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Apuração, Expedição e Averbação de Natureza Jurídica e Finalidades do Tempo de Serviço Público de Acordo com as Novas Emendas Constitucionais

Cód. do Curso: 4244
Fundamento Legal: CF/88, Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003, 47/2005, Lei nº 8112/90,1.711/52, 8.027/90, 9.784/99, Portaria 154/MPS e Jurisprudências do TCU e Tribunais Superiores.
Objetiva
apresentar os conhecimentos necessários para apuração e averbação de tempo de serviço e de contribuição inerentes aos servidores públicos e suas implicações para efeitos de vida funcional, bem como concessão de direitos e aposentadoria; apresentar os procedimentos adotados na expedição de certidão de tempo de contribuição e garantir celeridade na atuação da instituição na averbação de tempo de serviço e de tempo de contribuição, reduzindo o lapso temporal entre o pedido e a concessão do benefício de aposentadoria, bem assim o julgamento final e consequente registro do ato pelo TCU.
Destina-se
a servidores públicos federais estaduais e municipais e principalmente para aqueles que atuam nas áreas: administrativas, recursos humanos, jurídica, auditoria interna e externa dos órgãos de controle.
Carga horária
16 horas
Programa do Curso

01. Certidões / Averbações
- Procedimentos para emissão de Certidões de Tempo de Contribuição (CTC)
- Documento oficial de comprovação
- CTC expedida pelo Regime Geral da Previdência Social
- Requisitos da CTC na forma da contagem recíproca
- CTC em cargos legalmente acumuláveis
- Apuração das remunerações contributivas
- Remuneração contributiva considerada pela lei
- Tipos de tempo a considerar
- Em dobro: licença prêmio, férias, áreas de fronteiras e em operações de guerra
- Tempos de contribuição: natureza pública e privada
- Tempo de contribuição fictício e de efetivo exercício
- Tempo de efetivo exercício na carreira: como proceder quando o servidor não pertencer a nenhuma carreira
- Tempo de efetivo exercício considerado pela lei
- Tempo de serviços prestados sem vínculo
- Tempo de residência médica
- Tempo de aluno aprendiz (escolas técnicas, agrícolas, etc.)
- Tempo de escola militar
- Tempo de estagiário
- Tempo de advocacia gratuita; tempo especial (insalubres /perigosas / penosas)
- Conversão do tempo especial em comum
- Como apurar o tempo especial (perfil profissiográfico)
- Do tempo de contratação temporária
- Das finalidades da apuração do tempo para fins: adicional de tempo de serviço (anuênio/quinquênio), disponibilidade, aposentadoria
- Incorporação de quintos (vpni) ou estabilidade econômica ou estabilidade financeira: como é conhecida em outros entes públicos
- Licença prêmio por assiduidade: licença para capacitação
- Dos procedimentos gerais disciplinados para averbação da certidão: a análise da certidão quanto à sua oficialidade, a natureza jurídica, finalidades, tempo averbado parcialmente, a compatibilidade do tempo a averbar comparada com as informações funcionais do requerente
- Do tempo comprovado mediante justificação judicial
- Do tempo comprovado mediante sentença judicial
- Do tempo em atividade rural
- Do tempo apurado em tiro de guerra
- Do tempo apurado em atividade gratuita da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
- Do tempo celetista anterior ao Regime Jurídico Único - RJU
- De tempo de serviço/contribuição
- Das unidades gestoras responsáveis pela expedição de certidões de tempo de contribuição/serviço/efetivo exercício
- Dos elementos imprescindíveis para requerer a certidão
- Dos elementos indispensáveis para formalização da certidão
- Instituições competentes para expedição de certidões para fins de contagem recíproca
- Das fontes de extrações de informações para fins de expedição da certidão
- Do documento que comprova as remunerações contributivas
- Da quantidade de vias da certidão a serem expedidas
- Dos procedimentos adotados para as vias de certidões expedidas
- Dos registros funcionais relativos às certidões averbadas
- Do número de registro de controle da certidão e suas finalidades
- Dos procedimentos de expedição de certidões de cargos acumuláveis
- Da emissão de certidão de tempo de contribuição nos casos de acumulação legal de cargos público e quantitativo de vias expedidas
- Dos procedimentos de controle de expedição de certidões
- Dos procedimentos gerais disciplinados para a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social
- Da vedação
- Da contagem do tempo de contribuição concomitante
- Da emissão e averbação de certidão para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social
- Da averbação de contagem de tempo ficto
- Da emissão de certidão de tempo de contribuição para período fictício
- Da emissão de CTC com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum
- Contagem Recíproca
- Certidão e declaração de tempo de contribuição
- Emissão de 2ª via de certidão de tempo de contribuição
- Revisão de tempo de serviço/contribuição
- Recolhimento tardiamente de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social e para o Regime Próprio de Previdência social
- Tempo de serviços prestados sem vínculo
- Tempo de aluno aprendiz
- Tempo de estagiário
- Tempo de serviços temporários
- Renúncia aposentadoria

02. Exercício prático sobre
- Apuração do tempo de serviço e/ou de contribuição
- Emissão de CTC
- Averbação de CTC

Instrutor(es)
Vânia Prisca Dias Santiago
- Bacharel em Administração de Empresas e Administração Pública - Universidade de Brasília - UnB (1978/1982)
- Pós-graduada em Recursos Humanos pela UnB
- Acadêmica do curso de Direito na UniDF
- Certificada como professora pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
- Leciona há aproximadamente 18 anos
- Conhecida nacionalmente por seus trabalhos realizados no Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como Assessora do Departamento e Coordenadora-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas, do Ministério do Planejamento, no período de 2002/2009
- Experiência profissional no âmbito do Poder Judiciário Federal
- Integrou o Grupo de Trabalho da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, relativo à consolidação, atualização e revisão da Legislação Federal afeta a área de Recursos Humanos

Data
26 e 27/10/2017
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Horário
das 08:30 às 17:30
Local de realização
SHCGN
Qd. 702/703 - Bl.A - Loja 47 - W3 Norte - Asa Norte

Brasília - DF

CEP: 70720610

[ Como Chegar? Clique aqui. ]
Informações e inscrições
Tel.: (61) 2103 4101
DDG: 0800 777 0200

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Cheque
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Pessoa Jurídica
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A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência Lex

Na Lex, o processo de aprendizado não termina com a finalização do curso. Os participantes recebem assistência direta do instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que possam surgir na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

Certificado de Participação

Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de freqüência.

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