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Doutrina

O Consumidor e a Livre-Iniciativa: Perspectivas de um Mercado de Consumo Contemporâneo na Realidade Democrática Atual


Autor:
CAVALCANTE, Elizabeth Nantes

RESUMO: O presente artigo trata da defesa do consumidor como princípio fundamental e sua harmonização com os princípios da ordem econômica sob a óptica do mercado de consumo no âmbito da realidade democrática atual.

PALAVRAS-CHAVE: Defesa do Consumidor. Livre-Iniciativa. Mercado de Consumo.

1 Os Fundamentos da Ordem Econômica na Constituição de 1988

A CR/88 ao inserir o inciso XXXII no art. 5º no capítulo que dispõe sobre os "Direitos e deveres individuais e coletivos" impõe o marco fundamental e inédito da proteção constitucional e sua defesa do consumidor, na forma da lei.

Ao contemplar a Ordem Econômica estampada no Título VII, art. 170, a Carta Magna confere manifesta preocupação com a proteção social e coletiva do consumidor, ao prestigiar uma ordem econômica liberal e capitalista.

Dentre os valores escolhidos pela Constituição para agregar e instrumentalizar a aplicação dos princípios gerais da ordem econômica encontram-se o trabalho humano e a livre-iniciativa sob a égide do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 170, caput, da CR).

Nestes termos, ao proclamar a livre-iniciativa em conjugação com o valor do trabalho humano, vale lembrar as palavras de Eros Roberto Grau ao comentar esta relação: Importa deixar bem vincado que a livre-iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. A Constituição, ao contemplar a livre-iniciativa, a ela só opõe, ainda que não a exclua, a "iniciativa do Estado"; não a privilegia, assim, como bem pertinente apenas à empresa(1).

Ao acolher estes dois fundamentos da ordem econômica, a CR imprime a ideia de valor social em decorrência da livre-iniciativa econômica. Em outras palavras, a permissão constitucional da liberdade de exercer qualquer atividade econômica sem a coerção do Estado, cuja limitação, somente se dará nos termos da lei. É que o sistema capitalista, de forma espontânea, imprime uma dinâmica mercadológica, no livre jogo da oferta e da demanda, favorecendo a formação de grandes oligopólios, o que reforça a ideia da necessidade da intervenção do Estado para restaurar o equilíbrio econômico.

Neste sentido, são as palavras de José Afonso da Silva: Cumpre, então, observar que a liberdade de iniciativa econômica não sofre compressão só do Poder Público. Este efetivamente o faz legitimamente nos termos da lei, quer regulando a liberdade de indústria e comércio, em alguns casos impondo a necessidade de autorização ou de permissão para determinado tipo de atividade econômica, quer regulando a liberdade de contratar, especialmente no que tange às relações de trabalho, mas também quanto à fixação de preços, além da intervenção direta na produção e comercialização de certos bens. Acontece que o desenvolvimento do poder econômico privado, fundado especialmente na concentração de empresas, é fator de limitação à própria iniciativa privada, na medida em que a concentração capitalista impede ou estorva a expansão das pequenas iniciativas econômicas(2).

Sob este aspecto, a Constituição compatibiliza os seguintes princípios da ordem econômica no art. 170: (I) soberania nacional; (II) propriedade privada; (III) função social da propriedade: (IV) livre-concorrência e (V) defesa do consumidor, imprimindo como marco jurídico a institucionalização dos direitos humanos. No abrigo dos direitos sociais, a Carta Maior reforça a presença do Estado "intervencionista" num viés regulador e fomentador da economia.

Ao titular estas duas ordens normativas, uma econômica e outra social, imprime-se a dimensão ontológica que possuem: uma ordem econômica a ser tutelada pelo Estado com vistas à manutenção de um equilíbrio social. A concreção da proteção conferida ao consumidor se consubstancia, ainda, nas regras inscritas na CR nos arts. 24, VIII (responsabilidade por dano ao consumidor) e 150, § 5º (medidas legais para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços) e no art. 48 dos ADCT (determinação para que o Congresso Nacional elaborasse no prazo de 120 dias da promulgação da Constituição, Código de Defesa do Consumidor).

