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Doutrina

A limítrofe entre a união estável e o namoro


Autor:
SANTOS, Bárbara Ruiz dos

Resumo: O presente artigo tem como objetivo esclarecer pontos importantes sobre a união estável e o namoro. Trazendo a extensão do concubinato até nossa Carta Magna, onde trará a todos os brasileiros um novo conceito de entidade familiar. Direcionará para informações importantes do concubinato, como esclarecimentos sobre este tema. Ainda conhecimentos sobre a recente nomenclatura da união estável, bem como seu desenvolvimento e conflitos com a o concubinato da Idade Média até a Moderna. Após esclarecerá brevemente sobre o namoro qualificado e as distinções com a união estável, e alguns conflitos jurídicos entre as duas entidades. O namoro não sendo qualificado no ordenamento jurídico brasileiro, as definições conjuntas do namoro e união estável, e a motivação única de constituir família. Por fim entendimentos jurídicos de Ministros do STJ e a declaração de vontade das partes em unificar seu relacionamento em um contrato.

1 - Introdução

Nos anos atuais é necessário que haja informações claras e concretas sobre todos os assuntos e, a união estável e o namoro contam com tamanha dificuldade de entendimento.

Não há conflitos quando estão separados, mas quando ambos os assuntos estão relacionados há imensa dúvida e confusão.

Chega a ser redundante dizer isto, pois como sabe que é união estável ou namoro?

O presente abordará sobre o conflito da união estável com o namoro qualificado, pois possuem os mesmos objetivos, ausência de impedimentos matrimoniais, convivência duradoura, pública e continua.

Atualmente os relacionamentos veem se desenvolvendo cada vez de formas mais distintas e complexas, e se desalinhando do nosso ordenamento jurídico, sendo desta forma difícil de caracterizar se tal relação é uma união estável ou apenas um namoro qualificado.

Ademais importante se faz a informação sobre o concubinato, pois não há como se falar de união estável sem que tal instituto seja citado, bem como seu desenvolvimento perante a sociedade jurídica, e a Constituição Federal.

É notório para todos os jurídicos e a população brasileira, leigas juridicamente, de que o simples pronunciamento da palavra concubinato remete a algo ruim, pois por diversos anos a simples nomenclatura desta palavra remetia a mulheres da vida.

O instituto concubinato quebrou-se totalmente com a vinda da união estável, ou apenas houve a modificação do nome para que não houvesse ainda mais conflitos perante a sociedade?

O ordenamento jurídico brasileiro deixa de esclarecer o conceito de união estável. Nosso Código Civil em seu artigo 1723 informa somente quais sãos as características deste instituto.

Há confusão solida entre os dois assuntos, apenas as partes poderão dizer de fato o que se trata seu relacionamento, bem como este é visto pela sociedade, pois as características se confundem por vezes muitos namoros concretizam um objetivo de vida comum, planejamentos futuros e uma assistência mútua.

Portanto, ainda não se faz claro de que o namoro e a união estável sejam inconfundíveis. Vale ressaltar de que o presente artigo declara exclusivamente de relacionamentos duradouros, e não algo passageiro e sem as presentes características que confundem os institutos.

O nosso ordenamento jurídico não qualifica o namoro, portanto, diferente da união estável não há efeitos jurídicos, sendo assim não há regime de bens classificado, e muito menos divisão patrimonial.

Justamente por este último motivo que casais estão caminhando até o judiciário para o reconhecimento de sua união, para que possivelmente possam obter uma divisão patrimonial, se assim se faz necessário, ou apenas para que haja o real reconhecimento de seu relacionamento, que não necessariamente seja apenas um namoro.

2 - Do Concubinato a União Estável

A nomenclatura União Estável é totalmente recente ao nosso ordenamento jurídico, apesar de o Decreto nº 181 de 1890 possibilitar a forma de convivência conjugal entre pessoas do sexo oposto, desde que tais pessoas fossem desimpedidas, portanto, não possuíssem qualquer outra relação conjugal.

Entretanto, tal Decreto falava em concubinato puro, o qual perdurou por muito tempo até se constituir apenas União Estável.

O intuito era homens e mulheres pudessem obter uma união livre de formalidades a qual o Estado exigia, mas na maioria das vezes estas uniões eram vistas como relações paralelas as relações oficiais.

Por muitos anos o concubinato era visto como libertinagem, relação extraconjugal, pois a relação da nomenclatura era imposta a prostitutas, amantes, como era vista por mulheres casadas, tratava-se da OUTRA.

Ainda, Adahyl Lourenço Dias, citando vários autores escreve:

"A velha historia grega esta crivada de concubinatos célebres, na devassidão da vida intima dos filósofos, escultores, poetas, notadamente Friné, belíssima entre as velas, que arrastou Praxíteles, servindo-lhe de modelo às suas arquiteturas de Vênus, ao mesmo tempo em que se tornara amante de Hipérides, notável orador que a defendeu no pretório, por acusação de impudícia (...). Destacam-se, na voz da historia, célebres concubinas, que tiveram nobre atuação na cultura dos gregos, notadamente Aspásia, que ensinou retórica, em aulas próprias, a grande número de alunos, inclusive velhos gregos (...). Antes de viver com Péricles, Aspásia tornara-se concubina de Sócrates, e depois da morte deste, de Alcebíades (...)"(1)

Caio Mario da Silva Pereira diz sobre o concubinato na Idade Média até a Moderna:

"... apesar de combatido pela igreja, nunca foi evitado, nunca deixou de existir. E se os canonistas o repudiavam de "iure divino", os juristas sempre o aceitaram de "iure civile". Quem rastrear a sua persistente sobrevivência, por tantos séculos, verá que em todas as legislações em todos os sistemas jurídicos ocidentais houve tais uniões, produzindo seus efeitos mais ou menos extensos."(2)

Ainda, na Idade Moderna, Moura Bittencourt citando Pontes de Miranda faz as seguintes referencias:

"A união não matrimonial só desponta como elemento de negociação jurídica a partir da instituição do casamento civil, no século XVI, e nos séculos posteriores acentuou-se a tendência de legislar-se sobre essa matéria. Anteriormente a essa conquista de institucionalização do matrimônio, as ligações estranhas a este não se apresentavam como problema; existia uma disciplina legal a respeito, tal como no Direito Romano, em que o concubinato era considerado casamento inferior, de segundo grau, e como no regime das ordenações filipinas, em que a ligação extramatrimonial prolongada gerava direitos em favor da mulher."(3)

Houve uma grande evolução histórica no Brasil sobre o concubinato, os quais nestes tempos determinaram como União Estável.

Anteriormente o que era tratado no campo de Direito das Obrigações, hoje mudou-se para Direito de Família.

Na realidade a expressão concubinato da a entender diversas coisas, pois a palavra vem do latim cum (com); cubare (dormir): concubinatus; portanto, companhia de cama, para alguns doutrinadores, tratando-se de uma união ilegítima do homem e da mulher.

Mas esta relação fora do casamento o que muitos interpretavam era de que se tratava de uma relação extraconjugal, e não o que propriamente diz, fora do casamento, pois não estava dentro dos conceitos determinados no ordenamento jurídico e muito menos no ordenamento da igreja.

É um casamento de fato, uma convivência "more uxório", convívio duradouro ente duas pessoas do sexo oposto, o que hoje é ainda mais distinto, pois há validade entre as relações de pessoas do mesmo sexo, morando no mesmo teto como se casados fossem, com o único intuito de constituir família.

União Estável, conforme compreendida hoje pela carta magna de 1988, em seu artigo 226, § 3º, reconhece o concubinato puro, não adulterino nem incestuoso, trazendo para os dias de hoje a forma de constituição de família.

Destaca Álvaro Villaça Azevedo:

"... houve por bem o legislador constituinte substituir a palavra concubinato pela expressão união estável, para inaugurar nova era de compreensão aos conviventes, respeitando seus direitos e sua sociedade de fato, que sempre existiu antes do Decreto nº 181, de 1890, sob forma de casamento de fato ou presumido."(4)

Na atualidade não cabe ao legislador dizer qual é a melhor constituição familiar, importando somente a proteção de todas as formas.

Enfatiza Maria Helena Diniz:

"... a união estável é relação convivencial "more uxório" que possa ser convertida em casamento, ante a ausência dos impedimentos do artigo 1.521 do Código Civil, visto que as causas suspensivas arroladas no artigo 1.523 não impedem sua caracterização, e reconhecida como entidade familiar. Pelo novo Código Civil a união estável poderá configurar-se mesmo que um de seus membros seja ainda casado, desde que antes de iniciar o companheirismo já estivesse separado de fato ou judicialmente do cônjuge. "(5)

O Novo Código Civil de 2002 em seu artigo 1.723 não há mais a existência de prazo mínimo para comprovação de convivência, para que assim houvesse a caracterização da União Estável, tendo como regras apenas que seja pública, duradoura e com o único objeito de Constituir Família.

Positivo seja talvez o legislador ter retirado o prazo de 5 anos, pois não é um prazo que determinará que uma relação será estável, pois muitas uniões de curto período são mais estáveis e demonstram mais uma autêntica família do que as de longo prazo.

O conceito de curto período de relacionamento não significa que um simples "ficar", como atualmente diz os jovens, não caracterizará em uma união estável.

