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Dicionários


DIREITO DA PERSONALIDADE

O atual CC introduz o Capítulo II - Dos Direitos da Personalidade, declarandoos intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo que seu exercício não pode sofrer limitação voluntária. Atualmente proíbemse os atos que afetem a integridade física, salvo por exigência médica (CC, arts. 11 a 21).

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DIREITO DAS GENTES

Direito Internacional Público.

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DIREITO DE AÇÃO

É aquele pelo qual o titular de um direito pode recorrer ao Poder Judiciário, para defendê-lo contra terceiros, pedir sua declaração ou seu restabelecimento quando violado.

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DIREITO DE ACRESCER

"É o que resulta e diz respeito ao domínio das relações que a sucessão estabelece entre legatários e herdeiros" (BARBOSA, Rui. Réplica. R.I.P. v. 41).

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DIREITO DE DEFESA

"Faculdade de obstar à violação dos direitos subjetivos" (GONÇALVES, C.).

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DIREITO DE DEFESA

É o direito que o acusado possui de produzir provas, fazer alegações em seu favor e utilizar de todos os recursos e meios para defender-se da acusação feita contra ele (CF: art. 5º, LV; CPC: arts. 3º e 4º).

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DIREITO DE FAMÍLIA

Clóvis Beviláqua nos ensina que o Direito de Família "é o complexo das normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela, da curatela e da ausência".

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DIREITO DE GREVE

Direito de natureza social fundado na própria liberdade de trabalho, e que pode ser definido como a recusa ao trabalho exercido em condições insatisfatórias. A Constituição Federal o considera um direito (art. 9º, caput), extensivo a atividades consideradas essenciais, mas cujo abuso enseja penalidades (art. 9º, § 2º). A Lei nº 7.783/1989, determina, no art. 6º, § 1º: "Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem" (CF: art. 9º, e Lei nº 7.783/1989 - Lei de Greve).

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DIREITO DE PETIÇÃO

Direito que tem o cidadão de representar ao governo de um país ou aos seus representantes, denunciando abusos ou iniqüidades de agentes da autoridade, solicitando providências necessárias cabíveis a cada caso.

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DIREITO DE PREFERÊNCIA

Direito assegurado àqueles que têm determinados créditos que deverão ter, no recebimento, prioridade em relação aos outros.

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DIREITO DE PROPRIEDADE

Direito que a pessoa tem de usar, gozar e dispor dos bens, bem como reavê-los do poder de quem injustamente os possua (CC, art. 524). Comentário: Essa ideologia é aceita pela CF, art. 153, § 22, assegurando o direito de propriedade.

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DIREITO DE PROPRIEDADE

É o direito que o proprietário do bem possui de usar, gozar e dispor da coisa (CF: arts. 5º, XXII a XXVI, e 170, II; CC: art. 524).

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DIREITO DE REGRESSO

Direito que tem o possuidor legal de uma letra de câmbio de exigir do sacador, endossadores e respectivos avalistas o pagamento do título não liquidado no seu vencimento.

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DIREITO DE REMISSÃO

Benefício que a lei concede a uma pessoa, liberando os seus bens penhorados, de conformidade com a quitação da dívida, total ou em parte, objeto da execução.

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DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Direito de determinado parente, convocado pelo juízo como sucessor do falecido, com todos seus direitos, enquanto vivo.

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DIREITO DE RESPOSTA

Direito da pessoa natural ou jurídica, entidade ou órgão público de responder a ofensa feita em jornal ou rádio, ou de retificar fato inverídico ou errôneo, gratuitamente, pelo mesmo veículo (CF: art. 5º, XVI; Lei nº 5.250/1967: arts. 29 a 36; Lei nº 4.117/1962: arts. 89 a 96).

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DIREITO DE RETORNO

O mesmo que direito de regresso.

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DIREITO DE SEQÜELA

"É o privilégio, que assiste ao titular do direito real, de executar os bens que lhe servem de garantia para, com o seu produto, pagar-se de seu crédito, bem como de apreendê-los em poder de qualquer pessoa que os detenha" (FELIPPE, Donald J. Dicionário jurídico de bolso. 9. ed. Campinas: Conan, p. 65).

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DIREITO DE SEQÜELA

É o direito que tem o titular de um direito real de apreender o que lhe pertence e tirálo do poder daquele que o detém (CC: art. 1.228).

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DIREITO DE SERVIDÃO

É o direito que possui o dono do prédio rústico ou urbano de reclamar do vizinho a passagem, já que seu imóvel se acha encravado em outro, sem saída pela via pública (CC: art. 1.285).

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DIREITO DE VIZINHANÇA

Conjunto de regras impostas pela lei com o objetivo de regular as relações de vizinhança entre os prédios (CC: arts. 1.297 a 1.313; CPC: art. 95).

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DIREITO DO TRABALHO

Conjunto normativo que regula as relações de trabalho entre empregados e empregadores e os direitos legais resultantes da condição jurídica trabalhista; segundo Cesarino Júnior, "é o conjunto de leis que consideram individualmente o empregado e o empregador, unidos numa relação contratutual." Comentário: "Ele é uma conseqüência da natureza corpórea do ser humano. É uma lei natural, constituindo, assim, uma necessidade, e a civilização obriga o homem a trabalhar mais, porque lhe aumenta as necessidades e os gozos" (LE. Questões 674/6). Nota: V. Encíclica Laborem Exercens (Exercendo o trabalho), do Papa João Paulo II, de 1978.

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DIREITO ECONÔMICO

O mesmo que Direito Financeiro e Tributário.

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DIREITO ESCRITO

Aquele que está explícito na lei.

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DIREITO FALENCIAL

Complexo de normas substantivas e adjetivas que regulamentam a falência e a concordata, regulando a condição, a responsabilidade e as obrigações do falido e do concordatário, bem como os direitos dos credores.

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DIREITO FALIMENTAR

O mesmo que Direito Falencial.

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DIREITO FINANCEIRO

Aquele determina a forma da economia estatal, fixando as normas de aplicação dos fundos públicos com as necessidades da administração.

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DIREITO FISCAL

Aquele que regulamenta a arrecadação dos tributos e as obrigações dos tributários, constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos destinados à fiscalização da arrecadação.

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DIREITO HEREDITÁRIO

O mesmo que Direito das Sucessões; segundo Clóvis Beviláqua, "é o complexo dos princípios, segundo os quais se realiza a transmissão do patrimônio de alguém, que deixa de existir. Essa transmissão constitui a sucessão; o patrimônio é a herança; quem recebe a herança é herdeiro ou legatário".

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DIREITO INDIVIDUAL

Aquele que se refere à dignidade humana, assegurando-lhe a vida, liberdade, segurança, propriedade etc. Nota: Tudo isso deve estar explícito dentro da Carta Magna (Constituição) que garantirá esse direito e os privilégios dele inerentes.

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