A realidade econômica brasileira procura agregar diversos interesses, quase sempre, conflituosos, seja no âmbito estatal e das empresas privadas, seja entre os agentes de mercados e entre estes e os consumidores.

Nesse contexto, a livre-iniciativa norteia a atividade econômica, no livre jogo de interesses, que deve ser permeado pelos princípios constitucionais que tutelam as atividades empresariais e as relações delas advindas, tendo, assim, no processo de encadeamento das relações mercantis, o interesse dos consumidores como baluarte que consubstancia a atividade empresarial, na medida em que o consumidor se insere como destinatário final da cadeia produtiva.

2 O Poder Econômico e o Abuso de Poder: a Proteção da Concorrência e do Consumidor

A CR/88 cuida da intervenção do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, nos termos do art. 174, caput. Ademais, a Lei Maior dispõe que a medida em comento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, nítida, portanto, a forma de intervenção indireta do Estado na economia.

Neste mesmo dispositivo constitucional, no § 4º, a CR cuida da atuação do Estado no domínio econômico, ao designar que: "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros".

Nesta linha de proteção constitucional, resta manifesto o tratamento isonômico conferido à empresa privada e à estatal cujo alcance refere-se a não violação da livre-concorrência, quando veda o abuso de poder econômico. Com efeito, o poder econômico é consequência natural do exercício da atividade econômica, uma vez que os agentes de mercado, buscam na maximização de suas potencialidades destacar-se dos demais concorrentes com vistas a lucratividade.

Nesse sentido, a dinâmica empresarial confere aos agentes econômicos uma posição dominante, de acordo com as suas potencialidades e estratégias empresariais.

De fato, o poder econômico é inerente à prática da atividade econômica na seara empresarial, melhor dizendo, faz parte da conjuntura estrutural do mercado econômico, o que não se confunde com o abuso desse poder, uma vez que qualquer vantagem competitiva não tem o condão de, por si só e de forma remota, instilar a ilicitude de conduta.

Assim esclarece Fabio Nusdeo: A posição dominante não se afere apenas pela participação de mercado, aquilo que os norte-americanos chamam de market-share, mas por uma série de outros fatores, como o acesso à tecnologia refinada, capacidade de penetração em todos os segmentos do mercado, suporte financeiro, deficiência de concorrência, atual ou potencial, em virtude de barreiras à entrada(3).

Assim, o que se pune como infração à ordem econômica é o abuso do poder econômico, uma vez que a prática econômica abusiva poderá ensejar uma série de prejuízos que, mesmo potencialmente, seriam suficientes para suprimir direitos fundamentais daqueles que figuram na órbita do mercado.

Ademais, a prática abusiva é contrária aos ditames constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre-concorrência. Além disso, fere o direito fundamental do consumidor enquanto eixo central da economia de mercado. Na atividade econômica dentro de uma lógica de mercado, o poder econômico, por óbvio, é legítimo enquanto fato gerenciador de potencialidades mercadológicas, na dinâmica da não lesividade ao mercado e aos consumidores.

Como já observei em trabalho de Dissertação de Mestrado: Como se vê, verifica-se o abuso do poder econômico na medida em que o agente de mercado faz dele um mau uso, ou faz uso ilegítimo do poder que detém no mercado, mesmo porque o abuso da posição dominante termina por resvalar em desvio de poder econômico, porque lesa a concorrência e consequentemente restringe os direitos do consumidor(4).

Diante disso, tem-se o abuso de poder econômico quando o agente econômico se vale de sua posição de superioridade no mercado para imprimir práticas que prejudiquem ou possam prejudicar a concorrência e os consumidores, acarretando assim, uma lesão ao mercado como um todo.

Por certo, a livre-iniciativa como fundamento da ordem econômica, é parte integrante da produção. De acordo com Sergio Varella Bruna: A liberdade de iniciativa, destarte, mais do que uma garantia individual, passa a servir a uma técnica de produção social, dentro da qual se insere o sistema de mercado, cujos objetivos são juridicamente estabelecidos(5).

