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Doutrina

Adoção de má fé e trabalho infantil


Autor:
ALVES, Valdelena Custódio

Resumo: O presente artigo, pretende apresentar um exame mais detalhado das condições de vida dos adotados de má fé e o trabalho infantil a que são submetidos, desde a mais tenra idade, que ocorre em nosso País, longe do conhecimento do Judiciário, onde o protagonista da adoção de má fé, cria filho de outro como se seu fosse, mas com um único fim, de praticar a exploração do trabalho da criança/adolescente, na execução de afazeres domésticas, num trabalho sem remuneração, submisso e sob grandes humilhações.

1 Introdução

Este artigo vem abordar e alertar o Poder Judiciário, para um fato ancestral, que tem raízes culturais, décadas após décadas a centenas de anos, desde a época da colonização, porém não perdeu sua prática nos dias atuais, principalmente com crianças/adolescentes do sexo feminino, na idade de 6,7,8,9,10,11 e adolescentes, todas oriundas de famílias extremamente pobre e carente, de cor negra ou parda, mas com as de cor branca também acontece.

Estas meninas em sua maioria, são naturais de Estados longínquos deste Brasil, principalmente o interior do Nordeste e de Minas Gerais.

São entregues por seus pais a desconhecidos, ou mesmo até conhecidos, geralmente moradores em cidades Grandes, como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília etc. sob a promessa de que irão "criar", e dar condições de uma vida melhor.

A família biológica entrega a filha de bom grado, acreditando que assim agindo elas estarão salvas da miséria da fome, da falta de condições e de estudo.

À família, resta a esperança de a criança será bem cuidada, que terá o que há de melhor, como estudo, alimento, carinho e um futuro melhor.

Ocorre que por trás da palavra "criar", se esconde a real verdade desta situação, já vivida por milhares de meninas, pois tão logo chegam a Capital, se deparam com a triste realidade, tomando conhecimento de que foram trazidas, não para serem tratadas como filha e sim empregada.

Assim sendo, iniciam seus trabalhos em casa de famílias abastadas financeiramente, mas que não querem pagar um salário para uma empregada doméstica e nem arcar com encargos trabalhistas.

Neste momento o sonho desta criança acaba, e ela se depara com a dura realidade de sua nova situação, que é trabalhar, sem horário, sem salário, sem descanso, apenas por um prato de comida, um canto para dormir e roupas usadas para se vestir.

Em muitos casos, está menina é maltratada verbalmente, e vive sob constante ameaça, falta de respeito e com total ausência de afeto.

Não se pode deixar de mencionar ainda, outra circunstância que também ocorre com estas meninas, elas abusadas sexualmente por membros desta família, e não têm a quem recorrer, a quem pedir auxílio.

A menina sofre calada por muitos anos, pois acalenta a esperança de que esta condição um dia possa mudar, e ela conseguir no futuro ajudar sua família biológica.

2 Formas de Adoção

Adoção: Ato Jurídico, que se caracteriza pela aceitação de uma criança ou adolescente como filho, por pessoas maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil. A adoção atribui a condição de filho ao adotado com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. O adotando deve contar no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob guarda ou tutela dos adotantes.

A definição acima, corresponde a adoção legal e realizada sob a guarida da Lei, desse modo, pressupõe como condição básica tanto no Código de menores quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a perda e a reformulação do vínculo familiar sob a forma de destituição do poder familiar.

Por outro lado, segundo CUNHA (2001, p.81) " o instituto da adoção compõe diversas práticas, os 81,9% dos processos de adoção em nosso país não obedecem à exigência legal", essa é uma prática comum que compõem as redes que envolvem o instituto da adoção, tais como:

Adoção casada ou direta: Acordo entre os pais biológicos e os pretendentes à adoção, com a formalização junto aos juizados. É legal, porém sujeita ao arrependimento dos pais biológicos durante ou após a oficialização do processo. O conhecimento entre as partes dificulta ou impossibilita o corte total dos vínculos levando ao risco de contatos frequentes, chantagens, etc. Trata-se de uma situação de risco para o adotante.

Pelo cadastro de Adoção: Através do cadastramento dos pretendentes, cujo processo exige uma série de medidas preparatórias, dentre elas a destituição do poder familiar dos pais biológicos. Trata-se do método usado pela Justiça brasileira onde, após a emissão da nova certidão de nascimento, não há possibilidade de devolução da criança, por conta do arrependimento dos pais biológicos. É garantida a igualdade de direitos e deveres, salvo os impedimentos matrimoniais e é garantida a plenitude dos direitos sucessórios.

Outros procedimentos muito utilizados, mas à margem da Lei e com a possibilidade de consequências negativas para o adotante:

Adoção à brasileira: Registro em CARTÓRIO do filho adotivo como filho biológico, com a ajuda de terceiros. É ilegal e, portanto, "crime".

