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Dicionários


DIREITO INDIVIDUAL

É o direito subjetivo garantido a todo indivíduo pelas constituições políticas. São eles: o direito à vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade (CF: art. 5º, inclusive § 2º).

Autor: www.ebah.com.br

DIREITO INDUSTRIAL

Complexo de leis e regulamentos que contemplam os proprietários de invenções industriais, de marcas de fábrica e do comércio, e tudo o que se relacione com a propriedade e o trabalho industrial.

Autor: www.delreyonline.com.br

DIREITO INTERNACIONAL

Complexo normativo que regulamenta as relações legais entre as nações, objetivando a manutenção da convivência pacífica, dividido em dois campos distintos: Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado. Comentário: "Histórico: Os fundamentos do Direito Internacional podem ser encontrados já na antigüidade. Os gregos reconhecem a inviolabilidade dos embaixadores, o direito de asilo político e a necessidade de declaração formal de guerra. Na Roma antiga, havia um colégio de 20 sacerdotes encarregados de decidir sobre questões de relações externas. Os romanos não são os primeiros a admitir os princípios de que uma nação não deve estar em guerra sem uma causa justa. O Tratado de Paz de Westfália, em 1648, é considerado o início do Direito Internacional moderno. Elaborado e assinado por representantes de vários Estados, reconhece a independência dos germânicos, da Confederação Suíça e dos Países Baixos, criando a concepção do equilíbrio europeu. A prática do Direito Internacional intensifica-se e consolida-se com as duas Conferências de Paz de Haia (séculos XIX e XX), a Criação da Liga das Nações Unidas, da Corte Permanente de Justiça Internacional e, finalmente, da ONU" (CD-ROM Almanaque Abril - Multimídia. São Paulo: Abril, 1998).

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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Ramo do Direito interno, cujo objetivo é estabelecer normas para lidar com as leis estrangeiras e os atos legais praticados no exterior e que determina, dentre as leis conflitantes de dois ou mais países, qual a aplicável a certa relação jurídica de direito privado. Comentário: O Direito Internacional Privado trata do matrimônio, cujos nubentes sejam de países diferentes e tenham reconhecida a cidadania; das questões comerciais e financeiras entre dois ou mais países (como é o caso dos mercados comuns, cujas leis e normas assinadas entre os paísesmembros deverão ser adequadas à legislação e às normas previamente estabelecidas.

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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Complexo de normas e acordos que regulamentam os princípios doutrinários aceitos pelos Estados, as relações de amizade e prováveis conflitos porventura surgidos entre ambos, ou seja, seus direitos e deveres; o mesmo que Direito das Gentes. Comentário: O Direito Internacional Público trata das questões de territórios, nacionalidade,aregulamentaçãodosmaresedoespaço aéreo. A maioria das regras do Direito Internacional Público são estabelecidas pela sua constante repetição e pelos atos permutados entre dois ou mais Estados. Essas regras, quando firmadas em pactos e tratados, ou quando determinadas através de resoluções das organizações internacionais, como a ONU (Organização das Nações Unidas) e OEA (Organização dos Estados Americanos), podem ser transformadas em leis, regulando atos e ações dos países signatários, ficando estes subordinados aos ditames das leis por eles pactuadas.

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DIREITO INTERTEMPORAL

Conjunto de normas e regulamentos que resolvem os conflitos das leis no decorrer dos tempos.

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DIREITO JUDICIÁRIO

"É o conjunto de normas que assegura a paz social, sintetiza a necessidade de entendermos a organização judiciária como instrumentalizadora do Princípio do Acesso à Justiça, pois houve tempo em que a verdadeira dificuldade não era conhecer os direitos de uma pessoa mas fazê-la respeitar" (LIMA, Hermes. Introdução à Ciência do Direito. 31. ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1996, p. 306).

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DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Aquele que dispensa demonstração, isto é, pode ser reconhecido de imediato.

