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CRIME HEDIONDO

Aquele que é cometido com crueldade e perversidade, não havendo para esse tipo de crime fiança, anistia ou graça com indulto ou liberdade provisória, sendo que a pena para este caso será sempre em regime fechado; crime depravado, sórdido, vicioso, feio, imundo, repugnante e nojento (CF, art. 5.o, XLIII, e Leis n. 8.072/90 e n. 8.930/94). Comentário: A expressão "crime hediondo" é puramente técnica e o seu alcance é diverso daquele acima referido. Vejamos: A CF vigente desde 1988 diz que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)", acrescentando a consideração de crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia "a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem" (art. 5.o, caput e inciso XLIII). Para o cumprimento dessa ordem constitucional, está em vigor no país a lei federal n. 8.072, de 25 de julho de 1990, que catalogou como hediondos os seguintes crimes: Latrocínio: matar para roubar ou durante os roubos, que são furtos mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa; Extorsão: vulgarmente chamada "chantagem", quando houver morte, ou mediante seqüestro de reféns, se o seqüestro dura mais de 24 horas, se o seqüestrado é menor de 18 anos de idade, quando for cometida por bando ou quadrilha, ou se do fato resulta lesão corporal de natureza grave ou morte; Estupro: relação sexual de homem contra mulher, completa ou incompleta, mediante violência real ou presumida por lei, isto é, quando a vítima for menor de 14 anos de idade, for alienada ou débil mental e o agente conhecer esta circunstância, ou quando ela não puder, por qualquer outra causa, oferecer resistência, ocorrendo a morte; Atentado violento ao pudor: ato libidinoso diverso da conjunção carnal, podendo ser um simples beijo lascivo ou até o coito anal ou oral, mediante violência real ou presumida, com ou sem morte; Epidemia: ato de disseminar doenças, mediante a propagação de germes patogênicos, com resultado morte; Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal: contaminar água de uso comum, bem como alimentos ou medicamentos, com resultado morte; Falsificação de remédios; Genocídio: poderíamos definir, em suma, como eliminação humana, em tempo de paz, ou de guerra, por motivo de raça, nacionalidade, religião ou opinião; Tortura: Mirabete, citado por Antônio Lopes Monteiro. Crimes Hediondos, p. 69, define como "todo ato que inflingeintencionalmentedor,angústia,amargura, ou sofrimentos graves, sejam fisicos ou mentais"; Narcotráfico: disseminação, gratuita ou mediante pagamento, de entorpecentes e drogas afins; Terrorismo: cujo conceito é mais amplo possível (MOTA JUNIOR, Eliseu F. Pena de Morte e Crimes Hediondos à Luz do Espiritismo, p. 77/79 - Casa Editora o Clarim de Matão, SP). Nota: "Os chamados crimes hediondos, como a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo não comportam anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade provisória. Além disso, a pena nesses crimes é cumprida integralmente em regime fechado" (FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo; FÜRHER, Maximiliano Roberto Ernesto. Resumo de Direito Penal: parte geral. 14. ed. São Paulo: Malheiros. Coleção 5 - Resumos).

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME IMPOSSÍVEL

Aquele que, por ineficiência absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se (CP, art. 17).

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CRIME IMPOSSÍVEL

Aquele que, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se (CP: art. 17).

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CRIME OMISSIVO

Aquele decorrente da inércia do operador quando este poderia promover uma ação de impedimento do seu resultado (CP, art. 13, § 2.o).

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CRIME OMISSIVO

Aquele que decorre da inércia do agente quando deveria e poderia agir para impedir o resultado (CP: art. 13, § 2º).

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CRIME PERMANENTE

Aquele em que a consumação se prolonga no tempo, sendo que sua duração depende da vontade do agente.

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CRIME SIMPLES

Aquele tipo já determinado, com forma básica do delito, sob cujo modelo se pratica o crime, como no art. 121 do CP, caput, homicídio simples.

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CRIMEN PRIVILEGIATUM

Crime privilegiado.

CRIMES DE TORTURA

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura e fixa penas de 2 a 8 anos de reclusão para quem constranger outra pessoa, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o objetivo de obter declarações ou confissão. O crime de tortura é inafiançável; é delito autônomo e por ele respondem os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitem.

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CRIMES HEDIONDOS

Crimes cometidos com requintes de perversidade, para os quais não há fiança nem graça ou anistia, indulto ou liberdade provisória. A pena deve ser cumprida em regime fechado. (CF: art. 5º, XLIII; Lei nº 8.072/1990, art. 1º). As penas para crimes hediondos foram acrescidas de metade.

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CRIMES PLURISSUBJETIVOS

São os crimes que necessitam do concurso direto de agentes, como, p. ex.: o crime de quadrilha ou bando, que somente é completado com a participação de mais de três pessoas, com a finalidade de cometer crimes (CP, art. 288).

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CRIMES PLURISSUBSISTENTES

Aqueles realizados através de vários atos, como o crime sob condição análoga à do escravo.

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CRIMES PRÓPRIOS

Aqueles que exigem do agente uma capacidade de determinação ou qualidade, como no infanticídio, no caso da própria mãe; ou no peculato, no caso do funcionário público. Observação: O art. 132 do CP nos fala que é crime expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente

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CRIMES QUALIFICADOS

Aqueles a cuja tipificação é acrescentada alguma circunstância, para o agravamento das penalidades, como no caso do homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2.o).

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CRIMES UNISSUBSISTENTES

São aqueles realizados somente com um ato, como no caso de injúria verbal.

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CRIMES VIRTUAIS

O mesmo que crimes por computador. Nota: V. Delegacia Especializada em Crimes por Computador.

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CRIMINALÍSTICA

S.f. Ciência auxiliar do Direito Penal, pois esclarece os casos criminais; são suas atribuições: a colheita de provas, o levantamento topográfico do crime e as perícias.

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CRIMINALÍSTICA

Ciência que auxilia o Dir. Penal, esclarecendo casos criminais. São suas atribuições: a colheita de provas, o levantamento do local do delito e as perícias.

Autor: www.ebah.com.br

CRIMININOLOGIA

S.f. Segundo Afrânio Peixoto, "é a ciência que estuda os crimes e os criminosos, isto é, a criminalidade". Segundo Salgado Martins, "é o estudo interpretativo do delito, colimando todos os fatores que com ele se relacionam". Comentário: "A Criminologia, ciência causal explicativa que estuda o crime como fato social e que se preocupa em averiguar as suas causas, aponta, via de regra, dois fatores principais da criminalidade; os caracteres psíquicos (relativos ao Espírito ou Alma) e os caracteres anatômicos (referentes ao corpo). Ao lado desses, atuam aqueles ligados ao meio social em que o criminoso nasceu, vive ou viveu e que ela chama de Mundo Circundante. Esses fatores se aplicam a todos os criminosos, entre os quais se incluem desde os autores dos crimes violentos mais em evidência em todo o mundo, tais como o homicídio, latrocínio (matar para roubar), roubo, extorsão mediante seqüestro (vulgarmente chamado seqüestro), estupro, atentado violento ao pudor etc., aos praticantes dos sofisticados ilícitos penais a que se convencionou denominar 'Crimes do colarinho branco'." AMORIM, Deolindo. Espiritismo e criminologia. 3. ed. Rio de Janeiro: CELD, 1991.

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIMINOSOS CIBERNÉTICOS

Pessoas que praticam crime com a ajuda do computador, violando senhas eletrônicas, invadindo a privacidade alheia, praticando a pirataria de softwares, veiculando vírus eletrônico e a pornografia infantil na internet.

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CUI PRODEST

A quem aproveita? Pergunta que se costuma formular para insinuar que o provável autor de um ato criminoso é a pessoa que dele tira proveito.

Lê-se: cúi pródest.

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CUIQUE SUUM

A cada um o seu.Máxima do Direito Romano.

Lê-se: cuíqüe súum.

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CUIQUE SUUM TRIBUERE

Dar o seu a seu dono.

CULPA

S.f. Falta, pecado, responsabilidade; ato repreensível ou criminoso.

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CULPA

Elemento subjetivo do crime consistente na negligência, imperícia e imprudência (CP: art. 18, II).

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CULPA CARET QUI SCIT SED PROHIBIRE NON POTEST

Não tem culpa aquele que sabe, mas impedir o fato não pode.

Lê-se: cúlpa cáret qui iscít séd proibíre non pótest.

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CULPA CONTRATUAL

Violação de uma obrigação preexistente, fundamentada num contrato legal.

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CULPA EXTRACONTRATUAL

Violação de um dever preexistente, fundamentada em preceito de caráter geral que resguarda a pessoa ou bens alheios.

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CULPA IN ABSTRATO

Aquela "quando o agente falta com a atenção que natural e comumente deve-se dispensar na administração de seus negócios" (LEVENHAGEM, Antônio José de Souza. Código Civil: comentários didáticos. São Paulo: Atlas, 1987, p. 240).

Autor: www.delreyonline.com.br

CULPA IN COMMITENDO

Culpa por imprudência.


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