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CORPUS IURIS CIVILIS

Código de Direito Civil. Trabalhos legislativos no reinado do imperador Justiniano, em Roma.

CORPUS JURIS CANONICI

Corpo jurídico canônico. É o direito ou leis eclesiásticas ou canônicas da Igreja Católica Romana, que reúne os cânones dos concílios e os decretos de seu soberano, o papa.

Lê-se: córpus iúres canónitchi.

Autor: www.delreyonline.com.br

CORPUS JURIS CIVILIS

Corpo jurídico civil. Denominação dada por Dionísio Godofredo ao conjunto das obras do direito e leis romanas, organizado por ordem do imperador Justiniano, constituído de quatro livros: Institutas, Pandectas ou Digesto, Novelas e Código.

Lê-se: córpus iúres tchíivilis.

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CORRECIONAL

Adj. 2 g. Relativo ao poder atribuído a tribunais comerciais.

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CORREGEDOR

Adj. Magistrado com jurisdição sobre todas as autoridades judiciárias, os chamados juízes inferiores, e de serventuários da justiça, para fiscalização de suas ações, bem como corrigir os seus erros e abusos, promovendo-lhes a responsabilidade como funcionários do povo; antigo magistrado cujas funções eram idênticas às dos atuais juízes de direito.

Autor: www.delreyonline.com.br

CORREGEDOR

Magistrado incumbido da correição (ver). Tem jurisdição extraordinária permanente sobre os juízes e serventuários da justiça, para fiscalizar os seus atos, instruí-los, orientá-los, punir suas faltas ou seus abusos.

Autor: www.ebah.com.br

CORREGEDORIA

S.f. Cargo ou jurisdição do corregedor; a área de sua jurisdição.

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CORREGEDORIA

Cargo ou jurisdição do corregedor. Lugar onde se exerce suas funções atinentes ao corregedor.

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CORREIÇÃO

(Lat. correctione.) S.f. Função administrativa, na qual o corregedor de justiça visita e inspeciona as comarcas e os cartórios de ofício público de sua jurisdição, corrigindo seus erros, irregularidades, omissões, abusos, negligências por ventura encontrados, como também faltas das autoridades judiciárias inferiores e seus auxiliares.

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CORREIÇÃO PARCIAL

Providência pedida pela parte para impedir que o processo siga desordenadamente ou para sanar algum erro.

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CORRETOR

(Lat. correctorem.) S.m. Agente comercial autônomo, mediador de negociação de caráter mercantil. O seu ofício limita-se, em regra, a receber propostas de uma pessoa e a transmiti-las a outra; sua atividade se desenvolve na conclusão do negócio comercial, que imprime natureza mercantil à mediação. Nota: O corretor é comerciante.

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CORRUPÇÃO ATIVA

Crime de oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, induzindo-o à prática, omissão ou retardamento de ato de ofício (CP, art. 333).

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CORRUPÇÃO DE MENORES

Crime contra os costumes consistente em praticar, com menor de 18 anos e maior de 14, ato de libidinagem ou induzi-lo a praticá-lo ou presenciá-lo (CP: art. 218).

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CORRUPÇÃO DE PREPOSTO

Crime contra a propriedade imaterial consistente em dar ou prometer dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem indevida (CPI).

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CORRUPÇÃO PASSIVA

Crime contra a administração pública daquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida (CP, art. 317, §§ 1.o e 2.o).

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CORRUPÇÃO PASSIVA

Crime contra a Administração Pública consistente em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem (CP: art. 317).

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COSTUME

(Lat. consuetudine.) S.m. Uso, hábito ou prática geralmente observada; "é a observância constante e uniforme de determinada regra, com a convicção de sua necessidade jurídica. Brota da consciência jurídica popular, como manifestação de direito". É a lei não escrita emanada do povo. "Direito não escrito ou de uso que constitui elemento subsidiário da lei, nos casos omissos; uma das fontes do Direito Positivo, sendo a mais adotada na vida comercial." No DIP, modo tradicional, invariável e constante de agir, que se torna norma imperativa, de caráter jurídico, político ou econômico nas relações recíprocas dos Estados (NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário prático de tecnologia jurídica e brocardos latinos. Rio de Janeiro: APM, 1987). Observação: Costume com força de lei: o conjunto desses costumes forma o direito consuetudinário: "Pode-se definir o costume jurídico como uma regra de direito obrigatório tradicional que aparece espontaneamente, fora de qualquer organismo especializado" (LÉVY-BRUHL, H. Pequeno vocabulário da língua filosófica. São Paulo: Nacional, 1961, p. 33).

