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CUSTAS PRO RATA

Significa que as custas devem ser pagas, por força da condenação, rateadas por ambas as partes.

Autor: www.delreyonline.com.br

CUSTEIO

S.m. Relação de despesas; custeamento.

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CUSTÓDIA

S.f. Ato ou efeito de custodiar; ato de custodiar um preso, exercendo sobre ele guarda e vigilância, quando em sala livre, ou em um estabelecimento, que não é propriamente uma prisão, até a averiguação de algum delito; detenção do um delinqüente, guardando-o, protegendo-o e vigiando-o constantemente, enquanto cumpre a sua pena determinada legalmente; ação de guardar coisa que pertença a uma pessoa ou a várias, que sob contrato, administrando, cuidando e conservando até a entrega, na data mencionada em contrato, aos seus legítimos proprietários; guarda de títulos e valores de que se incumbem bancos ou sociedades especializadas e que tenham esta finalidade; lugar onde se guarda com segurança, alguém ou alguma coisa, dando-lhe proteção.

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CUSTÓDIA

Retenção do delinqüente como garantia do cumprimento da pena; lugar a que é recolhido, sem caráter de prisão. Guarda ou detenção de coisa alheia, para ser entregue posteriormente ao dono. Guarda de títulos e valores de que se incumbem bancos e companhias de seguros, mediante pagamento de uma taxa, para protegê-los contra roubos, incêndios etc.

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CUSTOS LEGIS

O guardião, protetor, defensor da lei.

Lê-se: cústos légis.

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CUSTOS LEGIS

Fiscal da lei.

DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS

Dá-me o fato, darei a ti a justiça. Hoje, dá-me o fato, dar-te-ei o direito.

Lê-se: da mii faktum dabo.

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DAÇÃO

(Lat. datione.) S.f. Entrega de uma coisa para pagamento de débito de outra a quem se devia.

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DAÇÃO

Ato de dar ou transferir algo (desusado neste sentido).

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DAÇÃO EM PAGAMENTO

Aquela em que, com o consentimento do credor, é permitido ao devedor a substituição financeira por uma determinada coisa como pagamento de dívida.

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DAÇÃO EM PAGAMENTO

Acordo realizado com o objetivo de extinguir uma obrigação, pelo qual o credor recebe coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (CC: arts. 356 a 359; Lei nº 6.015/73: art. 167, I, 31).

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DACTILOSCOPIA

S.f. Sistema criminalístico que, usando a anatomia e a antropologia, faz a identificação das pessoas por meio de suas impressões digitais.

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DAMNATIO

Condenação

DAMNUM EMERGENS

Dano emergente.

DAMNUM EMERGENS

Dano emergente.

Lê-se: dánum émergens.

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DAMNUM EMERGENS ESTE LUCRUM CESSANS

DRom. Dano emergente é lucro cessante.

Lê-se: dáminum émergens ést lúcrum tchéssans.

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DAMNUM FACERE DICITUR QUI FACIT QUID SIBI NON EST PERMISSUM

DRom. Causar dano àquilo que faz o que não lhe é permitido.

Lê-se: dáminum fatchére dítchítur qui fátchi quid non ést permíssum.

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DAMNUM INFECTUM, DAMNUM NONDUM FACTUM SED IMPENDENS IMMINENS

DRom. Dano irrealizado, dano ainda não feito, mas a realizar, iminente.

Lê-se: dáminum inféctum dáminum nóndum fáquitum séd impédens imínens.

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DAMNUM INFECTUM NONDUM EST DAMNUM FACTUM QUOD FUTURUM VEREMUR

DRom. Dano irrealizado, ainda não é dano feito, que tememos que aconteça.

Lê-se: dáminum inféquito nóndum ést dáminum fáquitum quód fitúram verémur.

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DAMNUM INJURIA DATUM

Dano produzido pela injúria.

Lê-se: dánum injúria dátum.

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DAMNUS INFECTO

Dano temido (diz-se da caução).

DANO

(Lat. damno.) S.m. Mal que se faz a alguém; prejuízo ou ofensa material ou moral, resultante da culpa extracontratual ou aquiliana que importa em responsabilidade civil; prejuízo causado por alguém a outrem, cujo patrimônio seja diminuído, inutilizado ou deteriorado; qualquer ato nocivo, prejudicial, produzido pelo delito (CP, arts. 163, 165, 166, 181, 182, 259 e 346; CC, arts. 159 e 1.092; CPC, art.100).

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DANO CULPOSO

Aquele causado pela imperícia, negligência ou imprudência do agente.

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DANO CULPOSO

Aquele provocado por imperícia, negligência ou imprudência do autor.

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DANO (DIR CIV)

É todo prejuízo ou perda de um bem juridicamente protegido. Pode ser real ou material, quando atingir um bem cujo valor possa ser apurado, ou moral, quando recair sobre bens de natureza moral. O dano pode constituir crime (CC: arts. 186 e 475; CPC: art. 100, parágrafo único).

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DANO (DIR PENAL)

É a destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia (CP: arts. 163, 165, 166, 181, 182, 259 e 346).

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DANO DOLOSO

Aquele que é desejado, sendo provocado deliberadamente.

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DANO EMERGENTE

Prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém.

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DANO EMERGENTE

É o dano que realmente ocorreu; aquele que provocou a real diminuição do patrimônio de outrem.

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DANO EX DELICTO

Dano causado por infração penal.

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