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Dívida Ativa e Execução Fiscal - Questões Práticas, Administrativas e Judiciais no Novo CPC

Cód. do Curso: 3711
Objetiva
apresentar conceitos básicos e técnicos tanto no âmbito administrativo como no judicial, visando uma atuação eficiente na defesa dos contribuintes em geral, tendo em vista que aproximadamente 38% do PIB nacional é tributado pelas várias fazendas públicas credoras, sem observância total do princípio constitucional do devido processo legal, por parte do Fisco.
Destina-se
a advogados, juízes, estagiários, empresários que atuem na área fiscal e servidores públicos em geral que lidam com dívida ativa.
Carga horária
8 horas
Programa do Curso

01. Inscrição em dívida ativa (Consequências)

02. Certidão de dívida ativa
- positiva e negativa
- positiva com efeito de negativa

03. Aplicação do devido processo legal já no âmbito administrativo

04. Lei das Execuções Fiscais (LEF 6.830/80)

05. Análise de seus principais artigos

06. O novo Código de Processo Civil de 2015 aplicável na Lei das execuções fiscais

07. Exceção de pré-executividade em matéria fiscal

08. Competência e aplicabilidade

09. Embargos à execução fiscal

10. Princípios informadores e incidentalidade

11. Atos processuais

12. Rito Procedimental especial

13. Prazos processuais

14. Do mandado de segurança em dívida ativa
- de acordo com a nova Lei 12.016, de 07/08/2009
- cabimento
- ato de autoridade
- prazo para impetração
- partes
- sujeito passivo x autoridade coatora
- competência
- inicial e notificação
- rito processual especial
- do Contraditório em sede de liminar
- da Liminar
- Dos Embargos de Declaração
- do Agravo de instrumento cabível contra decisão denegatória de liminar
- do Parecer do Ministério Público
- questões processuais controversas
- Sentença
- Recursos

15. Do Habeas Data


Atenção: Trazer a Legislação Pertinente: CF, CTN, LEF e CPC
Instrutor(es)
Edison Santana dos Santos
- Advogado
- Mestre em Educação Jurídica pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS
- Foi Presidente da Comissão de Direito Marítimo & Portuário da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo (OAB/SP)
- Foi Procurador-Chefe da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco e Região
- Ex-Curador e Intercambista do Programa Internacional Intercultural American Field Service (AFS) em Chicago - EUA
- Professor de Direito Tributário da Escola Superior de Advocacia de Santos (ESA/SANTOS)
- Professor Convidado da Pós-Graduação de Direito Tributário das Universidades Presbiteriana MACKENZIE, UNISANTOS e UNIP e na Pós-Graduação de Direito Marítimo & Portuário da UNISANTOS
- Coordenador Acadêmico e Professor da Faculdade de Direito da ESAMC/Santos
- Foi Secretário dos Assuntos Jurídicos do Município de São Vicente/SP
- lattes.cnpq.br/2384643284696946

Data
20/01/2017
Avise-me do Próximo
Horário
das 08:30 às 17:30
Local de realização
Centro de Treinamento LEX - Unidade Paulista
Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

São Paulo - SP

CEP: 01311200

[ Como Chegar? Clique aqui. ]
Informações e inscrições
Tel.: (11) 3158 2670
DDG: 0800 777 0200

cursos.sp@lex.com.br
Investimento e Inscrições
Forma de pagamento
Pessoa Física
Amex, Mastercard, Visa
Cheque
Depósito Bancário
Pessoa Jurídica
Amex, Mastercard, Visa
Depósito Bancário

A LEX Cursos reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência Lex

Na Lex, o processo de aprendizado não termina com a finalização do curso. Os participantes recebem assistência direta do instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que possam surgir na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

Certificado de Participação

Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 75% de freqüência.

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