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Doutrina

Redução da maioridade penal: A procura de um novo inimigo


Autor:
TONIN, Alexandre Baraldi

Resumo: O presente artigo tem, por objetivo, analisar a proposta de emenda à Constituição Federal de nº. 171, de 1993, cujo objeto é a alteração da maioridade penal. As críticas, aqui apresentadas, tem como foco o parecer favorável do Deputado Marcos Rogério, bem como as repercussões do tema perante a sociedade.

1 Introdução

A sociedade, como um todo, está assolada pelo medo e observa a violência crescer em números alarmantes. Mesmo diante de um sistema penal rígido, o número de leis penais continua a crescer, numa tentativa, quase que desesperada, de conter o crime. Contudo, o inimigo agora é outro, pois a discussão se volta contra os infratores menores de 18 anos de idade. Foi criado, na população, um conceito de que o menor acaba não sendo punido e colocado de voltas às ruas logo após a prática de um crime, sem a devida punição.

O presente artigo tem, como pressuposto, a análise das circunstâncias sociais, assim como a análise da proposta de emenda à Constituição nº. 171, de 1993, que pretende alterar o art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), de autoria do Deputado Benedito Domingos, e a relação entre o direito penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A crítica, que será proposta, busca contrapor as razões que levaram ao parecer vencedor do Deputado Marcos Rogério. Para tanto, através de pesquisa bibliográfica, será analisado o Direito Penal do Inimigo, o Direito Penal Juvenil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal.

2 Referencial Teórico

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 228, afirma que os menores de idade são inimputáveis, estando sujeitos à norma especial. Tal fato é explicado por uma diretriz internacional, criada a partir da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que foi adotada pelas Nações Unidas em 1989, e da qual o Brasil é signatário.

De acordo com Pacelli e Callegari, o legislador adotou um critério biológico, não levando em conta o desenvolvimento mental do menor, ou seja, a sua capacidade de entender a ilicitude do fato(1).

Em maio de 2015, a morte de um médico ciclista na Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro, reacendeu o debate sobre a redução da maioridade penal. Infelizmente, como de costume em todo contexto de criminalidade, se buscou um inimigo ou um culpado, e não a solução do problema em si. O legislador brasileiro, deste modo, procurou punir o seu novo inimigo através da lei penal, ao invés de atacar a solução em suas raízes, já bem conhecidas e debatidas pelos juristas, que vão além de uma resposta punitiva, mas, sim, com foco nas condições adversas que a sociedade pós-moderna impõe e condiciona seus jovens e adolescentes. Tal premissa segue o raciocínio de Jakobs, que, citando Rousseau e Fichte, refere que "todo delinquente é, de per si, um inimigo"(2).

No dia 02 de julho de 2015, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a redução, de 18 para 16 anos, da maioridade penal para os casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. É um dos projetos mais polêmicos dos últimos anos e com imensa repercussão social, que acabou por ultrapassar todas as barreiras do garantismo, num evidente anseio para afagar o clamor imposto pelas redes sociais.

A ideia de punir cresce a passos largos, em meio a uma sociedade caótica, desacreditada politicamente e munida de informações advindas da mídia sensacionalista. A procura do inimigo aumenta na medida em que o Estado não é capaz de cumprir com as garantias constitucionais de seu povo, passando ao cidadão a culpa pelo seu fracasso. A sede por vingança se equipara aos vampiros procurando sangue a qualquer custo e, assim, continua a vigorar o velho jargão da política criminal brasileira, "se cadeia resolvesse, o Brasil seria exemplar".

2.1 Do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas

Para uma melhor compreensão do tema proposto, inicialmente é imprescindível a leitura do art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade(3).

Quando o ECA refere que o Estado deve assegurar todas as oportunidades e facilidades às crianças e aos adolescentes, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico e mental, não é uma mera proposição, mas, isto sim, significa que existe um sentido muito amplo, mental, moral e espiritual. Então, se o Estado que não garante oportunidades, não atua para o desenvolvimento de seus jovens, por outro lado pode, agora, colocá-los no mesmo patamar dos adultos?

