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Dicionários


DIFAMAÇÃO

(Lat. diffamatione.) S.f. Ato de difamar; divulgar, de modo intencional, fatos que ofendem a reputação de outrem, desacreditando-o perante a opinião pública. Nota: O art. 139 do CP diz: "Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa." E em seu parágrafo único, falanos: "A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensaérelativaaoexercíciodesuasfunções."

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DIFUSO

Derramado; disseminado; generalizado: uma dor difusa. Prolixo: estilo difuso; Luz difusa, claridade que não provém de raios de luz diretos, como acontece nos dias nublados.

DIGESTO

(Subst. do adj. lat. digestu.) Coleção de escritos, dividida em vários livros e capítulos, em que estavam as decisões dos jurisconsultos romanos mais célebres. Justiniano, imperador do Oriente (483-565), transformou essas decisões em leis, sendo uma das quatro partes do Corpus Juris.

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DILAÇÃO

(Lat. dilatione.) S.f. Prorrogação de prazo dado pelo juiz, dentro do qual devem ser praticados determinados atos jurídicos.

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DILAÇÃO

Efeito de aumentar o prazo da feitura de um ato.

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DILIGÊNCIA

Saída do juíz ou servidor público auxiliar do juízo, para que prátique fora de seu ambiente natural de atuação (forum, cartório), atos de seu ofício.

DILIGÊNCIA

(Lat. diligentia.) S.f. Execução de certos serviços judiciais fora do respectivo tribunal ou cartórios, do juiz, serventuário de justiça, para audiências, arrecadações, citações penhoras, avaliações, buscas e apreensões etc.

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DIPLOMA

S.m. Qualquer lei ou decreto.

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DIPSOMANIA

Necessidade incoercível de ingestão de bebidas alcoólicas; impulso incontrolável para o uso de drogas embriagantes.

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DIREITO

Ciência responsável pelo estudo das normas e leis utilizadas para regular o convivio social de um conjunto de pessoas.

DIREITO

Palavra plurívoco-analógica, derivada do latim, directu, que substitui o termo jus, do latim clássico, por ser mais expressiva. O jus era o conjunto de normas formuladas pelos homens, destinadas a dar ordem à vida em sociedade. Em Roma havia também o fas, cuja aplicação cabia aos pontífices. Remotamente a palavra direito significa conduzir, guiar. Porém, hoje em dia, direito traduz o conjunto de normas de conduta impostas para regularizar a convivência humana.

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DIREITO

(Lat. directu.) Adj. Correto, não torto. S.m. O Direito, estudo das leis; nesse sentido, corresponde a jus dos romanos: Jus civile, Jus gentium, Jus romanum, Jus publicum etc.; aquilo que está de acordo com o que é reto, evoluindo de acordo com a lei, conjunto das leis e a ciência que estuda as leis; mesmo neste novo sentido, a palavra tem várias acepções, como diziam os romanos: Jus pluribus modis dicitur (a Justiça tem muitos modos de ser dita). O Direito pode ser objetivo e subjetivo; pode ser considerado como: ciência das normas obrigatórias que regulam a vida do homem em sociedade; jurisprudência; complexo de normas não escritas, conhecidas como Direito Universal. Comentário: "O Direito como experiência humana, como fato social, existiu na Grécia, como entre os povos orientais, mas passou a ser objeto de ciência tão-somente no mundo romano, pelo menos de maneira autônoma e rigorosa, quando adquiriu unidade sistemática, pois não existe ciência sem certa unidade, isto é, sem entrosamento lógico entre suas partes componentes. Foram os povos do Lácio que, pela primeira vez, tiveram a compreensão de que era preciso discriminar e definir os tipos de fatos jurídicos, buscando a lei entre esses tipos, visando atingir os princípios que governam a totalidade da experiência do Direito. Quando a experiência jurídica encontrou suas correspondentes estruturas lógicas, surgiu a Ciência do Direito com sistema autônomo e bem caracterizado de conhecimento" (...). Se os gregos filosofaram sobre a justiça, desde os pré-socráticos até os estóicos, os romanos preferiram indagar da experiência concreta do justo. A experiência concreta do justo apresenta-se-lhes como Lex ou como Norma. A justiça é um valor que deve ser medido na experiência social mas, para ser medido, exige um tato especial, um senso particular. A ciência que se destina a estudar a experiência humana do justo chamou-se Jurisprudência, por ser o senso prudente da medida. Para o jurista romano, o que mais interessa é a Regula Juris (lê-se: régula iuris) ou seja a medida de ligação ou a medida do enlace que a justiça permite e exige, de tal modo que Justiça e Direito se tornam inseparáveis, considerado que seja como um todo o conjunto da experiência jurídica" (...). Os romanos deixaram um monumento jurídico à espera de uma interpretação filosófica, mas constituíram o seu Direito segundo uma filosofia implícita, resultante de sua atitude perante o universo e a vida, subordinando todos os problemas humanos às exigências e aos interesses essenciais de uma comunidade política, moral e juridicamente unitária" (REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1957). "O Direito diante das Leis Divinas, está diretamente relacionado com o dever que cada um tem a cumprir, mediante os ditames da mais legítima fraternidade" (PALHANO JÚNIOR, L. Dicionário de Filosofia Espírita. Rio de Janeiro: Celd, 1999). "O sábio não indaga dos prováveis direitos que teria nas regiões celestes, antes de liquidar os seus compromissos humanos" (Sabedoria de André Luiz, no Livro No Mundo Maior).

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DIREITO ABSOLUTO

É o direito erga omnes, isto é, aquele que se opõe a todos. São eles: os direitos personalíssimos, reais e de família.

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DIREITO ADJETIVO

Conjunto de leis que determinam a forma por que se devem fazer valer os direitos; conjunto de leis reguladoras dos atos judiciários; Direito processual ou Direito judiciário.

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DIREITO ADJETIVO

É o conjunto de leis que determinam a forma pela qual se deve exercitar os direitos.

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DIREITO ADMINISTRATIVO

Conjunto de normas e princípios que superintendem a organização e o funcionamento dos serviços públicos

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DIREITO ADQUIRIDO

Aquele constituído de maneira definitiva, sendo incorporado, de maneira irreversível, ao patrimônio de seu possuidor.

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DIREITO ADQUIRIDO

A Lei de Introdução ao Código Civil determina que direito adquirido é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (CC: art. 130; LICC: art. 6º, § 2º).

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DIREITO AÉREO

Conjunto de normas e princípios internacionais que regulamentam a navegação aérea, civil ou comercial, bem como as atividades que tenham relação com o espaço aéreo.

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DIREITO ALTERNATIVO

Doutrina referente à aplicação do Direito, surgida numa facção da magistratura do Rio Grande do Sul, pela qual o juiz deve ter a mais ampla liberdade na solução dos litígios, podendo mesmo, em certas circunstâncias, decidir contra legem, desde que o interesse social assim o exija.

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DIREITO ASSISTENCIAL

Complexo normativo através do qual o Estado regulamenta as necessidades gerais do trabalhador, incluindo-o como beneficiário da assistência e previdência social.

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DIREITO AUTORAL

Conjunto de normas que regulamenta as relações entre autores ou seus descendentes, bem como as dos editores dos trabalhos destes, quanto à publicação, tradução e venda de suas obras. Comentário: O direito de propriedade de obras literárias, científicas e artísticas são ainda hoje objeto de severas críticas, objeções doutrinárias e divergências entre os juristas, baseados que estão no pronunciamento a respeito feito por Manzini, de que "o pensamento, uma vez manifestado, pertence a todos; é uma propriedade social; a inspiração da alma humana não pode ser objeto de monopólio" (MANZINI. L'Individualisme et le Droit, p. 146). Também existem opositores quanto ao fato de constituir-se um autêntico direito, pelo motivo, alegam os opositores, de que a literatura e a arte não são coisas venais. Entretanto, a CF, Título II, Capítulo I, art. 5.o, XXVII, assegura esse direito, quando diz: "Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que lei fixar." Alguns vêem avanços e grandes acertos, como o jurista mineiro Hildebrando Pontes, especialista em Direito autoral. Mas, mesmo assim, ainda existem sérias polêmicas em torno do assunto, com críticas acerbas, especificamente no que diz respeito à natureza jurídica do Direito autoral. Há os que simplesmente recusam o reconhecimento do direito de propriedade às obras literárias, científicas e artísticas, e aqueles que simplesmente criticam, sem razões justificáveis.

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DIREITO CAMBIÁRIO

Conjunto normativo que regulamenta as relações jurídicas das pessoas que trabalham com operações cambiais.

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DIREITO CANÔNICO

Complexo sistemático de normas que regulamentam a organização da Igreja Católica Romana, os seus deveres e de seus fiéis. Observação: O título original do respectivo código é Corpus Juris Canonici, porque o latim é a língua oficial da cidade-estado do Vaticano.

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DIREITO CIVIL

Conjunto de leis, normas e disposições reguladoras do comportamento de ordem privada atinentes às pessoas, seus bens e às suas relações. Comentário: Também como a palavra Direito, o Direito Civil tem tido vários sentidos no decorrer dos anos. Vejamos: Em Roma, tempo de Caius, jurisconsulto romano, o DC era definido como: "Quod quisque populos ipse sibi jus constituit, id vocatur jus civili quasi jus proprium ipsus civitatis." Isto é: "O que cada povo constitui para si mesmo e que é peculiar à sua cidade." O DC designava o Direito Romano representado pelo Corpus Juris Civilis, compreendendo ao mesmo tempo o Direito Público e o Direito Privado. Foi compilado por Justiniano, opondo-se ao Direito Canônico. Hoje, o DC é apenas um ramo do Direito Privado, como está no art. 1.o do CC: "Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações."

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DIREITO CLÁSSICO

O mesmo que Direito Romano, hoje não mais estudado em nossas faculdades de Direito.

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DIREITO COMERCIAL

Conjunto de normas jurídicas que regulamentam e disciplinam os direitos, atividades e o comportamento humano, especificamente aplicado à produção, à apropriação e ao consumo das riquezas, nas operações comerciais e as relações profissionais entre os produtores e comerciantes.

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DIREITO CONSTITUCIONAL

Complexo de normas e regulamentos que estruturam a organização política de um Estado, sua forma de governo e seus limites, relações, bem como os direitos dos indivíduos que a ele pertençam e a intervenção estatal nas áreas econômica, social, intelectual e ética.

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DIREITO CONSUETUDINÁRIO

Conjunto de normas não escritas, originárias dos costumes tradicionais de um povo.

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DIREITO COSTUMEIRO

O mesmo que Direito Consuetudinário.

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