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Doutrina

Por uma releitura do conceito de orçamento autorizativo no Brasil


Autor:
MARÇAL, Thaís Boia

Resumo: O Orçamento Público precisa estar em consonância com as disposições constitucionais no que se refere, principalmente, ao devido processo legal. Não se concebe mais um modelo de orçamento que não gere qualquer dever de fundamentação do Chefe do Executivo, quando do contingenciamento de alguma dotação orçamentária. É preciso que haja o respeito à deliberação pública sobre a alocação de recursos escassos. De modo que sejam atendidas de maneira eficiente as necessidades da população. Discricionariedade não pode ser entendida como arbitrariedade. É preciso que o Poder Público possa não-realizar a dotação orçamentária prevista apenas em situações excepcionais. A lei orçamentária deve ter uma presunção de eficácia em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança.

1. Orçamento Público

1.1. Conceito

Regis Fernandes de Oliveira(1) conceitua a lei orçamentária como o instrumento editado periodicamente, que contém previsão de receitas e fixação de despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, de cumprimento obrigatório, vinculativa do agente público.

A ausência do orçamento acarretaria em uma incerteza constante nas relações financeiras com o Poder Público, instalando-se o caos e a desordem em matéria de receita e despesas públicas. Tem-se, por ele, o mínimo de previsibilidade que o Estado de Direito deve oferecer, não apenas ao cidadão, mas ao próprio Estado, no que diz respeito à forma como os recursos públicos serão gastos, bem como o tipo de receita a ser auferida e o seu fim.

Com isso, o orçamento pode ser entendido como importante instrumento de garantia da liberdade e a promoção da igualdade(2).

Em termos programáticos e finalísticos, o orçamento pode ser compreendido como a materialização do planejamento, haja vista que constitui a especificação, ou sejam o detalhamento dos objetivos, diretrizes e metas da programação governamental. A partir desta premissa, conclui-se que, mais importante que despender o recurso, é cumprir os programas negociados com a sociedade com a intermediação do Parlamento. O orçamento autoriza o Estado a arrecadar o necessário para realização de suas funções.(3)

1.2. Natureza Jurídica da Lei Orçamentária

A doutrina tradicional considera que a lei orçamentária não poderia ser considerada como lei material, e sim, apenas como lei em sentido formal.

Como lei formal, pode-se entender aquelas que, embora tenham a forma de lei, não o são quanto ao seu conteúdo, não podendo, por consequência, ser leis na plenitude de seu termo. Já pelo termo leis materiais, podem ser imputados aqueles diplomas legislativos que, por preencherem a forma e o conteúdo de leis, são leis no sentido pleno, não recaindo qualquer tipo de restrição.

Para Laband, o orçamento era uma simples autorização do Parlamento para a prática de atos de natureza administrativa, sendo uma lei em sentido formal, mas não em sentido material.(4)

Contudo, desde Laband, surgiram críticas à doutrina dualista da lei, afirmando que os atos emanados do Legislativo possuem natureza de lei e contêm verdadeiras normas jurídicas de caráter geral.

Nessa toada, quando a lei orçamentária regula os poderes atribuídos à Administração em matéria de despesas e receitas apresenta um nítido conteúdo jurídico que afeta tanto a Administração como aos particulares credores e devedores.

Sem embargo, Myrbach-Rheinfeld acrescenta que a tese do orçamento como lei meramente formal oculta os direitos mais importantes das representações nacionais e, ao mesmo tempo, os resultados mais decisivos das lutas políticas.(5)

Frise-se que a tese de que as leis orçamentárias seriam apenas leis em sentido formal pode ser refutada no momento em que se constata que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é considerada uma baliza para a Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal dispositivo prevê que deve haver uma compatibilização da LOA com o Plano Plurianual (PPA) e com a LDO, exigindo inclusive que o orçamento anual contenha demonstrativo da compatibilidade com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO. Do próprio texto constitucional (art. 166,§ 3º, inc. I, CF/1988), extrai-se que as emendas ao projeto da LOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LDO.(6)

Desta forma, conclui-se que tanto a Lei do PPA quanto a LDO, por conta das funções que lhe foram atribuídas pela Constituição, veicula verdadeiras normas jurídicas, que conduzem o comportamento dos órgãos políticos na elaboração do orçamento anual(7), devendo o mesmo raciocínio ser estendido à LOA.

2. Confecção Do Orçamento

Como na aprovação de qualquer diploma legal, é preciso que se respeite a segurança jurídica no momento de elaborar o orçamento público. No contexto de aprovação da lei orçamentária, a segurança jurídica visa a trazer racionalidade à política orçamentária, buscando harmonizar a relação entre a necessidade de receita e a sua adequada despesa, de modo a proteger os cidadãos contra o arbítrio, bem como zelar pela boa-fé na aprovação do orçamento, de modo que este seja o mais real possível, evitando-se, por exemplo, superestimação de receita; além de zelar pela estabilidade evitando-se a sua constante alteração.(8)

As políticas públicas devem ser conduzidas, em regra, pelo Poder Executivo, tendo em conta o lastro tributário instituído pela via fiscal.(9) Cabe ao Chefe do Executivo a iniciativa do projeto de lei orçamentária, sendo de responsabilidade do governante elaborar o plano de governo em consonância com as ideologias perfilhadas pela população.(10)

Frise-se que a iniciativa do Executivo de propor o PPA e a LOA, no entanto, não exclui a possibilidade de esses diplomas normativos serem construídos em conjunto entre os Poderes da República e os setores sociais.(11) Luiz Gustavo Bambini de Assis(12) defende uma importante alteração nesse processo seria a elaboração conjunta das peças que constituem o orçamento público, possibilitando a formulação de políticas públicas de modo mais legítimo e democrático, pois, no Congresso, encontra-se representado todo o povo, e não apenas a maioria como ocorre no Executivo.(13)

Uma vez apresentada pelo Executivo ao Congresso Nacional, cabe a este aprovar ou não a referida. Todavia, as normas internas do Congresso Nacional impõem limites indevidos à deliberação parlamentar. Há limites quantitativos para as emendas coletivas, fato que acaba permitindo apenas mudanças pontuais, ou seja, apenas em dotações específicas, e não uma avaliação global das prioridades de investimento contempladas. Além disso, tais normas impõem restrições temáticas, fazendo com que a análise dos parlamentares fique restrita ao âmbito de cada Estado, de cada área temática e, em certos casos, até de cada unidade administrativa.(14)

