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DIVISÃO DE PODERES

Locução que expressa a divisão de poderes entre os órgãos da soberania nacional. Essa divisão se dá entre os Poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário (CF: art. 2º).

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DIVISÓRIA

É a linha que delimita as propriedades imóveis confinantes.

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DIVÓRCIO

(Lat. divortiu.) S.m. Dissolução do vínculo matrimonial; modo de extinção da sociedade conjugal, liberando os cônjuges para contraírem novas núpcias; desvinculação jurídica definitiva entre aqueles que se separam legalmente (CF, art. 226, § 6.o, e Lei n. 6.515/67). Comentário: "O divórcio é uma lei humana que tem por fim separar legalmente o que está separado de fato; não contraria à lei de Deus, uma vez que não reforma senão o que os homens fizeram, e não é aplicável senão aos casos em que não se levou em conta a lei divina." (KARDEC, Allan. O Evangelho Segundo o Espiritismo n. 5 do Capítulo XXII). Segundo o Dir. Can., da Igreja Católica Romana, o casamento é considerado sacramento, portanto, sagrado e indissolúvel, como diz a expressão, dita evangélica: "O que Deus uniu não poderá ser separado."

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DIVÓRCIO

Modo de extinção da sociedade conjugal, liberando os cônjuges para contraírem novas núpcias (CF: art. 226, § 6º; Lei nº 6.515/1977: arts. 24 a 33).

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DIXI

Tenho dito.

DOAÇÃO

Contrato pelo qual o doador transfere do seu patrimônio bens ou vantagens ao donatário (Art. 538 do Código Civil).

DOAÇÃO

Contrato pelo qual, por liberalidade, uma pessoa transfere a outra, parte do seu patrimônio (CC: art. 538; 1.165; Lei nº 6.015/1973: art. 167, I, 33).

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DOAÇÃO

(Lat. donatione.) S.f. Ato de doar; contrato pelo qual uma pessoa, por livre e espontânea vontade, transfere bens de seu patrimônio a outrem, que os aceita, sob condição ou não. Comentário: O art. 1.165 do CC assim define doação: "Contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens e vantagens para o de outra, que os aceita."

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DOAÇÃO INOFICIOSA

É aquela que excede a legítima e mais a metade disponível (CC: art. 2.002, parágrafo único).

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DOAÇÃO INTER VIVOS

Ato pelo qual uma pessoa, ainda em vida, renuncia, a partir de data predeterminada, de uma coisa, seja ela qual for, em favor de outra, donatário.

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DOAÇÃO TESTAMENTÁRIA

Doação total ou parcial e explicita em testamento, somente colocada à disposição dos herdeiros após a morte do doador.

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DOCUMENTO

Quaisquer papéis ou escritos, públicos ou particulares, oferecidos em juízo, para provar o alegado (CC: arts. 212, 219; CPC: arts. 4º, II, 157, 390 a 399 e 844, II; CP: arts. 297 a 299, 304; CPP: art. 232; CLT: art. 830).

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DOCUMENTO AUTÊNTICO

É aquele que seguiu as formalidades legais e cuja assinatura é verdadeira.

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DOCUMENTO PARTICULAR

É aquele feito por particular, sem intervenção de oficial público (CC: art. 212, II).

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DOCUMENTO PÚBLICO

É aquele que obteve o registro público.

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DOCUMENTOSCOPIA

S.f. Disciplina, cujo objetivo é estudar a veracidade e autenticidade de documento, definir, ou precisar a sua autoria.

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DOENÇA MENTAL

O mesmo que doença cerebral, condição para a exclusão de imputabilidade.

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DOGMÁTICA PENAL

Sistema ou doutrina que trata dos ilícitos penais e das penas, orientando-se por certezas prévias e criando dogmas indiscutíveis. Comentário: O Dogmatismo é um sistema filosófico, o que significa discutível, mas contraria o próprio conceito de Filosofia ao forjar os dogmas indiscutíveis.

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DOLO

(Lat. dolu.) S.m. Má-fé, logro, fraude, astúcia, maquinação; consciência do autor de estar praticando ato contrário à lei e aos bons costumes; intencionalidade do agente, que deseja o resultado criminoso ou assume o risco de o produzir. Comentário: João Franzen de Lima registra: "Dolo, no conceito de Tito Fulgêncio, é o artifício malicioso ou a maneira fraudulenta empregada para enganar uma pessoa e levá-la a praticar uma ação, que, sem isso, não praticaria. Nesse conceito temos o dolo que se poderia chamar ativo, porque a pessoa que comete, age por meio de artifícios maliciosos ou de manobras fraudulentas, para induzir a outra à realização de um ato. Mas, no conceito de dolo se compreende também a omissão de má-fé, que leva o contratante a celebrar o ato, que não celebraria, se não houvesse a omissão. Neste caso o dolo é passivo e toma o nome de omissão dolosa" (Curso de Direito Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, v. 1, p. 300). No erro, diz Clóvis Beviláqua: "a idéia falsa é do agente; no dolo, é uma elaboração da malícia alheia. A substância do dolo é a máfé, que transpira no artifício malicioso, na manobra fraudulenta, ou na omissão intencional." O CP, art. 18, fala sobre o crime doloso e o crime culposo.

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DOLO DE PERIGO

É a vontade consciente do agente em expor alguém a perigo.

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DOLO (DIR CIV)

Má-fé, ânimo consciente de agir de maneira ilícita, intenção de prejudicar, de violar direito alheio, o que o diferencia da culpa, em que não existe a intenção deliberada.

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DOLO DIRETO

É aquele que o agente do crime quis o resultado, intencionalmente.

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DOLO ESPECÍFICO

É aquele que o agente do crime possui para um fim determinado.

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DOLO EVENTUAL

É aquele que o agente, não querendo o resultado, assume o risco de produzi-lo.

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DOLO GENÉRICO

É aquele que o agente possui sem ter um objetivo definido.

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DOLO INDIRETO

É o dolo que o agente tem ao realizar a ação, desaparecendo com o efeito não desejado. Essa espécie de dolo não é mais aceita pelo Dir. Penal Moderno.

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DOLO PRINCIPAL

Aquele que foi a causa do ato jurídico, sem o qual o contrato não seria executado. Temos aí a causa determinando o ato. Comentário: O dolo principal pode ter duas modalidades, ativa e passiva, também previstas no art. 92 do CC. Os atos jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a causa: "Nos atos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade, que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que, sem ela, se não teria celebrado o contrato" (CC, art. 94).

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DOLO SUPERVENIENTE

É aquele que aparece depois de o agente praticar uma ação de boa-fé. O dolo superveniente só surge depois de uma determinada fase de conduta do agente que passa a proceder de má-fé.

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DOLUS A FRAUDE DIFFERT VELUT GENUS AUSPECIE

O dolo difere da fraude, como o genero da espécie.

Lê-se: dólus a fráude díffert vélut génus auspécie.

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DOLUS APERTUS

Dolo aberto, que se pode ver na conduta do agente.


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