O que se busca refrear não é o exercício do poder econômico, mas a forma abusiva que se possa fazer deste poder, no sentido do alcance da proteção constitucional, ou seja, veda-se o abuso do direito, este enquanto premissa que norteia a vida humana, portanto, perseguir o direito é perseguir o sentido da própria existência, na busca da essência de todas as relações humanas, sejam sociais, políticas ou econômicas. Nesse sentido é a contribuição de Rudolph von Ihering: O direito é um trabalho sem tréguas, não só do Poder Público, mas de toda a população. A vida do direito nos oferece um simples relance de olhos, o espetáculo de um esforço e de uma luta incessante, como o despendido na produção econômica e espiritual. Qualquer pessoa que se veja na contingência de ter de sustentar seu direito participa dessa tarefa de âmbito nacional e contribui para a realização da ideia do direito(6).

Sendo assim, a Lei nº 8.884/94 (Lei de Defesa da Concorrência) foi criada para coibir as práticas ilícitas que prejudiquem o mercado. Esta Lei, em 30 de novembro de 2011, sofreu alterações substanciais pela Lei nº 12.529/2011, no tocante à estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC. A Lei atual dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre-concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

No prestígio da livre-iniciativa e da defesa dos consumidores, a nova Lei Concorrencial, portanto, mantém da Lei anterior sobre a prevenção e a reparação às infrações de ordem econômica, consubstanciando, portanto, os ditames constitucionais da liberdade de iniciativa, da livre-concorrência, da função social da propriedade, da defesa dos consumidores e da repressão ao abuso do poder econômico (art. 1º, caput), tendo na coletividade a titular dos bens jurídicos protegidos pela lei (art. 1º, parágrafo único).

Andou bem o legislador ao conferir o tratamento sistemático de proteção fundamental na consolidação do comando constitucional com a regra infraconstitucional, sob a égide dos princípios harmonizadores da ordem econômica. Assim, a Lei nº 12.529/2012 confere um tratamento legislativo que estabeleça uma linha contínua de atuação na defesa dos interesses econômicos dos agentes de mercados e da coletividade prevendo de forma expressa a prevenção ao abuso da posição dominante, bem como as formas de repressão deste abuso.

3 A Tutela Fundamental do Consumidor e a Sustentabilidade

Atualmente os empresários vêm se defrontando com problemas típicos da sociedade pós-moderna, na dificuldade de compatibilizar as técnicas de mercado com a proteção do consumidor e a preservação do meio ambiente, por exemplo.

Ao analisar o mercado de consumo contemporâneo, não é difícil perceber que atualmente busca-se um estilo de vida calcado na identificação da marca ou de grupos de bens que se identifiquem num status econômico. A dinâmica econômica se vale das técnicas de marketing para fomentar o estímulo de vendas voltado muito mais às formas de adoção de um estilo de vida e de manipulação da emoção do que ao desenvolvimento da informação e da qualidade do que precisa ser vendido.

A essa nova ideologia de consumo, voltada muito mais a uma autorrealização e a uma espécie de inclusão social, ao invés da real satisfação das necessidades do cidadão, alia-se a atividade econômica com vistas a perseguir segmentos que lhe confira maiores perspectivas de mercado.

Como bem observa Benjamim R. Barber: "Estilos de vida são identificados como marcas, e marcas substituem estilos de vida, assumindo o lugar do caráter do tipo que antes era a marca de identidade"(7).

Da mesma forma, o mercado econômico, permeado pela produção em série com vistas ao consumo da distribuição em massa, passa a ser caracterizado por uma cultura de adesão sem a possibilidade de escolha.

Todas estas questões relativas ao consumo somente se tornaram viáveis e otimizadoras de manufatura e consumo graças ao desenvolvimento tecnológico propiciador de uma dinâmica facilitadora de escoamento da informação e da produção.

De fato, percebe-se que faz parte do sistema globalizante fomentar as demandas ditadas por uma sociedade que já não se preocupa em suprir necessidades imediatas, mas em descobrir tendências e consolidar estilos, mormente em uma economia capitalista que prima pelo incentivo ao consumo, com vistas a uma melhor qualidade de vida na pauta do desenvolvimento tecnológico.

