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Aposentadorias, Pensões e Abono de Permanência e Respectivos Cálculos no Serviço de Público (Atualizado com as Novas Mudanças da EC 88/2015, LC 152/2015 e na Lei n 13.135/2015)

Cód. do Curso: 3882
Entendendo as alterações envolvendo a Nova Previdência Complementar do Servidor Público Implementada a partir da vigência da Lei nº 12.618/2012 especificamente quanto aos Cálculos da Aposentadoria e Pensão do Servidor e seus Beneficiários. Destaque para a aplicação da Acórdão 1.176/2015 do Plenário do TCU E Nova Súmula Vinculante STF nº 33/14 e das 0N/MP nº 15/13 e ON/MP nº 16/13 .(Procedimentos a serem adotados para concessão de aposentadoria especial e apuração de tempo de serviço com fundamento no art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991).
Objetiva
oferecer conhecimentos que possibilitem a aplicação correta das normas inerentes aos procedimentos concessórios e de cálculos de proventos de aposentadoria e pensões civis no serviço Público. Discutir, analisar, orientar e esclarecer dúvidas sobre as E.Cs Nºs 20/1998, 41/2003, 40/2012, 70/2012 e 88/2015 e Leis Nº 10.887/04, 11.784/08 e 13.135/2015 e demais regulamentações, em especial as expedidas pelo Ministério da Previdência.
Destina-se
a servidores públicos dos poderes da união, estados, municípios e distrito federal, que atuem nas áreas de recursos humanos, jurídica e auditorias e áreas afins.
Carga horária
24 horas
Programa do Curso

01. Histórico das alterações ocorridas nas regras de aposentadoria

02. Regras do direito adquirido

03. Aposentadoria com base no Art. 6º da EMC 41/2003 vigente a partir de 31/12/2003
1. Tipos de aposentadorias - clientela e aplicação dos requisitos
- voluntária com proventos integrais
2. Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 31/12/2003
3. Da paridade e base de reajuste dos proventos

04. Aposentadoria com base no Art. 3º da EMC 47/2005 vigente a partir de 31/12/2003
1. Tipos de aposentadorias - clientela e aplicação dos requisitos
- voluntária com proventos integrais
2. cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 31/12/2003
3. Da paridade e base de reajuste dos proventos

05. Aposentadoria com base no Art. 6-a da EMC 41/2003, incluído pela EMC 70/2012, vigência do direito a partir de 01/01/2004 e vigência financeira a partir de 29/03/2012
1. Tipos de aposentadorias - clientela e aplicação dos requisitos
- invalidez com proventos integrais
- invalidez com proventos proporcionais
2. Cálculo dos proventos com base na remuneração do servidor no cargo efetivo ou subsídio vigente a partir de 01/01/2004 e efeitos financeiros a partir de 29/03/2012
3. Da paridade e base de reajuste dos proventos
4. Providências complementares
- da revisão dos proventos concedidos
- da revisão da pensão a partir do óbito
- dos efeitos financeiros da revisão
- da possível redução de valores
- da clientela que ingressou a partir de 01/01/2004
- da clientela que aposentou até 31/12/2003

06. Aposentadoria com base no Art. 2º da EMC 41/2003 vigente a partir de 20/02/2014
1. Tipos de aposentadorias - clientela e aplicação dos requisitos
- voluntária com proventos integrais
- voluntária com proventos proporcionais
- magistrados, membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos integrais
- magistrados, membros do Ministério Público e de Tribunal de Contas com proventos proporcionais
- professor - especial, em função de magistério, com proventos integrais
2. Cálculo dos proventos com base na média aritmética simples das remunerações contributivas do servidor, a partir de 20/02/2004
3. Da forma de reajuste dos proventos sem paridade

07. Aposentadoria com base no Art. 40 da cf/88 com a redação dada pela EMC 41/2003, vigente a partir de 20/02/2004
1. Tipos de aposentadorias - clientela e aplicação dos requisitos
- voluntária com Proventos Integrais.
- voluntária por idade com proventos proporcionais
- invalidez com proventos integrais
- invalidez com proventos proporcionais
- compulsória
- especial do professor na educação infantil, ensino fundamental, médio, coordenação e assessoramento pedagógico
2. Cálculo dos proventos com base na remuneração contributiva do servidor, vigente a partir de 20/02/2004
3. Do reajuste dos proventos sem paridade

08. Procedimentos sobre os cálculo de proventos com base na média aritmética simples das remunerações contributivas - observadas as determinações do TCU acórdão 1.176/plenário
1. Da base de cálculo
- as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado
- do percentual corresponde a 80% de todo o período contributivo
- do período contributivo das competências de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
- da remuneração contributiva considerada pela lei nos casos em que não tenha havido contribuição para regime próprio no período trabalhado
- fórmula do cálculo
- dos valores das remunerações para base de cálculo das contribuições do servidor aos regimes de previdência.
- da remuneração contributiva facultativa ou opcional
- da impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais após conclusão dos cálculos dos proventos resultante das remunerações contributivas
- da composição oficial da remuneração contributiva obrigatória
- da exclusão dos cálculos de parcelas indevidas por não compor legalmente a base contributiva

09. Abono de permanência
1. Para servidores com direito adquirido até 31/12/2003
2. Para servidores com direitos adquiridos a partir de 01/01/2004
3. Para servidores com direito a aposentadoria em regra de transição
4. Para servidor com direito a aposentadoria especial
5. Cálculo do abono
6. Da opção tácita ou presumida
7. Da Responsabilidade do ônus
8. Da retroatividade do direito à concessão e da prescrição dos efeitos financeiros
9. Das situações que implicam cancelamento do abono
10. Da possibilidade de aposentar em outra modalidade diversa da que garantiu o abono
11. Do direito ao abono em decorrência de nomeação em outro cargo efetivo sem quebra do vínculo

10. Pensões civis com base nas Emendas Constitucionais 20/98; 41/2003; 47/2003 e Leis nºs: 8.112/90; 10.887/04; 11.784/08 e MP 664/2014
1. Dependentes previdenciários
2. Da vigência e limite da pensão por morte
3. Da pensão provisória
4. Da união estável como entidade familiar
5. Da dependência econômica
6. Do pagamento da pensão conforme expectativa de sobrevida
7. Da carência e exceções do benefício
8. Da ordem de preferência dos beneficiários
9. Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável
10. Duração da pensão
11. Reversão da cota da pensão
12. Da perda da qualidade de beneficiário
13. Da extinção da pensão
14. Do cálculo do Valor da pensão e reajuste
- cálculo vigente a partir de 05/10/1988 até 19/02/2004
- cálculo vigente a partir de 20/02/2004
15. Do reajuste dos benefícios - RPPS
- com paridade
16. Sem paridade
17. Da acumulação do benefício da pensão
18. Procedimentos quanto aos atos praticados na vigência da MP 664/2014

Instrutor(es)
Vânia Prisca Dias Santiago
- Bacharel em Administração de Empresas e Administração Pública - Universidade de Brasília - UnB (1978/1982)
- Pós-graduada em Recursos Humanos pela UnB
- Acadêmica do curso de Direito na UniDF
- Certificada como professora pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
- Leciona há aproximadamente 18 anos
- Conhecida nacionalmente por seus trabalhos realizados no Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como Assessora do Departamento e Coordenadora-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas, do Ministério do Planejamento, no período de 2002/2009
- Experiência profissional no âmbito do Poder Judiciário Federal
- Integrou o Grupo de Trabalho da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, relativo à consolidação, atualização e revisão da Legislação Federal afeta a área de Recursos Humanos

Data
20, 21 e 22/11/2017
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Horário
das 08:30 às 17:30
Local de realização
SHCGN
Qd. 702/703 - Bl.A - Loja 47 - W3 Norte - Asa Norte

Brasília - DF

CEP: 70720610

[ Como Chegar? Clique aqui. ]
Informações e inscrições
Tel.: (61) 2103 4101
DDG: 0800 777 0200

cursos.df@lex.com.br
Investimento e Inscrições
Forma de pagamento
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Cheque
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Pessoa Jurídica
Amex, Mastercard, Visa
Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência Lex

Na Lex, o processo de aprendizado não termina com a finalização do curso. Os participantes recebem assistência direta do instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que possam surgir na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

Certificado de Participação

Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de freqüência.

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