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COSTUME

Prática social reiterada e considerada obrigatória. É a mais antiga e autêntica fonte de direito (LICC: art. 4º; CPC: art. 126).

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COTA

Embora se empregue a forma quota, esta deve ser abandonada, pois representa um arcaísmo. Cota pode designar a parte proporcional com que cada um de vários indivíduos contribui para um fim determinado ou, ainda, pode significar o lançamento feito nos autos pelo advogado, informando ou esclarecendo o juiz e a parte contrária de algo que interesse à causa.

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COTRA LEGEM

Contra a lei.

CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Reforço do orçamento, para fazer face a determinado serviço público.

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CREDO UT INTELLIGAM

Creio para compreender.

Lê-se: credo ut intelígam.

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CREDOR

(Lat. creditore.) Adj. Pessoa, em relação ao devedor e à dívida, a quem se deve algum dinheiro.

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CREDOR

Sujeito ativo da obrigação; o titular de um crédito, com direito a exigir a prestação; portador de título de crédito; pessoa em cujo favor a dívida foi constituída.

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CREDOR PIGNORATÍCIO

Aquele que tem em seu poder um título de penhor ou contrato de venda, de objetos móveis ou animais, estatuído em seu poder, estipulando que o proprietário do título pode usufruir desses mesmos bens penhorados, podendo tornar a comprar, que é ilícito por dissimular em empréstimo usuário.

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CREDOR PREFERENCIAL (DIR FALIMENTAR)

É aquele que tem o direito à preferência no ressarcimento da dívida em relação aos demais credores (Dec.-lei nº 7.661/1945 - Lei de Falências).

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CREDOR PUTATIVO

Aquele que se encontra na posse ostensiva e incontestada de título semelhante ao verdadeiro, legal e certo, sem o ser, dando-lhe todo o direito de ação sobre a dívida, pensando ser o verdadeiro credor.

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CREDOR QUIROGRAFÁRIO

Aquele que possui documento particular, escrito e assinado a mão, não reconhecidos para efeito de execução.

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CRIME

Lesão dolosa ou culposa por ação ou omissão de um direito amparado por Lei, pela teoria Classica, crime é fato típico, antijurídico e culpável.

CRIME

(Lat. crimen.) S.m. Como nos ensina Código Penal Anotado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1991, crime é o comportamento humano positivo ou negativo, provocando, este, um resultado e que segundo o seu conceito formal, é violação culpável da lei penal, constituindo, assim, delito. No crime, temos de distinguir: O fato típico, característico, exposto na lei como ilícito, ou seja, antijurídico, contrário ao direito; segundo o Ministro do STJ, Professor Dr. Francisco de Assis Toledo, o crime envolve: ação típica, conduta, comportamento; ilícita, isto é, antijurídica; culpável (nullum crimen sine culpa) (Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 80). Nota: O nosso CP, art. 1.o, transcreve o que preceitua a CF, art. 5.o, XXXIX, que diz o seguinte: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", já séculos atrás exposto no DRom: "Nullum crimen, nulla poena sine lege scripta" (Não existe crime nem pena, se não existir lei escrita à respeito). E o art. 23 do CP preceitua: Não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Circunstância agravante da pena não constitui crime qualificado; crime é o fato típico e antijurídico. Comentário: O crime surge na mente do indivíduo sob a forma de idéia ou emoção, elabora-se na consciência e, produzindo volição, tende a realizar-se. É claro que os espíritos bem formados não se deixarão, senão excepcionalmente, arrastar à prática desses tristíssimos fatos, que são um forte grilhão a nos prender inexoravelmente à bruteza da animalidade, donde a cultura nos pretende distanciar, mas onde nos arrastamos e nos debatemos em vão, como frágeis insetos envolvidos nos fios resistentes do vasto aranhol (BEVILÁQUA, Clóvis. Criminologia e Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1968, p. 55). O crime não é um fenômeno de pura fisiologia cerebral, mas um fenômeno pertinente à responsabilidade do espírito, apesar dos condicionamentos anatômicos e culturais (AMORIM, Deolindo. Espiritismo e Criminologia, p. 106).

Autor: www.delreyonline.com.br


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