Dicionários

DE LEGE LATA

Nos moldes da lei, de acordo com a lei, de acordo com a lei promulgada, de acordo com a lei em vigor etc.

Lê-se: dê lége láta.

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DE MERITIS

Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou o seu fundamento.

DE MERITIS

Do mérito ou merecimento.

Lê-se: dê méritis.

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DE MINIMIS NOM CURAT PRAETOR

O pretor não cuida de coisas mínimas.

Lê-se: dê mínimis non cúrat prétor.

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DE MOTO PROPRIO

Por impulso próprio, traduzindo literalmente. Entretanto, pode também significar: por sua conta e risco.

Lê-se: dê móto próprio.

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DE OFÍCIO

Ação tomada por funcionário público sem a provocação de nenhuma parte, este ato deve seguir o principio da legalidade estrita compreendido entre os princípios da administração pública.

DE OFÍCIO

Realização de um ato processual pelo juiz, sem requerimento das partes.

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DE OUTIVA

De oitiva, ouvido, audição; de ter ouvido falar.

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DE PERSONA AD PERSONA

De pessoa a pessoa.

Lê-se: dê persóna ad persóna.

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DE PLANO

No ré do chão ou ainda de plano, facilmente, manifestamente.

Lê-se: dê pláno.

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DE PLANO

Locução que significa: sem formalidades, de imediato.

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DE PLENO DIREITO

Em virtude de lei (CPC: arts. 804 e 928).

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DE RATO

Para o mandato (diz-se da caução).

DE VISU

De vista.

DE VISU

De vista.

Lê-se: dê vísu.

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DE VISU ET AUDITU

Literalmente: de vista e de ouvido. Que viu e ouviu; fala-se da testemunha que viu e ouviu a respeito do crime.

Lê-se: dê vísu et audítu.

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DE VITA ET MORIBUS

De vida e de costumes. Nota: Esta expressão serve para designar o comportamento impecável de alguém.

Lê-se: dê víta et móribus.

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DEBATE

(Fr. debat.) S.m. Disputa, controvérsia, discussão; contenda em que as partes alegam, num juízo ou tribunal, razões pró ou contra os fundamentos da espécie ou fato submetido à decisão.

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DEBATE ORAL

Argumentação verbal apresentada pelos advogados, feita em juízo, cuja finalidade é provar, por meio de raciocínio, concludentes direitos das partes (CPC, art. 454).

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DEBATE ORAL

Argüição verbal dos advogados das partes, feita em juízo, com o objetivo de demonstrar seus direitos (CPC: art. 454).

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DEBENDI

De debeo,es, debui, debitum, debere. Ser devedor; causa da dívida.

Lê-se: debéndi.

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DEBÊNTURE

(Ing. debenture.) S.f. Título de dívida; obrigação; documento da alfândega para recuperar os direitos já pagos; ordem de pagamento do governo.

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DEBÊNTURE

Obrigações ao portador, representadas por títulos através dos quais as sociedades anônimas contraem empréstimos, por via de subscrição pública ou particular (Lei nº 6.404/1976: art. 59).

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DEBER REIPUBLICAE

Dever do Estado.

DÉBITO FISCAL

É aquele em que o contribuinte, deixando de pagar tributo na época certa à Fazenda Pública, passa a ser inscrito como devedor desta.

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DEBITUM CONIUGALE

Débito conjugal.

DECADÊNCIA

Perda do direito material em razão a finalização de termo formal.

DECADÊNCIA

Perda de um direito, pelo fato de seu titular não exercê-lo dentro do prazo legal (CC: arts. 191 a 205; CP: art. 103; CPC: arts. 37 e 220; CPP: art. 38; CLT: arts. 11 e 149).

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DECADÊNCIA

(Lat. decadentia.) S.f. Extinção do direito de oferecer queixa contra alguém, por decurso de prazo legal prefixado para o exercício dele (CC, arts. 161 a 179; CP, art. 103; CPC, arts. 37 e 220; CPP, art. 38; CLT. arts. 11, 119 e 149).

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DECADENCIAL

Adj. 2g. Relativo à decadência.

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