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DIREITO LÍQUIDO E CERTO

É o direito evidente, claro, aquele contra o qual não se podem opor controvérsias. O direito líquido e certo independe de prova, sua existência se verifica de plano) (CF: art. 5º, LXIX; Lei nº 1.533/1951).

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DIREITO MARÍTIMO

Complexo normativa que regulamenta as navegações marítima, fluvial e lacustre e as relações jurídicas delas originárias.

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DIREITO NATURAL

Direito inerente à natureza essencial do ser humano; congênito e não concedido pelo Estado sob forma de legislação ou convenção, como o direito à vida; a própria Lei Divina, ou seu resultado, que rege o Universo no plano moral, sendo substancialmente verdadeira e eficaz, por ser a única que nos proporciona o bem e o nosso glorioso progresso, a única que nos conduz à felicidade, indicando o que devemos fazer ou deixar de fazer; conjunto mínimo de certas regras normativas e fundamentais de caráter social e ético, estabelecendo direitos e deveres, visando à regularização do ideal de justiça para o bem comum e o progresso de todas as criaturas; tem por características: ser infalível, imutável, perene, exeqüível e adaptável aos diversos planos evolutivos da vida cósmica. Comentário: O Direito Natural sobrepaira muito além das ordens humanas, como um paradigma a inspirar os legisladores na formulação de suas normas, como perceptível ordenamento ideal. (SANTA MARIA, José Serpa de. Op. cit., p. 26/7.); Kant diz: "atua externamente de tal modo que o livre uso do teu arbítrio possa harmonizar-se com o livre uso do arbítrio dos outros, segundo uma lei universal, de liberdade." Herbert Spencer, por outro lado, como conseqüência da observação das leis físicas e dos fenômenos, termina, por assim dizer, numa mesma conclusão, com a seguinte fórmula: "cada homem é livre de fazer o que quiser, contanto que não prejudique a liberdade igual dos outros homens." Como ato de justiça, merece destaque, também, o sugestivo conceito de Herder, quando diz: "Desde el sol que nos alumbra, desde todos los soles del Universo, hasta las acciones humanas las lenos importantes en apariencia, se estiende una sola y misma ley,que conserva todos los seres y sus sistémas com ellos; esta ley es la relacion de las fuerzas en un órden y un reposo periódico." Apesar de conceitos tão espontâneos, ainda acusam o Direito Natural de falta de fundamentação. Acusam-no de não ser ele confirmado pelos fatos, de ser apenas idéia. Costuma-se afirmar, por exemplo, que o Direito Natural quer os homens livres. No entanto, sempre existiram e ainda existem escravos. "Mas, o Direito Natural é essencialmente distinto do Direito Positivo porque se afirma como princípio deontológico (indica aquilo que deve ser, mesmo que não seja); existe enquanto vigora idealmente; e, idealmente vigora onde é de fato violado. A violação produz-se no mundo fenomênico, mas não destrói a lei que é sobreordenada (ou superior) ao fenômeno."

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DIREITO NATURAL

É o conjunto de normas de convivência criadas pela própria natureza, precedendo, portanto, a lei escrita ou o direito positivo. O direito natural está colocado acima da lei positiva.

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DIREITO NORMATIVO

Complexo normativo incluindo os regulamentos impostas pelo Estado e de caráter obrigatório e que compreende o Direito escrito, o consuetudinário, Direito positivo e o Direito objetivo.

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DIREITO OBJETIVO

O mesmo que Direito normativo; norma agendi, isto é, uma norma de consulta ou o conjunto de normas que regulam de modo coercitivo as relações das pessoas. Planiol nos ensina que "é o conjunto das leis, isto é, das regras jurídicas aplicáveis aos atos humanos".

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DIREITO OBJETIVO

É o conjunto de todas as normas jurídicas em vigor no Estado. São normas de Dir. Objetivo, por exemplo, a CF, o CC, os contratos e os atos administrativos.

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DIREITO PENAL

Conjunto de normas que "parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança" (WEZEL, Deutsche Strafrecht, p. 1). "É o conjunto de normas que regulam a defesa preventiva e repressiva contra os atos ofensivos das condições essenciais da vida social, pela imposição de certas penas e meios educativos apropriados", segundo J. Tavares. "É conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando o delito, como pressuposto, a pena como conseqüência" (MEZGER. Tratado de derecho penal, v. 1, p. 3).

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DIREITO PENITENCIÁRIO

Direito Tributário.

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DIREITO PERSONALÍSSIMO

Aquele direito que, relativo à pessoa de modo intransferível, só por ela pode ser exercito.

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DIREITO PERSONALÍSSIMO

É o direito individual, inato, que não pode ser transferido nem alienado, como, por exemplo, a honra e a liberdade individual (CPC: arts. 267, IX, e 352, parágrafo único).

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DIREITO PESSOAL

Direito que tem uma pessoa de exigir de outra que dê, faça ou não faça alguma coisa.

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DIREITO POLÍTICO

Direito de participar da vida política como cidadão; segundo Pontes de Miranda, "é o direito de participar de organização e funcionamento do Estado"; Paulo R. Santos, professor de Ciência Política na Faculdade de Direito do Oeste de Minas, em Divinópolis-MG, anota: "o direito de participar na escolha dos governantes, e o direito de votar e ser votado". Comentário: "O homem possui direitos fundamentais, congênitos, anteriores à existência do Estado, que nada mais são que a delegação da parte de sua liberdade para que uma instituição, o Estado no caso, a use em nome de todos. Os direitos fundamentais a que nos referimos são o direito à vida e à liberdade, que é um problema de ordem ética (SANTOS, Paulo R. Espiritismo e Formação Política. Capivari: EME).

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DIREITO POSITIVO

Princípios estabelecidos como base de comportamento social; normas jurídicas, que vigoram num país, podendo ser a Constituição, leis, decretos, regulamentos, ou outros instrumentos legais, "(...) deferidos pelo Estado por um conjunto de leis escritas, ou pelo reconhecimento de práticas e costumes" (LOBO, Ney. Estudos de Filosofia Social Espírita. Rio de Janeiro: FEB, 1992, p. 279).

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DIREITO POSITIVO

É o conjunto de regras de direito de caráter obrigatório, podendo, para seu cumprimento, utilizar-se o Estado da coerção. O direito positivo divide-se em dois grandes grupos: o direito público, que se divide em externo e interno, e o direito privado, que se divide em comum e especial. As normas de direito positivo são sempre abstratas, não se dirigindo a ninguém em particular.

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DIREITO PRIVADO

Aquele que compreende a regulamentação e respectivas instituições, que dizem respeito às relações com e entre os particulares, dividido em: Direito Civil, Direito Comercial e Direito Internacional Privado.

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DIREITO PROCESSUAL

"É o indispensável para estabelecer as regras, os preceitos e as formalidades concernentes aos atos a serem praticados em juízo, isto é, aos atos judiciais ou judiciários." (ROSA, Borges da. Apud Dicionário jurídico de bolso. 9. ed. Campinas: Conan, 1994).

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DIREITO PROCESSUAL

Conjunto de regras que determinam o andamento e decisão dos pedidos em juízo (CF: art. 22, I; Lei nº 5.869/1973; Dec.-lei nº 3.689/1941).

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DIREITO PÚBLICO

Parte do Direito que compreende os princípios que regulamentam a política do Estado, que regulam as relações entre os seus órgãos e entre estes e o indivíduo, dividido em: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Judiciário e Direito Internacional Público.

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DIREITO REAL

Faculdade oponível a todos, pertencente a uma pessoa, de tirar diretamente de uma coisa determinada, em todo ou em parte, a utilidade jurídica que esta coisa pode produzir.

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DIREITO REAL

É o direito que uma pessoa tem sobre uma coisa determinada. Classifica-se em: propriedade; enfiteuse; usufruto e anticrese; servidões, uso, habitação e a renda percebida sobre um imóvel; penhor e hipoteca.

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DIREITO REGRESSIVO

Direito que tem a pessoa de cobrar dos coobrigados a importância paga ao devedor.

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