Com relação a presunção da responsabilidade paterna, o inciso I, do artigo 932 do Código Civil dispõe, in verbis:

"São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;"

A prole sempre será a exata consequência de sua criação e formação como ser humano, os pais, como já vimos, tem o dever de satisfazer as necessidades dos filhos como educação, alimentação, instrução. Assim, em fase de desenvolvimento, os filhos precisam da atuação diária dos pais na família, e viver sob ambiente saudável com cuidados constantes.

São dois os deveres básicos paternos, o dever de assistência e o dever de vigilância, como a seguir veremos:

a) O dever de assistência consiste tanto na prestação material, ou seja, todas as necessidades econômicas da prole, sempre compatíveis com sua situação social; e na prestação moral, qual seja, na educação, na instrução, os protegendo de más companhias ou frequentem lugares inadequados ao seu crescimento e desenvolvimento sadio, etc.

b) O dever de vigilância é complemento da educação, que se torna mais ou menos necessário dependendo do desempenho do dever de assistência, é deste, que resulta a presunção de responsabilidade paterna, e os dois temas importantes a serem analisados, como leciona Antônio Junqueira de Azevedo: "a responsabilidade civil dos pais, por atos próprios, na criação e educação dos filhos; e, na sequência, a responsabilidade civil dos pais pelos atos de seus filhos menores"(7). Logo, imputa-se ao genitor as falhas por não terem instruído corretamente os filhos, para que não cometessem atos ilícitos em prejuízo de terceiro.

No início do capítulo, vimos que cabe a responsabilização aos pais pela reparação civil, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, podendo entender então, quanto aos pais que estejam na titularidade do poder familiar e no exercício da guarda. Portanto, enquanto perdurar a coabitação em decorrência do casamento ou da união estável, ambos os genitores responderão solidariamente pelos atos dos filhos.

Quando falamos em guarda atribuída unilateralmente, existem divergências doutrinárias.

O entendimento majoritário da questão, e o que se pode entender com o inciso I, do artigo 932 do Código Civil, é que a companhia lá disposta, se refere à quem detém a guarda, ou seja o legislador ao invés de concentrar a responsabilidade em ambos os genitores, detentores do poder familiar, mesmo após a separação, preferiu responsabilizar o genitor que detém a guarda e o maior dever de vigilância, como discorre Mário Aguiar Moura:

(...) se a guarda de filho está confiada a um dos genitores, a responsabilidade patrimonial decorrente da prática de atos ilícitos contra terceiros é imputável tão-somente ao detentor da guarda, ainda que o outro continue com o pátrio poder. O fundamento jurídico é este: falta de vigilância cria culpa in vigilando. E a vigilância é consequência jurídica da guarda e não do pátrio poder.(8)

Já a corrente minoritária atribui como referencial o poder familiar à responsabilidade dos pais pelos danos causados pelos filhos menores, e não em virtude da guarda, entendendo que às vezes a responsabilidade do genitor distante em decorrência da má formação aumenta.

Outro fator que embasa essa corrente de responsabilização é a efetiva reparação do dano causado à vítima, para que não haja a possibilidade de não ser ressarcida, sendo a possibilidade de um dos genitores ter poder econômico, maior.

Nesse sentido é a lição de Ana Maria Milano:

Mesmo nos casos de cônjuges separados, não há alteração no poder familiar. A guarda atribuída a um só dos genitores significa a alteração da companhia. Entretanto, essa companhia também tem uma característica econômica. Se o filho fica com quem não tem condições para sustentar algum ato ilícito que cometa, pode-se argumentar, para que haja o ressarcimento à vítima, que a guarda só deverá abranger o termo "companhia" quando o detentor da guarda também for o detentor econômico.(9)

Neste sentido também há jurisprudência:

Responsabilidade Civil - Ato ilícito - Responsabilidade do pai pelos filhos menores em seu poder e em sua companhia, podendo a vítima ajuizar ação contra cada um deles ou contra ambos - Ilegitimidade de parte rejeitada. (1º TACSP, Ap. n. 433.632/90, São José dos Campos, 2ª Câm., j. 04.04.1990, rel. Sena Rebouças).

Não podemos esquecer de discorrer sobre a emancipação voluntária, e seus efeitos quanto à responsabilização civil dos pais, onde também há divergência doutrinária.

