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DECRETO

Decisão emanada do Poder Executivo, ou de autoridade competente.

DECRETO EXECUTIVO

Qualquer ato escrito proveniente do Poder Executivo. Normalmente é o ato pelo qual o chefe de Estado desenvolve a atividade administrativa.

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DECRETO JUDICIAL

Qualquer decisão proferida por autoridade judiciária, sob a forma de ordem ou mandado, decorrente de sentença.

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DECRETO LEGISLATIVO

Lei aprovada pelo Legislativo, que dispensa aprovação (sanção) do Presidente da República.

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DECRETO LEGISLATIVO

É a resolução do Congresso Nacional, de caráter político ou administrativo, que se converte em norma obrigatória através da sanção, promulgação e publicação (CF: art. 59, V).

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DECRETO-LEI

Lei oriunda do Executivo; forma totalmente exceptiva, inadmissível durante o funcionamento normal da representação popular no Congresso. No Brasil, admitiu-se em diversos períodos, entre os quais ressalta o de 1937 a 1945, Ditadura de Getúlio Vargas, e de 1964 a 1985, Governo Ditatorial Militar, épocas de governo constitucionalmente irregular, em que o Poder Legislativo foi exercido cumulativamente pelo chefe do Poder Executivo.

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DECRETO-LEI

Ato legislativo de uso do Executivo nos períodos ditatoriais ou de exceção, vedado aos Estados. Atualmente, está substituído pela Medida Provisória, que tem vigência de apenas trinta dias, a menos que seja renovada se, dentro desse período, não for apreciada pelo Congresso.

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DEDUZIR

(Lat. deducere.) V.t.d. Concluir; diminuir; propor em juízo.

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DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

São aqueles decorrentes dos vícios de vontade, erro, dolo e coação, a simulação e a fraude a credores.

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DEFENDER

(Lat. defendere.) V.t.d. Falar em abono de; pleitear intercessão em favor de; interceder por.

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DEFENSOR DATIVO

Advogado indicado pelo convênio da procuradoria de justiça ou nomeado pelo juiz para representar acusado ausente, foragido ou pobre na acepção jurídica do termo em demanda judicial contra ele oferecida.

DEFENSOR DATIVO

É o advogado nomeado pelo juiz ao réu, para defendêlo, por este não possuir meios de contratar um defensor. É o defensor público (CPP: arts. 261, 263, 265, parágrafo único, e 266).

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DEFENSOR DATIVO

Advogado nomeado pelo juiz, para defender o réu, que não possui numerário suficiente para a contratação de um defensor.

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DEFENSOR EX OFFICIO

Defensor público.

DEFENSOR PÚBLICO

Funcionário do Estado que presta serviços judiciários gratuitos para a defesa daqueles que não têm condição de arcar com as despesas dos mesmos ou não tenha advogado constituído.

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DEFENSORIA PÚBLICA

"É uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5.o, LXXIV" (Lei n. 1000/50). Comentário: O artigo 5.o, Título II, Cap. I, LXXIV, da CF, diz o seguinte: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

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DEFERIDO

Concedido, despachado favoravelmente. Usado frequentemente pelas autoridades em despachos de requerimentos, para significar que permitem ou que concedem o que neste se pede.

DEFERIDO

Adj. Atendido, outorgado, aprovado, despachado favoravelmente.

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DEFERIMENTO

Ato de ceder ou conceder o que se quer.

DEFESA

(Lat. defensa.) S.f. Ato ou efeito de defender; em juízo, "conjunto de alegações fundamentadas e provas pelas quais o réu demonstra, ou procura demonstrar, a improcedência das pretensões do autor sobre o objeto do direito em lide" (FELIPPE, Donaldo J. Dicionário Jurídico de bolso. 9. ed. Campinas: Conan).

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DEFESA PRÉVIA

Segundo o CPC, art. 395: "O réu ou o seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de três dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas." Nota: Logo a seguir, no art. 396, temos: "Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á à inquirição das testemunhas, devendo as da acusação ser ouvidas em primeiro lugar."

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DEFESA PRÉVIA

Alegações apresentadas pelo réu, no prazo de três dias após o interrogatório em juízo. Na defesa prévia podem-se arrolar testemunhas (CPP: arts. 395, 514, 537 e 552).

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DEFESO

(Lat. defesu.) Adj. Proibido, vedado, interdito.

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DEFICIÊNCIAS DA LEI

Aquelas que resultem de: Obscuridade, "falta de clareza, o sentido vago que a lei pode trazer, de modo a dificultar a sua aplicação aos casos que se apresentam"; ambigüidade ou indecisão, sentido dúbio, equívoco; diversos sentidos que podem resultar da lei, também dificultando a sua aplicação; Omissão ou lacuna da lei, "falta de uma regra precisa para aplicar-se a um caso novo, que as várias e constantes mutações da vida podem apresentar; é o silêncio da lei em face de uma hipótese corrente"; "diante, pois, dos casos concretos que lhe são submetidos para julgamento, o juiz procurará na lei a norma aplicável à espécie. Em qualquer caso, portanto, o juiz terá sempre que sentenciar ou despachar" (LIMA, J. Franzen de. Curso De Direito Civil Brasileiro: Interpretação das Leis. Rio de Janeiro: Forense, v. 1, p. 110).

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DEFLORAÇÃO

(Lat. defloratione.) S.f. O mesmo que defloramento.

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DEFLORAMENTO

S.m. Med. Leg. Resultado da primeira conjunção carnal da mulher ainda virgem; perda da qualidade de donzela; sua característica é o rompimento do hímen, ocasionada pela introdução do órgão genital masculino no órgão genital feminino, podendo, com disso decorrer lesões nesses órgãos. Nota: Não é absolutamente necessária a ruptura do hímen, pois existem casos de membrana ou hímen complacente que permite a penetração sem se romper (CC, art. 178, § 1.o; CP, arts. 215 e 217).

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DEFLORAMENTO

Conseqüência da conjunção carnal com mulher virgem, acarretando o desvirginamento desta. Esse desvirginamento não precisa, necessariamente, causar a ruptura do hímen, pois há casos em que essa membrana não se rompe, como no hímen complacente ou não perfurado (CP: arts. 215 e 217).

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DEFLORAR

(Lat. deflorare.) V.t.d. O mesmo que desflorar; consumação da posse carnal, seja ela completa ou não de mulher virgem; desonrar, desvirginar; tirar as flores; compilar as melhores passagens de uma obra.

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DEFORMIDADE SEXUAL

Qualquer defeito no órgão genital masculino ou feminino, considerado em Med. Leg., que venha a prejudicar ou impedir o coito, podendo ser motivo de anulação do casamento por erro essencial (CC, arts. 218 e 219, III).

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DEFORMIDADES SEXUAIS (MEDICINA LEGAL)

São imperfeições físicas ligadas aos órgãos sexuais. O desconhecimento, por parte do cônjuge, antes do casamento, da deformidade pode causar a anulação, por ter havido erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (CC: arts 1.556 e 1.557, III).

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