Pegar para criar: ocorre geralmente entre parentes e vizinhos, com melhores condições financeiras que a família biológica, não chegando à oficialização, com o eterno risco de retorno da criança aos pais biológicos, que mantém o poder familiar, porém com grandes prejuízos psicológicos ao adotado.

Assim instrui Marcilio1

[...] A prática de criar filhos alheios sempre e em todos os tempos foi amplamente difundida e aceita no Brasil. São inclusive raras as famílias brasileiras que mesmo antes de existir o Estatuto da Adoção, não possuíam um filho de criação em seu seio [...]

Essa forma de adoção em sua reiteração prática viabiliza o jogo de interesse e de poder contidos nos procedimentos de um discurso falaz da classe hegemônica em relação aos desfilados sociais. Pode se dizer que existem muitos artifícios utilizados envolvendo a adoção ilícita, de modo geral se dispõem de forma sutil e subjetiva.

Consideravelmente refletem crenças, valores, padrões de comportamentos e paradigmas constituídos pela história de cada povo.

Lygia Ayres-2, relata em sua obra "[...] Estou desempregada e não tenho condições de ficar com ela. É melhor para ela ficar com um casal que tenha dinheiro. Vai ter uma vida melhor, estudar, ter profissão, não precisar de favores [...]". Dados extraídos de um processo de 1993 do Arquivo Nacional.

3 Ausência de Afeto

Analisando as diversas formas de adoção, pode-se verificar que na adoção propriamente dita, existe o animus de dar amor a criança, trata-la, realmente como filho, com todos os direitos inclusive o uso do nome dos pais adotivos, além dos sucessórios.

Diversamente do que ocorre com quem PEGA PARA CRIAR, onde não existe nenhum interesse em dar amor carinho e afeto, a própria expressão traz em si a conotação de descaso, desamor, desafeto, faz a criança se sentir um nada, ninguém ou mesmo a comparar-se com um animal de "estimação".

A menina se depara com a triste realidade de sua nova vida, tão logo à sua chegada à casa da família adotante, a qual acreditava seria tratada como filha.

Imediatamente lhe são apresentadas as tarefas que terá que realizar, como por exemplo, ser a primeira pessoa da casa a se levantar, comprar pão e leite, preparar o café, arrumar a mesa, antes que o pai de criação saia para o trabalho.

Para cada dia da semana, terá tarefas específicas, como lavar todas as louças e utensílios domésticos, que quase não são utilizados, tem o dia para lavar e outro para passar as roupas, tem o dia da limpeza geral, tem o dia de ir a feira livre, comprar frutas e verduras.

Frise-se que nestes casos, "pegar para criar", fica numa classificação abaixo do animal, ou seja, um gato, um cachorro ou um pássaro, são animais de estimação, e são tratados e cuidados com carinho e amor e a criança é criada sem nenhuma estima, sem nenhum carinho, sem o menor sinal de afeto.

A criança, geralmente do sexo feminino, porque é útil aos trabalhos domésticos é a maior vitima, vive sua infância ouvindo no seu dia a dia, ofensas à sua pequena pessoa, é comparada a um animal, com a expressão por exemplo: "você tem uma cara de vaca", e na sua inocência infantil, chega a buscar no espelho semelhanças entre seu rosto e o de um animal bovino.

Somente após ficar adulta é que irá compreender a maldade na citada expressão, reconhecendo-a como um xingamento. Está criança também é ofendia por sua aparência, pelo cabelo encaracolado ou crespo, se for de origem negra está condição lhe é lembrada a todo momento.

Caso seja branca, mas de origem negra, sua mãe de criação diz a todos: a mãe dela é preta, da gengiva vermelha, não sei como ela nasceu assim branca.

Deve-se frisar também que estas meninas, são abusadas sexualmente, por parentes do pai/ mãe de criação, como cunhados, irmãos, sobrinhos etc., os quais sabedores a rotina da casa, aparecem quando a menina está sozinha e realizam com ela atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, que não deixa de ser tentada e forçada.

Para estes pedófilos de família, não serem denunciados pela menina, a ameaçam de que se falar alguma coisa para alguém, irá apanhar e ele dirá que está mentindo.

Ao se tornarem mulheres adultas, carregarão consigo a sensação de inferioridade, não acreditarão que possam ser amadas, respeitadas e queridas por alguém, pois cresceram sob maus tratos, ouvindo coisas pejorativas sobre seu eu e sofriam caladas.

Necessário se faz salientar que muitas destas meninas, mesmo diante de tanto sofrimento, acalentam o sonho de conseguir estudar e vencer na vida, buscando uma profissão com trabalho digno, por isso aguentam as humilhações, as ofensas morais e físicas, os abusos sexuais, para não serem devolvidas aos genitores e terem a possibilidade de realizar os sonhos.

Tem algumas meninas que ainda conseguem estudar, mas, desde que a escola não atrapalhe os afazeres domésticos, de modo que só podem fazer os deveres de casa, após terminar todo o trabalho. Acontece com muitas de chegarem a escola, com os joelhos e as unhas sujos, por estarem encerando a casa e não terem tido tempo de tomar um banho, antes da aula.

Muitas destas meninas, perdem o contato com a família de origem, prejudicando assim totalmente o vínculo familiar, o que elas tentam retomar quando adultas e conseguem, porém, existe uma grande lacuna na convivência, com os irmãos, os primos, os tios e avós.

Algumas destas meninas, quando adultas, perdoam a mãe de criação, pelos maus tratos sofridos, porém, não esquecem o sofrimento cravado na alma.

4 Trabalho Infantil

Definição: É toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país O trabalho infantil, em geral é proibido por Lei. Especificamente as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime.

A exploração do trabalho infantil é comum em países subdesenvolvidos, e países emergentes como no Brasil, onde nas regiões mais pobres este trabalho é bastante comum. Na maioria das vezes isto ocorre devido à necessidade de ajudar financeiramente a família. Muitas destas famílias são geralmente de pessoas pobres que possuem muitos filhos. Apesar de existir legislações que proíbam oficialmente este tipo de trabalho, é muito comum nas grandes cidades brasileiras a presença de menores em cruzamentos de vias de grande tráfego, vendendo bens de pequeno valor monetário.

Apesar de os pais serem oficialmente responsáveis pelos filhos, não é habito dos Juízes puni-los. A ação na Justiça aplica-se mais a quem contata menores, mesmo assim as penas não chegam a ser aplicadas.

O trabalho infantil no Brasil, ainda é um grande problema social. Milhares de crianças ainda deixam de ir à escola e ter seus direitos preservados e trabalham desde a mais tenra idade na lavoura, campo fabrica ou casas de família, em regime de exploração, quase escravidão, já que muitos deles não chegam a receber remuneração alguma. Hoje em dia, em torno de 4,8 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estão trabalhando no Brasil, segundo PNAD2007. Desse Total, 1,2 milhão estão na faixa entre 5 e 13 anos.

Apesar de no Brasil, o trabalho infantil ser considerado ilegal para crianças e adolescentes entre 5 e 13 anos, a realidade continua sendo outra. Para adolescentes entre 14 e 15 anos, o trabalho é legal, desde que na condição de aprendiz.

Perfil do Trabalho Infantil no Brasil - A Constituição Brasileira é clara: menores de 16 anos são proibidos de trabalhar, exceto como aprendiz e somente a partir dos 14. Não é o que vemos na televisão. Há dois pesos e duas medidas. Achamos um absurdo ver a exploração de crianças trabalhando nas lavouras de cana, carvoarias, quebrando pedras, deixando sequelas nessas vítimas indefesas, mas costumamos aplaudir crianças e bebês que se tornam estrelas mirins em novelas, apresentações e comerciais.

A UNICEF declarou no Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil,12 de junho) que os esforços para acabar com o trabalho infantil não serão bem-sucedidos sem um trabalho conjunto para combater o tráfico de crianças e mulheres no interior dos países e entre fronteiras. No Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, a UNICEF disse/referiu com base em estimativas que o tráfico de Seres humanos começa a aproximar-se do tráfico ilícito de armas e drogas.

5 Análise Jurisprudencial

Em relação a adoção de má fé, não existe nenhuma jurisprudência que trate de um episódio como este mencionado. Os casos em que houve a atuação do Judiciário, são raros, somente aqueles em que os maus tratos, chegam a vir a públicos.

A adoção de má fé, é mascarada, camuflada atrás do "eu crio ela", e acontece e continua a acontecer em muitos lares brasileiros, sem o conhecimento e amparo do Poder Judiciário

No que se refere ao trabalho infantil, ligado a adoção de má fé, porém sem que seja mencionada a referida adoção, existem muitos julgados, contra a exploração do trabalho infantil e também, vários órgãos e comissões que lutam para erradicar o trabalho infantil no Brasil.

Nesse sentido, foi criada em 2012, no âmbito do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, para coordenar as ações, projetos a serem desenvolvidas pela Justiça do Trabalho em prol da erradicação do trabalho infantil no Brasil e da proteção decente do adolescente. Com a CETI, explica o Ministro Lelio Bentes, a Justiça do Trabalho se engajou oficialmente na luta pela erradicação do trabalho infantil, buscando cumprir o compromisso assumido pelo brasil diante da comunidade internacional, de extinguir as piores formas de trabalho infantil até 2015, e quaisquer formas até 2020.

A Comissão conta com dez integrantes, sendo dois ministros do TST (além de Lelio Bentes, a Ministra Katia Magalhães Arruda) e magistrados de diversas regiões do País. Todos com o espirito de "disseminar a cultura de erradicação do trabalho infantil dentro do poder judiciário trabalhista", explica o coordenador da Comissão. Para isso, a Justiça do Trabalho reivindica a si a competência para emissão de autorizações excepcionais para trabalho de crianças e adolescentes em situações não prevista pela legislação.

6 Considerações Finais

Diante de tudo o quanto foi relatado neste artigo, pode se concluir que a adoção de má-fé é um fato que não deixou de acontecer em nosso país, inobstante todo o desenvolvimento que alcança.

É o poder da classe dominante falando sempre mais alto, e massacrando a população pobre carente e vulnerável.

Causa imensa consternação, nos dias de hoje, ainda se deparar vez ou outra com situações como a que foi relatada neste artigo.

Mas de quem é a culpa, do Poder Judiciário? Podemos chegar à conclusão que não, pois o judiciário só age quando provocado, e numa situação como esta, dificilmente o Judiciário tomaria conhecimento, a não ser que as ofensas morais e agressões físicas, chegassem a um nível de denúncia.

A adoção de má fé, com a finalidade de trabalho infantil, sem remuneração, mascarada e sob a cortina " eu crio como se fosse meu filho", acontece no recôndito dos lares de famílias respeitadas na sociedade, com condições financeiras, que se não forem abastadas, são com certeza , em condições bem melhores que a família de origem desta criança, que foi afastada de seus entes queridos, tendo em seu coração a esperança de ser tratada como filha de uma família em condições financeiras melhores..

Com esta mesma esperança, ficam seus genitores e familiares, acreditando que a criança, tirou a sorte grande, que foi adotada por família de posses, que terá tudo que eles jamais poderiam dar.

Vejam só que contrassenso, os genitores ficam felizes ao entregar de bom grado a criança, acreditando realmente que estão fazendo o melhor.

Por outro lado, a criança também fica feliz acreditando que será tratada verdadeiramente como filha, até se deparar com a dura realidade de sua nova vida.

Portanto, ainda continuares a ver no seio de muitos lares brasileiros, crianças/adolescentes, trabalhando sem salário, sendo maltratados, tendo a infância e a juventude roubada.

É uma das formas de exploração mais difícil de serem combatidas, porque as famílias que assim agem, entendem que não há nenhum mal, consideram o fato, como uma ajuda social, dissimulada no cuidar como se filha fosse.

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Palavra Chave: Adoção de má fé, trabalho infantil e ausência de afeto.

Bad Faith and Adoption Of Child Labour

Abstract: This article intends to present a more detailed examination of the living conditions of adopted in bad faith and child labor to which they are subjected, from an early age, occurring in our country, away from the judiciary of knowledge, where the protagonist of the adoption of bad faith, creates child of another as his was, but with a single purpose, to practice the exploitation of child labor / adolescent in the enforcement of domestic chores, a job without pay, submissive and under great humiliation.

KeyWord: Adoption of bad faith, child labor and lack of affection.

Sumário: 1 Introdução 4; 3 Ausência de Afeto 9; 4 Trabalho ; Infantil 12; 5 Análise Jurisprudencial 14; 6 Considerações Finais 16 ; Referências 18

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Referências

BRASIL, KASSOUF,Ana Lucia, Artigo: o que conhecemos sobre o trabalho infantil? disponível em <http://scholar.google.com/.> Acesso em 10/01/2016

BRASIL, Adoção casada ou direta, disponível em <http://www.gaase.net/index.php?option com_content &task=view>. Acesso em 20/01/2016

BRASIL, Adoção, disponível em <http://www.jusbrasil.com.br/tópicos 26413047.> Acesso em 20/01/2016

BRASIL, Adoção: mudança de um destino, disponível em <http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/496101>, acesso em 18/01/2016.

BRASIL, Boletim Tribunal Superior do Trabalho, disponível em <http://www.tst.jus.br/institucional>, Acesso em 27/01/2016

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, 11ª ed. Artigo 1º inciso III, Artigo 3º, incisos I e III, São Paulo: Saraiva, 2015

BRASIL, Lei nº 12.010 de 03 de agosto de 2009

BRASIL, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990

BRASIL, trabalho escravo, disponível em www.oit.org.br/sites/all/forced-labor/brasil/projeto/documento.php Acesso em 10/02/2016

BRASIL,Trabalho Infantil, disponível em <http//br.guiainfantil.com/asperger.html> Acesso em 20/01/2016

LÔBO, Paulo Luiz Netto, Socioafetividade no Direito de Família: a persistente trajetória de um conceito fundamental. In Revista Brasileira de Direitos das Famílias e Sucessões, Porto Alegre: Magister, IBDFAM, nº 05, ano X, p. 5-22, ago-set,2008

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