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Doutrina

Arbitragem no direito individual do trabalho


Autor:
FERREIRA, Adalberto Jacob

Resumo: O presente artigo consiste num estudo a respeito da arbitragem trabalhista, seu panorama atual, a necessidade da aplicação no direito individual do trabalho, a todos os empregados, quebrando-se o paradigma de que não se poderia utilizar da arbitragem neste particular, ou mesmo limitar-se tal âmbito, apenas para alguns poucos empregados, mostrando-se os desafios para que a arbitragem possa ter ampla utilização no direito do trabalho, propondo-se soluções e nova visão da arbitragem no que diz respeito ao direito individual do trabalho.

1 Introdução

A arbitragem é um meio de solução extrajudicial de conflitos pelo qual se elege uma pessoa ou um grupo de pessoas pelas partes envolvidas.

Sua origem é remota, sendo que foi no ambiente dos conflitos comerciais internacionais que se fez mais utilizada.

O escolhido, o árbitro ou grupo deles, tem mais experiência num assunto, numa matéria específica, seu atuar é próximo do juiz, só que o juiz é imposto pelo Estado, não se podendo escolher este ou aquele julgador, além de ser funcionário do Estado também, o árbitro não é funcionário público e é aceito pelas partes que o escolhem, já existe, pois, um sentimento de confiança a priori.

No juiz, o sentimento de confiança é uma construção objetiva, levada e inculcada nas pessoas, não deriva de confiança direta, mas da consciência coletiva de que o juiz é alguém superior que foi investido pelo Estado ou até pela religião (nos países onde o juiz tem um poder superior ligado à religião), para dizer quem está certo, quem tem o direito no caso de uma lide, de um conflito.

Portanto, o árbitro seria muito mais bem-vindo, no que tange ao acatamento de sua decisão, posto que as partes o escolheram por livre-vontade, aceitaram a sua superioridade naquela disputa.

Ainda, há países como o Brasil, onde a jurisdição é um direito irrecusável, posto que a Lei Maior diz que não se pode fechar as portas do Judiciário para qualquer pessoa, ao revés, deve ser inafastável tal jurisdição.

Essa ideia fez um grande estrago no sentido de ser a arbitragem mais utilizada, ficou num segundo patamar, posto que escolher por ela seria algo para quem tivesse mais recursos, mais saber e mais força.

Ou seja, a arbitragem ficou para os direitos disponíveis, afastando-se o direito de família, o direito do consumidor, o direito do trabalho e tantos outros em que as normas fossem imperativas, ou cogentes, que a ordem pública se mantivesse intacta e respeitada.

Então, a dificuldade neste estudo é imperativa, o direito do trabalho deve ficar de fora, ou não ser mencionado, porque o empregado é coitado, é parte hipossuficiente, é de menos capacidades econômica e intelectual e o patrão sempre irá se prevalecer disto.

Mas será que o direito do trabalho, no campo do direito individual, é mesmo assim? Conceitos não mudaram? Ou necessitam de mudanças urgentes?

Tal situação se agrava quando se descobre que, em momento anterior à Justiça do Trabalho, anterior à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo antes das Juntas de Conciliação e Julgamento, houve norma que previa a arbitragem mesmo para os direitos individuais do trabalho.

Depois disso, ao revés, foi e é um grande tabu pensar em se aplicar, no âmbito do direito individual do trabalho, a arbitragem.

Já no direito coletivo do trabalho, há norma constitucional, existem mecanismos e órgãos públicos e privados legitimados e aceitos, embora não muito usados.

Mas o foco maior deste trabalho é no direito individual, é na análise de que seja aplicada a arbitragem para todos os empregados, e não apenas para alguns ou que não seja aplicada de forma alguma.

Agora, com uma "nova lei" que não abarcará nem os empregados diretores, no campo da arbitragem para o direito individual do trabalho, poderia esta se ampliar a todos os empregados de forma indistinta, porque não há mesmo razão para diferenças entre os empregados, no que tange à utilização da arbitragem.

Entretanto, não trará uma solução, ao revés, muitos irão dizer que só caberá a arbitragem para estes empregados e nunca para os outros, porque ainda pensam de forma antiga, irão alegar que a lei só previu esta hipótese e se fecharão às outras.

A verdadeira motivação para este trabalho é que tal aplicação se estenda a todos os empregados, trazendo-se argumentos novos ou que já estão por aí, com o intuito de propor novos paradigmas ou argumentos já existentes, mas com nova roupagem.

Os desafios e as soluções devem ser encarados de forma franca e aberta, sabendo-se que o trabalho não se esgota aqui, ao revés, apenas está se semeando.

A arbitragem não seria um fim em si mesma no ambiente do direito individual do trabalho, não iria resolver tudo, mas seria, sem sombra de dúvida, uma porta ou uma janela a mais, ou até uma outra faceta de tal instituto, porque não só o direito individual do trabalho deva se amoldar à arbitragem, mas também a arbitragem deve se amoldar ao direito individual do trabalho.

O que não se pode mais é ter juízes do trabalho estressados, que não mais julgam como antes, posto que encaram uma gama astronômica de processos, humanamente impossíveis de serem julgados como deveriam ser.

É uma fantasia, uma quimera, pensar que o Judiciário trabalhista é garantidor de indisponibilidade e irrenunciabilidade de direitos do empregado, que protege o trabalhador a todo o custo, que o hipossuficiente é respeitado, o que se presencia na prática é bem diferente disso tudo.

Assim, a arbitragem seria de muita valia, com certas nuances, ou com determinadas mudanças, tais desafios e propostas de soluções é o que passaremos a abordar.

2 Arbitragem

Neste primeiro capítulo far-se-á uma breve abordagem a respeito da arbitragem: sua história, seu conceito, algumas normas, a lei atual e a "nova lei", de forma bem resumida e direta.

2.1 Conceito

Márcio Yoshida1 conceitua arbitragem como:

"o método privado de solução de litígios consensualmente estabelecido pelas partes, que delegam a um terceiro ou a um colegiado o poder de decidir a controvérsia."

Não muito diferentes deste conceito, Francisco José Cahali2 e Carlos Alberto Carmona3 ensinam, respectivamente:

"A arbitragem, ao lado da jurisdição estatal, representa uma forma heterocompositiva de solução de conflitos. As partes capazes, de comum acordo, diante de um litígio, ou por meio de uma cláusula contratual, estabelecem que um terceiro, ou colegiado, terá poder de solucionar a controvérsia, sem a intervenção estatal, sendo que a decisão terá a mesma eficácia que uma sentença judicial."

"A arbitragem - meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção judicial - é colocada à disposição de quem quer que seja, para a solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais acerca dos quais os litigantes possam dispor."

Quanto ao meio "alternativo", a Professora Maristela Basso4 faz uma observação importante (em nota de rodapé):

"Costuma-se referir a arbitragem como 'método alternativo de controvérsias'. Contudo, dever-se-ia evitar essa expressão 'alternativo'. Na língua portuguesa essa não é uma expressão adequada ao que se pretende dizer. A arbitragem implica método de solução de controvérsias que convive com o 'judicial' pacificamente e serve àquelas situações cujas análise e solução encontrariam mais adequado, célere e especializado encaminhamento na arbitragem do que no Poder Judiciário (...)."

2.1.1 História

A arbitragem é tão antiga quanto o ser humano, suas origens são da Antiguidade, os judeus a utilizavam, os gregos (inclusive na Mitologia), os romanos, dentre outros, como observa Márcio Yoshida (2006, p. 18).

2.1.2 Diferenças entre Mediação, Conciliação e Arbitragem

Mediação seria uma forma de solução de litígio por meio de um mediador que não adentra no mérito da disputa, não impõe sua visão, faz com que as partes se componham sem intervir de forma direta no mérito.

Já na conciliação, o conciliador adentra no mérito da lide e exorta a cada parte seus direitos e deveres, avisando que abrir mão de direitos de forma recíproca é a melhor forma de por um fim nàquela controvérsia.

Quanto à arbitragem, o árbitro ou o colegiado, escolhidos pelas partes, julga o mérito da lide, de forma direta e impõe às partes tal decisão, igual faria um juiz togado.

2.2 Algumas Normas sobre a Arbitragem

Houve algumas normas sobre arbitragem, mesmo no direito do trabalho, que vamos abordar mais tarde; por ora falaremos da lei atual, de forma geral e da "nova lei", que não chegou a entrar em vigência, tendo em vista o seu veto nesse particular.

2.2.1 Lei Atual

A lei atual de arbitragem é de 1996 e não dispõe sobre arbitragem trabalhista, nem veda o seu cabimento, tal lei ainda esta em vigor no que tange ao direito do trabalho, posto que a mudança fora vetada.

2.2.2 "Nova" Lei - Previsão para Arbitragem Trabalhista

Havia projeto de lei em fase de aprovação quando fora aprovada "nova lei", que faria expressa menção de que a arbitragem trabalhista será cabível na hipótese de diretor empregado e "altos empregados".

Com efeito, o art. 4º do PL, depois votado e aprovado, trataria da arbitragem sobre o direito individual do trabalho, com a concordância expressa do empregado. Tal cláusula vem trazer a ideia que limitaria tal aplicação ao empregado que ocupa ou venha a ocupar cargo ou função de administrador ou diretor estatutário (diretor empregado) e terá eficácia se o empregado tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou se concordar expressamente com ela.

Entretanto, veio o veto, que será tratado no item a seguir.

2.2.3 Do Veto

Tal artigo fora vetado, recentemente, sendo as razões de tal veto no sentido de não ser respeitada a igualdade entre os empregados, assim, tal veto não prejudicou tal trabalho, ao revés, veio ao encontro da tese aqui defendida, ou seja, que a arbitragem trabalhista deve ser mesmo estendida a todos os empregados, e não apenas a alguns.

Com efeito, tal veto, na nossa visão, fora salutar à medida que deixaria a lei como dantes, ou seja, sem vedar a aplicação da arbitragem aos litígios trabalhistas, porque a lei, como fora aprovada, deixaria uma dúvida no sentido de não ser aplicada ao restante dos empregados, mas somente aos empregados diretores e altos executivos, podendo ser até vista como uma vedação quanto aos outros empregados.

Portanto, fora um veto bem lançado, pelas razões, em suma, aqui explanadas, no sentido de que seria um retrocesso, porque trataria desigualmente os empregados, fato que concordo e defendo, porque realmente poderia ser um óbice, iria ter corrente de doutrinadores que iria defender que a lei fora clara e que só se aplicaria aos empregados ditos de alto escalão e aos que mais precisam ela não seria aplicada.

Desta forma, o veto salvou a aplicação a todos os empregados indistintamente.

3 Arbitragem Trabalhista

3.1 Da (In)Disponibilidade e da (Ir)Renunciabilidade dos Direitos Individuais do Trabalho

A indisponibilidade de direitos trabalhistas seria regra, algo que o empregado não pode dispor, não pode fazer acordo sobre estes, não podendo, pois, nesta visão, a arbitragem ser usada.

Os juristas que não aceitam o cabimento da arbitragem no direito individual do trabalho se apegam a tal argumento em particular.

Com efeito, apenas a título de exemplo, citamos Mauricio Godinho Delgado5, que alega tais impedimentos:

"Há forte resistência quanto à compatibilidade da arbitragem com o direito individual do trabalho. Afinal, neste ramo prevalece a noção de indisponibilidade de direitos trabalhistas, não se compreendendo como poderia ter validade certa decisão do árbitro particular que suprimisse direitos indisponíveis do trabalhador."

O mesmo seria quanto à irrenunciabilidade destes, ou seja, o empregado nunca vai poder renunciar a eles, dizer não quero tal direito, não preciso dele, não posso fazer acordo sobre tal direito.

Entretanto, tais institutos ou princípios devem ser repensados.

Com efeito, tal indisponibilidade e irrenunciabilidade ficariam adstritas à constância do contrato de trabalho, e não no seu término, muito menos depois disso.

Por isso, trazemos à baila Daniel Gemignani6, defendendo que os princípios da indisponibilidade e irrenunciabilidade devam ser reinterpretados para que sejam entendidos não como princípios absolutos:

"Trata-se, portanto, não de irrenunciabilidade ou indisponibilidade, mas de disponibilidade regrada, tendo por norte a proteção do empregado sem, contudo, olvidar a análise do caso concreto. Desta feita, pode-se inferir que há a possibilidade de disposição - renúncia ou transação -, desde que acordada (...)."

Portanto, os direitos não seriam tão irrenunciáveis ou indisponíveis, apenas de forma relativa, de forma regrada e não absoluta, na qual não possa haver acordo, renúncia ou transação sobre eles.

Na verdade, tais princípios devem nortear o empregado na constância do seu contrato de trabalho, e não depois de seu término, não sendo nunca absolutos, mas sempre repensados a cada caso.

3.1.1 Ordem Pública e Cogência de Certas Normas Trabalhistas

Outra problemática que se criou foi dizer que certos direitos são de ordem pública ou cogentes, na verdade, até podem existir alguns direitos individuais trabalhistas assim, como a segurança e a saúde do trabalhador, as férias, dentre alguns poucos exemplos.

Além disso, o termo "ordem pública" também é vago e deve ser repensado, porque, se analisarmos bem, tudo seria ordem pública e nada também.

Entretanto, novamente, tais direitos são assim na constância do contrato individual do trabalho, depois dele, na Justiça, por exemplo, se tornam normais a qualquer outro direito, por lógico que se pode dispor deles.

Assim, tanto a irrenunciabilidade, a indisponibilidade e a cogência de certos direitos trabalhistas só se podem notar e serem defendidos, na constância do pacto laboral, depois dele não há mais razão para tanta e absurda negação e criação de dificuldades para a aplicação da arbitragem.

Então, vamos analisar com mais força a arbitragem trabalhista, depois de vencido o argumento daqueles que se opõem à arbitragem, pela "pseudo" indisponibilidade, irrenunciabilidade ou cogência.

3.2 Arbitragem nas Fases Inicial e Administrativa da Justiça do Trabalho

O que é paradoxal neste estudo e que me fez repensar o instituto da arbitragem no direito individual do trabalho foi que no começo do século passado havia norma específica que previa tal possibilidade, bem como em fase administrativa da Justiça do Trabalho também teve norma específica nesse sentido.

Com efeito, trazemos à baila essas legislações, uma delas é a Lei nº 1.637, de 5 de novembro de 1907, como nos mostra Márcio Yoshida (2006, p. 48): "(...) A Lei nº 1.637, de 5 de novembro de 1907, criou as Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem (...). O Decreto nº 16.207, de 30 de abril de 1923, criou o Conselho Nacional do Trabalho (...) incumbido de atuar como órgão arbitral (...)".

Ainda, quando foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento, em 1932, na fase administrativa da Justiça do Trabalho (Decreto nº 22.132/1932), houve menção à arbitragem compulsória, quando não se chegava a um acordo (YOSHIDA, 2006, p. 49).

Afora isso, houve o Decreto nº 1.037, de 5 de janeiro de 1907, que criou mecanismo como a arbitragem, que estavam na seara dos sindicatos à época, conforme lição de Georgenor de Sousa Franco Filho7:

"No Brasil, o Decreto nº 1.037, de 05.01.1907, criou mecanismos para resolver disputas trabalhistas mediante conciliação e arbitragem, esta exercida pelos sindicatos."

Portanto, não é nova a utilização da arbitragem na seara do direito individual do trabalho, por isso que se defende a ideia de aplicação deste instituto.

3.2.1 Sindicatos

Os sindicatos como órgãos encarregados das melhorias das condições de trabalho para seus empregados costumam fazer acordos e convenções, seriam um campo muito fértil para que fosse aplicada a arbitragem tanto no direito coletivo do trabalho como no direito individual do trabalho.

Os sindicatos já estão acostumados à negociação coletiva, mas deveriam, seguramente, fazer o mesmo em relação à negociação individual, ou individual homogêneo, quando poderiam usar da arbitragem de forma natural e efetiva.

As CCPs, falaremos mais delas depois, foram uma tentativa frustrada, mas deveriam ser novamente tentadas.

3.2.2 Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho deveria se esforçar mais para atender uma de suas funções primordiais, que deveria ser de árbitro, assim, trago a lição de um membro do MPT, que é defensor de tal atuação, por isso, diz Rildo Albuquerque Mousinho de Brito8:

"Para tanto, é necessário que se eleja a arbitragem como uma das prioridades institucionais, em um trabalho coordenado, estruturado e apto a levar à sociedade mais esse instrumento poderoso de solução de conflitos trabalhistas."

Correta tal atitude e que deve ser mais bem tratada e quotidianamente observada pelo Parquet trabalhista.

Desta forma, o MPT seria mais um desafio e mais uma solução para que seja aplicada a arbitragem trabalhista no âmbito do direito individual do trabalho também.

3.2.3 Recomendação nº 92 da OIT

Todos sabemos que a Organização Internacional do Trabalho é um órgão ligado a ONU que é responsável pelas matérias trabalhistas, tanto no direito individual como no coletivo.

Existem várias convenções, estas de cunho obrigatório, se o Estado-membro ratificá-la.

Agora, existem as recomendações, estas não são obrigatórias, mas, pela própria expressão, são recomendações aos Estados-membros. Uma dessas é a Recomendação nº 92 da OIT, de 1951, que, em poucas palavras, trata da conciliação voluntária e da arbitragem voluntária. Seria outro desafio e outra solução, mostrando-se que o veneno encontra em si mesmo o antídoto. Assim, seria um desafio seguir tal Recomendação e seria uma proposta de solução para que a arbitragem ganhe destaque.

3.2.4 Comissões de Conciliação Prévia (CCPs)

Estas foram criadas por lei e acrescidas no corpo da CLT, os sindicatos ficaram como os encarregados de instituí-las.

O intuito era bom, embora a lei obrigasse que se passasse por tal comissão antes de ser proposta uma reclamação trabalhista.

Os sindicatos, na sua grande maioria, acabaram com tal instituto, que seria um desafio para ser novamente instituído e uma proposta de solução para que a arbitragem fosse posta em ação.

Houve uma série de problemas e cobranças de valores astronômicos. Pessoas que desconheciam a CLT não poderiam ser árbitros, porque não conheciam a matéria, dentre outros problemas que fizeram com que tais CCPs ficassem esquecidas. Entretanto, reitere-se que seriam, novamente, um desafio e também uma proposta de solução, apenas fazendo algumas retificações nela e sendo excluídas as mazelas que tiveram.

4 Problemas e Respostas

Os problemas são vários, as respostas também, ou pelos órgãos e mecanismos já existentes, ou por novos paradigmas, repensando a arbitragem e repensando o direito individual do trabalho e o que pode unir os dois, utilizar das vantagens da arbitragem, mitigar alguns de seus procedimentos, porque não seriam bem-vindos na seara do direito do trabalho, com estes desafios e propostas de soluções se chegaria a um denominador comum.

Desta feita, neste capítulo devem ser trazidos, de forma bem direta: os problemas; as vantagens; os defensores de tal aplicação da arbitragem na seara do direito individual do trabalho - alguns juristas que defendem tal ideia; e as soluções, algumas já existentes, outras que devem ser retomadas e retificadas ou melhoradas e outras que devem ser pensadas.

4.1 Aplicação a Todos os Empregados

Aqui deve ser reiterado que a arbitragem deva ser para todos os empregados, desde os mais "altos" até os mais hipossuficientes, talvez estes devam ser mais prestigiados.

Mas o veto deixou tal aplicação mais uniforme, ou se aplica a todos ou a nenhum, manteve a celeuma existente, porém deixou de criar uma outra que poderia ser a tese que muitos teriam que não se aplicaria a todos, mas somente aos altos executivos.

Há vários defensores, vários juristas, até os que não são juslaboralistas, sendo que tal lista vem aumentando a cada dia.

Assim, Luiz Antonio Scavone Junior9 levanta a bandeira da arbitragem no direito individual do trabalho:

"Já é tempo de confiar na independência e na maturidade do trabalhador brasileiro, mesmo dos mais humildes, principalmente quando da sua vontade tem o reforço da atividade sindical, da negociação coletiva, do Ministério Público, que inclusive pode ser árbitro nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho - art. 83, XI, da LC nº 75/93.

A relutância em admitir a arbitragem em conflitos individuais de trabalho é uma prevenção injustificada que merece urgente revisão.

Não se pode impedir que o empregado, através de manifestação de vontade isenta de vício ou de coação, opte por meios mais céleres, rápidos e eficientes de solução do conflito do que a jurisdição do Estado."

Ainda, apontamos o Professor Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme10, que cita algumas jurisprudências do TST e reitera o cabimento da arbitragem no direito individual do trabalho como princípio de mudanças.

4.1.1 Conhecimento Aprofundado do Árbitro

Uma vantagem para a arbitragem é que o árbitro é um conhecedor do assunto, na seara trabalhista também será, e tendo conhecimentos específicos saberá de seu papel, inclusive sobre alguns direitos que não poderão ser recusados ao empregado.

Um conhecedor de fato e de direito sobre um direito específico do empregado, ou mesmo de direitos mais comuns e necessários, o árbitro trabalhista será bem-vindo e ganhará destaque entre quem mais necessita.

4.1.2 Escolha do Árbitro, da Lei e do Procedimento pelas Partes

Outra vantagem é poder escolher o árbitro, a lei e o procedimento, no caso da arbitragem trabalhista, muitas vezes, não se poderá excluir certos direitos provenientes de legislações, entretanto, as mudanças e as nuances para que a arbitragem possa se adequar ao direito do individual do trabalho e vice-versa ficarão com desafios.

Inclusive, certos paradigmas sobre os altos custos dos honorários dos árbitros e da falta de publicidade podem ser relevados e repensados, a fim de que a arbitragem nos litígios trabalhistas seja mais prestigiada e alcançada.

4.1.3 Desafogamento da Justiça do Trabalho

O Judiciário trabalhista está afogado de processos, os juízes reclamam dos processos e que não têm tempo nem paciência para tantos, ao ponto de muitas vezes nem olhar no rosto do empregado, homologar acordos sem nem perguntar se o empregado aceita, dentre outros problemas.

Assim, o desafio pela arbitragem na seara trabalhista, vai desafogar e irá abrir nova porta ao empregado e até para os pequenos patrões.

4.1.4 Redução dos Custos da Arbitragem

Os custos de uma arbitragem são caros e trazem inegável desvantagem.

Assim, temos este desafio de tentar fazer uma nova arbitragem, repensar o instituto neste particular, para que possa ser útil e mais benéfico ao empregado mais humilde, talvez seja esta vertente esta proposta de solução, que possa fazer da arbitragem mais comum e mais utilizada por tais empregados mais necessitados.

4.2 Novas Ideias e Novos Paradigmas

Não se pode esquecer que existem mecanismos e órgãos que podem ser utilizados.

Ainda podem ser repensados, modificados ou melhorados.

Mostrou-se que a arbitragem trabalhista não é algo novo, ao revés, existe desde seus primórdios, mesmo no Brasil, sendo que houve citação das leis antigas sobre isso.

Outrossim, há os sindicatos e o MPT, e pode-se usar das CCPs (Comissões de Conciliação Prévia).

Até mesmo a Justiça do Trabalho pode instituir uma fase arbitral, com árbitros, e não só com conciliadores, que ou são juízes de direito ou são funcionários, todos ligados ao Estado da mesma forma, não é disso que se está a defender a fase arbitral, sendo que a fase judicial ficaria sendo a exceção, e não a regra.

O direito comparado pode e deve ser usado, algumas vezes pode ser útil.

A ideia de se terem fases, como é no Canadá, é uma proposta a ser analisada.

Com efeito, se começaria com mediação, conciliação e depois arbitragem.

Temos que quebrar alguns paradigmas, trazer novas ideias.

Novos moldes para o direito individual do trabalho e para a própria arbitragem, com a finalidade da aplicação da arbitragem no direito individual do trabalho, de forma mudada, ou seja, mais simples, sem perder as características, menos custosa e com celeridade para receberem os valores de seus direitos e não os direitos, considerados neles mesmos.

Não podemos mais ficar assim, é chegada a hora de mudanças.

5 Conclusão

O que se pode concluir deste estudo é que os desafios são muitos e as soluções também.

O desafio maior é aplicar a arbitragem a todos os empregados, com certas mudanças neste instituto para se amoldar ao direito individual do trabalho, para que o empregado mais necessitado, aquele que realmente precisa dos valores para o seu sustento ou de sua família, possa utilizar-se da arbitragem de forma mais célere, mais segura e mais vantajosa, bem como menos custosa.

O panorama mudou muito.

No início da Justiça do Trabalho, até anterior, e mesmo ainda na sua fase administrativa, existia norma para que se aplicasse a arbitragem no direito individual do trabalho.

Com o advento da CLT e a Justiça do Trabalho, a arbitragem foi quase que banida sobre o argumento da irrenunciabilidade e da indisponibilidade, bem como das normas cogentes, assim, a arbitragem seria a vilã que iria corromper estes princípios e a ordem pública.

Agora, a cada dia a arbitragem teria defensores, tanto os juslaboralistas como os especialistas em arbitragem, dizendo que a irrenunciabilidade e a indisponibilidade não são algo intransponível e se aplicariam mais na constância do contrato individual de trabalho do que no término ou mesmo depois disso.

Ainda, a prática laboral na Justiça do Trabalho mostra que os juízes não são tão garantidores de tais direitos, não são tão indisponíveis e tão irrenunciáveis e as normas cogentes não seriam no que tange à valores, mas ao direito em tese.

Ainda mais quando os empregados comuns, muitos deles, precisam de míseros valores para o seu próprio sustento ou de sua família, e não se importam tanto com tais impedimentos.

Entretanto, com os custos altíssimos das arbitragens, tais empregados, não só pela hipossuficiência em direitos, mas econômica mesmo, não poderiam contar com tal arbitragem, isso seria um obstáculo que deve ser contornado, isso é um desafio e a solução é fazer certos ajustes na arbitragem como instituto, para que se molde com tais exigências e realidades.

A celeridade, o desafogamento da Justiça do Trabalho é de se pensar para que se possa ter outra porta ou outra janela para todos os empregados.

O empregado diretor é quase um patrão, tem salários elevados, cultura e formação escolar elevadíssimas, não seria para estes a arbitragem; assim, a arbitragem não precisaria mudar, para tais empregados não seria algo novo nem necessário.

A abordagem deve ser para todos os empregados. Os mais necessitados que precisam de uma resposta rápida e segura para suas reivindicações e seus direitos não pagos.

Podem ser usados os mecanismos já existentes, os órgãos já utilizados, mas também podem ser propostas novas ideias e novos paradigmas.

Não há mais motivo para que não seja utilizada a arbitragem na seara do direito individual do trabalho.

Como se falou no início, há vários desafios e várias soluções, algumas próximas, outras mais remotas, umas novas, outras já vividas, mas ao serem repensadas ou remoldadas poderão surtir efeitos encorajadores e que trarão a arbitragem para o direito individual do trabalho e este àquela.

As CCPs, os sindicatos, o MPT, os escritórios modelos - aqueles existentes em algumas faculdades, a própria Justiça do Trabalho, como fazia mesmo antes de se tornar Justiça mesmo, expandiram as ideias e as soluções.

Fazer encaixar a arbitragem no direito do trabalho, com árbitros responsáveis e certos de seus papéis sociais também, e as mudanças no instituto da arbitragem para que possa ser mais realista, menos custosa e mais presente na vida destes empregados, de todos eles, são desafios que permanecem

Mas os desafios e as soluções não param por aí, precisamos repensar tudo isso e mais, para que haja real e eficaz aplicação da arbitragem no direito individual do trabalho para todos os empregados.

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TITLE: Arbitration in individual Labor Law

ABSTRACT: This article is a study about labor arbitration, its current situation, the need to apply it to individual labor law, to all employees, breaking up the paradigm arbitration could not be used for this, or even confine it to this level, only for a few employees, being the challenges to the arbitration may have wide use in labor law, proposing solutions and new vision of arbitration with regard to individual labor law.

KEYWORDS: Arbitration. Individual Labor Law. Challenges. Solutions.

PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem. Direito Individual do Trabalho. Desafios. Soluções.

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Arbitragem; 2.1 Conceito; 2.1.1 História; 2.1.2 Diferenças entre Mediação, Conciliação e Arbitragem; 2.2 Algumas Normas sobre Arbitragem; 2.2.1 Lei Atual; 2.2.2 "Nova" Lei - Previsão para Arbitragem Trabalhista; 2.2.3 Do Veto. 3 Arbitragem Trabalhista; 3.1 Da (In)Disponibilidade e (Ir)Renunciabilidade dos Direitos Individuais Trabalhistas; 3.1.1 Ordem Pública e Cogência de Certas Normas Trabalhistas; 3.2 Arbitragem nas Fases inicial e Administrativa da Justiça do Trabalho; 3.2.1 Sindicatos; 3.2.2 Ministério Público do Trabalho; 3.2.3 Recomendação nº 92 da OIT; 3.2.4 Comissões de Conciliação Prévia (CCPs). 4 Problemas e Respostas; 4.1 Aplicação a Todos os Empregados; 4.1.1 Conhecimento Aprofundado do Árbitro; 4.1.2 Escolha do Árbitro, da Lei e do Procedimento pelas Partes; 4.1.3 Desafogamento da Justiça do Trabalho; 4.1.4 Redução dos Custos da Arbitragem; 4.2 Novas Ideias e Novos Paradigmas. 5 Conclusão. 6 Referências.

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6 Referências

BASSO, Maristela. Curso de direito internacional privado. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

BRITO, Rildo Albuquerque Mousinho de. Mediação e arbitragem de conflitos no Brasil e no Canadá. São Paulo: LTr, 2010.

CAHALI, Francisco José. Curso de arbitragem: mediação, conciliação - Resolução CNJ 125/2010. 2. ed. São Paulo: RT, 2011.

CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012.

FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. A arbitragem e os conflitos coletivos de trabalho no Brasil. São Paulo: LTr, 1990.

GEMIGNANI, Daniel. Os desafios contemporâneos e a necessária releitura dos princípios de direito do trabalho - princípios da irrenunciabilidade, da primazia da realidade e da continuidade. Revista LTr Legislação do Trabalho, São Paulo, ano 77, n. 4, p. 488, abr. 2013.

GUILHERME, Luiz Fernando do Vale de Almeida. Manual de arbitragem. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

SCAVONE Jr., Luiz Antonio. Manual de arbitragem. 4. ed. São Paulo: RT, 2011.

YOSHIDA, Márcio. Arbitragem trabalhista. Um novo horizonte para a solução dos conflitos laborais. São Paulo: LTr, 2006.

Notas:

(1) YOSHIDA, Márcio. Arbitragem trabalhista. Um novo horizonte para a solução dos conflitos laborais. São Paulo: LTr, 2006. p. 16.

(2) CAHALI, Francisco José. Curso de arbitragem: mediação, conciliação - Resolução CNJ 125/2010. 2. ed. São Paulo: RT, 2011. p. 77.

(3) CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 31.

(4) BASSO, Maristela. Curso de direito internacional privado. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 320, nota de rodapé 317.

(5) DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 166-167.

(6) GEMIGNANI, Daniel. Os desafios contemporâneos e a necessária releitura dos princípios de direito do trabalho - princípios da irrenunciabilidade, da primazia da realidade e da continuidade. Revista LTr Legislação do Trabalho, São Paulo, ano 77, n. 4, p. 488, abr. 2013.

(7) FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. A arbitragem e os conflitos coletivos de trabalho no Brasil. São Paulo: LTr, 1990. p. 24.

(8) BRITO, Rildo Albuquerque Mousinho de. Mediação e arbitragem de conflitos no Brasil e no Canadá. São Paulo: LTr, 2010. p. 57-60.

(9) SCAVONE Jr., Luiz Antonio. Manual de arbitragem. 4. ed. São Paulo: RT, 2011. p. 39-42.

(10) GUILHERME, Luiz Fernando do Vale de Almeida. Manual de arbitragem. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 69-74.

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