Dicionários

DERROGAÇÃO

(Lat. derrogatione.) S.f. Anulação parcial de uma lei por ato do poder competente.

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DERROGAÇÃO

Revogação parcial de uma lei (LICC: art. 2º).

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DERROGAR

(Lat. derrogare.) V.t.d. Abolir, revogar, anular; revogar parcial ou totalmente uma lei, por outra; praticar ato que quebre, infringe ou cause prejuízo a alguma lei ou uso; o mesmo que ab-rogar.

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DESABAMENTO

S.m. Ato de desabar ou de fazer desabar; desmoronamento. Nota: No desabamento criminoso, o objeto jurídico é a incolumidade pública e o CP, art. 256, diz: "Causar desabamento ou desmoramento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, de..."; se a modalidade for culposa a detenção é seis de meses a um ano.

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DESACATO

S.m. Ato de desacatar; ação dolosa e ultrajante de falta ao respeito e desobediência ao superior hierárquico em exercício ou a qualquer autoridade constituída (CC, art. 331).

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DESACATO

Provocação ou falta de respeito ao funcionário público no exercício de suas funções (CP: art. 331; CPM: art. 299).

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DESAFETAÇÃO

É a retirada de um bem pertencente ao Poder Público para incorporá-lo ao domínio privado do particular ou do Estado.

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DESAFORADO

Adj. Que comete um desaforo; no meio forense, deslocado de foro ou juízo para outro.

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DESAFORAMENTO

Mudança da competência, em virtude da retirada de um determinado foro, de processo já iniciado para ser remetido a outro (CPP: art. 424).

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DESAGRAVAR

V.t.d. Dar provimento ao pedido, corrigindo o agravo do juiz inferior.

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DESAGRAVO

S.m. Emenda de agravo, através de sentença de tribunal superior.

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DESAGRAVO

É a reparação civil ou retratação de uma ofensa ou de um dano moral.

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DESAPROPRIAÇÃO

S.f. Ato ou efeito de desapropriar; o mesmo que expropriação. Comentário: O Estado, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, transfere para si um bem de domínio particular, indenizando ao proprietário com numerário financeiro ou títulos da dívida pública.

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DESAPROPRIAÇÃO

É a transferência de um bem particular para o domínio do Estado, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização (CF, arts. 5º, XXIV, 22, II, e 184; CC: arts. 31, 1.275, V, 1.276, 1.409, 1.425,V; C. Águas, arts. 32, 33 e 151; Dec.-lei nº 3.365/1941; Lei nº 4.504/1964, arts. 17 e 25; Lei nº 4.132/1962). O atual CC ampliou o sistema de desapropriação. O proprietário poderá perder o imóvel se a área for extensa e estiver na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de 5 anos, pessoas que tiverem realizado obras e serviços de interesse social.

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DESAPROPRIANDO

S.m. Aquele ou aquilo que vai ser desapropriado.

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DESAPROPRIAR

V.t.d. O mesmo que expropriar; privar da propriedade; desapossar.

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DESAQUINHOAR

V.t.d. Privar a pessoa do quinhão ou cota-parte a que tinha direito na partilha de bens.

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DESCAMINHO

Trata-se da entrada ou saída do pais de mercadorias lícitas, sem a documentação legal e pagamento dos tributos exigidos pela legislação e formalidades da alfândega.

DESCAMINHO

Espécie de fraude fiscal, consistente no não-pagamento de tributo devido por particular ao Estado, pela entrada, saída ou consumo de mercadoria permitida no país (CP: art. 334. Ver contrabando).

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DESCENDENTE

Pessoa que possui parentesco, descende de outra.

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DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME

É o ato do juiz que, ao pronunciar o réu, convencendo-se de que este praticou crime diverso do classificado na queixa ou denúncia, modifica sua classificação (CPP: art. 408, § 4º).

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DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Teoria jurídica pela qual, quando uma pessoa jurídica descumpre sua finalidade, deve ser desconsiderada como ente abstrato, meramente racional, a fim de imputar responsabilidade pessoal aos sócios. Visando prevenir fraudes, não se leva mais em conta a disposição do art. 20 do CC, pelo qual as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros (CC: art. 50;CDC: art. 28).

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DESCRIÇÃO DE BENS

Rol feito no processo de inventário de todos os bens do de cujus ao tempo de sua morte.

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DESCRIMINANTES REAIS E PUTATIVAS

As descriminantes reais excluem o crime porque o agente atua em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. Porém, se o agente atua por erro, supondo situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, é isento de pena por ter uma descriminante putativa.

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DESEMBARGADOR

S.m. Juiz do Tribunal de Justiça ou de Apelação; de 2.a instância.

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DESENTRANHAMENTO

Ato de retirar algum documento do corpo dos autos.

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DESERÇÃO

É a falta de remessa do recurso ao juízo competente no prazo estipulado por lei. Também se diz do abandono de qualquer das partes da causa ou do não-comparecimento do advogado à audiência de instrução e julgamento (CPC: art. 519).

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DESERDAÇÃO

S.f. Ato ou efeito de deserdar, isto é, privar um ascendente ou descendente da herança por motivos baseados na legislação vigente.

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DESERDAÇÃO

É a retirada da sucessão de algum herdeiro necessário, por qualquer motivo previsto em lei (CC: arts. 1.961 a 1.965).

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DESERTAR

Abandonar o recurso, quando por descumprimento do prazo legal para o seu preparo ele perde o efeito. Fugir do serviço militar, ausentar-se sem licença do seu posto ou do quartel.

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