rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Serviços Gratuitos

Dicionários


CRIME

(Lat. crimen.) S.m. Como nos ensina Código Penal Anotado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1991, crime é o comportamento humano positivo ou negativo, provocando, este, um resultado e que segundo o seu conceito formal, é violação culpável da lei penal, constituindo, assim, delito. No crime, temos de distinguir: O fato típico, característico, exposto na lei como ilícito, ou seja, antijurídico, contrário ao direito; segundo o Ministro do STJ, Professor Dr. Francisco de Assis Toledo, o crime envolve: ação típica, conduta, comportamento; ilícita, isto é, antijurídica; culpável (nullum crimen sine culpa) (Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 80). Nota: O nosso CP, art. 1.o, transcreve o que preceitua a CF, art. 5.o, XXXIX, que diz o seguinte: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", já séculos atrás exposto no DRom: "Nullum crimen, nulla poena sine lege scripta" (Não existe crime nem pena, se não existir lei escrita à respeito). E o art. 23 do CP preceitua: Não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Circunstância agravante da pena não constitui crime qualificado; crime é o fato típico e antijurídico. Comentário: O crime surge na mente do indivíduo sob a forma de idéia ou emoção, elabora-se na consciência e, produzindo volição, tende a realizar-se. É claro que os espíritos bem formados não se deixarão, senão excepcionalmente, arrastar à prática desses tristíssimos fatos, que são um forte grilhão a nos prender inexoravelmente à bruteza da animalidade, donde a cultura nos pretende distanciar, mas onde nos arrastamos e nos debatemos em vão, como frágeis insetos envolvidos nos fios resistentes do vasto aranhol (BEVILÁQUA, Clóvis. Criminologia e Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1968, p. 55). O crime não é um fenômeno de pura fisiologia cerebral, mas um fenômeno pertinente à responsabilidade do espírito, apesar dos condicionamentos anatômicos e culturais (AMORIM, Deolindo. Espiritismo e Criminologia, p. 106).

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME BILATERAL

Crime que para ser praticado exige, para a sua consumação, a participação de dois agentes. É o caso da bigamia, adultério e outros.

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME COMISSIVO

Resultante de uma ação do criminoso; crime doloso em oposição ao crime por omissão.

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME COMISSIVO

Aquele que tem por característica uma ação, isto é, uma participação positiva do autor.

Autor: www.ebah.com.br

CRIME COMPLEXO

Crime constituído por dois ou mais elementos penais, como, p. ex., roubo compreendido pelo furto acompanhado de ameaça e violência à pessoa. Comentário: Júlio Fabbrini Mirabete faz distinção entre o crime complexo em sentido estrito, isto é, aquele que encerra dois ou mais tipos de uma única descrição legal, como aquele contido no CP, art. 157, do roubo; e crime complexo em sentido amplo, que, "em uma figura típica, abrangem um tipo simples, acrescido de fatos ou circunstâncias que, em si, não são típicos", como o mencionado no CP, art. 213, o caso do estupro, encerrando este a violência, a ameaça e a conjunção carnal (Manual de Direito Penal. São Paulo: Atlas, 1985, p. 134).

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME COMUM

Aquele que pode ser cometido por qualquer pessoa.

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME COMUM

Aquele que pode ser cometido por qualquer pessoa.

Autor: www.ebah.com.br

CRIME CONSUMADO

Que foi realizado com todos os elementos que compõem a descrição do tipo penal (CP, art. 14, I).

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME CONTINUADO

Crime praticado por um mesmo autor, duas ou mais vezes, da mesma espécie, e com íntima relação entre si (CP, art. 71).

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME CONTINUADO

Aquele em que o autor pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma ação ou omissão, havendo relação do primeiro com os demais (CP: art. 71).

Autor: www.ebah.com.br

CRIME CONTRA A HONRA

Crime praticado contra a idoneidade, dignidade ou decoro moral de uma pessoa: a calúnia, a difamação e a injúria (CP, arts. 138 a 145).

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDÊNCIA

Devassamento ou violação de correspondência devidamente fechada e dirigida a outrem (CP, art. 151, §§ 1.o e 2.o).

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

Penetrar e permanecer em domicílio alheio, não tendo permissão de seu proprietário ou do residente do imóvel residencial, clandestina ou astuciosamente. Comentário: A penalidade para esse tipo de crime é aumentada, quando: cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou quando é empregada a violência através de arma por um ou mais indivíduos; cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou sem observância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de poder. Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo cometido ou na iminência de ser praticado. A expressão casa compreende: qualquer compartimento habitado; aposento ocupado como habitação coletiva; compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Não se compreende na expressão casa: hospedaria, estalagem, hotel ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta (CP, art. 150, §§ 1.o e 2.o).

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Aquele que consiste em constranger alguém a fazer ou não fazer algo, com violência, grave ameaça, reduzindo-lhe a capacidade de resistência; seqüestro, cárcere privado e escravização (CP, arts. 146 a 149).

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME CULPOSO

Crime do agente que deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL

Crime praticado por pessoa que, por motivos diversos, impede filhos ou alguém de estudar e aprender, segundo preceitua a CF, art. 205, quando diz: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME DE BAGATELA

Crime pelo qual, depois de examinados, o juiz chega à conclusão de que a pena fixada, mesmo sendo mínima, é inteiramente desproporcional ao fato. Comentário: Isso nada mais é que um perdão judicial extralegal, sem previsão expressa, que de uns tempos para cá, tem sido aplicado pelos tribunais, conforme vemos nas Revista dos Tribunais 713/361, 728/658, 71/652, 733/579, 734/748, 739/724, 743/639. Em relação ao tipo, o dano deve ser ínfimo, sendo que a análise da conduta e da culpabilidade deverá ser favorável ao réu. Exemplos de crimes de bagatela: furto de objetos ou de alimentos em supermercados; apropriação indébita de uma roupa ou qualquer objeto estragado; falsificação de passes para o não pagamento da passagem de ônibus; subtração de objetos de um restaurante, como xícaras, saleiro, açucareiro, talheres etc. Essas infrações são, na sua maioria, examinadas pelos juízes como insignificantes e irrelevantes, com base no dito romano "o pretor não cuida de ninharias". Entretanto, a análise deverá ser feita de conformidade com a gravidade do tipo, não podendo o juiz simplesmente fazer a declaração de que o crime é insignificante, contrariando o próprio dispositivo legal do crime de contravenção (Revista dos Tribunais 717/431).

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME DE FLAGRANTE PROVOCADO

"É quando o agente é levado a praticar o crime por instigação de alguém que, ao mesmo tempo, toma todas as medidas para evitar a consumação do delito, com a prisão em flagrante do agente" (FÜHRER, Maxinilianus Cláudio Américo; FÜHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Resumo de Direito Penal: parte geral. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 1982. Coleção 5 - Resumos).

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME DE IMPRENSA

Todo o abuso no exercício da manifestação do pensamento e informação. Aquele que praticar qualquer desses abusos ficará sujeito às penas da Lei nº 5.250/1967. A prática do ilícito dá direito de resposta ou retificação, que se extingue com o exercício da ação penal ou civil contra jornal, revista, emissora ou agência de notícias.

Autor: www.ebah.com.br

CRIME DE LESA-MAJESTADE

Crime contra a família real, contra um de seus membros ou contra o soberano de um Estado.

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME DE LESA-PÁTRIA

Crime contra a pátria.

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME DE LESA-RAZÃO

Crime contra a razão.

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME DE MAUS TRATOS

Aquele que expõe "a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando demais da correção ou da disciplina"(CP, art. 136). Comentário: "O crime de maus tratos, em qualquer de suas modalidades, é crime de perigo: necessário e suficiente para sua existência é o perigo de dano à incolumidade da vítima" (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, v. 5, p. 453). "Os limites do direito de corrigir são elásticos. Não se pode com qualquer pancada dar por caracterizado o excesso em seu uso. Hão de ser considerados também o nível social do acusado e a intensidade da peraltice da vítima" (Decisão publicada na Revista dos Tribunais 567, p. 334).Quanto à criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069, art. 232, prevê, como crime, "submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilâncias a vexame ou a constrangimento". Nota: Veja, para o seu conhecimento, a distinção entre Maus Tratos e Tortura, sendo este último delito especial.

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

Crime resultante de ações de quadrilha ou bando ou de organizações criminosas, de que trata a Lei nº 9.034/1995 (ver), a qual define as ações praticadas por essas organizações e os meios operacionais de investigação e prova.

Autor: www.ebah.com.br

CRIME DE RESPONSABILIDADE

Aquele praticado por funcionário público quando este abusa de seu poder ou viola o dever ligado a seu cargo, emprego ou função.

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME DOLOSO

Aquele no qual o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Nota: Para o CP brasileiro, este crime é dividido em duas partes importantes: Direto, quando o agente quis determinado resultado e teve a intenção de provocá-lo; Indireto, quando a vontade do agente não visa a um resultado preciso e determinado (CP, art. 18).

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME EXAURIDO

O mesmo que crime consumado (CP, art. 158).

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME EXAURIDO

É aquele em que o agente vem alcançar o fim que pretendia, além do resultado que consuma o delito. Por exemplo, o crime de extorsão (art. 158 do CP) consuma-se com o constrangimento da vítima, porém o exaurimento do delito se dá quando o agente obtém a vantagem econômica pretendida.

Autor: www.ebah.com.br

CRIME HABITUAL

Aquele que é praticado por vários atos iguais, completando um todo ilícito, ou que pratica o exercício ilegal de professor, advogado ou médico etc., ou mesmo mantém, para obtenção de vantagem pecuniária, uma casa de prostituição (CP, arts. 229 e 282).

Autor: www.delreyonline.com.br

CRIME HABITUAL

Aquele que se caracteriza pela reunião de vários atos idênticos, formando um todo ilícito. Por exemplo: manter casa de prostituição (CP: art. 229) e o exercício ilegal da medicina (CP: art. 282).

Autor: www.ebah.com.br


Navegação por Página:
Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel