rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

O direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade, Limites e Possíveis Alterações


Autor:
RODRIGUES, Paula Alves

Resumo: Diante do desconhecimento de direitos por parcela significativa da população, faz-se necessário esclarecer os direitos do consumidor no tocante ao arrependimento de contratos firmados, as hipóteses de cabimento de tal direito, bem como suas limitações. O presente estudo trás, então, os conceitos básicos e de fácil entendimento quanto ao direito ora discutido, e, ainda, os motivos, formas e prazos para sua invocação, bem como as possíveis alterações em tramite no Congresso Nacional.

1. Introdução

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o Direito de arrependimento, desconhecido de grande parte da população, apesar de sua previsão desde a promulgação do CDC, em 1990.

Desta feita, vislumbra-se a necessidade de estudo minucioso para um maior entendimento acerca do tema em questão, haja vista sua relevância para o direito e a sua pertinência para a realidade.

Assim, o presente estudo irá tratar das hipóteses de cabimento do direito de arrependimento, bem como suas limitações e as propostas de alteração em tramite junto ao Congresso Nacional.

2. Da Proteção Contratual

Inicialmente, importante explanarmos sobre a proteção especial nos contratos garantida pelo CDC ao consumidor.

Em razão desta, em caso de dúvidas acerca do contrato, como no caso de cláusulas que permitam entendimentos diversos, sua interpretação sempre se dará em favor do consumidor, bem como toda e qualquer cláusula considerada abusiva será declarada nula de pleno direito, independentemente de provocação.

Nessa esteira, necessário citar os contratos de adesão que, por conta da globalização e da necessidade de rapidez nas contratações, se tornam cada vez mais usuais no mercado de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 54, dispõe que contrato de adesão é "aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo."

Conclui-se que, pelo fato dos contratos de adesão não oferecerem liberdade de contratação ao consumidor, que não possui a faculdade de realizar qualquer alteração no contrato pré estabelecido pelo fornecedor, que poderá cometer abusos em sua constituição, é garantido que a parte hipossuficiente na contratação conte com proteção especial do Estado.

Vejamos decisão de nossos Tribunais:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 111 DO CPC. RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA Nº 7/STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Não se olvida que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso da justiça.

2. Na espécie, diante do contexto fático dos autos, o Tribunal de origem, reconhecendo a condição de hipossuficiência do agravado e a sua dificuldade de acesso à prestação jurisdicional, afastou a cláusula de eleição de foro. Rever tal conclusão, portanto, é pretensão inviável nesta instância especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes.

3. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPCe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.

4. Agravo regimental não provido.

Porém a proteção contratual garantida ao consumidor não se restringe aos contratos de adesão. Essa proteção se estende ainda contra cláusulas abusivas, onerosas, ambíguas ou confusas, isto é, contra todas as cláusulas que possam trazer-lhe algum tipo de prejuízo.

Ressalte-se que são consideradas abusivas todas as cláusulas que apresentem obrigações não equivalentes aos contratantes, onerando demasiadamente uma das partes, no caso, o consumidor, demonstrando desequilíbrio contratual, de modo a ferir a boa fé e a equidade inerentes aos contratos.

Assim, no Direito do Consumidor, o Estado exerce função limitadora à manifestação de vontade das partes, de forma a reequilibrar a relação contratual, respeitando sempre a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo e protegendo-o de eventuais abusos eventualmente cometidos pelo fornecedor, parte mais forte na relação contratual.

3. O Direito de Arrependimento

Por arrependimento entende-se a mudança de opinião, a desistência de fazer algo que anteriormente se aceitou.

O direito de arrependimento consiste, basicamente, em assegurar a uma das partes, no caso o consumidor, o direito de arrepender-se da contratação realizada, sem que tal decisão lhe cause qualquer tipo de ônus ou, ainda, sem que seja necessário apresentar justificativa de qualquer natureza.

No Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento está expresso no artigo 49:

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Inerente, ainda, ao direito de arrependimento, é a garantia da devolução do valor pago pelo produto ou serviço que não mais se quer obter. Toda cláusula que determine o pagamento de indenização pelo exercício deste direito será considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito.

Vejamos o disposto no paragrafo único do artigo 49 do CDC:

Parágrafo único - Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Importante frisar que o direito de arrependimento somente terá lugar caso a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento contratual do fornecedor, de modo a proteger o consumidor dos abusos normalmente cometidos pelo fornecedor nesse tipo de negócio.

Sabe-se que, na venda porta a porta, a iniciativa negocial é do fornecedor, que se utiliza de métodos agressivos de marketing para concretização do negócio, posto que, normalmente, os produtos vendidos dependem desse tipo de tática, evitando que o consumidor possa pensar calmamente para decidir entre contratar ou não.

4. Aplicabilidade do Direito de Arrependimento

A aplicação do direito de arrependimento está condicionada ao preenchimento de dois requisitos, quais sejam:

- A contratação fora do estabelecimento comercial do fornecedor, onde se incluem as vendas realizadas porta a porta, por telefone, catálogo, telemarketing e etc.

- A Manifestação do arrependimento deverá ocorrer no prazo de 7 dias após a contratação.

A doutrina inclui, ainda, a venda realizada por "time sharing", que é o termo utilizado para identificar aquelas contratações que, embora realizadas dentro do estabelecimento comercial, não permitem ao consumidor a análise pormenorizada do contrato firmado.

Normalmente são contratos firmados em coquetéis ou festas realizadas para promoção de determinado produto ou empreendimento. Assim, o consumidor firma o contrato em um momento de excitação, possibilitando que, após analise detalhada, se arrependa de haver realizado tal contratação.

A doutrina inclui, ainda, por analogia, também as contratações pela internet, pendentes de regulamentação específica. Sua inclusão se justifica pelo fato de, apesar da liberdade de pesquisa anterior à contratação, o consumidor não tem acesso ao produto que irá adquirir.

Isso permite que, após a compra realizada com a imagem divulgada pelo fornecedor, ao receber o produto adquirido, o consumidor venha a se sentir lesado, pois o produto em nada lembra aquele divulgado no site em que fora realizada a compra.

Assim, aplicável o direito de arrependimento nestes casos, salientando-se que o prazo para manifestação do arrependimento terá início no momento do recebimento do produto adquirido.

Em resumo, pode-se dizer que o principal objetivo do Legislador ao prever o direito de arrependimento no CDC é o de proteger o consumidor de seus próprios impulsos impensados, bem como dos abusos momentâneos dos fornecedores que, muitas vezes, se aproveitam da empolgação gerada pela apresentação de seus produtos e serviços e induzem os consumidores, que acabam por firmar contratos que não firmariam se tivessem a oportunidade de refletir sobre a contratação.

5. Das Possíveis Alterações no tocante ao Direito de Arrependimento

Há diversas propostas para alterações no texto do Código de Defesa do Consumidor em tramitação no Congresso Nacional, haja vista as grandes mudanças ocorridas desde sua promulgação, em 1990, dentre as quais o crescimento do comércio eletrônico ganha destaque, bem como a dilação do prazo para manifestação do arrependimento, de 07 para 15 dias.

Entre as propostas de alteração da legislação temos também a previsão para que o direito de arrependimento se estenda à todas as contratações em que o consumidor não tenha acesso direto ao produto adquirido, como, por exemplo, na aquisição de um veículo zero quilômetros na concessionária, em que o carro mostrado no momento da venda é apenas um "modelo" que será fabricado nos moldes da preferencia do comprador.

Nesse ponto, necessário fazer uma ressalva que consideramos importantíssima: em que pese seja reconhecida a vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor, é de se considerar também, nestes casos, que a produção do bem adquirido somente se dá após a contratação, de forma que, até que o bem seja entregue ao comprador, o fornecedor despenderá tempo e dinheiro em sua fabricação de acordo com as preferências pessoais do comprador.

No mesmo sentido, temos o entendimento do Relator dos projetos de alteração junto à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, senador Ricardo Ferraço, em comentário quanto ao PLS 281/12, que prevê a obrigação do consumidor em arcar com tarifas pela desistência do negócio, no comercio digital:

Não é razoável que o consumidor disponha do crédito concedido dentro do prazo do exercício do direito de arrependimento e exerça o direito de arrependimento restituindo-o ao credor sem arcar com o custo proporcional da operação. A inclusão de referida disposição legal torna-se de suma importância em razão do elevado risco que impõe(1).

Conclui-se então que, como demonstrado, o consumidor deve ter reconhecida e protegida sua condição de vulnerabilidade, sem que, no entanto, acabe por se tornar um "ser superior" ao fornecedor, o que inevitavelmente acabaria por inviabilizar o fomento do comércio, impactando diretamente na economia.

6. Conclusão

Sabe-se que práticas como o time sharing realmente levam o consumidor a realizar a contratação sem a devida cautela ou pesquisa necessária.

Do mesmo modo, muitos dos bens e objetos adquiridos pela internet demonstram aparência e até mesmo qualidade diferentes daquelas esperadas quando de sua contratação. Justo, portanto, que o consumidor tenha o direito de arrepender-se da aquisição errônea realizada.

Ainda que o artigo 49 determine não haver a necessidade de justificação por parte do consumidor, é latente que este existe, e só foi descoberto após calma análise do contrato firmado, o que dificilmente seria possível em meio a uma festa ou com o vendedor em sua casa ou, ainda, sem contato direto com o bem adquirido.

Por todo o exposto, conclui-se que o direito de arrependimento nada mais é do que uma maneira que o legislador encontrou para proteger o consumidor das praticas abusivas que possam ser utilizadas pelo fornecedor, de maneira a permitir que ele reflita quanto ao produto ou serviço oferecido, bem como lhe dar a garantia de desistência caso receba produto diverso daquele divulgado pelas imagens na internet.

Assim, cabe ao consumidor reconhecer seu direito, as hipóteses de sua aplicação, e, também, os limites a que está sujeito, a fim de alcançar o ápice da proteção que lhe garantiu o legislador.

Notas:

(1) http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI226401,21048-CCJ+do+Senado+aprova+mudancas+no+Codigo+de+Defesa+do+Consumidor

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel