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AÇÃO CAMBIÁRIA

Ação executória de cobrança judicial da letra de câmbio, promissória, cheque, duplicata etc., vencida, protestada ou não. Se houver mais de um credor, pode, somente um deles, representar os demais. Se houver vários devedores, o credor pode pedir o recebimento total ou parcial do que lhe é devido, somente de um ou mais devedores. Mas, para que a ação seja promovida, a petição inicial dirá tudo isso nos mínimos detalhes, incluindo o foro competente, e o domicílio do réu tem de vir especificado no verso do título, seja qual for. Nota: O devedor pode, legalmente, opor embargos à cobrança judicial (CPC, arts. 583, 585, 741 e 745).

Autor: www.delreyonline.com.br

AÇÃO CAMBIÁRIA

Baseia-se em título cambial vencido, protestado ou não, que é cobrado: nota promissória, letra de câmbio, cheque, duplicata, etc. É de natureza executória; seu autor é o credor, também denominado tomador. No caso de concurso de credores, um deles pode representar os demais; havendo vários devedores, pode o credor pedir o recebimento do que lhe é devido de um ou de vários devedores, no total do débito ou parcial. O título deverá instruir a petição inicial, se for possível; o foro competente é o do domicílio do réu. Para opor embargos à execução, o devedor dispõe de instrumentos nos arts. 741 e 745 do CPC. O protesto do título só é obrigatório na ação cambiária regressiva (ver) para descaracterizar a responsabilidade dos coobrigados. Também se diz Execução cambiária ou cambial (CPC: arts. 583 a 585, 741 a 745).

Autor: www.ebah.com.br

AÇÃO CAUTELAR

Providências para que se previna ou conserve um direito com relação a coisa, pessoa ou provas ,evitando danos irreparáveis ou a perda das mesmas.

AÇÃO CAUTELAR

Aquela em que se pleiteia medida que assegure a eficácia de sentença da ação principal a que está relacionada. Garante o exercício de outra ação, de conhecimento ou de execução, sendo, assim, instrumental, verificando-se nela uma pretensão pré-processual. Pode ser instaurada antes ou no curso da ação principal, sempre, porém, dela dependente. Elementos da ação cautelar: 1) autoridade judicial a que é dirigida (juiz da causa principal ou, se esta se encontra no tribunal, ao relator do recurso); 2) nome, estado civil, profissão, residência do requerente e do requerido; 3) o processo e seu fundamento (esse elemento só será exigido quando for requerido em procedimento preparatório); 4) exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; 5) provas a serem produzidas. As cautelares típicas são: arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação de penhor legal; posse em nome do nascituro, atentado, apreensão de títulos e mais os oito itens constantes do art. 888 do CPC. As atípicas são as medidas provisórias que o juiz julgar necessárias e adequadas (CPC: arts. 796 e 813 a 889).

Autor: www.ebah.com.br

AÇÃO CAUTELAR

Ação pela qual se pleiteia medida que assegure eficácia de sentença da ação principal a que está relacionada.

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AÇÃO CÍVEL

Discussão ou lide judicial proposta no âmbito civil, pertencente ao ramo do direito privado.

AÇÃO CÍVEL

(Lat. actione civile.) Toda e qualquer ação de natureza civil pleiteada em juízo.

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE

Ação especial para reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico; a iniciativa compete ao Ministério Público (CF, 129, III; Lei n. 7.347, de 24.07.1985).

Autor: www.delreyonline.com.br

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE

Visa à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. É de rito especial, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, sem prejuízo de ação popular (ver), com uma diferença a ser notada: a civil pública tem de ser interposta pelo Ministério Público, União, Estados e Municípios, ou autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou associações constituídas há um ano; e a popular deve ser proposta por cidadão eleitor (CF: art. 5º, LXXIII; Lei nº 4.717/1965: art. 1º; Lei nº 8.884/1994).

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AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA

Ação impetrada à JT para a criação ou modificação de trabalho, quando do interesse ou direitos de grupo ou categoria trabalhista; pode ser solicitada tanto pelos trabalhadores como empregadores; quando feita coletivamente, é denominada dissídio coletivo (CLT, arts. 856 a 875).

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AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA

Trata de direitos e interesses de grupos ou categorias; objetiva obter decisão da Justiça do Trabalho para criar ou modificar condições de trabalho. Pode ser interposta pelos trabalhadores ou pelos empresários. As ações coletivas são conhecidas como dissídios coletivos (CLT: arts. 856 a 875).

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AÇÃO COMINATÓRIA

Ação proposta com a intenção de condenar o do réu a fazer ou não fazer alguma coisa, sob pena de pagamento de multa, previsto no Art. 287 do Código de Processo Civil.

AÇÃO COMINATÓRIA

O CPC (em vigor desde 1973) revogou esse tipo de procedimento especial que o CPC de 1939 abrigava. Para a prestação de obrigação de fazer ou não fazer, usase o rito ordinário, remanescendo, porém, procedimentos especiais ligados à extinta ação cominatória, entre eles a ação de prestação de contas (ver) (CPC: art. 287).

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AÇÃO COMINATÓRIA

Ação que obriga alguém a fazer ou a não fazer alguma coisa ou, ainda, cumprir uma obrigação positiva ou negativa. Esse tipo de procedimento, explícito no CPC de 1939, hoje revogado, sobrevivendo apenas alguns procedimentos especiais, como, p. ex., a ação de prestação de contas (CPC, art. 287); ação para impedir o mau uso da propriedade vizinha que ameace a segurança, o sossego e a saúde (CC, art. 554); exigência de demolição ou reparação necessária do imóvel vizinho, quando este ameace ruir, ou que preste caução pelo dano iminente (CC, art. 555). Nota: Cominatória, feminino de cominatório, é um adj. que significa envolvimento em cominação, ameaça de pena, prescrição penal. Era, no CPC de 1939, nada mais que um sentido figurativo para amedrontar os ouvintes com a descrição dos males, de que podem ser vítimas.

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AÇÃO COMISSÓRIA

Proposta pelo senhorio direto contra o enfiteuta (aquele que detém o domínio útil), para pedir a extinção da enfiteuse e restituição da coisa emprazada, por não terem sido pagas as pensões devidas pelo prazo de 3 anos consecutivos. O vendedor pode propô-la contra o comprador para desfazer o contrato de compra e venda ou que seja pago o preço ajustado, quando existir cláusula de anulação de venda se o preço não for pago em determinado dia.

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AÇÃO COMPENSATÓRIA

Ação que o tutor ou o curador formula ou propõe em juízo contra o seu tutelado ou curatelado após o término da tutela ou curatela (CC, arts. 451 e 453).

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AÇÃO COMPENSATÓRIA

Compete ao curador ou tutor contra o pupilo ou curatelado, para dele receber, após a extinção da curatela ou tutela, o pagamento das despesas que fez em benefício do menor ou interdito, assim como da remuneração a que tem direito por sua administração (CC: arts. 1.752, caput e § 1º,1.774).

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AÇÃO COMPULSÓRIA

Ação movida por proprietário, inquilino ou morador de um prédio contra quem ocupa propriedade vizinha da qual faz mau uso. Visa fazer cessar a falta de segurança, abuso contra o sossego e a saúde.

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AÇÃO CONDENATÓRIA

Compete ao autor a quem se concede título executivo para condenar o réu ou reclamado a pagar, dar, fazer ou abster-se de fazer algo, quando não cumpre voluntariamente a obrigação (CPC: arts. 566, 571 e 585).

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AÇÃO CONEXA

É aquela que está de tal modo ligada a outra, ainda que diversas, que a reunião dos dois feitos se torna imperiosa, para não haver julgamentos contraditórios. Exemplo: ação penal por furto, outra por receptação dos objetos furtados. A conexão está presente em processos na área civil, trabalhista, penal etc.

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AÇÃO CONFESSÓRIA

Compete ao proprietário de prédio dominante contra o do prédio serviente para fazer valer a servidão, sob pena de multa. Também se usa quando o filho ou seus herdeiros pleiteiam o reconhecimento de sua legitimação (investigação de paternidade ou de maternidade). Pode propô-la o enfiteuta contra o senhorio direto. Também cabe ao nuproprietário para lhe serem reconhecidas e declaradas as servidões ativas da enfiteuse. Ver enfiteuse CC: art. 2.038.

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AÇÃO CONSTITUTIVA

Este tipo de ação tem por finalidade, constituir ou desconstituir uma relação jurídica, dividindo-se em meramente costitutiva, meramente desconstitutiva, descostitutiva/constitutiva e desconstitutiva/reconstitutiva.

AÇÃO CONSTITUTIVA

É ação de conhecimento; objetiva criar, alterar ou extinguir uma relação jurídica, por exemplo a anulação de um ou mais atos jurídicos. A sentença pode ter efeito de retroação (ex tunc) e de irretroatividade (ex nunc) (CC: art. 182).

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AÇÃO CONSTITUTIVA

Ação de informação, cujo objetivo é a criação, alteração ou extinção de uma relação jurídica, como, p. ex., um ou mais atos jurídicos de um processo são anulados. Nota: A sentença pode ter efeito retroativo (ex tunc) ou não (ex nunc).

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AÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO

Ação de qualquer cidadão que se sentir prejudicado por determinado ato administrativo que seja ilegal, através de habeas corpus, por ação de nulidade ou por uma ação popular.

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AÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO

Pode ser acionada por qualquer pessoa que se sinta prejudicada por ato administrativo legal: mandado de segurança, habeas corpus, ação de nulidade, ação popular etc.

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AÇÃO CONTRATUAL

Ação pela qual o devedor fica obrigado a cumprir a obrigação assumida.

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AÇÃO CRIMINAL

O mesmo que ação penal; meio legítimo de solicitar castigo, punição, da pessoa que cometeu algum delito.

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AÇÃO CRIMINAL OU PENAL

Conjunto de procedimentos no âmbito do direito penal que envolve a fase de inquérito e procedimental propriamente dita, dependendo da espécie de crime, para apuração da autoria e materialidade para que seja aplicada a Lei penal.

AÇÃO DA MULHER CASADA

Ação que assegura à mulher casada o direito de propor ou intentar ação judicial, para a retirada da cláusula que a classifica como incapaz (CPC, arts. 10 e 11).

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