Nesse compasso, a CF/88 erigiu a proteção fundamental do consumidor (art. 5º, XXXII) como dever de tutela estatal a permitir uma maior penetração deste dispositivo com os ditames constitucionais que permeiam a ordem econômica, a saber: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".

Esta proteção remete ao direito de igualdade de tratamento ao considerar o consumidor como hipossuficiente na razão direta de sua vulnerabilidade perante o fornecedor de bens e serviços. Ao conferir a devida proteção fundamental, a CR reconhece que, em razão desta vulnerabilidade, cabe ao Estado promover a proteção para que se concretize o direito fundamental de igualdade e da liberdade de escolha para o consumidor.

Por certo, a tutela fundamental se justifica em face do princípio da dignidade da pessoa humana ínsito no art. 1º, III, da CR/88 que alcança a esfera dos direitos sociais no qual se insere a figura do consumidor e denuncia a coerência com a defesa do consumidor estampada como princípio da ordem econômica (art. 170, V).

A primazia desta relação vem bem fundamentada nas palavras de Fátima Nancy Andrighi: "Este dispositivo constitucional estabelece o vínculo direto entre a garantia da dignidade humana e a defesa do consumidor"(8).

Na dimensão coletiva de proteção, Marcelo Gomes Sodré chama atenção para "a possibilidade de defesa coletiva da sociedade com a materialização dos chamados direitos difusos"(9) no encalço de um consumo sustentável ao lado de "mudanças estruturais havidas no campo do direito"(10). Tal fenômeno é decorrente do surgimento de uma nova conscientização sobre os limites que o planeta pode suportar, tendo em vista os atuais padrões de produção e consumo(11).

Nessa linha, a tutela fundamental do consumidor deverá ser compatibilizada por outro princípio da ordem econômica, de vital importância, ou seja, a defesa do meio ambiente, que igualmente sustenta a ordem econômica em suas diretrizes conformadoras dos direitos fundamentais.

Diante de um consumidor mais exigente e, no âmbito de uma economia sustentável, as empresas forçosamente precisarão desenvolver suas estratégias empresariais num contexto de mais transparência e maior penetração comunicativa para com os seus públicos, de forma a capacitarem-se a estabelecer um diálogo pautado na valorização das escolhas dos consumidores no momento da compra.

A complexidade interativa de direitos fundamentais que permeia a vida em sociedade, sob o manto do sistema normativo, condiciona as legislações atuais ao reconhecimento dos direitos difusos e coletivos como parte da diversidade de interesses que surgem na esfera do direito em suas várias manifestações.

Nesse sentido, são as palavras de Jorge Miranda: Direitos podem, contudo, emergir quando tais interesses venham a radicar em certas e determinadas pessoas ou venham a confluir com outros direitos, sejam direitos com que tenham alguma interferência ou dos quais se possam fazer decorrer (v.g., o direito à vida ou o direito à cultura), sejam direitos de iniciativa, de promoção ou de defesa(12).

A tutela fundamental do consumidor, por conseguinte, ínsita na Constituição de 1988, corrobora para assinalar a salvaguarda dos valores preconizados na Carta Magna tais como a concretização da justiça social e o atingimento do bem comum.

4 O Código de Defesa do Consumidor como Marco Regulador da Efetiva Proteção do Consumidor

O CDC, nos termos da imposição constitucional do art. 48 dos ADCT, bem como do art. 5º, XXXII, da CR/88, introduz um marco essencial na proteção consumerista,... antes um cipoal de normas esparsas, e sem qualquer sistematização...(13)

Até o advento da Lei nº 8.078/90, a tutela do consumidor ocorria de forma reflexa e indireta. Após a segunda guerra mundial, com o surgimento da sociedade de massa que prioriza os contratos de forma padronizada, inicia-se uma edificação jurídica na pauta da consolidação da proteção jurídica dos direitos do consumidor.

No Brasil, toda construção jurídica para defesa dos direitos dos consumidores se realizou por meio de leis esparsas, sendo, portanto, a relação jurídica de consumo, antes do advento da Lei nº 8.078/90, regida pelo Código Civil que, por falta de legislação específica, disciplinava esta relação.

O CDC consagrou a efetiva proteção ao consignar a relação jurídica qualificada por ser de "consumo" e, como tal, merecer a proteção constitucional regulamentada em lei específica por se tratar de "uma relação entre 'diferentes', tutelando a lei um deles, o vulnerável (art. 4º, I e III, do CDC), o consumidor (...)"(14).

Como um conjunto de normas que visam a proteção dos interesses dos consumidores, o CDC disciplina relações, responsabiliza o fornecedor, estabelece padrões de conduta empresarial, fixa prazos e impõe sanções administrativas e penais.

No âmbito civil, o mesmo diploma legal traz normas de caráter material ao dispor sobre a responsabilidade civil do fornecedor por vícios e defeitos de produtos e serviços, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica, impõe regras de prescrição e decadência, trata da oferta e da publicidade bem como da proteção contratual trazendo medidas de salvaguardas, formas de interpretação dos contratos e medidas de execução(15).

A par do direito material, este Código dispõe sobre medidas processuais ao recepcionar mecanismos que confiram maior efetividade à tutela individual e coletiva, no encalço da facilitação da defesa do consumidor face à sua hipossuficiência.

A lei Consumerista efetivou o tratamento isonômico dos direitos sociais e econômicos na regência da adoção da teoria do risco da atividade, pela qual o fornecedor deve responder de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, pelas perdas e danos causados ao consumidor decorrentes do vício ou fato do produto ou serviço.

No encalço da legítima proteção, a Lei nº 8.078/90 procurou tangenciar questões que afligem a humanidade desde o início dos tempos, na proteção da dignidade da pessoa humana.

5 O Paradigma Econômico na Proteção do Mercado Consumerista: o Ativismo Social e um Novo Padrão Empresarial

Os últimos 20 anos foram marcantes e definitivos para o cenário político e econômico brasileiro. Em vigor desde 1991, o CDC representa um dos esforços legislativos de maior sucesso. Com seu advento defluiu a proteção de toda uma coletividade, a refletir-se de forma plural sob a égide de uma teoria de um novo sujeito de direitos, ou seja, o sujeito considerado em sua multiplicidade, como grupo em sua dimensão coletiva, sem perder a perspectiva individual do ser.

Nesse sentido, o consumidor verifica a sua potencialidade no que respeita ao governo de suas ações e decisões, em compasso com a estabilização dos preços (1994), readquirindo o poder de compará-los e interferir na economia por meio de suas próprias escolhas.

Surge assim um consumidor mais atuante, na busca de um melhor conhecimento a respeito das empresas com as quais contrata e prestigia. De fato, o maior benefício conquistado pelo cidadão brasileiro foi o poder de escolha na cadência das relações contratuais de consumo, conferindo-lhe uma maior autonomia como força propulsora de suas decisões.

Esse poder conferido ao consumidor não se volta apenas ao ato da escolha, mas se reflete em vários segmentos, tais como: poder de opinião sobre os produtos e serviços ofertados, poder de influência sobre a própria atividade empresarial e o poder de interferir no fornecimento.

De certa forma, o CDC ajudou as empresas a reavaliarem a maneira de ofertarem os seus produtos e serviços e rever as suas responsabilidades para com os consumidores.

Por outro lado, a internet veio mostrar que o marketing de relacionamento não tardaria a se tornar um novo elo de ligação entre cliente e empresa, onde os consumidores encontraram um novo e célere canal de comunicação: as redes sociais.

Com o impulso das compras eletrônicas, o mercado se democratizou e a realidade virtual revelou-se como uma poderosa forma de fomento da economia, revolucionando a cultura de mercado e potencializando as opções do consumidor.

Ao viabilizar os diversos canais de comunicação, a tecnologia democratizou a variedade de opções de escolha e de veiculação de informação no tocante aos produtos e serviços à disposição dos consumidores, otimizando, portanto, o poder de emitir opinião, interferir na economia e reivindicar seus direitos.

O alcance da internet conferiu maior exposição da imagem das empresas, dimensionando o poder da publicidade destas, mas por outro lado, reforçou a atuação do consumidor no tocante à qualidade das informações sobre os produtos e serviços que adquire.