Outra limitação existente consiste no fato de somente se admitir emendas parlamentares que sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões da proposta do Executivo.(15)

Acrescente-se que é de fundamental importância que seja promovido um maior envolvimento da população na elaboração do orçamento, pois a definição dos investimentos estatais interessa a toda coletividade.(16)

Mostra-se urgente que a sociedade participe das escolhas orçamentárias e protagonize o processo de planejamento, uma vez que a extraordinária concentração de poder no Executivo somada à subalteridade do parlamento produzem, no meio de formas e aparências, déficit democrático sem precedentes.(17)

É preciso que haja um fortalecimento na cultura orçamentária brasileira no que se refere à idéia da cidadania fiscal, que não pode se esgotar no dever de pagar tributos, mas deve envolver também o controle do gasto público.(18)

Não faz nenhum sentido que, ao cuidar do orçamento público, a participação popular se esgote em alguma das suas fases, ou seja, por exemplo, a escolha de prioridades deve ser vista como uma decisiva, mas não a única, pois tão ou mais importante é a fiscalização do cumprimento das metas orçamentárias.(19)

3. Modelo de Orçamento Adotado no Brasil: Autorizativo ou Impositivo?

3.1. Orçamento Impositivo

Trata-se de obrigar o Poder Executivo a executar a programação orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo.(20)

Numa versão extrema, imputa-se ao governo a obrigação de executar integralmente a programação orçamentária definida pelo Congresso Nacional. Neste modelo, poder-se-ia exigir que o governo se endivide para executar determinado gasto no caso de as receitas serem insuficientes para cobrir a totalidade das despesas previstas. Com isso, a partir do momento que o orçamento prevê o equilíbrio entre receitas e despesas, deve-se cumprir as metas, e, ainda na hipótese das receitas se frustrarem, o Governo deveria, executar integralmente as despesas fixadas.(21)

Em uma versão intermediária, defende-se que, para o Governo deixar de executar parte da programação, seria obrigatória a anuência do Congresso Nacional. Existem, ainda, versões mais flexíveis que determinam a obrigatoriedade de apenas parte do orçamento, deixando alguma margem para o Executivo decidir a implementação ou não do referido.(22)

Neste modelo, o Governo poderia deixar de executar a programação orçamentária em razão de receitas abaixo do esperado ou do crescimento inesperado de outras despesas prioritárias.(23)

Frise-se que, segundo esta modalidade, o Congresso poderia impor algum tipo de sanção ao Poder Executivo, quando se convencesse da real necessidade de anular a despesa prevista.(24)

No Brasil, tramitam alguns projetos legislativos para que o modelo de orçamento impositivo fosse adotado. É o caso da proposta do Senador Antônio Carlos Magalhães (PEC 22, de 2000) que obriga o Poder Executivo a pedir autorização do Congresso para não realizar determinada despesa fixada na lei orçamentária. Trata-se, portanto, de um modelo intermediário entre o que vige atualmente no Brasil e um modelo extremo em que os créditos orçamentários teriam que ser executados em qualquer situação.(25)

A PEC 169, de 2003, de autoria do Deputado Jaime Martins, também obriga o Poder Executivo a implementar integralmente a programação orçamentária. Estabelece que, em caso de frustração da receita prevista ou outra impossibilidade de execução da despesa, o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, proposta de alteração da lei orçamentária.(26)

Outra proposta é a que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Projeto de Lei Complementar nº 87, de 2003), estabelecendo a obrigatoriedade da execução total do orçamento. Por ela, apenas em caso de risco de comprometimento das metas de resultado fiscal é que se autorizaria a limitação de empenho das dotações. Já o cancelamento definitivo só seria possível caso fosse constatada a inviabilidade financeira da execução. Em ambas as situações seriam necessária autorização prévia do Congresso Nacional.(27)

Há ainda outras proposições como a que veda que o contingenciamento incida sobre emendas dos parlamentares (PEC nº481, de 2001).(28)

A respeito deste tema, no dia 10 de fevereiro de 2015, restou aprovada, pelo Congresso Nacional, a PEC 358/2013, com o fito, justamente de tornar obrigatória a execução das Emendas Parlamentares ao prever no art. 166, § 10, da CF/88 que "é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º (29) deste artigo, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.".

Estas propostas se aproximam do modelo adotado nos Estado Unidos, desde a aprovação do Congressional BudgetaryandImpoudmentControlAct, em 1974, pelo o Congresso norte-americano. Um dos aspectos motivadores da referida norma foi, em particular, a prática presidencial de reter os recursos necessários para a execução de projetos de interesse dos congressistas. Um dos mecanismos introduzidos pela lei em questão é o rescission, por meio do qual os créditos orçamentários só deixariam de ser executados após anulação autorizada por uma das Casas do Congresso. Convencido da impossibilidade ou mesmo da não conveniência de realização de determinada parte da programação orçamentária, o presidente norte-americano deve remeter mensagem a uma das Casas do Congresso - Câmara dos Deputados ou Senado Federal - solicitando, com devidas justificativas, a anulação da programação. No caso de negativa ao pedido, os recursos deverão ser imediatamente disponibilizados para a execução da programação.(30)

3.2 Orçamento Autorizativo

Segundo esta concepção, a aprovação do orçamento pode ser traduzida como uma autorização para que o Executivo gaste, de acordo com o deliberado, podendo realizar contingenciamentos das verbas.

O orçamento autorizativo acaba por ser um forte instrumento de barganha nos momentos de votações importantes no Congresso(31), pois o Executivo, na prática, acaba por condicionar a liberação de determinada dotação orçamentária de acordo com o resultado da votação dos projetos de seu interesse no Congresso Nacional.