Brilhantemente conceitua Euclides Benedito de Oliveira, "ficar" tem como conotação, "contato pessoal com viés de achego amoroso, como resultado de uma "paquera" bem sucedida. Na linguagem corriqueira dos jovens: encontrei a Branca de Neve na balada e fiquei com ela a noite toda..."(6)

Nesta entidade familiar não há necessidade de uma intervenção cartorária. Sendo exclusivamente uma relação de fato entre homem e mulher.

A doutrina ainda classifica a união estável como uma via informal, com o único intuito de haver mutua felicidade e a formação de uma família.

Entretanto, percebe-se que vai além deste conceito, a união estável por muitas vezes e muitos momentos se torna mais fácil e lucrativa do que o casamento, apesar de serem paralelas, tanto que a primeira pode-se reverter à segunda.

Verifica-se que a legislação deve se moldar e modificar conforme passa-se os anos, pois há necessidades de muitas mudanças neste assunto, como por exemplo a união homoafetiva, que após muitos anos de batalhas, conseguiu-se essa grande conquista, entretanto, ainda há outros assuntos inerentes a união estável que possuem a necessidade de serem renovados.

3 - O Namoro e as Distinções Perante a União Estável

O namoro qualificado trata-se de uma relação entre duas pessoas devendo ser duradouro e ainda, com o intuito de no futuro constituir família. Entretanto, apesar de haver tais características não se classifica como entidade familiar.

Nosso ordenamento jurídico Brasileiro não conceitua o namoro, tendo em vista de haver outras formas jurídicas de relacionamento, como o casamento e a união estável, trazendo na Constituição Federal em seu artigo 226 quais são as entidades familiares.

Há conflitos entre união estável e o namoro, por tratar-se de duas relações que tende a obter a mesma finalidade, constituir família, diante disto há indícios de confusão entre duas entidades.

O que muito se tem ocorrido é o contrato de namoro, puro e exclusivo para informar de que tal relação não se confunde com uma relação de união estável.

Tais contratos são efetuados para relações de pessoas que possuem grandes patrimônios, para que no futuro, se não der certo tal relação, não haverá necessidade de uma possível divisão de bens.

Entretanto, é o entendimento de Gustavo Rene Nicolau:

"Todavia, o Direito protege o que a situação fática demonstra e não o que as partes pretendem seja produzido. O que se percebe, contudo, é que, na maioria das vezes, o contrato de namoro tenta mascarar uma situação fática inegável sob as lentes do Direito, e tal simulacro não pode ser respeitado pela ciência jurídica."(7)

Há um conflito de entendimento jurídico entre o namoro e a união estável, por muitas vezes as pessoas confundem um e outro.

Principalmente quando foi promulgada a Lei 9.278/1996, onde abriu-se o conceito de união estável, retirando-se o prazo de 5 anos, o que era estabelecido anteriormente pela Lei 8.971/1994.

Com o advento desta nova lei muitos casais foram aos Tribunais para que estes informassem de fato qual formato tratava-se sua relação.

A grande verdade é que em diversos casos o namoro e a união estável se confundem apesar de algumas correntes doutrinárias serem totalmente contra a essa possível conexão entre as relações.

Contudo, o principal fator a ser visualizado é o animus de constituir família, estar demonstrado se realmente a relação se confunde, pois há características claras da união Estável, apesar de as partes não morarem no mesmo lugar, mas estão construindo para que haja esse crescimento na relação.

Há casos em que casais possuem união estável, mas residem em casas diferentes, portanto, já não caracteriza mais um dos tópicos essenciais de excludentes.

O assunto abordado não se trata de um mero relacionamento relâmpago, com animus de aproveitar a vida, e sim como intuito de haver um companheiro (a), e de que os esforços sejam exclusivamente para constituir família.

A 3ª turma do STJ em meados de 2015 obteve como entendimento que para ser considerada união estável as partes devem demonstrar intenção de que o objetivo é de constituir família.

Um rapaz recorreu a uma decisão informando ter apenas "namorado" com sua ex mulher nos dois anos que antecedeu de fato o casamento. O Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, ressaltou que morar junto na mesma residência e ter um relacionamento público não são características suficientes e essenciais para se concretizar uma União.

Em outro entendimento ainda mais recente o STJ afirma de que se a pessoa não possui as chaves da residência de seu parceiro, portanto, este não tinha a intenção de constituir família.

Desta forma fica ainda mais confusa a situação, pois se o simples fato de obter as chaves da residência de seu namorado(a) significa que isso justifica a intenção de constituir família, muitos casais de namorados acabarão por interpretar de que a sua relação trata-se de uma união estável.

Ainda no mesmo sentindo esclarece Euclides de Oliveira:

De considerar, ainda, a situação do namoro prolongado anos a fio, resvalando na prática convivência familiar e reforçando-se com a realização de economia e investimento sem conjunto (poupar para aquisição de casa, compra de terreno etc).Será uma quase união estável ou aos menos uma garantida "sociedade de fato", a exigir partilha dos bens no caso de rompimento do dito namoro, para que não haja enriquecimento sem causa do titular (aplicável a súmula 380 do STF)(8)

Portanto, é cristalino de que há intenso conflito entre namoro e união estável, onde apenas conhecendo intensamente cada caso para saber se trata-se de apenas um namoro qualificado, ou de uma união estável, sendo que todos os requisitos de uma se conflita com a outra.

4 - Conclusão

Nos últimos anos pode-se verificar que houve um grande número de casais que optam pela União Estável.

O que vem acontecendo é que ainda não há qualquer concretização que diferencie de fato a união estável com o namoro qualificado, ambos se confundem.

Dizer que ambos possuem postos distintos não se trata de pura verdade, até por que prazo não mais pertence como prova, muito menos a moradia comum, portanto, o que muitos argumentam como fator é a intenção de constituir família.

Que de fato muitos namoros qualificados possuem como animus, constituir família com outrem.

Apesar de o ordenamento jurídico brasileiro não classificar o namoro, diversos são os casos que estão caminhando na justiça para obter uma resposta quanto a este assunto.

Percebe-se que por enquanto um dos meios de se distinguir as duas entidades é através do contrato de namoro ou da escritura/contrato de união estável, a qual vai determinar de fato de qual se trata a relação.

O judiciário é um pouco conflitante sobre o assunto, muitos casos são determinados apenas como namoro, se assim for classificado, e o mesmo acontecer com a união estável.

No entanto, há juízes e ministros que conseguem entender a situação conforme ela realmente é o direito se trata de uma matéria muito metódica e sistemática, infelizmente muitos determinam somente aquilo que se esta escrito na lei, poucos aqueles que abraçam o caso e o estudam para dar uma decisão de fato merecedora.

A única forma talvez de diferenciar um do outro seja a declaração de vontade das partes que estão envolvidas em cada caso concreto.

Referências

AZEVEDO, Álvaro Villaça. Comentário ao Código Civil, vol. 19. São Paulo. Saraiva, 2003.

CAHALI, Yussef Said; CAHALI, Francisco José. Doutrinas essenciais família e sucessões: Entidades Familiares: casamento, união estável e união homoafetiva. Vol II. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011.

DIAS, Adahyl Lourenço. A concubina e o direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1988.

DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 15ª Ed. São Paulo. Saraiva 2010.

JR, Moacir César Pena. Direito das Pessoas e das Famílias. São Paulo. Saraiva, 2008.

NICOLAU, Gustavo Rene - União Estável e Casamento - Diferenças Práticas. São Paulo. Atlas S.A. 2011.

OLIVEIRA, Euclides Benedito de. A escalada do afeto no direito de família: ficar, namorar, conviver, casar. In: Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família: família e dignidade humana. São Paulo: IOB Thomson, 2006.

PERAIRA, Tarlei Lemos. Direito sucessório dos conviventes na união estável: uma abordagem crítica ao artigo 1790 do Código Civil Brasileiro. São Paulo. Letras Jurídicas, 2013.

PEREIRA, Caio Mario da Silva. Concubinato - sua moderna conceituação. Revista Forense, v.190, p. 13-17

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Concubinato e união estável. 7ª Ed. Belo Horizonte. Del Rey, 2004.

PONTES DE MIRANDA. Apud MOURA BITTENCOURT. Concubinato. São Paulo: Leud, 1975.

Notas:

(1) DIAS, Adahyl Lourenço. A concubina e o direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 19.

(2) PEREIRA, Caio Mario da Silva. Concubinato - sua moderna conceituação. Revista Forense, v.190, p. 13-17.

(3) PONTES DE MIRANDA. Apud MOURA BITTENCOURT. Concubinato. São Paulo: Leud, 1975. P. 23.

(4) AZEVEDO, Álvaro Villaça. Comentário ao Código Civil, vol. 19. São Paulo. Saraiva, 2003, p. 268.

(5) DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado 15ª Ed. São Paulo. Saraiva 2010. P. 1224.

(6) OLIVEIRA, Euclides Benedito de. A escalada do afeto no direito de família: ficar, namorar, conviver, casar. In: Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família: família e dignidade humana. São Paulo: IOB Thomson, 2006. P. 317.

(7) NICOLAU, Gustavo Rene - União Estável e Casamento - Diferenças Práticas. São Paulo. Ed. Atlas S.A. 2011. P 102/103.

(8) OLIVEIRA, Euclides Benedito de. A escalada do afeto no direito de família: ficar, namorar, conviver, casar. In: Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família: família e dignidade humana. São Paulo: IOB Thomson, 2006.

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