A emancipação voluntária tem a finalidade de liberar os filhos para a prática dos atos da vida civil, poucos doutrinadores entendem que a emancipação equivale à maioridade para todos os efeitos, é a liberação antecipada do menor, não persistindo a responsabilidade do pai.

A doutrina e jurisprudência majoritária entendem que a emancipação "não produz efeitos perante o dever do pai em reparar os danos causados a terceiros pelo filho. (...) Desse modo não é nulo, mas ineficaz, o ato da emancipação em face dos danos a terceiros, pois prejudicial na obrigação de indenizar"(10), muitos consideram a idade da puberdade até a maioridade, o lapso temporal que mais traz riscos ao desvio de comportamento do filho, deste modo não se pode revogar uma responsabilidade proveniente da lei por um ato de vontade.

Na guarda compartilhada, e aqui podemos considerar uma das vantagens em sua atribuição, é que por se entender que há efetiva continuidade do exercício do poder familiar para ambos os genitores, a questão da atribuição da responsabilidade civil se torna menos complicada pois ambos os genitores serão solidariamente responsáveis, recaindo sobre ambos a presunção de erro da educação ou falha da fiscalização.

Todavia, deverá o juiz analisar o caso concreto para atribuir a responsabilidade, pois conforme a peculiaridade do caso, esta poderá ser atribuída apenas à um dos genitores, quando, por exemplo, o fato danoso ocorre durante o exercício do direito de visitas, ou quando o filho é claramente autorizado e incentivado à cometer atos ilegais. Conforme discorre Ana Maria Milano Silva:

Mais uma vez, então, temos de concluir que o magistrado, através de um prudente arbítrio, deverá analisar todo um contexto, para decidir atribuir ou não a responsabilidade aos pais, ou a um deles, pela reparação civil: se o menor agiu por si mesmo, se os pais poderiam ter-lhe dado outra educação ou até que ponto essa educação evitaria o cometimento do ato ilícito pelo menor, se a falha é atribuível somente aos pais, ou também a outras figuras, como representantes da escola, por exemplo.(11)

7. Vantagens e Desvantagens do Modelo

Atualmente, ainda não há plano parental que não venha acompanhado de problemas, considerando, inclusive, que não estamos estudando uma ciência exata, logo, o que pode funcionar com excelência em uma família, pode causar problemas em outro quadro familiar.

É difícil para os genitores de fato entenderem a diferença entre papel marital e parental, aceitarem que a relação conjugal chegou ao fim, mas que a função parental permanece, que este é um vínculo eterno. Assim, se mesmo sabendo da impossibilidade prática da fixação da guarda compartilhada quando não há harmonia entre os genitores, que vivem insatisfeitos, sem diálogo e não cooperativos (fazer vide ao capítulo) e esta mesmo assim for fixada, pode acarretar fatores muito lesivos aos filhos, o que faz ainda que muitos magistrados vejam com desconfiança este modelo de guarda, pois o que está descrito no papel, pode muitas vezes não ocorrer na prática e estar sendo usado para negociar menores valores de pensão alimentícia, por isso, o cuidado redobrado.

Muitos criticam a guarda compartilhada, interpretando de um modo negativo que o melhor tenha que se adaptar a duas moradias, além dos problemas práticos como locomoção do menor, ou até mesmo do genitor que não terá o filho morando em sua residência, mas terá que ter uma moradia apropriada para receber o filho, a necessidade de um emprego flexível e constante adaptação aos interesses deste etc. Como pensava Segismundo Gontijo:

Prejudicial para os filhos é a guarda compartilhada entre os pais separados. Esta resulta em verdadeiras tragédias, (...) em que foi praticada aquela heresia que transforma filhos em ioiôs, ora com a mãe penas durante uma semana, ora com o pai noutra; ou, com aquela nalguns dias da semana, e com este nos demais. Em todos os processos ressaltam os graves prejuízos dos menores perdendo o referencial de lar, sua perplexidade no conflito das orientações diferenciadas no meio materno e no paterno, a desorganização da sua vida escolar por falta de sistematização do acompanhamento dos trabalhos e do desenvolvimento pedagógico etc. (...) Num dos casos, litigou-se por mais de um ano sobre qual escola para o filho: se aquela onde a mão matriculou perto da sua casa, ou a escolhida pelo pai, próxima da dele! Noutro, o Desembargador Bady Cury decidiu: 'Não é preciso ser psicólogo ou psicanalista para concluir que acordo envolvendo a guarda compartilhada dos filhos não foi feliz, pois eles ficaram confusos diante da duplicidade de autoria a que estão submetidos quase que diariamente, o que não é recomendável'.(12)

Data vênia, praticamente todas as críticas encontradas, se inserem à guarda alternada e não à guarda compartilhada! Por se tratar, relativamente falando, de um instituto novo, o grande desconhecimento sobre sua essência e a falta de divulgação no mundo jurídico é que trazem a confusão, por isso, tantas vezes falamos ser importante reconhecer a distinção entre a guarda alterada e a guarda compartilhada.

