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Averbações, Validade e Expedição de Certidões de Tempo de Serviço

Cód. do Curso: 5178
Objetiva
analisar a legislação e julgados atuais que explicam peculiaridades do tempo de serviço, das licenças e dos afastamentos; verificar os procedimentos gerais disciplinados para a averbação da certidão de tempo de contribuição.
Destina-se
a gestores, chefes, encarregados e servidores do departamento de pessoal e de gestão de pessoas.
Carga horária
16 horas
Programa do Curso

01. Procedimentos para emissão de Certidões de Tempo de Contribuição (CTC)
- documento oficial de comprovação
- CTC expedida pelo Regime Geral da Previdência Social
- requisitos da CTC na forma da contagem recíproca
- CTC em cargos legalmente acumuláveis
- apuração das remunerações contributivas
- remuneração contributiva considerada pela lei

02. Tempo de serviço/contribuição
1. Em dobro: licença prêmio, férias e áreas de fronteiras e em operações de guerra
2. Tempos de contribuição: natureza pública e natureza privada
3. Tempo de contribuição fictício e de efetivo exercício
4. Tempo de efetivo exercício: na carreira, servidor não integrante de carreira, considerado pela lei
5. Tempo de serviços prestados sem vínculo
6. Tempo de residência médica
7. Tempo de aluno aprendiz (escolas técnicas, agrícolas, etc.)
8. Militar e tiro de guerra (aluno militar) - emissão de tiro de guerra pela prefeitura
9. Tempo de estagiário: estagiário com contribuição ao INSS
10. Tempo de advocacia gratuita
11. Tempo especial: insalubres, perigosas, penosas
12. Tempo ponderado e os Mandados de Injunção
13. Como apurar o tempo especial (perfil profissiográfico)
14. Tempo de empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias federais, estaduais e municipais
15. Aluno aprendiz
16. Tempo rural
17. Contrato/serviço temporário
18. Apuração dos dias e análise quanto à oficialidade
19. Disponibilidade
20. Contagem: acumulada, e recíproca
21. Quebra de vínculo
22. Renúncia de aposentadoria - emissão de CTC e averbação, cancelamento de registro
23. Plano de desligamento voluntário - PDV
24. Efeitos financeiros

Instrutor(es)
Inácio Magalhães Filho
- Doutor em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa/PT
- Especialista em Direito Público
- Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF
- Ex-Procurador do Ministério Público de Contas do Distrito Federal
- Chefiou a Seção de Legislação de Pessoal do Tribunal de Contas do Distrito Federal
- Professor de Noções de Direito em curso de Especialização em Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ
- Professor da disciplina Atos, Controle e Processo Administrativo em MBA em Gestão Estratégica e Planejamento Público da Universa - Escola de Gestão
- Professor de Direito Constitucional e Administrativo

Data
16 a 19/10/2017
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Horário
das 08:00 às 12:00
Local de realização
SHCGN
Qd. 702/703 - Bl.A - Loja 47 - W3 Norte - Asa Norte

Brasília - DF

CEP: 70720610

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Informações e inscrições
Tel.: (61) 2103 4101

cursos.df@lex.com.br
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A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência Lex

Na Lex, o processo de aprendizado não termina com a finalização do curso. Os participantes recebem assistência direta do instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que possam surgir na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

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Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de freqüência.

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10 consultas por telefone por 03 meses.

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