Com isso, as decisões efetivamente produzidas no orçamento não decidem de fato, admitindo-se que o Executivo possa "redecidir" tudo e seguir uma pauta própria de prioridades, não estando sequer obrigado a motivar as novas escolhas.(32)

Todavia, o esvaziamento da legalidade orçamentária pode ser creditado essencialmente à doutrina e a prática, já que não decorre de nenhum ato normativo explicito.(33)

3.3. A Discricionariedade do Chefe do Executivo

As previsões orçamentárias consistem em uma fórmula de concretização das decisões constitucionais e legais que envolvam o dispêndio de recursos públicos. Ou seja, embora se cuide de atos concretos, seus efeitos não podem ser inteiramente identificados e estão intimamente entrelaçados com um conjunto amplo de típicos atos normativos(34), subsistindo certo nível de discricionariedade a cargo da Administração, que deve ser exercido para a concretização dos fins constitucionais.(35)

A discricionariedade diz respeito à forma como fazer, e não à necessidade de que o objetivo seja perseguido com determinada intensidade.(36)

É de nodal importância que haja discricionariedade no desempenho da função administrativa, uma vez que a lei não contempla todas as situações fáticas que possam ocorrer nas coletividades, cabendo ao administrador definir a opção por uma dentre várias condutas legítimas e possíveis.(37)

Entretanto, a discricionariedade, enquanto poder legítimo da Administração, só pode ser exercido dentro de determinados limites(38), sendo a própria lei que fundamenta a discricionariedade também define os seus limites.(39)

O poder discricionário reflete, ao mesmo tempo, um dever de agir, que pode ser traduzido como o poder-dever de escolher a conduta mais adequada à satisfação do interesse público.(40)

Frise-se que é admitido falar em poder como instrumento voltado à satisfação dos interesses públicos, devendo-se atentar para a diferenciação entre arbitrariedade e discricionariedade. Neste contexto, arbitrariedade pode ser traduzida como ato desprovido de motivação ou com motivação insuficiente(41). Enquanto, discricionariedade é a opção do legislador de permitir a realização de escolhas na atuação administrativa, destinada a satisfazer com máxima precisão o escopo da norma que outorgou tal liberdade.(42)

Os atos ditos discricionários devem obediência aos princípios administrativos, não se admitindo que a discricionariedade sirva de refúgio para práticas abusivas, ineficientes, contrárias ao interesse público preponderante. Portanto, conclui-se que os princípios administrativos gerais são obstáculos objetivos ao poder discricionário.(43)

Independente de estarmos diante de atividade vinculada ou discricionária, caso a medida adotada pela Administração não atenda satisfatoriamente ao interesse público, ou ainda, caso a atuação administrativa viole princípios administrativos, poder-se-á recorrer ao Poder Judiciário que controlará(44) a conduta administrativa.(45)

A vinculação do orçamento produz o dever de dar cumprimento às decisões orçamentárias, que, como as leis em geral, podem assumir. Um ambiente de recursos escassos não é compatível com um dever genérico de gastar ou com a atribuição, a qualquer pessoa ou instituição, de um direito subjetivo a que o Estado gaste.(46)

3.4. A Necessidade de Uma Releitura dos Institutos

No bojo do presente estudo, não se pretende defender que deva ocorrer uma reformulação teórica em matéria de orçamento público, e sim uma mudança no modo de interpretação das normas já existentes.

Explica-se.

Não é compatível com o processo deliberativo o entendimento que o Congresso conceda uma "carta branca" para que o Executivo opte por cumprir ou não o que foi legitimamente deliberado. Quando os diplomas legislativos prevêem que o orçamento "autoriza" o gasto, deve-se entender que só se pode gastar o que está autorizado. Qualquer gasto que não esteja previsto necessita de novas autorizações.(47) Contudo, tal interpretação não pode ser traduzida como a possibilidade de "não agir"(48).

Neste sentido, Harrison Ferreira Leite(49) defende que a Constituição utiliza o substantivo autorização com diferentes sentidos e em nenhum deles com o de facultatividade. O autor conclui que "norma que pode ser cumprida não é norma, mas mero conselho". Com base nesta premissa, orçamento, no tocante à despesa, é norma que impõe deveres ao Estado e determina os atos de alcance do bem comum. Trata-se, portanto, de ordenança que regra o comportamento dos gestores públicos quanto à realização dos gastos públicos. Logo, deve ser realizada conforme prescrita. O orçamento, na sua dicção, prevê receitas e fixa despesas. Se quisesse autorizar despesas, assim diria. Mas não, preferiu fixar a programação dos desembolsos públicos. E fixar é determinar, prescrever com particular força, não se confundindo com prever, estimar ou facultar.

Autorizar significa permitir que uma determinada programação seja executada e não outra.(50)

Nesta senda, se o orçamento não pode ser modificado ou contrariado por ato infralegal,(51) muito menos descumprido por medida imotivada.(52)

É preciso se pensar na diminuição dessa discricionariedade do administrador público, devendo-se valorizar a tomada de decisão pelo Poder Legislativo, de maneira que o orçamento aprovado seja efetivamente realizado na sua maior parte, excepcionando-se apenas quando esse cumprimento não for possível. Tal idéia decorre do fato de que a Constituição brasileira criou obrigações para a Administração Pública e não cabe aos seus gestores considerar as disposições orçamentárias como meras autorizações, desconsiderando que o interesse público deve sempre prevalecer.(53)

A falta de execução das despesas programadas pelos administradores, seja por incompetência, seja por opção política de não realizar o gasto, gera um deslegitimação da participação do Legislativo nesse processo de escolhas do que gastar, além de frustrar a expectativa da população de ver seus anseios satisfeitos pelo Poder Público.(54)

Desta forma, efetuada a autorização de gasto, cabe ao gestor público respeitá-la.(55)

O fato de não ser possível prever todas as variedades de fatos e circunstâncias no país permite que o planejamento seja adaptável aos acontecimentos econômicos e financeiros futuros, mas não o torna desprovido de juridicidade e de proteção jurisdicional.(56)

Nesta quadra, a opção do Governo brasileiro pelo "comedimento" orçamentário ao fixar maior dotação orçamentária destinada aos pagamentos das dívidas interna e externa em detrimento dos investimentos nas áreas sociais, como a educação, por exemplo, revela-se totalmente inaceitável.(57)

Não é compatível com a primazia dos direitos fundamentais prevista na Carta Magna privilegiar o pagamento dos juros da dívida pública (art.9º, § 2º, da LRF) em detrimento do uso desta verba pública para a promoção da dignidade da pessoa humana(58). Não se trata de não pagar o serviço da dívida, mas de privilegiar esta em detrimento dos valores fundantes da República.

