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ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA

É o chamado crime de imprensa (ver), para o qual existe lei especial (Lei nº 5.250/1967).

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ABUSO DE PODER

O mesmo que exercício arbitrário do poder; crime contra a administração da justiça que consiste em ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais (CP, art. 350). Comentário: A CF, art. 37, § 6.o, estabelece que as pessoas jurídicas e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. V. ainda CP, arts. 150, § 2.o, 322 e 332.

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ABUSO DE PODER

Delito em que incorre autoridade pública que ordenou executar, arbitrariamente, medida privativa de liberdade individual de alguém sem que sejam atendidas as formalidades legais. Também chamado abuso de autoridade (ver). Pena de detenção de 10 dias a 6 meses.

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ABUSO DE RESPONSABILIDADE DE FAVOR

Comete esse delito quem expede ou aceita duplicata, com a respectiva fatura, que não corresponda a venda efetiva de bens ou real prestação de serviços (papagaios). É a chamada duplicata simulada (CP: art. 172; Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 186, IV - Lei de Falências).

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ABUSO DO PAPEL EM BRANCO

Dá-se quando a pessoa utiliza, em seu benefício e em detrimento do interesse de outrem, papel assinado em branco por este, preenchendo-o com texto que não era desejado pelo signatário. Ocorre na Justiça do Trabalho, quando empregadores utilizam em sua defesa recibos e vales e outros documentos assinados em branco e que eles preenchem, posteriormente, com declarações contrárias ao empregado.

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ABUSO DO PÁTRIO PODER

Dá-se quando o pai ou a mãe exorbitam de seus direitos, ou deles se omitem, prejudicando os bens ou interesses dos filhos. Por requerimento de um parente, o juiz ou o Ministério Público podem suspender, temporariamente, o poder familiar. Também o perdem os pais condenados por sentença irrecorrível em crime apenado com mais de 2 anos de prisão. Perdem o poder familiar por ato judicial: a) o pai ou mãe que castigar, de modo brutal e imoderado, o filho, caso em que podem ser incursos no art. 136 do CP, b) os pais que deixarem o filho em abandono (abandono material e abandono intelectual (ver) (CP: arts. 244 e 246); c) os pais que cometerem atos atentatórios à moral e aos bons costumes (corrupção de menores - CP: art. 218). O Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 155 e segs.) também aponta outras causas para a perda do poder familiar, perda que não isenta os pais de continuarem a prover o sustento dos filhos.

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ABUSO DO PODER ECONÔMICO

Crime de uso do poder econômico, de modo ilícito, prejudicando, de qualquer forma, tanto os interesses nacionais e do povo, quanto as uniões e agrupamentos de empresas individuais ou sociais, de qualquer natureza, que tenham por finalidade a dominação dos mercados nacionais, eliminando a concorrência para o aumento abusivo de lucros (CF, art. 173, § 4.o; Lei n. 4.137, 10.10.1962, Dec. n. 92.323, de 23.01.1986). Observação: Richard Lewinsohn nos alerta para o abuso do poderio econômico dizendo: "O regime da liberdade de comércio depois das revoluções burguesas sem disciplina legal que protegesse os indivíduos e as empresas economicamente mais fracas, permitiu a formação de grandes organizações financeiras, cuja atuação na vida comercial importou na própria supressão e denegação do regime. A supremacia das empresas economicamente mais poderosas e seu agrupamento com o objetivo de dominar os mercados, fizeram desaparecer a livre concorrência com todas as vantagens em relação aos preços e à própria liberdade de comércio" (grifo nosso).

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ABUSO DO PODER ECONÔMICO

Uso abusivo do poder econômico, em prejuízo da economia popular ou nacional, com açambarcamento de mercadorias, manobras especulativas irregulares, formação de cartéis, monopólios, trustes, etc. para eliminar a concorrência e auferir lucros demasiados. Ver Lei nº 8.884/1994 (Lei Antitruste, alterada pela Lei nº 10.149/2000 (ver).

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ABUSO ESCUSÁVEL

Quando não é intencional (Dir. Penal).

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ABUSO NO REQUERIMENTO DE FALÊNCIA

Requerer, por dolo, a falência de outrem. Quando requerida por mais de uma pessoa, os requerentes são solidariamente responsáveis. A sentença que denegar o pedido, em 1ª ou 2ª instâncias, condenará o requerente a indenizar o devedor por perdas e danos (Decreto-Lei nº 7.661/1945: art. 20, parágrafo único).

