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CONTUNDENTE

Que contunde;aquilo que causa contusão. Diz-se do objeto que fere, que causa pisaduras por pancadas.

Autor: www.ebah.com.br

CONVALIDAR

V.t.d. Tornar juridicamente válido um ato; reforçar, consolidar.

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CONVENÇÃO

(Lat. conventione.) S.f. Ajuste, acordo, convênio, pacto entre as partes litigantes.

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Acordo normativo intersindical celebrado entre categorias de empregados e empregadores, estipulando condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (CF: art. 7º, XXVI; CLT: arts. 611 a 625).

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CONVENÇÃO CONDOMINAL

Contrato inominado em que são fixadas as normas aplicáveis ao condomínio em edificações, bem como a forma de administração (Lei nº 4.591/1964).

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CONVENIÊNCIA

(Lat. convenientia.) S.f. Qualidade do que é conveniente; utilidade, vantagem.

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CONVÊNIO

Contrato celebrado entre pessoas jurídicas de direito público, tendo como objetivo uma prestação de serviços mútuos.

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CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

Depois de findos os debates na audiência de instrução e julgamento, caso o juiz necessite maiores provas ou esclarecimentos, ele pode converter o julgamento em diligência.

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CONVICÇÃO SECUNDUM CONSCIENTIAM

Convicção que o juiz forma conforme a sua consciência, sem necessidade de prova dos autos, o que atualmente não se admite.

CONVOCATÓRIA

Que serve para chamar, convocar. Diz-se de carta-circular, ordem, edital, publicação pela qual se convocam pessoas para reunião, assembléia de sócios, ou para outro fim especificado, em local e dia prefixados.

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CONVOLAR

(Lat. convolare.) V.t.i. Mudar de estado civil; casar-se.

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COOPERATIVA

A lei define as cooperativas como "sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, são constituídas para prestar serviços aos associados. Principais características: I) adesão voluntária, e número ilimitado de associados; II) variabilidade do capital social; III) limitação do número de cotas-partes do capital para cada associado; IV) inacessibilidade das cotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; V) singularidade de voto; VI) quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital; VII) retorno das sobras líquidas do exercício; VIII) indivisibilidade dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; IX) neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social); X) prestação de assistência aos associados e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; XI) área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços". A Política Nacional de Cooperativismo, definida em lei, é "a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público", e com apoio do Poder Público quanto à assistência técnica e incentivos financeiros e creditórios especiais (Lei nº 5.764/1971).

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COPYRIGHT

(Ingl. pron. cóp'ráit). Direito autoral, exclusivo de propriedade literária, do autor ou de seu concessionário, quanto a impressão, publicação e venda de uma obra literária, por um determinado tempo.

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COPYRIGHT

Termo inglês que significa direitos autorais.

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CORAM LEGE

Em face da lei.

CORAM POPULO

Diante do povo, isto é, diante de todos. Por extensão, desassombradamente.

Lê-se: córam pópulo.

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CO-RESPONSABILIDADE

Responsabilidade conjunta de 2 ou mais pessoas.

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CO-RÉU

S.m. Aquele que está indiciado ou acusado, num mesmo processo, juntamente com outra pessoa.

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CO-RÉU

Aquele que é réu juntamente com outro(a), no mesmo processo. Ele não pode intervir no mesmo processo como assistente no Ministério Público. A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa (CPP, arts. 270 e 277; Súm. nº 245, STF).

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CORPO DE DELITO

Conjunto de provas materiais ou vestígios conjugados da existência do fato criminoso obtido por exame feito na pessoa ou coisa. Observação: Costuma-se classificar o corpo de delito como: direto, quando o criminoso deixa indícios materiais, passíveis de exame ou perícia; indireto, quando o criminoso não deixa nenhum vestígio e a comprovação do mesmo somente é feita pelo depoimentos de testemunhas (CPP, arts. 158 a 163, 167).

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CORPO DE DELITO

É o elemento material da prática de um crime (CPP: arts. 158 e segs.).

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CORPO DE JURADOS

Conjunto de pessoas, escolhidas pelo juiz anualmente, todas elas idôneas, para compor o júri na comarca.

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CORPO LEGISLATIVO

Em sentido genérico, é a instituição pública de caráter coletivo, que reúne, em assembléia, os representantes da nação, eleitos ou não pelo povo, cuja finalidade é a elaboração de leis que regulamentam o comportamento dos indivíduos dentro do território de um Estado. Comentário: As denominações dadas a esses corpos têm variado extremamente no curso da história e nos diferentes países: assembléia, parlamento, dieta, corte etc. Entre os povos primitivos e os chamados bárbaros, sobretudoosgermânicos,osdooriente,eentre as tribos selvagens da atualidade, tem-se verificado a existência de assembléias rudimentares, geralmente compostas de homens livres, principais da tribo ou anciãos, constituindo uma espécie de órgão consultivo do chefe tribal, de vez que a lei é considerada de origem divina e imutável. Assim teria sido, a princípio, entre as tribos helênicas da Grécia, onde nos tempos homéricos, os reis costumavam aconselhar-se com as assembléias, geralmente de anciãos. Com o desenvolvimento das cidades-estados gregas, o governo, ora oligárquico, ora democrático, acusa sempre a presençadeumaassembléia,chamadaEclésia, primeiramente uma oligarquia, passando depois a um corpo de cidadãos livres (tempo de Péricles),eBulé,umaespéciedeSenadocomposto de 500 membros eleitos por um ano, chamado também de o Conselho dos Quinhentos em Atenas e o de 28 membros em Esparta. Em Roma, tivemos a Contio (lê-se concio). Depois, Comitium, plural Comitia (lê-se comícium e comícia, que era a reunião ou assembléia do povo, dividida em: Comitia Curiata, assembléias familiares; Comitia Centuriata, assembléias dos centuriões; Comitia Tributa, assembléia de nobres (patrícios) e plebeus; e o Concilium Plebis, ou conselho do povo comum, chamado plebe. Durante a República e o Império, o principal corpo legislativo romano era o Senado, semelhante à Bulé grega. Era a corporação de patrícios. Este estudo é importante, pelo simples motivo de que a contribuição dessas instituições foi importantíssima para a formação e constituição dos corpos legislativos e assembléias legislativas modernas.

Autor: www.delreyonline.com.br

CORPORATIVISMO

Doutrina que defende a instituição econômico-social de agrupamentos ou corporações de profissionais do mesmo ofício para trabalho coletivo em benefício comum de seus componentes; congraçamento das classes produtoras, industriais, sob a forma de associações ou "lobbies" para defender interesses econômicos próprios, através da aprovação de leis e de pressão sobre o Legislativo e o Executivo.

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CORPUS

Corpo, elemento material que, com o animus (elemento moral), configuram a posse, na doutrina subjetiva de Savigny. Para a escola objetiva, de Von Ihering, o corpus se configura pela exterioridade da relação possessória, pela prática de atos que evidenciem o direito pretendido; pode existir, independente da apreensão material. O animus consiste na simples vontade de agir em relação à coisa ou ao direito, sem intenção de dono ou de adquirir.

CORPUS ALIENAM

Corpo estranho.

CORPUS ALIENUM

Corpo estranho; matéria estranha ao código que se usa.

Lê-se: córpus aliênum.

Autor: www.delreyonline.com.br

CORPUS DELICTI

Corpo de delito.

Lê-se: córpus delíquiti.

Autor: www.delreyonline.com.br

CORPUS DELICTI

Corpo de delito.

CORPUS IURIS CANONICI

Código de Direito Canônico.


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