Bem como não soa razoável, que sejam feitos contingenciamentos de verbas, com fim de acumular riqueza, pois o Poder Público não pode ter como objetivo de sua atividade a acumulação de riqueza como fim em si mesmo, uma vez que superadas as concepções totalitárias, prevalece a ideia de que o Estado é uma realidade instrumental a serviço de certas finalidades, mais precisamente a realização do bem comum ou do interesse público, ainda que seja difícil precisar o sentido da expressão. No âmbito estatal, as receitas justificam-se pelas despesas que serão realizadas em função do interesse público.(59)

O esforço brutal do Governo em buscar superávit nominal faz tabula rasa de todas as técnicas de planejamento.(60)

Como conseqüência destes contingenciamentos, sacrifica-se os programas de investimentos, entre os quais, muitas vezes, estão as próprias emendas aprovadas quando da tramitação da proposta orçamentária no Congresso Nacional.(61)

O Sistema Orçamentário brasileiro não permite que haja uma ampla Liberdade de Conformação do Legislador Orçamentário, mas, ao invés, vincula-o aos planos estabelecidos na LDO e no PPA, os quais devem estar de conformidade com a busca dos Objetivos previstos no art. 3º da CF/1988, que só podem ser atingidos caso respeitados os Fundamentos da República brasileira, previstos no seu art.1º.(62)

Deste modo, resta clara a necessidade de mudança nos critérios de execução do orçamento público no ordenamento jurídico brasileiro, não sendo admissível que, diante de situações tão emergentes e com recursos públicos disponíveis, o Estado simplesmente escolha não agir e não executar parte do orçamento. Tal afirmação parte da premissa defendida por Robert Alexy(63) de que os direitos fundamentais devem ser realizados na sua máxima potencialidade, sendo certo que esta premissa não coaduna com a prática de não se executar dotações orçamentárias nas áreas sociais onde há mais necessidades a serem satisfeitas.

O pós-positivismo, ao trazer consigo uma nova interpretação constitucional, exige a máxima efetivação dos princípios e regras constitucionais por Poderes do Estado, sendo indispensável à observância de postulados hermenêuticos, como a supremacia da Constituição, a máxima efetividade, entre outros; no momento da destinação do orçamento pelos poderes públicos.(64)

Não se pode ter um olhar ingênuo sobre as políticas públicas(65), adotando posições que deixam ao alvedrio dos administradores decidirem o que fazer com a coisa pública.(66)

Assim, observa-se que a posição sustentada por Ricardo Lobo Torres(67), no sentido de que em havendo lei ordinária de concessão do direito social ou econômico, o orçamento apenas autorizaria a despesa, cabendo ao Executivo entregar discricionariamente as prestações, sob forma de subvenções ou de transferências intergovernamentais; coaduna-se os modelos orçamentários adotados na história, em que a forma de governo era o monárquico constitucionalista, o qual apresentava exacerbado caráter autoritário e a representação popular não tinha prerrogativas orçamentárias.

Diante deste cenário, é plenamente justificável a base doutrinária pautar-se em teoria francesa que analisa o orçamento apenas num ângulo administrativista e não na linha do direito financeiro brasileiro, uma vez que as questões da Administração não estavam na seara protegida pelo direito, mas apenas no campo político, entendimento este que não é sustentável na conjuntura vigente de um Estado Democrático de Direito. Ademais, a conjuntura econômica à época justificava um orçamento com grande maleabilidade, o que não pode ser aceito nos tempos atuais.(68)

Alguns países optaram expressamente pela adoção do orçamento autorizativo, como é o caso da Alemanha, em que a lei orçamentária tem eficácia autorizativa e não dá origem a direitos ou obrigações.

Imperiosa a mudança na visão brasileira tradicional, restando inaceitável a ideia de que a elaboração da proposta de lei orçamentária é momento de formalizar expectativas, que podem ser frustrada livremente ao bel-prazer do administrador no momento da execução orçamentária, convertendo a lei orçamentária em mera peça retórica.(69)

Conforme sustentado por Vanessa Siqueira(70), caso seja admitida a possibilidade do Poder Executivo, a expensas dos expedientes fartamente denunciados, manipular à sua conta os recursos orçamentários, as prioridades da população se esvairão, emprestando à democracia deliberativa o triste status de "letra morta".

Insta destacar que, uma vez que se considera que o orçamento é lei que precisa ser cumprida pelo Poder Executivo, a função desempenhada pelo Ministério Público, neste particular, é de suma importância, haja vista que incumbe a ele, como defensor dos interesses da sociedade, tomar as medidas necessárias para instar o Estado a adotar políticas públicas voltadas à realização dos direitos fundamentais, em especial, dos direitos fundamentais sociais de caráter prestacional.(71)

Ademais, uma vez que se constata que o orçamento público cria obrigações e envolve direitos é possível que a sociedade exija a execução das despesas alocadas democraticamente para determinadas finalidades. A lei orçamentária cria expectativas jurídicas, as quais devem ser protegidas pelo sobreprincípio da segurança jurídica(72) e da proteção da confiança.(73)

O orçamento aprovado deve ser tratado como a generalidade dos atos do Poder Público, com presunção de imperatividade. Neste diapasão, modificações serão possíveis por meio de créditos adicionais, tal como já ocorre atualmente.(74)

Se for comparado o que o Governo orça para gastar em saúde, educação e segurança e o que gasta pagando a dívida pública, será possível constatar que existe uma reserva do possível geral no Brasil que impede os gastos sociais que se chama dívida pública.(75)

É preciso retomar aos valores fundantes do Estado, tratando com prioridade o que foi priorizado pela Carta Magna, não se pode entre a saúde, o saneamento ou a praça, preferir-se a praça.(76)

Imperiosa a necessidade de se ter a possibilidade de realizar adaptações no orçamento, devendo haver meios para realizá-las com a agilidade necessária. Sendo que isso não pode ser traduzido na possibilidade de Executivo ignorar as escolhas veiculadas na lei orçamentária e renovar todas as decisões a respeito da alocação de recursos sem qualquer exigência de fundamentação.

Sem a valorização da função constitucional dos orçamentos não é possível vislumbrar futuro promissor para os objetivos da República, pois é impossível governar com eficiência sem planejar(77), e planejamento pressupõe respeito às previsões de receita e despesa estipuladas nas peças orçamentárias.(78)

É preciso entender o orçamento como principal instrumento de efetivação igualitária dos direitos sociais, controlando sua elaboração e sua execução, pois todos possuem o direito a uma boa administração pública.(79)

Síntese Conclusiva

1. O Orçamento Público deve ser repensado à luz da democracia deliberativa. Não é possível subsistir uma concepção de orçamento sem que haja um debate público comprometido com os meios para se promover do modo mais eficiente quanto possível os objetivos constitucionais. Debate este que, além da participação popular, deve contar com a efetiva atuação do Poder Legislativo desde a elaboração da proposta orçamentária.

2. Todavia, de pouco adiantará que a elaboração do orçamento gere intenso debate, acompanhado com interesse pela mídia e pela população, se o Executivo conservar o poder de refazer a maioria das decisões unilateralmente, sem promover a sua inserção formal no espaço público.(80)

3. As finanças públicas no Estado Social de Direito deve abranger a análise de resultados e a apreciação da justiça e do custo/benefício, a ver se o cidadão realmente obtém a contrapartida de seu sacrifício econômico.(81)

4. Discutir a maneira de elaborar o orçamento e de executá-lo é um instrumento importante na função histórica de fiscalização parlamentar.(82)

5. É preciso que o Congresso Nacional e a população estejam comprometidos com a fiscalização do cumprimento da programação orçamentária, pois se todos compartilham as decisões sobre a programação a ser realizada, devem compartilhar as escolhas do que suspender, cancelar ou não realizar.(83)

6. Ressalta-se a relevância da aprovação da PEC 358/2013 pelo Congresso Nacional no dia 10 de fevereiro de 2015, mas não se pode conceber que esta alteração termine com a falta de respeito à Lei Orçamentária É preciso ir adiante e, com tal assertiva, não se fala em alteração legislativa propriamente dita, mas adiante no modo de pensar a execução orçamentária. 7. O administrador não poderá simplesmente ignorar a dotação - que espelha uma prioridade definida no processo deliberativo - nem lhe dar execução meramente simbólica. Cabe ao administrador demonstrar, de forma motivada(84), os motivos pelos quais os recursos remanescentes não puderam ser empregados.(85) Não se trata de tornar o orçamento impositivo, e sim, fazer uma releitura das disposições atinentes ao tema à luz da Constituição Federal.

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Palavras-Chaves: Orçamento. Discricionariedade. Constituição Federal.

SUMÁRIO: 1. Orçamento Público; 1.1. Conceito; 1.2. Natureza jurídica da lei orçamentária; 2. Confecção do Orçamento; 3. Modelo de Orçamento adotado no Brasil: Autorizativo ou Impositivo? 3.1. Orçamento impositivo; 3.2. Orçamento autorizativo; 3.3 A discricionariedade do Chefe do Executivo; 3.4 A necessidade de uma releitura dos institutos. Síntese Conclusiva. Referências Bibliográficas.

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Referências Bibliográficas

AMARAL, Gustavo; MELO, Daniele. "Há direitos acima dos orçamentos?" In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (orgs.). Direitos fundamentais: orçamento e "reserva do possível". 2ª Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, pp. 79-100.

ARAUJO, Valter Shuenquener de. O princípio da proteção da confiança. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.

ASSIS, Luiz Gustavo Bambini de. Processo Legislativo e Orçamento Público: a função de controle do Parlamento. 2009. 299 f. Tese (Doutorado em Direito). São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo.

BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais. O princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro, Renovar, 2002.

____. "Neocontitucionalismo, Direitos Fundamentais e Controle das Políticas Públicas". In: SARMENTO, Daniel; GALDINO, Flávio (orgs.). Direitos fundamentais: estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pp. 31-60.

BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo - Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. Editora Saraiva. São Paulo, 2006.

CALIENDO, Paulo. "Reserva do possível, direitos fundamentais e tributação". In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (orgs.). Direitos fundamentais: orçamento e "reserva do possível". 2ª Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, pp. 175-186.

CAMPOS, Hélio Silvio Ourem. "Segurança jurídica frente ao Estado de Direito no Brasil e o processo de implantação do orçamento participativo". Revista IOB de direito administrativo, v. 3, n. 27, mar. 2008, p. 86-108.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. "A discricionariedade: Análise de seu Delineamento Jurídico". In: GARCIA, Emerson (coord.). Discricionariedade Administrativa. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005, pp. 3-42.

CHRISTOPOULOS, Basile Georges Campos. "Orçamento e a efetivação dos direitos sociais". Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado. Disponível em http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-19-SETEMBRO-2009-BASILE-GEORGES.pdf. Acessado em 05/08/11.

CLÈVE, ClemersonMèrlin. Desafio da efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais. Disponível na Internet: http://www.mundojuridico.adv.br. Acesso em 24/09/2011.

CORREIA NETO, Celso de Barros. Orçamento Público: uma visão analítica. Disponível em http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/premios/sof/sof_2010/monografias /tema_2_3%C2%BA _monografia_celso_de_barros.pdf. Acesso em 28/09/2011

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988, São Paulo: Atlas, 1991.

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. "Orçamento e execução da despesa: contingenciamentos imorais". Revista Zênite: ILC: Informativo de licitações e contratos, v. 18, n. 186, ago. 2009, pp. 731-733.

FREITAS, Juarez. "O Controle social do orçamento público". Revista Interesse Público, nº 11, 2001, Porto Alegre, pp. 29-68.

FURTADO, José Ribamar Caldas. "A função reguladora do orçamento". Interesse Público, v. 11, n. 54, mar./abr. 2009, pp. 303-307.

GIACOMONI, James. "Orçamento impositivo! É possível torná-lo realidade?". Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, v. 145, jan./mar. 2003, pp. 32-33.

GONÇAVES, Hermes Laranja. Uma visão crítica do orçamento participativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

JACOB, César Augusto Alckmin. "A 'reserva do possível': obrigação de previsão orçamentária e de aplicação da verba". In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo (coords.). O controle jurisdicional de políticas públicas. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 237-284.

LEITE, Harrison Ferreira. Autoridade da lei orçamentária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

____. "Segurança jurídica e elaboração do orçamento público". Revista Tributária e de Finanças Públicas. Ano 17 - 86. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 128-152.

LEME, Renata Salgado. "Orçamento público e desenvolvimento (análise dos princípios constitucionais orçamentários) = Budget public et developément. Revista Forense, v. 106, n. 410, jul./ago. 2010, pp. 473-493.

LIMA, Edilberto Carlos Pontes. "Algumas observações sobre orçamento impositivo no Brasil". Caderno Aslegis, v. 8, n. 25, jan./abr. 2005, pp. 49-61.

MACHADO, Clara Cardoso. "Controle jurisdicional de constitucionalidade em abstrato de lei orçamentária: uma análise da ADI 4.048-4/DF". Texto extraído do EVOCATI Revista. Disponível em http://www.evocati.com.br/evocati/artigos.wsp? tmp_codartigo=428. Acesso em 26/09/2011.

MAURÍCIO JUNIOR, Alceu. A revisão judicial das escolhas orçamentárias: a centralidade do orçamento na efetivação de direitos a prestações estatais e a fixação de parâmetros para a intervenção judicial em políticas públicas. 2005. 230 f. Dissertação (Mestrado em Direito). Rio de Janeiro: Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

MENDONÇA, Eduardo. "Alguns pressupostos para o orçamento público conforme a Constituição". Revista de Direito do Estado, ano 2, nº 7, jul./set. 2007, pp. 289-312.

____. "Alguns pressupostos para um orçamento público conforme a Constituição". In: BARROSO, Luís Roberto (org.). A reconstrução democrática do direito público no Brasil. Livro Comemorativo dos 25 anos de magistério do professor Luís Roberto Barroso. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, pp. 637-666.

____. "Da faculdade de gastar ao dever de agir: o esvaziamento contramajoritário de políticas públicas". In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (coords.). Direitos Sociais - fundamentos, judicialização e direitos sociais e espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, pp. 231-278.

____. A Constitucionalização das Finanças Públicas no Brasil: Devido Processo Orçamentário de Democracia. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.

MIRANDA, Dalton Cesar Cordeiro de. "Orçamento público participativo federativo: uma proposta de elaboração". Revista Tributária e de Finanças Públicas, nº 38, 2001, pp. 153-163.

NASCIMENTO, Carlos Valder do. O Orçamento público na ótica de responsabilidade fiscal: autorizativo ou impositivo. Revista Ibero-americana de Direito Público, nº 6, Rio de Janeiro, pp. 11-32.

NASCIMENTO, João Alcides do. O papel do orçamento público no processo de planejamento da ação política. Energia, entropia e informação, fatores a considerar. Revista da ESG, volume IX, nº 25, ano 1993.

OHLWEILER, Leonel Pires. "Políticas públicas e controle jurisdicional: uma análise hermêutica à luz do Estado Democrático de Direito". In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (orgs.). Direitos fundamentais: orçamento e "reserva do possível". 2ª Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, pp. 289-309.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. "Deve o orçamento ser cumprido?" Jus Navigandi, Teresinha, ano 9, n. 672, 8 maio 2005. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/ doutrina/texto.asp?id=6698. Acesso em 29/09/2011.

____. Curso de Direito Financeiro. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

PINTO JUNIOR, Mario Engler. "Desafios para adoção do orçamento impositivo". Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n. 61/62, jan./dez. 2005, pp. 77-95.

PISCITELLI, Roberto Bocaccio. Orçamento autorizativo x orçamento impositivo. Disponível em http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1636/orcamento_autorizativo_piscitelli.pdf?sequence=1. Acessado em 03/10/11.

SABBAG, César. Orçamento e Desenvolvimento - Recurso público e dignidade humana: o desafio das políticas desenvolvimentistas. São Paulo: Millennium Editora, 2006.

SARLET, Ingo Wolfgang. Proibição do retrocesso, dignidade da pessoa humana e direitos sociais: manifestação de um constitucionalismo dirigente possível. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 15, setembro/outubro/novembro, 2008. Disponível na Internet: http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-15-SETEMBRO-2008-INGO%20SARLET.pdf. Acesso em 10/05/2011.

____. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5ª Edição. Livraria do Advogado. Porto Alegre, 2008.

SCAFF, Fernando Facury. "Como a sociedade financia o Estado para implementação dos direitos humanos no Brasil". Revista Interesse Público, nº 39, Porto Alegre, 2006, pp. 187-211.

SILVA, Sandoval Alves da. Direito Sociais - Leis orçamentárias como instrumento de implementação. Curitiba: Juruá Editora, 2007.

SIQUEIRA, Vanessa. Rigidez orçamentária e a perda da discricionariedade do Chefe do Executivo. São Paulo: Conceito Editorial, 2011.

TIMM, Luciano Benetti. "Qual a maneira mais eficiente de prover direitos fundamentais: uma perspectiva de direito e economia?" In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (orgs.). Direitos fundamentais: orçamento e "reserva do possível". 2ª Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 59.

TORRES, Ricardo Lobo. O orçamento público na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 1995.

TOURINHO, Rita. "A principiologia jurídica e o Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa". In: GARCIA, Emerson (coord.). Discricionariedade Administrativa. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005, pp. 91-160.

Notas:

(1) OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 318.

(2) MAURÍCIO JUNIOR, Alceu. A revisão judicial das escolhas orçamentárias: a centralidade do orçamento na efetivação de direitos a prestações estatais e a fixação de parâmetros para a intervenção judicial em políticas públicas. 2005. 230 f. Dissertação (Mestrado em Direito). Rio de Janeiro: Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, p. 213.

(3) PISCITELLI, Roberto Bocaccio. Orçamento autorizativo x orçamento impositivo. Disponível em http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1636/orcamento_autorizativo_piscitelli.pdf?sequence=1. Acessado em 03/10/11, pp. 4-5.

(4) MAURÍCIO JUNIOR, Alceu. Op. cit., p. 65.

(5) Idem, ibidem, p. 67.

(6) Idem, ibidem, p. 63.

(7) Idem, ibidem, p. 71.

(8) LEITE, Harrison Ferreira. "Segurança jurídica e elaboração do orçamento público". Revista Tributária e de Finanças Públicas. Ano 17 - 86. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 151.

(9) TIMM, Luciano Benetti. "Qual a maneira mais eficiente de prover direitos fundamentais: uma perspectiva de direito e economia?" In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (orgs.). Direitos fundamentais: orçamento e "reserva do possível". 2ª Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 59.

(10) SIQUEIRA, Vanessa. Rigidez orçamentária e a perda da discricionariedade do Chefe do Executivo. São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 50.

(11) ASSIS, Luiz Gustavo Bambini de. Processo Legislativo e Orçamento Público: a função de controle do Parlamento. 2009. 299 f. Tese (Doutorado em Direito). São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, p. 234.

(12) Idem, ibidem, p. 234.

(13) LIMA, Edilberto Carlos Pontes. "Algumas observações sobre orçamento impositivo no Brasil". Caderno Aslegis, v. 8, n. 25, jan./abr. 2005, p. 59.

(14) MENDONÇA, Eduardo. A Constitucionalização das Finanças Públicas no Brasil: Devido Processo Orçamentário de Democracia. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 392.

(15) PINTO JUNIOR, Mario Engler. "Desafios para adoção do orçamento impositivo". Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n. 61/62, jan./dez. 2005, p. 82.

(16) MENDONÇA, Eduardo. "Da faculdade de gastar ao dever de agir: o esvaziamento contramajoritário de políticas públicas". In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (coords.). Direitos Sociais - fundamentos, judicialização e direitos sociais e espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 252.

(17) AMARAL, Gustavo; MELO, Daniele. "Há direitos acima dos orçamentos?" In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (orgs.). Direitos fundamentais: orçamento e "reserva do possível". 2ª Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 93.

(18) MENDONÇA, Eduardo. "Alguns pressupostos para o orçamento público conforme a Constituição". Revista de Direito do Estado, ano 2, nº 7, jul./set. 2007, p. 296.

(19) FREITAS, Juarez. "O Controle social do orçamento público". Revista Interesse Público, nº 11, 2001, Porto Alegre, p. 18.

(20) LIMA, Edilberto Carlos Pontes. Op. cit., p. 50.

(21) Idem, ibidem, p. 50.

(22) Idem, ibidem, p. 50.

(23) Idem, ibidem, pp. 50-51.

(24) Idem ibidem, p. 52.

(25) Idem ibidem, p. 54.

(26) Idem, ibidem, p. 55.

(27) Idem, ibidem, p. 55.

(28) Idem, ibidem, p. 55.

(29) Art. 166, § 9º, da CF/88: as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

(30) GIACOMONI, James. "Orçamento impositivo! É possível torná-lo realidade?". Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, v. 145, jan./mar. 2003, p. 33.

(31) LIMA, Edilberto Carlos Pontes. Op. cit., p. 57.

(32) MENDONÇA, Eduardo. A Constitucionalização das Finanças Públicas no Brasil: Devido Processo Orçamentário de Democracia. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 392.

(33) MENDONÇA, Eduardo. "Da faculdade de gastar ao dever de agir: o esvaziamento contramajoritário de políticas públicas". In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (coords.). Direitos Sociais - fundamentos, judicialização e direitos sociais e espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 253.

(34) Idem. A Constitucionalização das Finanças Públicas no Brasil: Devido Processo Orçamentário de Democracia. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 217.

(35) MAURÍCIO JUNIOR, Alceu. Op. cit., p. 64.

(36) MENDONÇA, Eduardo. "Da faculdade de gastar ao dever de agir: o esvaziamento contramajoritário de políticas públicas". In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (coords.). Direitos Sociais - fundamentos, judicialização e direitos sociais e espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 257.

(37) CARVALHO FILHO, José dos Santos. "A discricionariedade: Análise de seu Delineamento Jurídico". In: GARCIA, Emerson (coord.). Discricionariedade Administrativa. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005, p. 41.

(38) Idem, ibidem, p. 41.

(39) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988, São Paulo: Atlas, 1991, p. 48.

(40) CARVALHO FILHO, José dos Santos. Op. cit., p. 41.

(41) Assim, entender que o orçamento pode ser simplesmente descumprido sem qualquer motivação por parte do Executivo poderia ser traduzido como atitude arbitrária.

(42) TOURINHO, Rita. "A principiologia jurídica e o Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa". In: GARCIA, Emerson (coord.). Discricionariedade Administrativa. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005, p. 155.

(43) Idem, ibidem, p. 158.

(44) Frise-se que o controle exercido pelo Judiciário em matéria de atos discricionários deve ser orientado pela autocontenção. Com vistas a possibilitar pautar de modo objetivo a atuação judicial, Gustavo Binenbojm propõe a utilização dos seguintes standards: (i) grau de restrição a direitos fundamentais (quando maior, mais intenso o controle);(ii) grau de objetividade extraível do relato normativo (quando maior mais intenso o controle); (iii) grau de tecnicidade da matéria (quanto maior, menos intenso o controle); (iv) grau de politicidade da matéria (quanto maior, menos intenso o controle); e (v) grau de participação efetiva e consenso obtido em torno da decisão administrativa (quanto maior, menos intenso o controle). Cf. BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo - Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 310.

(45) TOURINHO, Rita. Op. cit., p. 159.

(46) MENDONÇA, Eduardo. "Da faculdade de gastar ao dever de agir: o esvaziamento contramajoritário de políticas públicas". In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (coords.). Direitos Sociais - fundamentos, judicialização e direitos sociais e espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 257.

(47) PISCITELLI, Roberto Bocaccio. Op. cit., p. 4.

(48) Este termo é utilizado por Eduardo Mendonça, em seus estudos, em matéria de orçamento autorizativo.

(49) LEITE, Harrison Ferreira. Autoridade da lei orçamentária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 260.

(50) LIMA, Edilberto Carlos Pontes. Op. cit., p. 56.

(51) MENDONÇA, Eduardo. A Constitucionalização das Finanças Públicas no Brasil: Devido Processo Orçamentário de Democracia. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 208.

(52) Idem, ibidem, p. 208.

(53) CHRISTOPOULOS, Basile Georges Campos. Orçamento e a efetivação dos direitos sociais. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado. Disponível em http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-19-SETEMBRO-2009-BASILE-GEORGES.pdf. Acessado em 05/08/11, p. 10.

(54) Idem, ibidem, p. 1-2.

(55) SILVA, Sandoval Alves da. Direito Sociais - Leis orçamentárias como instrumento de implementação. Curitiba: Juruá Editora, 2007, p. 114.

(56) Idem, ibidem, p. 121-122.

(57) MIRANDA, Dalton Cesar Cordeiro de. "Orçamento público participativo federativo: uma proposta de elaboração". Revista Tributária e de Finanças Públicas, nº 38, 2001, p. 157.

(58) Segundo Ingo WofgangSarlet, dignidade da pessoa humana deve ser compreendida como a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável. Cf. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5ª Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 62.

(59) MENDONÇA, Eduardo. "Alguns pressupostos para um orçamento público conforme a Constituição". In: BARROSO, Luís Roberto (org.). A reconstrução democrática do direito público no Brasil. Livro Comemorativo dos 25 anos de magistério do professor Luís Roberto Barroso. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, pp. 643-644.

(60) FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. "Orçamento e execução da despesa: contingenciamentos imorais". Revista Zênite: ILC: Informativo de licitações e contratos, v. 18, n. 186, ago. 2009, p. 731.

(61) GIACOMONI, James. Op. cit., p. 32.

(62) SCAFF, Fernando Facury. "Como a sociedade financia o Estado para implementação dos direitos humanos no Brasil". Revista Interesse Público, nº 39, Porto Alegre, 2006, p. 194.

(63) Apud CHRISTOPOULOS, Basile Georges Campos. Op. cit., p. 7.

(64) MACHADO, Clara Cardoso. "Controle jurisdicional de constitucionalidade em abstrato de lei orçamentária: uma análise da ADI 4.048-4/DF". Texto extraído do EVOCATI Revista http://www.evocati.com.br/evocati/artigos.wsp?tmp_codartigo=428. Acesso em 26/09/2011.

(65) Na presente pesquisa, a expressão 'políticas públicas' será entendida como programas de ação governamental visam a coordenar os meios à disposição do Estado e às atividades privadas, para realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados de acordo com o conceito sustentado por Maria Dallari Bucci. Cf. BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. Editora Saraiva. São Paulo, 2006, p. 241.

(66) OHLWEILER, Leonel Pires. "Políticas públicas e controle jurisdicional: uma análise hermenêutica à luz do Estado Democrático de Direito". In SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (Orgs.). Direitos fundamentais: orçamento e "reserva do possível". 2ª Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 308.

(67) TORRES, Ricardo Lobo. O orçamento público na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 1995, p. 137.

(68) LEITE, Harrison Ferreira. Autoridade da lei orçamentária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 258.

(69) CORREIA NETO, Celso de Barros. Orçamento Público: uma visão analítica. Disponível em http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/premios/sof/sof_2010/monografias/tema_2_3%C2%BA _monografia_celso_de_barros.pdf. Acesso em 28/09/2011, p. 11.

(70) SIQUEIRA, Vanessa. Op. cit., p. 158.

(71) CLÈVE, Clemerson Mèrlin. Desafio da efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais. Disponível na Internet: http://www.mundojuridico.adv.br. Acesso em 24/09/2011, p. 9.

(72) LEITE, Harrison Ferreira. Autoridade da lei orçamentária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 259.

(73) A respeito do tema ver ARAUJO, Valter Shuenquener de. O princípio da proteção da confiança. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.

(74) MENDONÇA, Eduardo. A Constitucionalização das Finanças Públicas no Brasil: Devido Processo Orçamentário de Democracia. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 394.

(75) CALIENDO, Paulo. "Reserva do possível, direitos fundamentais e tributação". In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (orgs.). Direitos fundamentais: orçamento e "reserva do possível". 2ª Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 182.

(76) LEITE, Harrison Ferreira. "Segurança jurídica e elaboração do orçamento público". Revista Tributária e de Finanças Públicas. Ano 17 - 86. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 148.

(77) Neste sentido, vale destacar a frase emblemática de Harrison Ferreira Leite: "agir sem orçar é dirigir a máquina com olhos vendados: movimenta-se por um tempo, mas o colapso é certo." In: LEITE, Harrison Ferreira. Autoridade da lei orçamentária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 257.

(78) JACOB, César Augusto Alckmin. "A 'reserva do possível': obrigação de previsão orçamentária e de aplicação da verba". In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo (coords.). O controle jurisdicional de políticas públicas. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 257.

(79) Idem, ibidem, p. 278.

(80) MENDONÇA, Eduardo. "Da faculdade de gastar ao dever de agir: o esvaziamento contramajoritário de políticas públicas". In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (coords.). Direitos Sociais - fundamentos, judicialização e direitos sociais e espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 253.

(81) LEME, Renata Salgado. "Orçamento público e desenvolvimento (análise dos princípios constitucionais orçamentários) = Budget public et developément. Revista Forense, v. 106, n. 410, jul./ago. 2010, pp. 473-491.

(82) CAMPOS, Hélio Silvio Ourem. "Segurança jurídica frente ao Estado de Direito no Brasil e o processo de implantação do orçamento participativo. Revista IOB de Direito Administrativo, v. 3, n. 27, mar. 2008, p. 103.

(83) GIACOMONI, James. Op. cit., p. 33.

(84) A necessidade de motivação decorre, segundo o autor, do "descumprimento da previsão inicial, que fora assentada no processo deliberativo público. Introduzir essa nova decisão no espaço público é o mínimo que se pode fazer para evitar que o processo político seja inteiramente falseado.". Cf. MENDONÇA, Eduardo. A Constitucionalização das Finanças Públicas no Brasil: Devido Processo Orçamentário de Democracia. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p. 395.

(85) Idem, ibidem, p. 395.

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