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EFEITO DIFERIDO DA LEI

Princípio que permite que a lei velha seja aplicada a fatos futuros mesmo depois de revogação.

Autor: www.delreyonline.com.br

EFEITO DIFERIDO DA LEI

Diz-se do princípio que permite a aplicação da lei velha a fatos futuros, mesmo após sua revogação.

Autor: www.ebah.com.br

EFEITO IMEDIATO DA LEI

Permissão para que a Lei seja aplicada aos fatos ainda não consumados (CF, art. 5.o, XXXVI, e LICC, art. 6.o; CP, arts. 2.o e 3.o).

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EFEITO IMEDIATO DA LEI

Aquele que permite que a lei seja aplicada aos fatos ainda não consumados (CF: art. 5º, XXXVI; LICC: art. 6º; CP: arts. 2º e 3º).

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EFEITO JURÍDICO

Resultado prático, lícito, legal, de conformidade com os princípios do Direito.

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EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI

Efeito que permite a restauração de um dispositivo legal anteriormente revogado (LICC: art. 2º, § 3º).

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EFEITO SUSPENSIVO

É a suspensão da execução da sentença, até que seja decidido o recurso interposto (CPC: arts. 520, 538; CPP: arts. 411, 584, 596, 597 e 608).

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EFFECTUS CONGNOSCI

Efeito causal.

EFFECTUS SCELERIS

Resultado do crime.

EFICÁCIA

Capacidade de produzir o efeito desejado.

EFICÁCIA

Condição de eficaz, capaz, que surte efeito.

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EGRÉGIO

(Lat. egregiu.) Adj. Distinto, insigne, excelente, ilustre, famoso, admirável. Nota: No linguajar forense, emprega-se esta palavra quando se diz dos Tribunais Superiores e seus juízes.

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EGRÉGIO

Adjetivo usado para designar o tratamento do Tribunal, como instituição, incluindo câmaras e turmas.

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EGRESSO

(Lat. egressu.) Adj. Saído de; que saiu de algum convento, ordem religiosa, penitenciária etc. (Lei n. 7.210/84, arts. 26 a 78).

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EGRESSO (EXECUÇÃO PENAL)

É aquele que foi liberado definitivamente, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento, ou o liberado condicionalmente, durante o período de prova (Lei 7.210/1984: arts. 26 e 27).

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EI INCUMBI PROBATIO QUI DICIT, NON QUI NEGA

Aquele que afirma e não ao que nega incumbe a prova.

Lê-se: éi incúmbi probácio qui dícit, non qui négat.

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ELABORAÇÃO DA LEI

Pelo regime constitucional vigente no Brasil, a elaboração das leis federais é realizada no Congresso Nacional, seguindo o mesmo princípio das Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras de Vereadores. Nota:Sãosubfasesdaelaboraçãodalei:iniciativa do projeto; estudo e discussão; revisão com possíveis emendas; aprovação final do projeto, por votação aberta ou secreta.

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ELECTA UNA VIA NON DATUR REGRESSUS AD ALTERAM

Escolhido um caminho não se pode recorrer a outro.

Lê-se: elékta una via non dátur regréssus ad altéram.

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ELEGANTIA IURIS

Elegância na expressão do direito ou da lei.

ELEGIBILIDADE

S.f. Qualidade do que é elegível, da pessoa, que em pleno gozo de seus direitos, pode ser eleito para encargos políticos através do eleitorado.

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ELEGIBILIDADE

Capacidade jurídica para apresentar-se candidato a cargo público pelo sufrágio popular; possibilidade de eleger-se.

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ELEMENTOS DO DIREITO SUBJETIVO

São estes os elementos: sujeito, objeto, relação, que vincula o objeto ao sujeito. Nota: A distinção entre os crimes de maus tratos e de tortura se faz pelo elemento do Direito subjetivo.

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ELEMENTOS DO TIPO

Existem no Tipo: Elementos Objetivos, aqueles que se referem à materialidade do fato, descrevendo a ação cometida pelo agente do fato criminoso; Elementos Subjetivos, aqueles que, com exclusão do dolo genérico, pois vão além dele, e da culpa, particularizam o aspecto psíquico do agente, tendo este um motivo ou mesmo uma tendência qualquer ao cometer a ação, podendo ser dolo específico, como, p. ex., o agente que visa a libidinagem (CP, art. 219) ou o lucro (CP, art. 141), ou como no caso da tendência subjetiva da ação, atentado violento ao pudor (CP, art. 214) ou mesmo pela intenção de matar, homicício doloso (CP, art. 121); Elementos Normativos, aqueles que exigem uma avaliação jurídica ou social.

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ELIDIR

(Lat. elidere.) V.t.d. Suprimir, eliminar (cf. ilidir).

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EM PÚBLICO E RASO

Expressão forense; significa que o termo foi firmado pelo tabelião com duas assinaturas, a pública ou sinal público em forma de monograma, sigla ou rubrica, e a particular ou comum, por extenso.

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EM TERMOS

Forma de despacho pela qual o juiz, na petição, antes de decidir sobre o pedido, manda que o escrivão do feito aponte circunstância que impeça o deferimento. Significa também que o processo está devidamente informado, em condições de prosseguir.

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EMANCIPAÇÃO

(Lat. emancipatione.) S.f. Instituto jurídico pelo qual, no Brasil, o menor, tendo completado 18 anos, adquire gozo dos direitos civis, sendo julgado maior e capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens. Nota: No CC, temos: Art. 9.o Aos 21 (vinte e um) anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil. § 1.o Cessará, para os menores, a incapacidade: I - Por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 18 (dezoito anos) cumpridos.

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EMANCIPAÇÃO

Instituto pelo qual o indivíduo tem a antecipação da maioridade civil feita voluntariamente ou legalmente. De acordo com o atual CC, a maioridade civil passa de 21 para 18 anos. Com a emancipação, acaba a necessidade de autorização para o casamento, abertura de empresas e compras a crédito, com assinatura de promissórias. A maioridade penal, porém, permanece aos 18 anos. A emancipação, no entanto, passa para 16 anos, e ela poderá ser concedida tanto pelo pai como pela mãe(CC: arts. 5º, § 1º, II, 9º, II, 1.635, II, e 1.763, I; CPC: art. 1.112, I).

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EMANCIPAR

(Lat. emancipare.) V.t.d. Livrar-se do poder pátrio ou da tutela, habilitando-se o menor a reger a sua própria pessoa e de seus bens, igualmente aos maiores de 21 (vinte e um) anos.

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EMANCIPATIO EST ACTUS QUO PATER LIBEROS EX POTESTATE DIMITTITUR

A emancipação é o ato pelo qual o pai perde o poder pátrio do filho. Nota: Aqui no Brasil, o Instituo Jurídico concede ao menor de 21 anos e maior de 18 o gozo dos direitos civis, sendo o senhor de seus próprios atos, de sua pessoa, livre, independente, emancipado (V. emancipação e CC, art. 9.o, § 1.o).

Lê-se: emancipácio ést aktus cúo páter libéros potestáte dimittítur.

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