Como vimos, uma das primeiras medidas a serem tomadas depois da decisão entre as partes de adotar o modelo de guarda conjunta, é decidir em qual residência irá residir o filho, (diferente da guarda compartilhada - "ioiô"), e o tempo que o filho permanecerá com cada genitor pressupõe o critério assumido, o do melhor interesse da criança, em por exemplo o regime de visitas fixados à crianças de tenra idade, que ainda não podem pernoitar na ausência da genitora.

Assim, em nenhum modelo de guarda antes existente, privilegiava a continuidade da relação do filho com seus dois genitores após o divórcio, os responsabilizando solidariamente pela educação, criação, inclusive civilmente, possibilitando além de ter ambos os pais em suas vidas, a ligação emocional com ambas as famílias (avós, tios primos), que também são essenciais para o desenvolvimento saudável e formação do ser humano. O genitor que não detinha a guarda do filho deixa de ser um fantasma em seu cotidiano, como expões Grisar Filho:

A guarda compartilhada atribui a ambos os genitores a guarda jurídica: ambos os pais exercem igualitária e simultaneamente todos os direitos-deveres relativos à pessoa dos filhos. Pressupõe uma ampla colaboração entre os pais, sendo que as decisões relativas aos filhos são tomadas em conjunto (na guarda alternada cada cônjuge decide sozinho durante o período de tempo em que lhe é confiada a guarda; todavia, não deixa de ser exclusiva). Quando os pais cooperam entre si e não expõe os filhos a seus conflitos, minimizam os desajustes e a probabilidade de desenvolverem problemas emocionais, escolares e sociais. (...) É induvidoso, revela o cotidiano social, que os filhos de pais separados têm mais problemas que a família intacta. Como é induvidoso que os filhos mais desajustados são os de pais que os envolvem em seus conflitos permanentes.(13)

8. As Mudanças com a Nova LEI 13.058/2014.

Como já informado neste trabalho, a guarda compartilhada é o meio mais indicado pelos magistrados para um melhor convívio entre os filhos com os pais quando estes se separam.

A participação dos pais no desenvolvimento das crianças mesmo separados é fundamental para um crescimento e desenvoltura deste principalmente na fase inicial da adolescência, e o afeto, principal prova da relação amorosa e presencial, em um momento tão delicado aonde a dissolução conjugal pode afetar a parte psicológica de uma criança.

A guarda compartilhada tem como fundamento a participação conjunta dos pais, a todo o momento na vida da criança, e hoje observamos que este tipo de guarda é a melhor opção dentro de um sistema que vem se modulando a cada dia, e tem apresentado mudanças basilares dentro da sociedade, principalmente nas relações conjugais.

Com a nova Lei da Guarda Compartilhada, o legislativo busca maior aproximidade dos pais com o filho, e colocar na mão do judiciário a decisão, quando os genitores não chegam a um consenso de quem deve e pode ficar com a criança.

Toda e qualquer mudança, ora postulada pelo legislativo, tem o condão de melhorar e mudar algo que vem apresentando divergências e problemas, trazer a tona uma mudança na guarda compartilhada tem com principal objetivo, proteger o maior bem jurídico em uma relação de dissolução conjugal que é a criança.

Sabemos que em uma situação de separação, os filhos são os mais afetados, muitas das vezes o sofrimento pela saudade do pai ou da mãe pode deixar sequelas e rastros de tristeza e magoas, que podem acompanhar esta crianças por anos e anos, mas é nítido que tanto o judiciário como o legislativo, não trata de questões sentimentais, mas temos observado que a um esforço notório em buscar para a criança um resultado positivo e satisfatório.