Segundo ensina o Doutor Sérgio Salomão Shecaira, respeitado criminalista, a adolescência é um período em que o jovem se depara com a separação da família e a formação de um conceito em si, de acordo com o seguinte preceito:

Parece existir, na realidade, um momento da vida do ser humano em que as alterações biológicas, psicológicas, bem como o papel social que ele desempenhará, fazem com que esse ser, com personalidade em formação, deixe de ser o que era - uma criança - e ainda não seja o que virá a ser mais tarde - um adulto(4).

Nesse contexto, é necessária a seguinte análise: se o jovem ainda não é adulto, estando na fase de sua formação, seria correto colocá-lo juntamente com os já adultos criminosos, que, por sua vez, poderiam influenciá-lo assim em sua formação?

No entendimento de Paulo César Busato:

Essa é, sem dúvidas, uma aberrante proposta punitiva para a solução de problemas sociais e não merece qualquer consideração ou trato científico, mas somente uma advertência: uma atitude dessa natureza ampliaria a faixa de pessoas suscetíveis aos nefandos e degradantes efeitos da intervenção do sistema penal, piorando ainda mais a condição social e agravando os problemas que o discurso punitivo falacioso diz resolver(5).

É importante destacar que o Brasil é signatário de importantes tratados de proteção à infância. No âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), o país aderiu à Convenção sobre os Direitos da Criança, que traz uma série de obrigações dos Estados signatários diante das crianças. Diz o art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais(6).

Assim, a redução da maioridade penal não está de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e nem com a Declaração Internacional dos Direitos da Criança, que são compromissos assinados pelo Brasil. Muito embora não exista nestes tratados qualquer menção quanto a maioridade penal, não é possível interpretar de forma a crer que somente por não estar proibido, pode ser alterado. A interpretação é ampla e atinge tanto os preceitos ideológicos quanto aos direitos fundamentais, a garantia de oportunidades e, porque não, a própria violência.

No entanto, já não é mais novidade, no Brasil, o legislador criar leis para acalmar os ânimos sociais, em detrimento às outras leis já em vigor, tornando sem sentido a ordem jurídica, as garantias constitucionais e, principalmente, aumentando o ambiente de insegurança jurídica.

O Deputado Marcos Rogério, relator do parecer vencedor da PEC nº. 171, que altera a maioridade penal, faz a defesa de que a Convenção sobre dos Direitos da Criança, ratificado pelo Brasil, que estabelece ser criança todo ser humano com menos de 18 anos, não veda a possibilidade de os menores de 18 anos serem autores de delitos e estarem sujeitos a sanções penais(7). O nobre Deputado segue o seu parecer dizendo que o art. 37, letra "a" da Convenção, apenas se limita a vedar a estas pessoas a imposição de penas perpétuas, cruéis, desumanas, degradantes e de morte.

Contudo, tal pensamento é incoerente, pois há que se questionar: no Brasil os presídios não são degradantes, desumanos e cruéis? Existem condições de ressocializar os menores nos presídios? Existe estrutura para separar os menores dos adultos nos presídios Brasileiros? Existem vagas disponíveis nos presídios Brasileiros?

2.2 Aspecto Ressocializador e Punitivo da Medida Socioeducativa

Para se entender as medidas aplicadas ao menor de 18 anos, é importante ser analisada a imputabilidade dentro da teoria do crime, bem como os critérios de aplicação de pena.

Segundo Luigi Ferrajoli:

Existe uma conexão evidente entre a natureza retributiva da pena e sua função de prevenção geral dos delitos: a ameaça legal da retribuição penal pode prevenir somente a prática de fatos delituosos, não a subsistência das condições pessoais ou de status, como são a periculosidade ou a capacidade de delinquir ou outras semelhantes, por outro lado, a pena exerce uma função preventiva ou intimidatória, sobretudo se castiga quem "merece"(8).

De acordo com o pensamento de Ferrajoli, ao descrever o talião e a ideia de uma correspondência natural entre pena e delito, é referido que:

É obvio que as penas, se querem desenvolver a função preventiva que a elas tem sido atribuída, devem consistir em consequências desagradáveis, ou, em qualquer caso, em "males" idôneos a dissuadir a realização de outros delitos e a evitar que as pessoas façam justiça pelas próprias mãos.

Atualmente, estes conceitos de busca da pena como prevenção já não se sustentam mais tanto em sua essência, quanto pelos números apresentados nas pesquisas. Nesse contexto, importante trazer a lição de Cezar Bittencourt em recente artigo publicado no Jornal do Comércio:

As autoridades governamentais têm adotado uma política de exacerbação e ampliação dos meios de combate à criminalidade como solução de todos os problemas do País. Nossos governantes utilizam o Direito Penal como panaceia de todos os males (Direito Penal simbólico); defendem graves transgressões de direitos fundamentais e ameaçam bens jurídicos constitucionalmente protegidos, infundem medo, revoltam e, ao mesmo tempo, fascinam uma desavisada massa carente e desinformada. - Jornal do Comércio, página 04, 30 de setembro de 2015(9).

O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, apresenta uma proposta que prevê medidas específicas, objetivando a aplicação exclusiva aos adolescentes, bem similar a pena, sem a responsabilidade do Código Penal.

Desse modo, não é possível afirmar que não existe punição aos menores de 18 anos. No entanto, existe sim a punição e esta tem em seu escopo um caráter ressocializador e educativo, que são os principais objetivos na aplicação da pena, diferentemente do que na prática vem ocorrendo com a lei penal.

As medidas socioeducativas estão previstas no ECA a partir do art. 112, e vão de advertência até a medida de privação de liberdade. Em verdade, o direito penal juvenil está presente no Estatuto, que criou uma forma de responsabilização penal aos adolescentes menores de 18 anos, e a medida socioeducativa deve ser incentivada.

De acordo com Karyna Batista Sposato:

A medida socioeducativa de liberdade assistida é a pedra de toque do sistema sancionatório instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser incentivada sua aplicação, especialmente para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Ela não tem os inconvenientes da institucionalização comum às medidas encarceradoras e o Estado deve prover programas que deem suporte ao orientador nas atividades cotidianas de apoio e assistência ao adolescente(10).

Segundo Vicente de Paula Faleiros, Doutor em Sociologia e professor da UCB:

Em trabalho sobre a violência assinalamos que a transgressão à cidadania se articula à violência dos danos às pessoas, ou seja, a proteção social através da cidadania é o meio de construir uma cultura da sanção educativa e não da punição arbitrária, baseada apenas na privação de liberdade, que, aliás, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Se vimos que a impunidade se tornou um sistema articulado de conluios e dispositivos e está inserida no próprio sistema, o outro lado desse sistema, o da punição, funciona, e por sua vez com crueldade, perversidade, degradação, violação de direitos e desvinculando a privação de liberdade da pedagogia para se viver em liberdade, da pedagogia do direito à liberdade. Assim o rebaixamento da idade penal não seria uma forma de se implementar a crueldade e a perversidade e ao mesmo tempo de esconder o sistema da impunidade? Não seria apenas uma forma de se buscar livrar-se de um infrator sem se olhar o sistema que o produz? Da impunidade não estaríamos passando para a punição cruel, a mesma que é defendida pelos linchamentos, pela vingança, pela realização da "justiça pelas próprias mãos", ao dente por dente e olho por olho?(11)

As palavras do professor reforçam a indagação inicial, de que o ato de punir os adolescentes ensejaria um caráter mais vingativo do que realmente preventivo. Mas, se o ECA vem falhando quando é falado na ressocialização dos jovens, o que dirá a lei penal? Tal fato foi bem relatado por Mario Volpi, gerente de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e um dos criadores do Estatuto. Em entrevista para a Carta Capital, assim referiu:

O ECA foi reduzido ao tema dos adolescentes infratores. Muita gente ainda não conseguiu entender que o estatuto traz um conjunto de princípios, diretrizes e direitos, que se destina a dar proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA superou a visão segregacionista do Código de Menores (lei de 1927 que antecedeu o estatuto) e passou a tratar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos numa condição de desenvolvimento, e sem nenhuma discriminação. Nesse sentido, a redução da maioridade penal surge como uma medida mágica para resolver o problema da violência quando, na verdade, o país ainda não cumpriu o seu papel de implementar medidas socioeducativas para assegurar um tratamento adequado aos adolescentes que cometem delitos(12).

Se ainda não foi possível a implantação de uma política social que possa garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, assim como o cumprimento dos princípios que norteiam o ECA, como esperar que a lei penal e as prisões brasileiras possam, então, cumprir tal papel? Como será a ressocialização dos menores convivendo no sistema carcerário brasileiro, onde a maioria dos presos acaba virando reincidente? Se existe falha no sistema para os adultos, qual a ilusão que se pode ter que o mesmo sistema funcionaria para com os menores? Novamente, se volta para a questão da vingança como fundamento da pena e não como uma solução.

2.3 Argumentos em Defesa da Redução da Maioridade Penal

O argumento dos defensores da redução da maioridade penal está, fortemente, ligado à ideia de que alguns adolescentes que praticam tais ações fiquem à disposição da justiça e, em pouco tempo, postos em liberdade, gerando assim uma sensação de impunidade.

Afirma Paulo José da Costa Junior,

A grande função da pena é a intimidação Punitur ut ne peccetur. O menor de 16 anos não poderá intimidar-se diante da lei penal, porque esta não o atinge. Somente as brandas sanções do Código da Infância e da Adolescência irão atingi-lo. E o menor de 16 ou 17 anos, por mais grave que seja o crime perpetrado, latrocínio ou estupro, ficará privado de sua liberdade por um período máximo de três anos(13).

Do mesmo modo, o professor Fernando Capez, em entrevista publicada, defende a redução, afirmando que:

As pesquisas dizem, representa o sentimento de 90% da população, nós não temos que colocar isso como se vai reduzir a criminalidade ou não, mas se é justo alguém que pratica um crime como este, tendo entre 16 e 18 anos, e capacidade de entender o que está fazendo, sair impune(14).

Outro argumento dos defensores refere que o Estatuto da Criança e do Adolescente não diferencia crimes graves de crimes leves, dificultando a punição e a internação, pois menores que cometem pequenos furtos acabam convivendo com menores ligados ao crime organizado. Destarte, tal argumento acaba sem fundamento, pois se esta tal separação é possível no presídio, porque não seria no regime de internato? Como visto, se existe falha, ela se dá pelo não cumprimento das normas do ECA. Sendo assim, os adolescentes devem ser vistos como autores ou como vítimas da falha do Estado?

O Brasil é hoje um campeão em superlotação de presídios, possuindo a quarta maior população carcerária do mundo. Contudo, refere Isabella Sander, em artigo veiculado no Jornal do Comércio, que o alto índice de presos não foi acompanhado pelo aumento de vagas nos presídios(15). A crença de que o Brasil não pune, está muito longe de ser verdadeira.

Como é possível observar, o fato da prevenção está ligado às questões sociais, de caráter mais relevante do que o propriamente o punir, como pretende o legislador brasileiro. Obviamente, quando o país enfrenta uma de suas maiores crises financeiras, com uma onda de desemprego alarmante, o índice de criminalidade aumenta e, consequentemente, aumenta também a criminalidade juvenil.

Segundo Mirabete,

Ninguém pode negar que o jovem de 16 a 17 anos, de qualquer meio social, tem, hoje, amplo conhecimento do mundo e condições de discernimento sobre a ilicitude de seus atos. Entretanto, a redução do limite de idade no direito penal comum representaria um retrocesso na política penal e penitenciária brasileira e criaria a promiscuidade dos jovens com delinquentes contumazes. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, aliás, instrumentos eficazes para impedir a prática reiterada de atos ilícitos por pessoas com menos de 18 anos, sem os inconvenientes mencionados(16).

Para o Deputado Marcos Rogério, o maior de 16 anos já tem capacidade de entendimento do ato delituoso e, assim, o sistema acaba sendo contraditório, uma vez que o mesmo pode contrair matrimônio, tornar-se apto ao exercício de direitos eleitorais, mas não pode responder sanção de natureza penal(17).

No entanto, o deputado esqueceu-se de fazer menção, em seu parecer, que os atos dos menores de 18 anos gozam de capacidade relativa e não absoluta. Estes, necessitam de assistência para praticar os atos da vida civil. Sendo assim, a contradição seria equipará-los com os maiores de 18 anos quando na verdade sua condição não é de plena capacidade.

A questão não é se o jovem adquiriu maior capacidade mental em comparação à época da edição do Código Penal nos anos quarenta. O fato é que, pela Organização das Nações Unidas, os menores de 18 anos são vistos como crianças.

Acima de qualquer argumento, está a proteção aos menores. No entendimento de Karyna Batista Sposato;

É inegável, desse modo, a relação intrincada entre a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Contemporâneos, ao consenso na comunidade das nações acerca da necessária proteção especial às crianças e adolescentes, ambos caracterizam-se pelo forte teor programático de suas disposições(18).

Desse modo, não se pode dizer que tal argumento elencado no código penal estaria defasado, uma vez que, tanto a Constituição Federal, quanto o ECA, estão em harmonia de princípios, corroborando as diretrizes das Nações Unidas.

Cumpre esclarecer que, o argumento de que o maior de 16 anos já tem capacidade de entendimento do ato delituoso, não tem qualquer caráter científico, pois não existem pesquisas que amparam tal afirmação, sendo o caráter biológico a única fonte de informação.

2.3 Soluções para Uma Diminuição da Delinquência Juvenil

A redução da maioridade penal é, sem sombra de dúvidas, a pior tentativa para alterar o quadro de criminalidade juvenil, pois se trata de uma medida imediatista para conter os anseios de uma população que já não sabe mais como se prevenir da violência.

No entanto, se a adolescência é uma das fases de desenvolvimento do ser humano, esta deve ser pensada pela perspectiva evolutiva e educativa; não repressiva. A educação moral e emocional dos jovens, assim como o cumprimento das prerrogativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser as premissas norteadoras da solução.

A pergunta, de todo cidadão, deve ser: é mais barato construir presídios para abrigar os jovens ou escolas para educá-los? Ao passo que o Estado não cumpre com suas obrigações, seria justo encarcerar os menores, apenas pelo sentimento de vingança? Seria a vingança uma solução ou a criação de mais problemas, uma vez que violência não se combate com violência?

Em verdade, as crianças e os adolescentes não poderiam estar desatendidos e desprezados pelo Estado, pois a este cabe o dever de assistência, conforme ensina José Alberto Cavagnini:

Ao Estado caberia proporcionar assistência material e moral capaz de reformar e adaptar o menor infrator às condições normais da vida social, modificando, com isso, sua inclinação congênita ou adquirida para o mal já inerente na criança, formando assim o futuro homem de bem(19).

Resumindo, reduzir a maioridade penal seria tratar o efeito e não a causa. Ainda, cumpre lembrar, o menor estaria ainda mais cedo adquirindo os conhecimentos do mundo do crime ao ter contato com os adultos criminosos.

Para o nobre jurista Nelson Hungria:

Muitíssimos delinquentes que constituem a clientela habitual das penitenciárias não teriam chegado a esse estado de miséria e desgraça moral, se tivessem tido, na sua juventude, o necessário amanho e orientação protetora; se no sulco de suas almas, ao invés de erva daninha dos vícios, se tivesse feito cair a semente benéfica dos imperativos éticos(20).

É óbvio que existe uma grande diferença quando a punição tem um fim de ressocialização. A orientação protetora não tem o objetivo de retirar a punibilidade, mas sim, de dar um fim a esta, que não seja o mero encarceramento, que acaba por ser a erva daninha dos vícios. Os ensinamentos de moral e ética devem servir de norte, para que o adolescente não se transforme em um delinquente habitual.

Segundo Sposato,

Modernamente, observa-se, a exemplo de diversos países europeus, intensa reformulação nos Sistemas de Justiça Juvenil (Alemanha, Inglaterra, França, Itália, Áustria), de modo a situar o Direito penal juvenil à frente do direito penal dos adultos. A título de exemplo, na Áustria, a prioridade à reparação extrajudicial introduzida na Justiça da infância e Juventude no ano de 1988 tem sido atualmente examinada no campo de direito penal também. Na Alemanha, a discussão sobre mediação entre vítima e delinquentes e reparação de danos já estabelecidas nos procedimentos da justiça juvenil tem sido um dos aspectos da reforma do direito penal tradicional(21).

A imputabilidade inicia quando a pessoa completa 18 anos de idade. Desse modo, uma maneira eficiente poderia ser a redução da maioridade penal para o ano em que o agente completar os 18 anos, e não especificamente ao dia de seu aniversário.

Exemplo: se o menor, com 17 anos comete um crime em janeiro de 2015, sendo que completaria 18 anos em outubro, poderia através de uma junta especializada (médica, assistência social), passar a responder penalmente imediatamente.

Segundo Cavagnini

uma vez praticado o ato infracional, deve-se analisar a imputabilidade caso a caso, verificando a capacidade de entendimento da pessoa, se pôde entender o caráter criminoso de sua conduta, envolvendo para tanto uma verificação interdisciplinar, compreendendo aspectos psicológicos, psiquiátricos, sociológicos e jurídicos(22).

Outra solução poderia ser a criação de novas penas alternativas que, segundo CAVAGNINI, estariam na internação em instituições agrícolas, onde o indivíduo trabalharia em benefício próprio e da sociedade(23).

Um exemplo de sucesso é bem abordado no documento publicado pela UNICEF "Porque não dizer à redução da idade penal", de autoria de Karyna Batista Sposato, que segue:

Criado em 16 de março de 2001, o Núcleo de Atendimento Inicial de São Carlos (NAI) foi concebido em consonância às previsões do artigo 88 do ECA, para agilização dos procedimentos afetos à apuração de atos infracionais imputados a adolescentes, desde o momento da apreensão policial até a determinação da sentença de aplicação da medida sócio educativa. Enquanto alguns Municípios do país tem-se um lapso temporal de até dois anos entre a apreensão pela polícia e a aplicação da medida, em São Carlos, em virtude da implementação do NAI, tal percurso se processa no máximo em três dias, chegando às vezes a demorar apenas um dia. O acompanhamento é presente, efetivo e célere, sendo que os bons resultados são atingidos porque todos os órgãos envolvidos têm total sintonia com a problemática e com o adolescente. Desde a inauguração do NAI em 2001 e a implementação das medidas de liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e semiliberdade em nível municipal (não há unidade de internação na cidade), os índices de reincidência têm baixado vertiginosamente, com destaque para o delito de homicídio: nos anos anteriores à implementação, a média anual de homicídios praticados somente por adolescentes no Município de São Carlos representava mais da metade do total de homicídios; já no ano de 2001 registrou-se apenas dois homicídios praticados por adolescentes, sendo que estes jovens eram primários (não reincidentes); desde 2002 nenhum caso de homicídio praticado por adolescente foi registrado, o que ocorre no presente ano também(24).

Nos exemplos abordados é possível verificar inúmeras soluções mais eficientes do que meramente reduzir a maioridade penal, sem qualquer embasamento científico que possa garantir que tal atitude diminuirá a violência.

3 Conclusão

Ao final do presente trabalho, a pergunta que fica ao leitor é: será possível cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente prendendo os menores de 18 anos em presídios?

O presente trabalho teve como escopo trazer a discussão do assunto através do pensamento de diversos juristas, assim como o parecer vencedor da proposta de Emenda à Constituição PEC 171.

Em verdade, o clamor social para ver punidos os adolescentes transgressores da lei, é cada vez maior, uma vez que a população não acredita mais em soluções por parte do Estado em seus objetivos de educar e ressocializar, o que é um grande erro. Ainda cabe lembrar que os gastos empreendidos na construção de novos presídios, para abrigar os menores, é muito maior do que os gastos que deveriam ser aplicados em educação e segurança daqueles que são muito mais vítimas do que criminosos.

Por sua vez, os Parlamentares ignoram totalmente os dispositivos e princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente ao votarem a favor da redução da maioridade penal. Os argumentos defendidos são falhos e sem uma embasada fundamentação jurídica, além de estarem violando cláusula pétrea.

Concluindo o presente artigo, é entendimento que a solução está em aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente, fornecendo meios de inclusão aos jovens, de forma que a pressão social seja minimizada, e, deste modo, os adolescentes possam evitar o caminho do crime. Assim, se crê que se existe a necessidade de uma readequação de penas, que as mesmas sejam por meio do ECA, como medida educativa e ressocializadora, e não através de lei penal. Punir inimigos é uma forma de violência contra a violência.

Como bem esclarece José Alberto Cavagnini:

O problema da criminalidade deve ser estudado dentro de um quadro geral e englobar vários campos sociais, como saúde, educação, cultura, habitação, transporte, política de empregos, entre outros - só assim detectarão as razões do seu aumento(25).

Como visto, os adolescentes até podem ser inimputáveis perante as normas de direito penal, mas são imputáveis perante do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, tal fato não pode ser usado como argumento para a redução da maioridade penal.

O Estado está a perseguir seus inimigos, quando, na verdade, o Estado acaba sendo o verdadeiro inimigo do seu povo.

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Palavras-chave: Direito. Redução da maioridade penal. Estatuto da criança e do adolescente. Criminalidade.

Abstract: This article aims to examine the proposed amendment to the Federal Constitution no. 171, the 1993, whose purpose is to change the criminal responsibility. The criticisms presented here focuses on the favorable opinion of the congressman Marcos Rogerio, as well as the subject of repercussions in society.

Keywords: Law, Reduction of criminal responsibility. Child and Adolescent Statute. Crime.

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Notas:

(1) CALLEGARI, André, PACELLI, Eugênio. Manual de direito penal: parte geral. São Paulo: Atlas, 2015, p. 343.

(2) GÜNTHER, Jakobs, MELIÁ, Manuel Cancio. Direito penal do inimigo: noções e críticas. Org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli.Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 26.

(3) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm. Acesso em: 11 out. 2015.

(4) SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de garantias e o direito penal juvenil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 102.

(5) BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. São Paulo: Atlas, 2015, p. 559.

(6) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm. Acesso em: 11 out. 2015.

(7) BRASIL. Congresso Nacional. Proposta de Emenda à Constituição nº. 171, de 1993. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra; jsessionid= 9BE13600502 CBF0BC6F245477668E8AE.proposicoesWeb2?codteor=1309494&filename=Tramitacao-PEC+ 171/1993. Acesso em: 06 out. 2015.

(8) FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 356.

(9) BITTENCOURT, Cezar. O caos das garantias fundamentais. Jornal do Comércio, Porto Alegre, p. 4, 30 set. 2015.

(10) SPOSATO, Karyna Batista. Direito penal de adolescentes: elementos para uma teoria garantista. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 244-245.

(11) FALEIROS, Vicente de Paula. Disponível em: http://repositorio.ucb.br/jspui/bitstream/10869/501/1/ IMPUNIDADE%20E%20INIMPUTABILIDADE.pdf. Acesso em: 15 out. 2015

(12) VOLPI, Mario. Carta Capital Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/sociedade/eca-nao- produziu-todos-os-efeitos-desejados-avalia-um-dos-criadores-5902.html. Acesso em: 10 out. 2015.

(13) COSTA JUNIOR, Paulo José da. Maioridade Penal. Notáveis do Direito Penal. Brasília: Editora Consulex, 2006, p. 370.

(14) CAPEZ, Fernando. Disponível em: http://www.fernandocapez.com.br/tv-capez/reducao-da-maioridade-penal/. Acesso em: 05 out. 2015.

(15) SANDER, Isabella. Brasil é campeão em superlotações de prisões. Jornal do Comércio, Porto Alegre, 2015, pg. 29.

(16) MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. São Paulo: Atlas, 1998, p. 215.

(17) BRASIL. Congresso Nacional. Proposta de Emenda à Constituição nº. 171, de 1993. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoes/prop_mostrarinte=Tramitacao-PEC+171/1993. Acesso em: 06 de out. 2015.

(18) SPOSATO, Karyna Batista. Direito penal de adolescentes: elementos para uma teoria garantista. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 40.

(19) CAVAGNINI, José Alberto. Somos inimputáveis: o problema da redução da maioridade penal no Brasil. São Paulo: Baraúna, 2013, p. 95.

(20) HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1949, pg. 515.

(21) SPOSATO, Karyna Batista. Direito penal de adolescentes: elementos para uma teoria garantista. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 179-180.

(22) CAVAGNINI, José Alberto. Somos inimputáveis: o problema da redução da maioridade penal no Brasil. São Paulo: Baraúna, 2013, p. 134.

(23) Idem.

(24) SPOSATO, Karyna Batista. UNICEF - Porque dizer não à redução da maioridade penal. Disponível em: http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/idade_penal/ unicef_id_penal_ nov2007_completo.pdf. Acesso em: 13 out. 2015, p. 54.

(25) CAVAGNINI, José Alberto. Somos inimputáveis: o problema da redução da maioridade penal no Brasil. São Paulo: Baraúna, 2013, p. 97.

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