Assim, as empresas disponibilizam nos sites espaço para que os consumidores registrem suas reclamações. De outro lado, este consumidor poderá se utilizar das diversas redes sociais para fazer seus comentários a respeito de determinada empresa ou sobre o produto que adquiriu, bem como sua insatisfação.

Ao primar pela qualidade de seus produtos e serviços, mormente com um bom atendimento ao cliente, a empresa realiza a legítima expectativa do consumidor, criando um vínculo de fidelização em uma base de transparência e confiança na relação de consumo.

Conclusão

A Lei Constitucional ao erigir a proteção do consumidor como direito fundamental emancipou-o no tocante ao seu poder de intervir na seara econômica enquanto parte das relações econômicas.

Na compatibilização dos princípios da ordem econômica, a livre-iniciativa e a defesa do consumidor ganham destaque no mercado de consumo. A realidade democrática contemporânea sedimenta a ideia de que o consumidor ganha espaço na medida de sua proteção consubstanciada pelo CDC que, como marco jurídico colaborou para a dignificação de sua pessoa enquanto importante protagonista do mercado econômico.

Referências Bibliográficas

ANDRIGHI, Fátima Nancy. "A tutela jurídica do consumidor e o respeito à dignidade da pessoa humana". In: Tratado luso-brasileiro da dignidade da pessoa humana. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2009.

BARBER, Benjamim R. Consumido. Como o mercado corrompe crianças, infantiliza adultos e engole cidadãos. Tradução de Bruno Casotti. Rio de Janeiro: Record, 2009.

BRUNA, Sergio Varella. O poder econômico e a conceituação do abuso em seu exercício. São Paulo: RT, 2001.

CAVALCANTE, Elizabeth Nantes. A tutela fundamental do consumidor no direto da concorrência. Dissertação de Mestrado. UNIFIEO/Osasco. São Paulo, 2009.

FERRAZ, Anna Candida da Cunha (Coord.); COSTA MACHADO, Antônio Claudio (Org.). Constituição Federal interpretada. Barueri, São Paulo: Manole, 2010.

FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

IHERING, Rudolph von. A luta pelo direito. São Paulo: Martin Claret, 2000.

MARQUES, Claudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV. Direitos fundamentais. 3. ed. Coimbra: Coimbra, 2000.

NUSDEO, Fabio. Curso de economia. Introdução ao Direito Econômico. 4. ed. São Paulo: RT, 2005.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

SODRÉ, Marcelo Gomes. "Dignidade planetária - o direito e o consumo sustentável". In: Tratado luso-brasileiro da dignidade da pessoa humana. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2009.

Notas

(1)A ordem econômica na Constituição de 1988. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 186.

(2)Curso de direito constitucional positivo. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 794-795.

(3)Curso de economia. Introdução ao direito econômico. 4. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 281-282.

(4)In: A tutela fundamental do consumidor no direto da concorrência. Dissertação de Mestrado. UNIFIEO/Osasco. São Paulo, 2009. p. 113.

(5)O poder econômico e a conceituação do abuso em seu exercício. São Paulo: RT, 2001. p. 141.

(6)IHERING, Rudolph von. A luta pelo direito. São Paulo: Martin Claret, 2000. p. 27.

(7)Consumido. Como o mercado corrompe crianças, infantiliza adultos e engole cidadãos. Tradução de Bruno Casotti. Rio de Janeiro: Record, 2009. p. 192.

(8)"A tutela jurídica do consumidor e o respeito à dignidade da pessoa humana". In: Tratado luso-brasileiro da dignidade da pessoa humana. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2009. p. 1.192.

(9)"Dignidade planetária - o direito e o consumo sustentável". In: Tratado luso-brasileiro da dignidade da pessoa humana. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2009. p.1.222.

(10)Idem, p. 1.214.

(11)Idem.

(12)Manual de direito constitucional. Tomo IV. Direitos fundamentais. 3. ed. Coimbra: Coimbra, 2000. p. 70.

(13)FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 60.

(14)MARQUES, Claudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 47.

(15)Cf. José Geraldo Brito Filomeno. Manual de direitos do consumidor. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 163-164.

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