9. Os Reflexos da Nova Lei.

A edição da lei 13.058/2014 tem o condão de proteger o menor, proporcionando a este uma melhor liberdade entre os pais, na dissolução conjugal, contudo podemos observar que as mudanças ocorridas com na nova Lei, não só beneficia um melhor afeto ao menor como busca minimizar a guarda unilateral.

As mudanças ocasionadas com nos artigos 1.583,1.584, 1.585 e 1.634, nos mostra um avanço do Poder Legislativo, na preocupação com o menor, estas alterações condiciona a participação efetiva nos pais em todas as fazes do menor, exceto aquele que se nega a participar da guarda compartilhada, deixando praticamente do o encargo para o outro.

A Lei não veio para impor que a Guarda Compartilhada seja a regra, mas a melhor opção para o menor, mesmo antes da edição da Lei 13.058/2014, já havia uma forte atuação do Judiciário, na opção da Guarda Compartilhada, pois não tem como negar que é o caminho mais positivo diante do maior bem jurídico na relação conjugal.

Sabemos bem que muitos são restritos a mudanças, ou seja, não gostam de alterações e tem dificuldades de assimilar quando assim ocorre, ao menos quando sejam para beneficiá-los, a Lei não trouxe assim muitas alterações diante das dificuldades que encontramos na efetividade da guarda compartilhada entre os pais, mas vem para reforçar sua importância quando os pais desejam se separar e possuem filhos em comum.

"Compartilhar a guarda de um filho se refere muito mais a

garantia de que terá pais igualmente engajados no

atendimento aos deveres inerentes ao poder familiar, bem

como os direitos que tal poder lhes confere".(14)

Bibliografias

GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda Compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental - 5. Ed ver. E atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 160;

AKEL, Ana Carolina Silveira. Guarda Compartilhada: um avanço para a família- 2ª edição2 reimpr. - São Paulo: Atlas, 2010;

Silva, Ana Maria Milano - A lei sobre guarda compartilhada. 3ed. Leme: J.H Mizuno, 2012;

LEITE, Eduardo de Oliveira. Famílias Monoparentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997;

AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Responsabilidade Civil. Doutrina e Jurisprudência. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1998;

MOURA, Mário Aguiar. A admissibilidade da responsabilidade do pai, no caso de guarda atribuída à mãe, quando o filho estiver sob sua guarda e companhia. São Paulo: Revista Forense, v. 273, 1996;

GONTIJO, Segismundo. Guarda de Filho. COAD - ADV: Informativo Semanal 44, p. 563-564. Rio de Janeiro, 1997;

DIAS,Maria Berenice. Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias - 10. ed. rev., atual e ampl - São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2015.

Notas:

(1) GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda Compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental - 5. Ed ver. E atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 130 e 131.

(2) AKEL, Ana Carolina Silveira. Guarda Compartilhada: um avanço para a família- 2ª edição2 reimpr. - São Paulo: Atlas, 2010, p. 104 e 105.

(3) GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda Compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental - 5. Ed ver. E atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 169 e 171

(4) Silva, Ana Maria Milano - A lei sobre guarda compartilhada. 3ed. Leme: J.H Mizuno, 2012, p. 107.

(5) LEITE, Eduardo de Oliveira. Famílias Monoparentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p.273.

(6) GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda Compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental - 5. ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 181.

(7) AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Responsabilidade Civil. Doutrina e Jurisprudência. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 59-73.

(8) MOURA, Mário Aguiar. A admissibilidade da responsabilidade do pai, no caso de guarda atribuída à mãe, quando o filho estiver sob sua guarda e companhia. São Paulo: Revista Forense, v. 273, 1996, p. 323.

(9) Silva, Ana Maria Milano - A lei sobre guarda compartilhada. 3ed. Leme: J.H Mizuno, 2012, p. 118 e 119.

(10) Silva, Ana Maria Milano - A lei sobre guarda compartilhada. 3ed. Leme: J.H Mizuno, 2012, p. 120.

(11) Silva, Ana Maria Milano - A lei sobre guarda compartilhada. 3ed. Leme: J.H Mizuno, 2012, p. 123.

(12) GONTIJO, Segismundo. Guarda de Filho. COAD - ADV: Informativo Semanal 44, p. 563-564. Rio de Janeiro, 1997.

(13) GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda Compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental - 5. ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 218.

(14) DIAS,Maria Berenice. Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias - 10. ed. rev., atual e ampl - São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 525.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel