rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

O caso Junko Furuta e suas repercussões jurídicas


Autor:
AMORIM, Wesley Ferreira

Introdução

O presente trabalho tem o objetivo de divulgar no território brasileiro o Caso Junko Furuta. Que ocorreu no Japão, no ano de 1988 e ainda permanece vivo na memória daquela sociedade, tendo se imortalizado nas lendas populares e nos mais diversos veículos de comunicação. Toda a fama pertencente a este caso é decorrente de todos os resquícios de crueldade utilizado pelos seus autores junto à vítima.

1. Fatos do Caso Junko Furuta

Junko Furuta era uma jovem que possuía 16 anos de idade e cursava o terceiro ano do colegial. A adolescente era domiciliada na cidade de Misato, localizada na ilha de Honshu no Japão(1). Esse também foi o local, onde ocorreu o trágico caso.

No dia 22 de novembro de 1988, a jovem Junko Furuta é abordada ao sair da escola por quatro jovens, sendo estes liderados por Jõ Ogura, que possuía apenas 17 anos de idade(2).

Após realizarem o domínio da jovem, os autores forçaram Junko a ligar para a casa dos seus pais e contar que estava fugindo e não retornaria para casa. Após esse ato, Junko foi conduzida para o seu cativeiro, a casa de Jõ Ogura, onde estavam mais dois indivíduos que formariam o grupo responsável pelos demais atos criminosos contra a jovem(3).

No cativeiro, os seus pais de Jõ Ogura presenciaram alguns de seus atos contra Junko, porém não interviram, pois foram ameaçados pelo próprio filho, que pertencia ao grupo dos Yakuza(4).

Logo em seu primeiro dia no cativeiro, Junko foi obrigada a se despir, se masturbar, comer baratas e beber sua própria urina, além de ser estuprada e ter vários objetos introduzidos em seu ânus e na sua vagina, tendo ainda sofrido várias queimaduras com isqueiros(5).

No décimo primeiro dia de cárcere privado, Junko sofreu várias agressões, tendo sua face empurrada em uma parede de concreto, tendo também sido utilizado como saco de pancadas. Essas agressões causaram uma grave hemorragia no nariz da jovem, que passou a respirar pela boca(6). Neste mesmo dia houve outra sessão de agressões, onde Junko teve halteres arremessados em seu estômago, fato este que a incapacitou parcialmente de ingerir água(7).

Após o encerramento das agressões desse dia, Junko tentou fugir de seu cativeiro, não obtendo sucesso. Como forma de punição teve seus braços queimados com cigarros, além de terem jogado um líquido inflamável em seus braços e pernas o que causou várias queimaduras. As punições se encerraram quando uma garrafa foi introduzida no ânus da jovem, causando inúmeros ferimentos internos(8).

No vigésimo dia de privação, Junko já não conseguia mais andar normalmente devido às lesões sofridas dias antes. Neste dia, a sessão de agressões iniciou com fogos de artifício sendo introduzidos no ânus da jovem e posteriormente acesos(9).

Não satisfeitos, os agressores utilizaram pesos para esmagar as mãos de Junko, ao ponto de rachar as suas unhas. Após utilizaram instrumentos como tacos de golfe e barras de ferro para espancar a vítima, que ainda teve cigarros e espetos de grelhar frango introduzidos em seu ânus e vagina. No final do dia a jovem foi obrigada a dormir na varanda da casa, vindo a passar frio por toda a noite(10).

A nova série de agressões veio a ocorrer no dia em que se completou um mês do sequestro. Nesta ocasião a jovem teve cera quente jogada contra a sua face, teve suas pálpebras queimadas com um isqueiro e agulhas transpassadas em seus mamilos. Depois disso, a forçaram a arrancar um de seus mamilos com um alicate. Inconformados, introduziram uma lâmpada acesa e uma tesoura em sua vagina, tendo essas agressões comprometido o sistema urinário da jovem(11).

Após o ano novo não é apenas o corpo de Junko Furuta que se encontra debilitado, mas a sua mente também já não suporta mais sofrer esse festival de horrores, no quadragésimo dia de confinamento, a jovem implorou diversas vezes para que a matassem e encerrassem com todo o sofrimento(12).

Ao se completarem 44 dias de cárcere, no dia 04/01/1989 os agressores realizaram a última sessão de violência contra a vítima. Após uma partida de um jogo, todos partiram para cima de Junko e começaram a agredi-la com barras de ferro, causando hemorragia em sua boca e nariz. Em seguida, uma vela foi utilizada para realizar queimaduras no rosto e nos olhos da jovem. Para finalizar os agressores utilizaram fluídos de isqueiro para queimar as pernas, braços, rosto e estômago(13).

Essa última tortura durou cerca de 2 horas e não foi possível que o corpo debilitado da jovem suportasse a sua intensidade, causando o seu falecimento. Em seus depoimentos, os agressores alegaram que não sabiam da gravidade dos ferimentos que Junko havia sofrido e de forma cínica afirmaram que se tratava de uma encenação(14).

Após a morte da jovem, os agressores utilizaram um barril de 55 galões para esconder o corpo, tendo enchido o barril de concreto e abandonado em um terreno baldio de Tóquio. Por esse motivo, o fato ficou conhecido como "o caso da colegial concretada"(15).

Estima-se que mais de 100 pessoas sabiam do que os agressores praticavam contra Junko, porém não foi possível constatar se mais alguém teve participação além de não prestarem nenhuma ajuda(16).

O caso ganhou grande repercussão em toda a mídia e se imortalizou por meio de filmes produzidos sobre o tema, livros, histórias em quadrinhos e até mesmo uma lenda contada para crianças(17).

Existe outra versão da história, diversa da utilizada pela promotoria japonesa, onde Junko Furuta era uma adolescente rebelde e envolvida com criminosos(18). Independente da verdade real, não existe motivos que justifiquem realizar atos assim contra um ser humano.

O fato dos agressores realizarem reiteradas violações é uma característica presente nos jovens delinquentes, conforme Cesare Lombroso ensina: A crueldade é, de fato, um dos caracteres mais comuns do menino. Broussais disse que não há quase garoto que não abuse de sua força sobre aqueles que são mais velhos do que ele. Tal é o seu primeiro movimento, mas os lamentos da vítima o detém quando não é nascido para a ferocidade até que um novo impulso instintivo não o faça cometer um novo erro(19).

Tal crueldade ensinada por um dos pais da criminologia tornou-se presente em todos os quarenta e quatro dias em que durou o sequestro de Junko Furuta, até o seu trágico desfecho.

2. Direito Asiático

O Continente Asiático possui muitas diferenças em relação ao nosso continente, desde as suas diversas religiões, costumes e povos. Tornando esse Continente um instigante objeto de estudo.

O Direito Asiático, conforme explica René David: "diferentemente dos ocidentais, os povos do Extremo Oriente não depositam a sua confiança no direito para assegurar a ordem social e a justiça(20)". Por meio dessa afirmação é possível perceber que no Continente Asiático existe um maior destaque das fontes materiais do direito, uma vez que, baseiam-se nos costumes, na religião e etnias dos povos presentes na região.

Neste mesmo sentido, o professor Roberto Victor Ribeiro, utiliza a ideia de um "Estado Teológico", para expressar a forma como o direito se organiza desde os primórdios no Continente Asiático: A expressão "Estado Teológico" exprime melhor o traço dominante das antigas civilizações orientais que juntamente com a teologia, a moral e a política imprimiram no campo social aquilo que deveria ter sido lecionado pelo Direito. Os livros sagrados, as normas religiosas, éticas e políticas se confundem, predominando, assim, um espírito dogmático, percebendo, desde logo, uma ausência injustificada do espírito crítico e jurídico, acompanhado de preceitos morais, jurídico e políticos(21).

A utilização maciça das fontes materiais do direito, não exclui as fontes formais, sendo apenas essas utilizadas de forma subsidiária, conforme ensina René David: "certamente que neles existe um direito, mas este direito tem uma função subsidiária: os tribunais apenas se pronunciam, as próprias leis apenas são aplicadas se, pelo recurso a outros meios, não se conseguir eliminar os conflitos e reestabelecer a ordem perturbada(22)". Essa subsidiariedade possui como ponto positivo uma redução no número de processos que tramitam no poder Judiciário.

Como forma primária as lides no Continente Asiático as resoluções conforme explica René David: "a preservação da ordem social repousa essencialmente sobre métodos de persuasão, sobre técnicas de medição, sobre um apelo constante a autocrítica por um lado e ao espírito de moderação e de conciliação por outro(23)". Depois de esgotados esses métodos e prevalecendo o conflito, ocorre a provocação do Judiciário.

Em alguns casos, principalmente no âmbito comercial pelo fato do Continente Asiático necessitar manter relações com outros países foi preciso demonstrar que era possível existir um conjunto de normas positivadas, com o intuito de passar confiança para os outros países em suas relações. Por esse motivo, explica René David: "a maior parte dos países do Extremo Oriente receberam códigos e o que parecia era que, repudiando as suas maneiras de ver tradicionais, eles pretendiam, a partir de então, fundar as relações sociais sobre o direito, ligando-se à família romano-gêrmanica(24)".

Entretanto essa adoção não foi completa, alguns países preferiram adotar um sistema baseado no common law, enquanto outros Estados permaneceram com sua própria vontade, fundando um comunismo que se encontra presente até hoje na China e Coréia do Norte.

2.1 Direito Japonês

A história do Japão deu-se início com a chegada de habitantes ao seu território, que desenvolveram seus próprios costumes, conforme ensina Roberto Victor: O Japão teve suas origens constituídas há mais de 30.000 anos, quando os primeiros habitantes chegaram para povoar a ilha. Já no Século IV da Era Cristã, vários Estados formados se unificam sob a tutela de um único imperador do clã Yamato. O Japão, neste ínterim, fica totalmente fechado para estrangeiros e tal situação perdurou vários séculos(25).

Neste isolamento do país que perdurou até o século XX, a maior parte das relações que o Japão possuía, era com a China. Por meio dessa relação, o Japão desenvolveu várias inovações, como o primeiro sistema jurídico, o ritsu-ryô. Assim explica Roberto Victor: "o primeiro código de regras e condutas foi o ritsu-ryô, conjunto de normas que comandava a vida dos Buke, habitantes do sistema feudalista do Japão. Com isso, entra em desuso os costumes territoriais(26)". Esse desuso não foi completo, mas começou a implementar no território a conscientização de um ordenamento jurídico.

Dentro da política de isolamento adotada no Japão surgiu a figura dos goningumi, que segundo Roberto Victor: "em 1697 é inaugurada uma política jurídica composta de grupos com cinco pessoas (goningumi) encarregados de fiscalizar e denunciar os crimes, manter a ordem pública, ingressar com processos de investigação entre outras atividades(27)". No nosso Ordenamento Jurídico essa mesma função desempenhada séculos atrás pelos goningumi é exercida pelo MP. Esse isolamento trazia prejuízo ao Japão, pois os países que possuíam sua legislação codificada tinham um desenvolvimento superior. Com o intuito de equilibrar o seu desenvolvimento o Japão buscou o conjunto de códigos que existiam na época implantar em seu território. Nessa adoção de códigos ensina Roberto Victor: Em seguida, pôde-se observar a influência do Código Civil Francês na origem do Direito Civil Japonês, ultrapassando, assim, a fase de isolamento do Japão. O país oriental foi buscar ajuda de outros países antigos e avançados para lhes ajudar a construir uma consciência jurídica e política. Em um segundo momento, o Direito Alemão doou grande conhecimento na formação do Direito Japonês como um todo. Em seguida o Direito Inglês consolidou alguns costumes do antigo feudalismo japonês através do seu Direito Consuetudinário(28).

A decisão de implantar códigos no país surgiu, pelo fato de ser mais fácil e célere copiar os códigos que já existiam no mundo e provaram ser eficazes, do que implantar uma série de costumes baseada no common law.

O Japão buscou não apenas inspiração para desenvolver normas infraconstitucionais, mas também desenvolveu sua própria Constituição, conforme explica René David: "em 1889 uma Constituição é outorgada pelo imperador aos seus súditos. A organização administrativa é também modernizada com uma nova divisão do país em departamentos (kin), leis sobre as comunas (1888) e sobre os departamentos (1890)(29)".

Essa Constituição ficou vigente no território japonês até o fim da Segunda Guerra Mundial, pois ao ser derrotado pelos Estados Unidos a invasão Ocidental foi completa e obrigou ao Japão a elaborar uma nova Constituição Federal, sobre essas mudanças, René David explica: Elas dão ao Japão uma nova Constituição (1946), reformam a organização administrativa, o estatuto da função pública, a competência e o processo em matéria administrativa; reorganizam sobretudo, de modo radical, o sistema dos tribunais e a polícia e introduzem diversas modificações nos códigos existentes(30).

A Constituição promulgada em 1946 encontra-se vigente até os dias atuais, sendo ela juntamente com os demais códigos do país organizados no ropoõ, um conjunto de legislações do país, conforme ensina Roberto Victor: A principal coletânea de leis japonesas é a coleção chamada de "os seis códigos" (ropoõ), que são: A Constituição Japonesa (Nippon-konu-kempõ, 1946); O Código Civil Japonês (Minpõ, 1896); O Código Penal Japonês (Keihõ, 1907); O Código Comercial (Shõhõ, 1899); O Código de Processo Civil (Minji-soshõ-hõ, 1996); O Código de Processo Penal (Keiji-soshõ-hõ, 1948)(31).

O Poder Judiciário do Japão é autônomo, não possuindo qualquer vínculo, com os Poderes Executivo e Legislativo, tendo no ápice de sua organização um Tribunal Supremo, formado por Ministros. No Japão também existe o MP, que é vinculado ao Ministério da Justiça, diferente do Brasil, onde o MP é um ente autônomo, não possuindo vinculação(32).

2.2 Direito Penal Japonês

O Direito Penal é um dos institutos mais importantes presente dentro da sociedade, pois cabe a esse ramo do direito público, a função de conscientizar os membros da sociedade, além de realizar a proteção dos bens mais valiosos e punir os indivíduos que cometeram condutas desviadas.

O Código Penal Japonês é chamado de Keihõ, possuem 264 artigos, tendo sido promulgado no ano de 1907. Esse código é divido em duas partes, sendo a primeira a parte geral, onde se encontram regras para aplicação dos tipos penais previstos na lei, ao passo que, a segunda é a parte especial e trata dos crimes em espécies.

O diploma legal que tipifica as condutas consideradas ilícitas no Japão, possui várias semelhanças com o código brasileiro, porém um dos pontos que difere, diz respeito à idade penal. Enquanto no Brasil só podem ser sujeito ativos de crimes os maiores de 18 anos, no Japão, a partir dos 14 anos de idade o indivíduo já pode ser responsabilizado pelos seus atos, conforme determina o art. 41 do Código Penal Japonês:

Art. 41 - (Infância)

Um ato de uma pessoa com menos de 14 anos de idade não é punível(33).

Outro ponto relevante, no que diz respeito ao Código Penal Japonês são os tipos de pena, que podem ser aplicadas, pois no Japão é possível a pena de morte, além da possibilidade da pena de prisão perpétua ou prisão com trabalho, onde o condenado é obrigado a trabalhar, conforme previsão do art. 9º do Código Penal Japonês:

Art. 9 - (Categorias de punições)

As principais punições são categorizadas como a pena de morte, prisão com trabalho, prisão sem trabalho, multa, detenção de contravenção e multa insignificante, com confisco como uma punição adicional(34).

No caso de condenação a pena de morte, o condenado deverá ser detido em uma prisão, até a data em que será realizada a execução da pena. As execuções das penas de morte no Japão são realizadas por meio de enforcamento(35).

As penas mais graves poderão em algumas situações serem convertidas em penas mais brandas, porém o artigo 14 do Código Japonês, limita o prazo de cumprimento da pena em 30 anos, conforme sua previsão legal:

Art. 14 - (Limite de agravamento e atenuante)

I - Nos casos em que a pena de morte, ou de prisão com ou sem trabalho para a vida será reduzida para prisão com ou sem trabalho por prazo determinado, o seu prazo máximo é de 30 anos.

II - Nos casos em que a prisão com ou sem trabalho por prazo determinado deve ser agravada, o termo pode ser aumentado para 30 anos, e nos casos em que será reduzido, o termo pode ser reduzido para menos de um mês(36).

Também é previsto no Direito Penal Japonês, o instituto do livramento condicional, tipificado no artigo 28 do Código Japonês, que possui a seguinte redação:

Art. 28 - (Condicional)

Quando uma pessoa condenada à prisão com ou sem trabalho evidencia sinais de reforma substancial, a pessoa pode estar em liberdade condicional por uma disposição de um órgão governamental depois que essa pessoa tenha servido um terço do prazo determinado condenado ou 10 anos, no caso de uma prisão perpétua(37).

Nesse sentido, se pode observar que a função teleológica do diploma legal, busca não só punir o condenado, mas também ressocializado e como forma de reconhecimento da evolução do condenado, surge à necessidade desse instituto.

A Prescrição da Pretensão Executória, ou seja, a perda do jus puniendi do Estado possui previsão legal no Código Japonês, que em seu artigo 32, determina os prazos para que ocorra da prescrição:

Art. 32 - (Prazo Prescricional)

Prescrição entra em vigor quando a punição não foi executado dentro de qualquer um os seguintes períodos após uma sentença se torne definitiva e vinculativa:

I - Trinta anos para a pena de morte;

II - Vinte anos para prisão perpétua, com ou sem trabalho;

III - Quinze anos de prisão com ou sem trabalho por prazo determinado de 10 anos ou mais;

IV - Dez anos de prisão com ou sem trabalho por prazo determinado, de 3 de anos ou mais, mas menos de 10 anos;

V - Cinco anos de prisão com ou sem trabalho por prazo determinado de menos de 3 anos;

VI - Três anos para uma multa;

VII - de um ano por um delito de prisão sem trabalho, uma multa insignificante e confisco(38).

Além desses institutos o Código Japonês, possui muitos outros que se assemelham com o Direito Brasileiro, isso acontece pelo fato do Japão ter se inspirado nos melhores códigos que existiam no momento da tipificação dos seus crimes.

2.3 Direito Processual Penal Japonês

O Código de Processo Penal Japonês, chamado de Keiji-soshõ-hõ foi publicado no ano 1948. Esse código é o responsável por definir o conjunto de atos que serão utilizados, para a verificação da violação das normas penais.

Assim como no Direito Brasileiro, a ação penal no Direito Japonês se inicia com a instauração do Inquérito Policial. Entretanto, no Japão o inquérito pode ser instaurado pela polícia judiciária ou pelo próprio Ministério Público, conforme arts. 189, § 2º e 191 do Código de Processo Penal Japonês:

Art. 189 -

§ 2º - Um oficial de polícia judiciária deve, quando ele considerar que uma infracção tenha sido cometida, investigar o agressor e provas disso.

Art. 191 -

§ 1º - Um promotor público pode, caso considere necessário, investigar um crime ele mesmo.

§ 2º - O Assistente de Oficial do Ministério Público deve investigar uma infração nos termos de ordem de um promotor público(39).

O Ministério Público não tem apenas o poder para dar início à instauração do inquérito policial, como também possui autoridade para determinar normas gerais para a realização das investigações, por parte da polícia judiciária, conforme previsto no art. 193 do Código:

Art. 193 -

§ 1º - Um promotor público pode, dentro de sua jurisdição, dar-geral necessária instruções aos oficiais da polícia judicial a respeito da sua investigação. Tais instruções devem ser dadas por estabelecendo normas gerais para uma investigação justa e outros assuntos necessários para o cumprimento da acusação.

§ 2º - Um promotor público pode, dentro de sua jurisdição, além disso, aos judiciais autoridades policiais tais ordens gerais, as medidas necessárias para que a cooperar nas investigações.

§ 3º - Um Ministério Público pode, quando for necessário para o procurador investigar um crime, dar ordens aos funcionários da polícia judiciária ajudar na investigação.

§ 4º - No caso dos últimos três parágrafos, os policiais judiciais devem seguir as instruções e ordens do Ministério Público(40).

A prisão em flagrante no Direito Japonês pode ser realizada pelo Ministério Público ou pela Polícia Judiciária, devendo ser imediatamente comunicada ao juiz competente, por determinação do art. 210, § 1º do Código Processual, existe também a possibilidade da prisão ser realizada por qualquer pessoa do povo, conforme prevê o art. 213 do respectivo código:

Art. 210 -

§ 1º - Quando há motivos suficientes para suspeitar da prática de um crime punível com a morte ou prisão perpétua, com ou sem trabalho ou por um período máximo de três anos ou mais, e, além disso, por causa da urgência um mandado de prisão de um juiz não pode ser obtido, um promotor público, assistente de um oficial do Ministério público ou de um oficial da polícia judiciária poderá prender o suspeito após notificação da suspeita dos motivos. Em tais casos, o procedimento de obtenção de um mandado de prisão de um juiz deve ser tomado imediatamente. Onde um mandado de prisão não é emitido, o suspeito deve ser libertado imediatamente(41).

Art. 213 - Qualquer pessoa pode prender um criminoso flagrante sem um mandado de prisão(42).

O Código Processual Penal Japonês prevê as hipóteses de flagrante próprio ou real, impróprio ou irreal e o presumido ou ficto. E todas essas hipóteses encontram fundamento no art. 212 do código:

Art. 212 -

§ 1º - Uma pessoa que está no próprio ato de cometer ou acaba de cometer um crime é um criminoso flagrante.

§ 2º - Quando qualquer pessoa que cai sob um dos seguintes itens é claramente considerada como tendo cometido um crime pouco tempo antes, ele será considerada como um criminoso flagrante;

I - A pessoa envolvida em perseguição fresca;

II - A pessoa que carrega com ele bens obtidos por meio de um delito contra a propriedade ou uma arma perigosa ou outras coisas que são acreditados manifestamente ter sido usado na prática de um ato criminoso;

III - Uma pessoa com traços visíveis da infração em seu corpo;

IV - Uma pessoa que tenta fugir quando desafiado(43).

Assim como no Direito Brasileiro, também existe a possibilidade de se instaurar uma ação penal privada, conforme o art. 230 do Código de Processo Penal Japonês, sendo também possível haver a representação caso exista a impossibilidade da própria vítima oferecer, conforme art. 231 do respectivo código:

Art. 230 -

Uma pessoa que tenha sido lesada por uma infração pode apresentar uma queixa.

Art. 231 -

§ 1º - Um representante legal de uma vítima pode apresentar uma queixa de forma independente.

§ 2º - Quando a vítima morrer, seu cônjuge, parente linear ou irmão pode apresentar uma queixa, mas não quando este é contra a vontade expressa da vítima.

Essa ação privada possui um prazo decadencial de seis meses, a partir do conhecimento do autor da conduta delituosa, conforme determina o art. 235, § 1º do Código Processual(44). Além do prazo decadencial, a vítima pode desistir de uma ação que ainda não tenha sido iniciada à acusação, conforme previsão do art. 237 do Código, porém caso a vitima desista de prosseguir com a ação penal ela não poderá apresentar uma nova queixa sob o mesmo fato:

Art. 237 -

§ 1º - A denúncia pode ser retirada a qualquer momento antes da instituição da acusação.

§ 2º - Uma pessoa que tenha retirado o sua queixa não pode apresentar a queixa novamente(45).

No Japão, caso o crime cometido seja grave ou exista um grande interesse público devido ao seu elevado grau de reprovabilidade, ele sofrerá uma mudança na forma do seu julgamento, onde ao invés de ser realizado por um juiz ou por um tribunal colegiado, será realizado pelo sistema saiban, que é semelhante ao Tribunal do Júri Brasileiro.

O sistema saiban é composto da seguinte forma: A averiguação e condenação são conduzidas por um painel composto por seis Saibans escolhidos entre o público em geral, juntamente com três juízes para certos tipos de crimes graves em que existe um forte interesse público, tais como homicídios, roubos causar morte ou ferimentos, incêndio de edifícios habitados e sequestro em troca de resgate(46).

Esse sistema também é utilizado por outros países ao redor do mundo, entretanto, no Japão ele possui algumas particularidades, sendo elas: O sistema saiban é o mesmo que o sistema de participação cidadã adotada na Alemanha e França, etc., em que o painel é composto por dois Saibans e juízes. No entanto, os Saibans encontram fatos e determinam a sentença com os juízes, enquanto as questões de interpretação jurídica são tratadas exclusivamente pelos juízes, o que difere do sistema de participação dos cidadãos na Alemanha e na França etc. Por outro lado, os Saibans são nomeados por sorteio a partir das listas de registro de eleitores por caso, que é muito parecido com o sistema de júri adotada nos Estados Unidos e em outros lugares(47).

As decisões proferidas pelos Saibans poderão ser recorridas pelo Ministério Público e pelo Réu. Na segunda instância esse recurso será analisado por um órgão colegiado, formado por três juízes, responsáveis pela sua análise e julgamento. Caso exista alguma motivação poderá ser interposto um novo recurso, endereçado a Suprema Corte, que é composta por quinze juízes e será a instância que determinará o trânsito em julgado do processo.

3. Caso Junko Furuta na Legislação Japonesa

As investigações desse caso se deu início no momento em que o corpo de Junko foi encontrado dentro do barril. A partir daí foram realizados exames periciais no corpo e a oitiva de testemunhas oculares do momento do sequestro.

No curso das investigações foi possível concluir que Junko Furuta teria sido estuprada mais de 400 vezes. Com o avanço das investigações foi possível identificar os autores das condutas, que no momento da prática eram menores de idade, motivo este que fez com que seus nomes fossem mantidos em segredo. Porém a revista ShukanBunshun teve acesso aos nomes e os divulgou em uma de suas edições(48).

Os nomes divulgados foram de Hiroshi Miyano (considerado principal culpado), Jõ Ogura, Shinji Minato, Yasushi Watanabe, Tetsuo Nakamura e Kõichi Ihara. Posteriormente Hiroshi Miyano mudou seu nome para Yokoyama Hiroshi e Jõ Ogura alterou seu nome para Jõ Kamisaku. Todos eles confessaram o crime, contando com extrema frieza todos os detalhes e ironicamente afirmaram que achavam que todo o sofrimento que Junko apresentava, se tratava de uma encenação(49).

No Japão, apenas ao atingir a idade de 20 anos pode o indivíduo ser julgado e condenado a qualquer das penas tipificadas nas condutas cometidas. Entretanto, de forma bastante evoluída, a legislação permite que a partir dos 14 anos de idade um indivíduo seja responsabilizado pelos seus atos, dependendo da gravidade dos seus atos. Tendo, porém as penas convertidas para uma forma proporcional e sendo julgado preliminarmente em um Tribunal de Família que analisará se a conduta é suficiente para que o adolescente seja julgado como adulto(50).

Todos os autores do caso foram autorizados pelo Tribunal de Família a serem julgados como adultos, sendo apenas proibida a aplicação das sanções de morte e de caráter perpétuo, pelo fato de serem menores de dezoito anos(51).

A primeira ação delituosa cometida pelos indivíduos foi o crime de rapto de menores, previsto no art. 224 do Código Penal Japonês:

Art. 224 - (rapto de menores)

Uma pessoa que sequestra um menor por força ou aliciamento é punido com prisão com trabalho para não inferior a 3 meses, mas não mais de 7 anos.(52)

Essa conduta foi praticada por todos os envolvidos, pois se trata de um crime permanente que se renova enquanto a vítima estiver em cativeiro. Desde que ingressou em seu cativeiro, Junko Furuta sofreu diversas violações sexuais, sendo essas condutas tipificadas como estupro previsto no art. 177 e art. 178-2 do Código Penal Japonês:

Art. 177 - (estupro)

Uma pessoa que, por meio de agressão ou intimidação, à força comete relação sexual com uma mulher de não menos de 13 anos de idade comete o crime de estupro e será punido com pena de prisão com trabalho por prazo determinado não inferior a 3 anos. O mesmo se aplica a uma pessoa que comete relação sexual com uma mulher menor de treze anos de idade.

Art. 178-2 - (estupro coletivo)

Quando duas ou mais pessoas cometem conjuntamente os crimes prescritos nos termos do artigo 177 ou no § 2º do artigo 178, eles devem ser punidos com pena de prisão com trabalho por prazo determinado não inferior a 4 anos(53).

Houve a violação dos dois artigos, pois em alguns momentos existia o concurso de agentes e em outros não.

Para o Direito Japonês o estupro é realizado apenas quando ocorre á cópula vagínica. Por esse motivo, as demais condutas, onde os criminosos introduziram diversos objetos no ânus e na vagina de Junko, caracteriza o tipo penal de indecência forçada, prevista no art. 176 do Código Penal:

Art. 176 - (indecência forçada)

Uma pessoa que, por meio de agressão ou intimidação, à força comete um ato indecente em cima de um homem ou mulher não inferior a 13 anos de idade, será punido com pena de prisão com trabalho para não inferior a 6 meses, mas não mais de 10 anos. O mesmo se aplica a uma pessoa que comete um ato indecente em cima de um homem ou mulher sob treze anos de idade(54).

Várias das violações contra a dignidade sexual de Junko Furuta causaram-lhe ferimentos, devendo existir a incidência da majoração prevista no art. 181 do Código Penal Japonês:

Art. 181 - (indecência forçada causando a morte ou ferimento)

§ 1º - Uma pessoa que comete um crime proscrito nos termos do artigo 176, parágrafo 1º do artigo 178 ou uma tentativa dos crimes acima mencionados e, assim, causa a morte ou lesão de outro será punido com pena de prisão com trabalho para a vida ou para um definitivo prazo não inferior a 3 anos.

§ 2º - Uma pessoa que comete um crime proscrito nos termos do artigo 177, parágrafo 2º do artigo 178 ou uma tentativa dos crimes acima mencionados e, assim, causa a morte ou lesão de um outro será punido com pena de prisão com trabalho para a vida ou para um definitivo prazo não inferior a 5 anos.

§ 3º - Uma pessoa que comete um crime prescrito no artigo 178-2 ou uma tentativa dos crimes acima mencionados e, assim, causa a morte ou lesão de outro será punido com pena de prisão com trabalho para a vida ou por prazo determinado de não menos de 6 anos(55).

As agressões físicas que não continham o caráter sexual se enquadram no tipo penal do art. 204 do respectivo Código Penal, que trata dos crimes de lesão:

Art. 204 - (lesão)

Uma pessoa que faz com que outro sofra uma lesão deve ser punido com prisão com o trabalho por não mais de 15 anos ou uma multa de não mais de 500.000 yen.(56)

A morte de Junko Furuta se deu no momento em que os autores estavam praticando mais uma sessão de agressões, por esse motivo o crime cometido é o de lesão corporal com resultado morte tipificada no art. 205 do Código Penal Japonês:

Art. 205 - (lesão causando a morte)

Uma pessoa que faz com que outro a sofrer um prejuízo que resulte em morte, será punido com pena de prisão com trabalho por prazo determinado não inferior a 3 anos.(57)

Após a morte de Junko, os autores ao buscarem desaparecer com o corpo cometeram o crime de destruição de cadáveres prevista no art. 190 do respectivo diploma legal:

Art. 190 - (destruição de cadáveres)

Uma pessoa que causa danos, abandona ou ilegalmente possui um cadáver, as cinzas ou o cabelo de uma pessoa morta, ou um objeto colocado em um caixão será punido com prisão com trabalho para não mais de 3 anos.(58)

No julgamento todos os acusados foram condenados e inconformados com as penas recebidas, recorreram das suas sentenças. Entretanto o Tribunal Superior ao analisar os aspectos do crime, como sua natureza e seus efeitos sobre a família e a sociedade, decidiu majorar as penas aplicadas inicialmente(59).

O trânsito em julgado resultou nas seguintes penas, o líder foi condenado a 20 anos de prisão. Os demais partícipes receberam penas dez, nove e sete anos de prisão. Além do pagamento de uma quantia de cinquenta milhões de ienes para a família de Junko(60).

4. Caso Junko Furuta na Legislação Brasileira

O primeiro ponto a destacar sobre esse caso sob a luz do direito brasileiro é o fato de que as condutas praticadas pelos autores, não constituem crime. A teoria do crime adotada no direito brasileiro dispõe que crime é um fato típico, ilícito e culpável. Porém o fato dos autores serem menores de idade afasta o elemento da culpabilidade, conforme determina o art. 228 da Constituição Federal e o Art. 27 do Código Penal:

Art. 228 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial(61).

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial(62).

Essa proposta da Carta Magna, presente também no Código Penal ressalta que embora o menor de idade não cometa crime, fica sujeito às normas prevista na legislação especial, a qual explica Fernando Capez: Quanto aos menores de 18 anos, apesar de não sofrerem sanção penal pela prática de ilícito penal, em decorrência da ausência de culpabilidade, estão sujeitos ao procedimento e às medidas socioeducativas previstas no ECA (Lei 8.069/90), em virtude de a conduta descrita como crime ou contravenção penal ser considerada ato infracional (art. 103 do ECA). As medidas a serem aplicadas estão previstas nos arts. 101 e 112 do ECA(63).

Neste sentido, as condutas delituosas quando cometidas por indivíduos menores de idade serão chamadas de atos infracionais e não crimes, conforme ensinamento de Wilson Donizeti Liberati, "na verdade, não existe diferença entre os conceitos de ato infracional e crime, pois, de qualquer forma, ambos são condutas contrárias ao Direito, situando-se na categoria de ato ilícito(64)".

. O próprio ECA determina em seu art. 2º, as definições de criança e adolescente, que possui a seguinte redação:

Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade(65).

No Caso Junko Furuta, todos os autores possuíam mais de doze anos e menos de dezoito anos, sendo considerados adolescentes segundo o ECA. Como forma de ressocializar um adolescente que comete atos infracionais determina o art. 98, III do ECA:

Art. 98 - As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

III - em razão de sua conduta(66).

Conforme essa disposição legal, à medida que busca ressocializar o adolescente não é a pena, mas as medidas socioeducativas. Sobre as medidas socioeducativas explica Murillo José: Não apenas a prática de ato infracional, mas outros distúrbios de comportamento podem colocar a criança ou o adolescente em situação de risco. A exata dimensão e, acima de tudo, a origem de tais problemas devem ser, antes de mais nada, devidamente apuradas, através da intervenção de profissionais das áreas da pedagogia, pediatria e psicologia, cujos serviços podem ser requisitados pelo Conselho Tutelar (conforme art. 136, III, alínea "a", do ECA) ou autoridade judiciária (que a rigor já deveria contar com os serviços de tal equipe interprofissional, ex vi do disposto nos arts. 150 e 151, do ECA). Importante não perder de vista que as medidas de proteção relacionadas no art. 101, do ECA (assim como as socioeducativas), devem ser aplicadas de acordo com as necessidades pedagógicas específicas da criança ou do adolescente (cf. art. 100, caput, do ECA), que assim precisam ser devidamente apuradas(67).

A autoridade competente para a realização do julgamento dos atos praticados pelos menores é a Vara da Infância e Juventude, conforme determina o art. 146 do ECA:

Art. 146 - A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local(68).

Com relação aos autores do Caso Junko Furuta, como forma de serem reeducados para permanecerem no meio da sociedade, poderia ser aplicada alguma das medidas previstas no art. 112 do ECA:

Art. 112 - Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º - A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º - Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º - Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições(69).

Analisando as medidas possíveis e as circunstâncias presentes no Caso Junko Furuta, não restam dúvidas de que esses adolescentes receberiam a pena de internação, sendo essa percepção corroborada com o art. 122, I e II do ECA:

Art. 122 - A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

As condutas praticadas contra Junko foram de imensa violência existindo uma subsunção perfeita com o inciso I do artigo. Com relação ao inciso II explica Murillo José: O legislador estatutário não estabeleceu previamente que outras infrações graves seriam estas, devendo ocorrer ama análise individual e criteriosa (usando para tanto os parâmetros e princípios do próprio ECA), para se avaliar quando determinada infração pode ser considerada grave. Devem ser, de plano, excluídas deste conceito aquelas consideradas, pela Lei Penal, de menor potencial ofensivo, até mesmo para evitar que o adolescente receba um tratamento mais rigoroso do que do que receberia caso fosse penalmente imputável. Há o entendimento de que seria considerada "infração grave", para fins de incidência deste dispositivo, aquela em que o tipo penal comina, em abstrato, pena de reclusão70).

Como houveram as práticas reiteradas de condutas no período em que a vítima esteve em cárcere, também existe a subsunção deste dispositivo.

A medida de internação é a mais severa a ser aplicada para o menor, sendo uma espécie de privação de liberdade, porém essa privação ser superior a três anos e encerrando-se de forma compulsória quando o indivíduo atingir a idade de vinte e um anos. Essa medida encontra-se prevista no art. 121 do ECA:

Art. 121 - A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º - Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º - A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º - Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º - A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

§ 6º - Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

§ 7º - A determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária(71).

Embora o menor esteja cumprindo a medida de internação, ele possui todos os seus direitos fundamentais garantidos pelo Estado, tendo inclusive uma atenção especial por parte do Ministério Público. Diferente do Japão, onde o senso de justiça foi aplicado por meio de medidas severas contra os menores, no Brasil tudo se resumiria a um período de no máximo três anos de internação, onde depois de cumprido esse período os autores voltariam para o meio da sociedade, para iniciar uma nova vida, como se nada tivesse ocorrido e com suas fichas limpas.

Conclusão

Nesta abordagem sobre o Caso Junko Furuta é possível perceber que existe uma gigantesca diferença entre o desfecho final do caso no Japão e no Brasil, cujos resultados demonstram que um país pode ter um senso maior de justiça, mesmo a sua cultura fazendo com que o direito e a legislação não sejam utilizados com a mesma frequência que se é utilizada no nosso âmbito nacional.

Esse resultado deve nos levar a pensar, se talvez uma mudança traga mais segurança e evite que ocorram casos como esse no nosso território nacional. Além de buscar aprender outros meios de desafogar o sistema judiciário, dando uma atenção maior aos meios alternativos de resolução de conflitos.

Referências

44 Dias de Tortura. In. Isso é Bizarro. Disponível em: <http://www.issoebizarro.com/blog/acidentes-tragedias/44-dias-de-tortura/>. Acesso em: 08 out. 2015

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 16 nov. 2015.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: (arts. 1º a 120) / Fernando Capez. - 16. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012.

Caso da Colegial Concretada (JunkoFuruta, Japão). In. Medo B. Disponível em: <http://medob.blogspot.com.br/2010/07/caso-da-colegial-concretada-junko.html>. Acesso em: 28 out. 2015.

Caso JunkoFuruta. In. Wikipédia: a enciclopédia livre. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Caso_Junko_Furuta>. Acesso em: 08 out. 2015.

Código de Processo Penal Japonês de 1948.

Código Penal Japonês de 1907.

DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo/René David: tradução Hermínio A. Carvalho - 3ª ed. - São Paulo: Martins Fontes, 1996.

DERRUAU, Max. O Japão. Difusão Europeia do Livro, 1970.

DIGIÁCOMO, Murillo José, 1969 - Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado / Murillo José Digiácomo e Ildeara Amorim Digiácomo.- Curitiba. Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, 2013. 6ª Edição.

Japão do Medo #14: Caso JunkoFuruta. In. Predomínio do Terror. Disponível em: <http://predominiodoterror.blogspot.com.br/2014/07/japao-do-medo-14-caso-junko-furuta.html>. Acesso em: 08 out. 2015.

LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao estatuto da criança e do adolescente / Wilson Donizeti Liberati. - 11. ed. - São Paulo: Malheiros, 2010.

LOMBROSO, Cesare, 1885-1909. O homem delinquente / CesareLombroso; tradução Sebastião José Roque. - São Paulo: Ícone, 2007. - (Coleção fundamentos de direito).

RIBEIRO, Roberto Victor Pereira. Manual de História do Direito. São Paulo: Pillares.

Notas:

(1) DERRUAU, Max. O Japão. Difusão Europeia do Livro, 1970. (Pg. 9 e 10).

(2) https://pt.wikipedia.org/wiki/Caso_Junko_Furuta.

(3) https://pt.wikipedia.org/wiki/Caso_Junko_Furuta.

(4) http://www.issoebizarro.com/blog/acidentes-tragedias/44-dias-de-tortura/

(5) http://www.issoebizarro.com/blog/acidentes-tragedias/44-dias-de-tortura/

(6) http://www.issoebizarro.com/blog/acidentes-tragedias/44-dias-de-tortura/

(7) http://predominiodoterror.blogspot.com.br/2014/07/japao-do-medo-14-caso-junko-furuta.html

(8) http://www.issoebizarro.com/blog/acidentes-tragedias/44-dias-de-tortura/

(9) http://www.issoebizarro.com/blog/acidentes-tragedias/44-dias-de-tortura/

(10) http://predominiodoterror.blogspot.com.br/2014/07/japao-do-medo-14-caso-junko-furuta.html

(11) http://predominiodoterror.blogspot.com.br/2014/07/japao-do-medo-14-caso-junko-furuta.html

(12) http://predominiodoterror.blogspot.com.br/2014/07/japao-do-medo-14-caso-junko-furuta.html

(13) https://pt.wikipedia.org/wiki/Caso_Junko_Furuta

(14) https://pt.wikipedia.org/wiki/Caso_Junko_Furuta

(15) https://pt.wikipedia.org/wiki/Caso_Junko_Furuta

(16) https://pt.wikipedia.org/wiki/Caso_Junko_Furuta

(17) https://pt.wikipedia.org/wiki/Caso_Junko_Furuta

(18) http://medob.blogspot.com.br/2010/07/caso-da-colegial-concretada-junko.html

(19) LOMBROSO, Cesare, 1885-1909. O homem delinquente / CesareLombroso; tradução Sebastião José Roque. - São Paulo: Ícone, 2007. - (Coleção fundamentos de direito).(Pg. 66).

(20) DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo/René David: tradução Hermínio A. Carvalho - 3ª ed. - São Paulo: Martins Fontes, 1996. (Pg. 469).

(21) RIBEIRO, Roberto Victor Pereira. Manual de História do Direito. São Paulo: Pillares. (pg. 283)

(22) DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo/René David: tradução Hermínio A. Carvalho - 3ª ed. - São Paulo: Martins Fontes, 1996. (Pg. 469).

(23) DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo/René David: tradução Hermínio A. Carvalho - 3ª ed. - São Paulo: Martins Fontes, 1996. (Pg. 469).

(24) DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo/René David: tradução Hermínio A. Carvalho - 3ª ed. - São Paulo: Martins Fontes, 1996. (Pg. 469-470).

(25) RIBEIRO, Roberto Victor Pereira. Manual de História do Direito. São Paulo: Pillares. (pg. 309)

(26) RIBEIRO, Roberto Victor Pereira. Manual de História do Direito. São Paulo: Pillares. (pg. 311)

(27) RIBEIRO, Roberto Victor Pereira. Manual de História do Direito. São Paulo: Pillares. (pg. 311)

(28) RIBEIRO, Roberto Victor Pereira. Manual de História do Direito. São Paulo: Pillares. (pg. 311)

(29) DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo/René David: tradução Hermínio A. Carvalho - 3ª ed. - São Paulo: Martins Fontes, 1996. (Pg. 490)

(30) DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo/René David: tradução Hermínio A. Carvalho - 3ª ed. - São Paulo: Martins Fontes, 1996. (Pg. 490)

(31) RIBEIRO, Roberto Victor Pereira. Manual de História do Direito. São Paulo: Pillares. (pg. 319)

(32) RIBEIRO, Roberto Victor Pereira. Manual de História do Direito. São Paulo: Pillares."O Promotor de Justiça no Japão tem as mesmas atividades e ofícios do Promotor de Justiça em plagas brasileiras. É dele a impulsão para iniciar processos penais e a fiscalização ostensiva da aplicação das leis. A única diferença é que o Ministério Público do Japão é ligado ao Ministério da Justiça, enquanto no Brasil é considerado quase um quarto poder, sendo um manuslongus do Estado".(pg. 319)

(33) Código Penal Japonês de 1907.

(34) Código Penal Japonês de 1907

(35) RIBEIRO, Roberto Victor Pereira. Manual de História do Direito. São Paulo: Pillares. (pg. 315).

(36) Código Penal Japonês de 1907

(37) Código Penal Japonês de 1907

(38) Código Penal Japonês de 1907

(39) Código de Processo Penal Japonês, 1948.

(40) Código de Processo Penal Japonês, 1948.

(41) Código de Processo Penal Japonês, 1948.

(42) Código de Processo Penal Japonês, 1948.

(43) Código de Processo Penal Japonês, 1948.

(44) Código Processual Penal Japonês, 1948. Artigo 235,§ 1º - No que diz respeito a uma infração previsível mediante denúncia, nenhuma queixa deve ser apresentada após o decurso de seis meses a partir da data em que o autor da denúncia conhecia o agressor; os quais este não se aplicará ao seguinte: I- Uma denúncia relativa às infracções previstas nos artigos 176 a 178, 225 ou parágrafo § 1º do artigo 227 (limitado a infrações cometidas com a finalidade de auxiliar a pessoa que cometeu a infracção do artigo 225) ou parágrafo § 3º do Código Penal, ou uma reclamação a ser feita no que diz respeito às tentativas destas infracções; II - Uma reclamação a ser feita pelo representante de uma potência estrangeira, nos termos do disposto no parágrafo § 2º do artigo 232 do Código Penal ou uma reclamação a ser feita em relação a uma ofensa contra uma missão estrangeira enviada para o Japão como previsto no artigo 230 ou 231 do Código Penal, por tal missão.

(45) Código de Processo Penal Japonês, 1948.

(46) LIVRO DO STF JAPONÊS

(47) LIVRO DO STF JAPONÊS

(48) https://pt.wikipedia.org/wiki/Caso_Junko_Furuta.

(49) https://pt.wikipedia.org/wiki/Caso_Junko_Furuta.

(50) https://www.cairn.info/revue-internationale-de-droit-penal-2004-1-page-409.htm

(51) https://pt.wikipedia.org/wiki/Caso_Junko_Furuta.

(52) Código Penal Japonês de 1907.

(53) Código Penal Japonês de 1907.

(54) Código Penal Japonês de 1907.

(55) Código Penal Japonês de 1907.

(56) Código Penal Japonês de 1907.

(57) Código Penal Japonês de 1907.

(58) Código Penal Japonês de 1907.

(59) https://pt.wikipedia.org/wiki/Caso_Junko_Furuta

(60) https://pt.wikipedia.org/wiki/Caso_Junko_Furuta

(61) BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 16.11. 15.

(62) VadeMecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias Rocha. - 14. Ed. - São Paulo: Saraiva, 2015. (Pg. 531).

(63) CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: (arts. 1º a 120) / Fernando Capez. - 16. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012. (Pg. 337 e 338).

(64) LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao estatuto da criança e do adolescente / Wilson Donizeti Liberati. - 11. ed. - São Paulo: Malheiros, 2010. (pg. 110)

(65) DIGIÁCOMO, Murillo José, 1969 - Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado / Murillo José Digiácomo e Ildeara Amorim Digiácomo.- Curitiba. Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, 2013. 6ª Edição. (pg. 16)

(66) DIGIÁCOMO, Murillo José, 1969 - Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado / Murillo José Digiácomo e Ildeara Amorim Digiácomo.- Curitiba. Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, 2013. 6ª Edição. (pg. 147)

(67) DIGIÁCOMO, Murillo José, 1969 - Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado / Murillo José Digiácomo e Ildeara Amorim Digiácomo.- Curitiba. Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, 2013. 6ª Edição. (pg. 148)

(68) LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao estatuto da criança e do adolescente / Wilson Donizeti Liberati. - 11. ed. - São Paulo: Malheiros, 2010. (pg. 166)

(69) DIGIÁCOMO, Murillo José, 1969 - Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado / Murillo José Digiácomo e Ildeara Amorim Digiácomo.- Curitiba. Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, 2013. 6ª Edição. (pg. 175)

(70) DIGIÁCOMO, Murillo José, 1969 - Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado / Murillo José Digiácomo e Ildeara Amorim Digiácomo.- Curitiba. Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, 2013. 6ª Edição. (pg. 199)

(71) DIGIÁCOMO, Murillo José, 1969 - Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado / Murillo José Digiácomo e Ildeara Amorim Digiácomo.- Curitiba. Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, 2013. 6ª Edição. (pg. 189)

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel