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EMBARGO

Impedimento; proibição; obstáculo; estorvo. Proibição provisória de saírem os navios de um porto: suspender o embargo.

EMBARGO

S.m. Meio judicial preventivo, com o qual um proprietário procura obstar, impedir a execução ou o prosseguimento de uma determinada obra, se esta estiver ameaçando ou vier causar prejuízo ao seu patrimônio.

Autor: www.delreyonline.com.br

EMBARGOS

S.m. Meio judicial para obstar o cumprimento de uma sentença ou despacho. Nota: O CPP assim explicita: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contados de sua publicação, quando houver na sentença, ambigüidade, obscuridade, contradição, omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

É proposto quando houver na decisão da sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou ainda se for omitido ponto sobre o qual devia-se pronunciar o juiz, com a finalidade de esclarecimento, está previsto no Art.535 do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Pedido que se faz ao juiz ou tribunal que emitiu a decisão, sentença ou acórdão para que ele esclareça obscuridades, contradições ou omissões contidas neste (CPC: arts. 535 a 538; CPP: arts. 619 e 620).

Autor: www.ebah.com.br

EMBARGOS DE TERCEIRO (PROC TRABALHISTA)

Recurso próprio em processo de execução, pelo qual um terceiro, estranho ao litígio, requer a execução de seus bens à penhora (CPC: arts. 1.046, 1.048 e 1.053).

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EMBARGOS DO DEVEDOR

Ação proposta em apenso aos autos do processo principal que objetiva desconstituir o título executivo, Art. 736 do Código de Processo Civil.

EMBRIAGUEZ

S.f. Estado da pessoa embriagada. Nota: O CP, art. 24, declara que só a embriaguez acidental exclui a imputabilidade e não a culposa, "aquela que a pessoa embora não desejando se embriagar bebe imprudentemente e chega a ebriedade" ou voluntária, "quando a pessoa quer se embriagar".

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EMENDA

S.f. Alteração ou substituição em um texto; alteração ou substituição que se faz em projeto de lei, que se acha em discussão numa câmara legislativa, proposta por um parlamentar ou pelo governo; o mesmo que substitutivo.

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EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Reforma ou acréscimo que se faz, por intermédio de órgãos competentes, ao articulado em uma Constituição rígida (CF: arts. 59, I, e 60).

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EMENDA CONSTITUCIONAL

Lei que altera uma disposição inclusa na Constituição. Comentário: A proposta deve ser assinada por 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado ou pelo presidente da República, e será aprovada se obtiver 60% de cada uma das Casas do Congresso, em dois turnos de votação.

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EMENDA DA MORA

Nova terminologia atribuída à purgação da mora no pagamento de aluguéis, dada pela Lei nº 8.245/1991. Não se admite a emenda da mora se o locatário já houver utilizado desse direito por duas vezes nos 12 meses imediatamente anteriores à propositura da ação de despejo (Lei nº 8.245/1991: art. 62, III e IV, e parágrafo único).

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EMENTA

Síntese de acórdãos judiciais proferida pelos tribunais.

EMENTA

Resumo do conteúdo do articulado da lei, inserido imediatamente após a epígrafe.

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EMENTA

(Lat. ementa. Pl. de ementum.) S.f. Sumário de um texto da lei, ou de uma decisão judiciária que compreende o término da proposição.

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EMENTÁRIO FORENSE

Catálogo de jurisprudência com as respectivas localizações de informações específicas dadas às questões de Direito pelos tribunais superiores.

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EMÉRITO

Pessoa bem instruída em alguma ciência ou matéria.

EMIGRAÇÃO

(Lat. emigratione.) S.f. Mudança voluntária de um país para outro (cf. imigração).

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EMIGRADO

Adj. e S.m. Que emigrou; que deixou um país.

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EMIGRAR

(Lat. emigrare.) V.i. Sair da pátria para residir noutro país; homiziar-se.

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EMOLUMENTO

(Lat. emolumentu.) S.m. Rendimento de um cargo, além do salário fixo; taxas legalmente auferidas do exercício da função pública.

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EMPRAZAMENTO

S.m. Ato de emprazar.

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EMPRAZAR

V.t.d. Solicitar comparecimento em juízo ou perante qualquer autoridade dentro do prazo preestabelecido na citação; aforar ou ceder por contrato de enfiteuse; ajustamento, entre duas ou mais pessoas, de prazo para se encontrarem.

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EMPREGADO

Pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob sua dependência e mediante salário (CLT: art. 3º).

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EMPREGADO RURAL

Pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, sob sua dependência e mediante salário (Lei nº 5.889/1973: art. 2º).

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EMPREGADOR

Empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço (CLT: art. 2º).

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EMPREITADA

S.f. "É a locação de um trabalho total ou em grosso, que o locador executa por si ou por terceiros, por um preço determinado" (MENDONÇA, Carvalho de. Contratos. São Paulo: Saraiva, 1984, v. II, n. 213). Nota: "A empreitada é contrato bilateral, consensual, comutativo, oneroso e não solene" (RODRIGUES, Sílvio. Dos Contratos e das Declarações unilaterais da vontade. São Paulo: Saraiva, v. 3).

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EMPREITADA

Contrato de locação de serviço em que o empreiteiro se obriga a fazer ou mandar fazer certa obra, mediante retribuição (CC: arts. 610 a 623; CLT: arts. 34 e 78).

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EMPREITEIRA

(Substantivado) S.f. Empresa, firma ou organização que ajusta obra por empreitada.

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EMPREITEIRO

S.m. Aquele que ajusta obra de empreitada. Nota: O empreiteiro tem a obrigação basilar de entregar a obra ajustada no tempo e na forma ajustados, adimplindo, desse modo, os termos do contrato. Se não o fizer, ficará sujeito à obrigação de reparar o prejuízo, de acordo com a regra geral do art. 1.056 do CC. No art. 1.245 do CC, temos: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra."

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