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DECAIR

(Lat. vulg. decadere.) V.t.i. Incorrer em decadência.

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DECÁLOGO

(Gr. lat. dekálogo decalogu.) S.m. Conjunto de dez leis, ou mandamentos; leis atribuídas ao legislador Moisés e chamadas de leis de Deus; contém princípios morais, filosóficos e políticos etc., contidos na Bíblia do povo judeu, e aceitos pelos seguidores do Cristo, acreditando-se que foram dadas por Deus a Moisés.

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DECEDERE A POSSESSIONE

Renunciar à posse (CP, art. 269 e CC, art. 520).

Lê-se: detchédere a possessiônem.

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DECISÃO

Ato de decidir, é a sentença ou decisão tomada pelo juiz da causa, pondo termo ao processo.

DECISÃO

(Lat. decisione.) S.f. Resolução, determinação, deliberação; as decisões participam da natureza dos decretos e, particularmente, dos regulamentos, obrigando diretamente a hierarquia administrativa e jamais admitem contra legem.

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Ato pelo qual, o juiz resolve no curso do processo questão incidente (Art. 162, §2, do CPC).

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Despacho proferido pelo juiz entre o início e o fim do processo que termina com a sentença definitiva. Esse despacho é feito no curso do processo para solucionar questões incidentes (CPC: art. 162, §§ 1º a 3º).

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Despacho proferido pelo juiz no início, no decurso (para solucionar questões que possam ocorrer durante o trâmite do processo) e no final deste, terminando com a sentença definitiva.

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DECISÃO NORMATIVA

Parecer e poder normativo administrativo.

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DECISIO LITIS

Decisão da causa.

DECISIO LITIS

Decisão da causa.

Lê-se: detcízio litis.

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DECISORIUM LITIS

Ato decisório da lide.

DECISUM

Decisório.

DECLARAÇÃO DA VONTADE

Meio legal, geralmente através de documento escrito, pelo qual uma pessoa manifesta sua vontade, cuja finalidade é gerar efeitos jurídicos (CC, arts. 85 e 1.079).

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DECLARAÇÃO DA VONTADE

É o meio, expresso ou tácito, pelo qual alguém manifesta sua vontade, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos (CC: art. 112).

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DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

Declaração feita pelo juiz atestando que uma pessoa está ausente, porque desapareceu de seu domicílio, sem que dela haja notícia, não deixando representante ou procurador a quem toque administrar-lhe os bens.

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DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

Documento cientificando o reconhecimento de débito; escritura para documentar fatos etc.

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DECLARAÇÃO DE DIREITOS

É aquela feita na Constituição de cada país, com o objetivo de assegurar o direito à vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade.

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DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA

Sentença passada por juiz competente, declarando que o comerciante está falido, de conformidade com a lei em vigor (Dec.-lei n. 7.661/45, art. 14).

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DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA

É a sentença dada por juiz competente, declarando o comerciante falido, na forma da lei (Dec.-lei nº 7.661/1945: art. 14, parágrafo único).

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DECLARANTE

Adj. Que declara; depoente.

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DECLARAR

(Lat. declarare.) V.t.d. Esclarecer, explicar, aclarar.

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DECLINAR

(Lat. declinare.) V.i. Recusa da jurisdição de um tribunal ou juiz, por incompetência do mesmo.

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DECLINAR DA COMPETÊNCIA

É o entendimento de que o órgão julgador não tem competência para a causa.

DECLINATÓRIA

(Fem. substantivado) Ato de declinar; de recusar a jurisdição dum juiz ou tribunal, com a indicação daquele que for competente (CPC, art. 114).

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DECLINATÓRIA

Exceção que alega a incompetência de um juízo, indicando aquele que for competente (CPC: art. 114).

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DECLINATÓRIO

Adj. Próprio para declinar jurisdição.

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DECORO PARLAMENTAR

Compostura, decência, dignidade que o mandato outorgado pelo povo exige do parlamentar.

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DECRETO

(Lat. decretu.) S.m. Determinação de uma autoridade superior, geralmente chefe de Estado (CF, art. 84, IV).

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DECRETO

Qualquer ato emanado dos Poderes Públicos (CF: art. 84, IV).

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