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ABUSUS NON TOLLIT USUM

Literalmente: o abuso não impede o uso. Máxima em direito: O abuso que se pode fazer de uma coisa não é motivo para que se impeça ou renuncie a seu uso.

Lê-se: abúsus non tóliti úsum.

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AÇAMBARCAR

O mesmo que monopolizar (ver). Em época de crise, ou com vista à especulação, reter grande quantidade de um produto ou gênero, para forçar a alta dos preços, passando o açambarcador, o atravessador, o que as leis do Brasil consideram crime, visto que o açambarcamento prejudica a livre concorrência e o interesse coletivo. Ele pode ser feito por uma só pessoa, por várias (físicas ou jurídicas), ou uma associação. Nos Estados Unidos coíbe-se esse abuso com leis antitrustes e outras. No Brasil, a Lei nº 8.884/1994, Lei Antitruste (Lei nº 1.521/1951, conhecida como Lei da Economia Popular: art. 3º, III e IV). Ver abuso do poder econômico.

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AÇÃO

Direito subjetivo público de discutir em juízo direito violado ou ameaçado, prestando assim o Estado a tutela jurisdicional.

AÇÃO

(Lat. actione.) S.f. Efeito ou ato de atuar; DRom. "Ação nada mais é, que o direito de se pleitear em juízo o que lhe é devido"; faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado por julgar ter direito; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: "Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que for validamente citado"; e no art. 219: "A citação torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição". V. ainda CPC, arts. 2.o, 36, 37, 267, IV e 282.

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AÇÃO ACESSÓRIA

Ação que se liga à principal, da qual é parte acessória, e, devendo ser proposta ao mesmo juízo da causa em questão, processada e julgada, não esgota a pretensão do autor; pode ser: a) preparatória ou voluntária, quando é proposta antes da ação principal: arresto, separação de corpos; b) preventiva ou obrigatória, quando, antecedendo ou realizando-se ao mesmo tempo da ação principal, ordena ou dispõe de meios suficientes para amparo e garantia dos direitos ou interesses das partes: vistorias, seqüestros; c) incidente, quando aparece no conflito da questão judicial e é solucionado antes do julgamento da ação principal: detenção pessoal, busca e apreensão.

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AÇÃO ACESSÓRIA

Ligada à ação principal (ver), da qual é subsidiária; ela é proposta perante o juiz daquela, isto é, será processada e julgada no mesmo juízo da causa. Daí dizer-se: Accessorium sequitur principale. Alguns autores dizem que ela pode ser: preparatória ou voluntária, quando vem antes da principal, como no caso de separação de corpos, prestação de alimentos provisionais; preventiva ou obrigatória, a que pode vir antes ou simultânea à ação, para dispor os meios de salvaguardar ou amparar direitos e interesses das partes, vistorias e arbitramentos, prestação de cauções, seqüestro, arresto. Precede, necessariamente, a principal; e incidente, com fórmulas próprias e aparece durante a lide, sendo resolvida antes do julgamento da ação principal: detenção, busca e apreensão (cível), exibição de coisas, atentado, (penal).

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AÇÃO ACIDENTÁRIA

Ação na qual o autor, inicialmente, deverá juntar documentação suficiente, comprovando o esgotamento dos caminhos legais por meio da Previdência Social, conforme o que determina o seu regulamento, mencionado no art. 15 da Lei n. 5.316/67 e do Dec. n. 79.037/76.

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AÇÃO ACIDENTÁRIA

Nessa ação, que tem rito ordinário, o Autor deverá juntar, na inicial, prova de que esgotou a via administrativa na Previdência Social, conforme os termos da regulamentação dada ao artigo 15 da Lei nº 6.367/1976. Ver ação de acidente do trabalho.

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AÇÃO ANULATÓRIA

(Lat. actione abolitia.) Açãoquefixadeantemãoaanulaçãoouextinção de ato, de uma questão jurídica ou mesmo de um contrato. Nota: A pessoa que propõe a anulação ou a extinção de um ato, uma questão jurídica ou mesmo um contrato deve ter motivo suficientemente legal para tal, como, p. ex., a incapacidade de alguma das partes em questão.

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AÇÃO ANULATÓRIA

Destina-se à extinção de ato, negócio jurídico ou contrato. O proponente deve ter motivo para a nulidade prevista em lei, por exemplo, a incapacidade de uma das partes (CC: art. 4º). Distingue-se da ação de nulidade (ver) quanto ao objeto: a de anulação corresponde ao ato anulável (CC: art. 138).

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AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO

Ação que, atendendo à disposição legal, pode ser solicitada à justiça, por qualquer uma das partes conflitantes, ou seja, pelo marido ou pela esposa, ou por outrem, havendo interesse de ordem moral ou ou econômica. Nota: Por ser uma ação de interesse social, é tida como Ação de Estado e terá a mediação do promotor de justiça (CC, arts. 76, 222 a 224 e 400; CPC, arts. 3.o, 82).

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AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO

Pode ser impetrada por qualquer dos cônjuges, ou por outrem que tenha legítimo interesse moral ou econômico. Pleiteia-se a declaração de nulidade do casamento, quando celebrado sem atender aos ditames da lei ou perante autoridade não-competente. Segue o rito ordinário; tem a intervenção do promotor de justiça, por se tratar de ação de estado (ver) (CC: arts. 1.521, I a VII, 1.533, 1.548 a 1.558, 1.562, 1.564; CPC: arts. 3º, 82, II e 852 a 854).

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AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

Compete ao contribuinte que, de sujeito passivo de ação tributária, assume a posição de autor, para pleitear a anulação de decisão administrativa, como lançamento indevido de tributo (CTN: arts. 165 e segs.).

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AÇÃO ANULATÓRIA DE DIREITO FISCAL

Ação feita por contribuinte da Fazenda Pública, pleiteando a anulação de débitos relativos a lançamentos indevidos a ele consignados (CTN, arts. 165 e segs.).

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AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA

Ação que tem por finalidade defender uma partilha amigável, quando nesta partilha houve coação, dolo ou intervenção de pessoa incapaz; a ritualística é a ordinária e o efeito oriundo dessa ação somente prescreverá em um ano. Se houver sentença, devido ao julgamento, esta só será anulada por outra ação, a chamada Ação de nulidade de partilha amigável (CPC, arts. 1.029 a 1.036 e CC, art. 495).

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AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA

Visa desfazer partilha amigável, quando viciada por coação, dolo, erro essencial ou intervenção de incapaz. Segue o rito ordinário e prescreve em um ano. Quando a partilha é julgada por sentença, só pode ser anulada por ação rescisória (ver). O mesmo que ação de nulidade de partilha amigável (ver) (CPC: arts. 1.029 a 1.036; CC: art. 2.027).

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AÇÃO APROPRIATÓRIA

Ação que é movida pelo proprietário de um terreno contra um indivíduo que semeia, planta ou edifica em sua propriedade, sem a sua permissão, tendo o dono do solo direito à indenização se agiu de boa-fé; mas, não será indenizado, se procedeu de má-fé; se o invasor, no caso, agiu de má-fé, sem consultar o proprietário, segundo a lei, ele será constrangido a repor as coisas no estado anterior e pagar os prejuízos porventura causados. Se, entretanto, houver má-fé de ambas as partes, do invasor e do proprietário do terreno, este adquirirá as sementes, plantas e construções, com encargo, porém, de ressarcir o valor das benfeitorias (CC, arts. 547 e 548). Nota: No parágrafo único do art. 548 do CC, "presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção ou lavoura se fez em sua presença e sem impugnação sua."

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AÇÃO APROPRIATÓRIA

É aquela que promove o dono do solo, de boa-fé, contra terceiro de boa-fé, ou o dono de má-fé contra terceiro de má-fé, que tenha plantado, semeado ou edificado sem a sua permissão, quando então ele pleiteia apropriar-se de sementes, plantas ou edificações mediante indenização pelo justo valor (CC: arts. 1.253 e 1.254).

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AÇÃO AQUISITIVA

Ação pela qual "o proprietário de um terreno vago, impetra ao seu vizinho, permissão, para que, através do arbitramento de uma indenização, servir-se da parede divisória do prédio contíguo para nele madeirar, ou seja, fincar ou meter traves necessárias a uma construção nova que aí pretenda fazer, desde que a parede divisória tenha condições de suportar o travamento", ou decercar o seu imóvel (vago), seja urbano ou rural, segundo explícito nos cinco parágrafos do artigo 588 - CC (LEVENHAGEM, Antônio José de Sousa. Código Civil: comentários didáticos. Direito das coisas. São Paulo: Atlas, 1987, p. 149-156).

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AÇÃO AQUISITIVA

Dá-se quando o proprietário de terreno vago em zona urbana pretende adquirir, por indenização arbitrada, do proprietário de prédio contíguo, metade da parede deste para colocar aí seu travejamento. Pode ser também intentada por proprietário de prédio urbano ou rural contra o dono de imóvel confinante para, com indenização prévia, obter meação no tapume divisório feito pelo segundo (CC: arts. 1.297 e 1.304 a 1.313).

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