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DELITO

(Lat. delictu.) S.m. Toda infração definida na lei penal. Comentário: O Dr. M. C. Piepers nos apresenta a noção de crime do ponto de vista evolucionista, através de um relatório que enviou ao V Congresso Internacional de Antropologia Criminal de Amsterdam. Diz ele: "O delito é a lesão social produzida pelo estado egoístico da psiquê humana, na qual a evolução altruística não está suficientemente avançada para dominar as tendências egoísticas, dentro do limite que exige determinado estado social." Para Lanza, os sistemaspenitenciáriossignificamapedagogiadas prisões e, como se repetisse no campo jurídico os clarividentes magistérios de muitos inspirados defensores do codificador Denizard Rivail, escreve o jurista que devemos "extinguir a cela, o ergástulo, e substituí-lo pela escola profissionalizante para compelir o delinqüente ao hábito do trabalho e da vida social. De modo que, fora de um delito absoluto, mera abstração dogmática, o delito para os espíritas é um conceito relativo que pode concretizar-se unicamente quando se relaciona com esse limite exigido por determinado estado social. Nem outra coisa quis dizer a criminologia científica, desde o famoso antigo princípio nullum crimem sine lege, que resiste vitorioso a toda tentativa de definição do delito como conceito absoluto perse, ou como conceito de fenômeno natural, segundo pretendeu Garáfalo". Conclusão: A posição racional intermediária, da doutrina espírita, considera o mal como extremamente transitório e, portanto, de extinção gradual, tanto na esfera individual (in concreto), como no geral (in abstracto), por força da lei de evolução (SANTA MARIA, José Serpa de. A justiça natural e a evolução; PIEPERS, M. C. Apud ORTIZ, F. A filosofia penal dos espíritas: Estudo de Filosofia Jurídica. São Paulo: LAKE).

Autor: www.delreyonline.com.br

DELITO

Toda infração de direitos, por ação ou omissão contrária à lei.

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DELITO CIVIL

Todo ato ilícito ou abusivo de um direito de outrem, implicando este a obrigatoriedade da reparação.

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DELITO CIVIL

Todo ato ilícito dos direitos de outrem.

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DELIVERY ORDER

Loc. ing. Ordem de entrega; no DComMar, autorização fornecida ao responsável pelas mercadorias embarcadas à ordem, logo depois da partida do navio, ao capitão, ao agente ou ao consignatário do armador, para que estas sejam entregues aos destinatários.

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DELIVERY ORDER

No Dir. Coml. Marítimo é ordem de entrega. Autorização dada pelo possuidor de conhecimento de mercadorias embarcadas à ordem, após a partida do navio, ao capitão ou ao agente ou consignatário do armador, para que sejam entregues a um ou mais destinatários que ele designa.

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DEMAGOGIA

Forma corrupta de democracia que se realiza pela paixão popular, não representando a verdadeira consciência cívica do governo, tendo como objetivo principal iludir o povo com falsas promessas.

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DEMANDA

Ação de demandar; Ação judicial; litígio; pleito; Procura: a demanda do Santo Graal; Em demanda de, à procura, em busca de.

DEMANDA

Questão, lide, contenda, controvérsia, processo, litígio, pleito judicial. Começa com o ingresso em juízo, mas este somente se instaura com a citação válida do réu. Com a apresentação da contestação, autor e réu passam a ser litigantes.

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DEMANDA

S.f. Ação judicial para resolver conflito de contestação, disputa, pugna, entre duas ou mais pessoas.

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DEMANDAR

(Lat. demandare.) V.t.d. Intentar ação judicial, por processo civil, contra alguém; processar; acionar.

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DEMISSÃO

Retirada voluntária ou não do empregado dos quadros de funcionários de um empregador

DEMISSÃO (DIR TRAB)

Pedido formal feito pelo empregado, ao empregador, para que rescinda o contrato de trabalho. No caso do empregado com mais de 1 ano só será válido com assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho (C.L.T. arts. 477, § 1º; 500)

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DEMOLIR

(Lat. demolire.) V.t.d. Desfazer uma construção; destruir, derribar, arrasar; fig. aniqüilar.

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DEMOLITÓRIO

Adj. Mandato que autoriza a demolição de alguma coisa.

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DENEGAÇÃO

É o recusa no recebimento de um pedido formulado para o juiz.

DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA

Indeferimento da petição, pelo juiz, quando esta omite requisito legal, é contraditória e obscura; decisão que viola o direito expresso, não cumpre as normas processuais legais em prejuízo do legítimo proveito da parte.

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DENEGAR

(Lat. denegare.) V.t.d. Negar, recusar, indeferir.

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DENÚNCIA

Peça formulada por promotor de justiça, quando este verifica a hipótese tipificada na legistalçao que enseja a abertura de ação penal, requerendo-a a mesma para o juiz.

DENÚNCIA

S.f. Peça inauguratória da ação penal, pela qual o Prom. Púb. faz a acusação e a queixa-crime, dando início à ação penal; no DCom, comunicação que uma das partes contratantes faz à outra, avisando-a de que o contrato, entre elas assinado, chegou ao seu término. Comentário: O CPP assim se expressa no art. 41: "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."

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DENÚNCIA CHEIA

É denúncia obrigatoriamente motivada da locação do imóvel. O imóvel, que teve sua locação prorrogada automaticamente, findo o prazo estabelecido, só pode ser retomado se for pedido para uso próprio, para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio, e outras hipóteses que a lei determina (Lei nº 8.245/1991, arts. 46 e 47).

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DENÚNCIA VAZIA

Comunicação de uma das partes, geralmente o locador, ao locatário, do término do contrato de locação por conveniência própria, independente da exposição de motivos. Nota: A Lei do Inquilinato (8.245/91) estabelece em seu art. 46, caput e §§ 1.o e 2.o, a denúncia vazia para as locações comerciais e residenciais.

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DENÚNCIA VAZIA (LOCAÇÕES)

Denúncia imotivada. A nova Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991, estabelece no art. 46, caput, §§ 1º e 2º, a denúncia vazia para as locações comerciais e residenciais.

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DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Crime de calúnia que consiste na solicitação da autoridade policial ou da justiça, seja instaurada investigação judicial contra outrem, imputando-lhe falsamente determinado crime ou delito, mesmo sabendo-o inocente (CP, art. 339 e §§ 1.o e 2.o).

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DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Crime contra a administração da justiça consistente em dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputandolhe crime de que o sabe inocente (CP: art. 339).

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DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Ato denominado chamamento à autoria, que consiste em: "O autor de determinada demanda convida um terceiro para intervir na mesma, com a finalidade da sua defesa e a garantia do direito de evicção" (CPC, arts. 70 a 76).

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DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Ato pelo qual o autor da ação chama um terceiro para intervir na demanda, a fim de defendê-lo e de garantir o direito à evicção (CPC: arts. 70 a 76).

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DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (MEDICINA LEGAL)

Intoxicação produzida por entorpecentes, que produzem dependência, tirando o entendimento do agente sobre o caráter criminoso do fato, no momento da ação ou omissão.

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DEPENDENTE

Aquele que está subordinado economicamente a alguém.

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DEPOIMENTO

S.m. Ato de depor; aquilo que as testemunhas declaram, em juízo, e que vai fazer parte do processo.

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