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CONTRATO DE RISCO

Aquele em que o contratante é isento de qualquer responsabilidade pelo eventual insucesso do negócio, perante o contratado.

Autor: www.ebah.com.br

CONTRATO EM FAVOR DE TERCEIRO

Aquele em que o promissário (credor) estipula que o promitente (devedor) levará a cabo a obrigação em favor de um terceiro, estranho ao contrato.

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CONTRATO EPISTOLAR

Aquele ajustado por correspondência, e que se perfaz quando o destinatário expede carta de resposta, aceitando integralmente a proposta (CC: art. 434).

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CONTRATO FENERATÍCIO

Contrato de empréstimo a juros extorsivos, com usura. A CF adverte, no art. 192, § 3º, que as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano, sendo a cobrança acima disto punível como crime de usura.

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CONTRATO GRATUITO

"É aquele em que uma das partes promete e a outra aceita; só a primeira se obriga, ao passo que a segunda não faz qualquer promessa, não assume obrigação alguma; exemplo típico é a doação sem encargo." (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Obrigações, São Paulo, 1956, p. 39).

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CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Contrato pelo qual o empregado se compromete a prestar ao empregador trabalho pessoal de natureza não eventual, subordinado e mediante salário. A CLT o conceitua como "o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego" (art. 442), podendo ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado (art. 443, caput) (CLT: arts. 442 a 510). A Medida Provisória 1.709-4/1998 acrescenta o artigo 476A, que dispõe sobre a suspensão do trabalho para o empregado fazer curso ou programa de qualificação profissional, por 2 a 5 meses.

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CONTRATO INOMINADO

Espécie de contrato não prevista expressamente, formalmente na lei, embora perfeitamente lícito. São exemplos: a hospedagem, a doação mista e o fornecimento.

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CONTRATO INTUITU PERSONAE

Aquele cujo objeto se acha essencialmente ligado às partes, sendo personalíssimo, p. exemplo, o contrato de fiança.

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CONTRATO LEONINO

Aquele que favorece, de forma imoral, uma das partes, em evidente prejuízo da outra. A denominação procede da célebre fábula de Esopo, na qual o leão, arrogando-se rei dos animais, explorava os outros bichos. O CDC estabeleceu, nos arts. 51 e 52, várias cláusulas abusivas, prejudiciais ao consumidor, evidentemente, a parte mais fraca, cujas cláusulas constituem sugestivos exemplos desta espécie de contrato.

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CONTRATO MERCANTIL

Aquele em que pelo menos um dos contratantes exerce atividade mercantil, provando-se mediante correspondência epistolar ou registros constantes dos livros comerciais.

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CONTRATO MÚTUO

"É um empréstimo de coisa fungível, isto é, destinada ao consumo que o mutuário, ao receber, torna-se seu proprietário, podendo destruir-lhe a substância, visto que não precisa devolver o mesmo objeto, mas apenas coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade" (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva, v. 3, p. 263).

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CONTRATO ONEROSO

Para Washington de Barros Monteiro, "(...) é aquele em que as partes reciprocamente transferem alguns direitos, como no de sociedade e no de locação".

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CONTRATO SINALAGMÁTICO

Aquele em que as respectivas obrigações apresentam mútua dependência, isto é, uma obrigação é causa, pressuposto de outra, ocorrendo, como diz Orlando Gomes, "interdependência essencial entre as prestações" (Contratos, Rio de Janeiro, Forense, 9ª ed., 1983, p. 77).

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CONTRATO SOCIAL

Aquele que regula a constituição das sociedades de qualquer natureza. Diz o art. 981 do CC: "Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados". O art. 987, por sua vez, determina: "Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas terceiros podem prová-la de qualquer modo".

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CONTRATO SOLENE

Aquele que exige requisitos, solenidades essenciais; sem estas, o contrato é eivado de nulidade (CC: arts. 104 e 107).

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CONTRATO VERBAL DE TRABALHO

Ajuste individual entre o empregador e o empregado sem o instrumento respectivo. Sua existência é presumida, conforme estatui o art. 447 da CLT: "Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade" (CLT: arts. 442, 443, caput, e 447).

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CONTRAVENÇÃO

(Lat. contraventione.) S.f. Transgressão ou infração de lei, regulamento ou ordem; infração voluntária ou culposa ao direito de paz, convivência pacífica dentro da sociedade onde vive. Esse tipo de infração recebe a sanção do Estado, uma penalidade branda e mínima.

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CONTRAVENÇÃO ADMINISTRATIVA

Aquela que é praticada contra os regulamentos administrativos.

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CONTRAVENÇÃO DE TRÂNSITO

Aquela praticada contra leis e regras do trânsito, seja elas quais forem, em todos os seus aspectos legais, dentro da nação.

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CONTRAVENÇÃO FISCAL

Aquela que é praticada contra as leis fiscais ou de obrigação tributária suplementar.

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CONTRAVENÇÃO PENAL

Segundo Nelson Hungria, "contravenção penal não é senão um crime 'anão', ou seja, o crime menor, enquadrado dentro das normas legais que regem as Contravenções Penais". Nota: A contravenção é apenas uma infração penal, a que a nossa lei prescreve penas de prisão simples ou multa, ou ambas comulativa ou alternativamente. Comentário: Países há que adotam três tipos de infrações penais: crimes, delitos e contravenção; no Brasil, como na maioria dos países, somente são adotados crimes e contravenções. A diferença entre os dois termos é que o crime é mais grave que a contravenção. "O sistema jurídico brasileiro adotou o critério quantitativo, isto é, o que firma a diferença entre crimes e contravenções, exclusivamente na pena estabelecida à infração penal, sem cogitar dos interesses tutelados, forma de agressão a tais interesses, ou ainda do elemento subjetivo da ação (...). As contravenções, na generalidade dos casos, não oferecem a natureza imoral ou maldosa do crime, justificandose a sua punição, prevalentemente, a título de prevenção criminal" (LEITE, Manuel Carlos da Costa. Lei das Contravenções Penais. São Paulo: RT, 1976, p. 1).

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CONTRAVENÇÃO PENAL

Infração tipificada em lei, que, sendo menos grave que o crime, é apenada mais brandamente (LCP: art. 5º).

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CONTRAVENCIONAL

Adj. Relativo à contravenção.

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CONTRAVENTOR

Aquele que infringe qualquer tipo de lei ou regulamento.

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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Tributo que tem como fato gerador um benefício auferido pelo contribuinte (CF: art. 145, II; CTN: art. 81).

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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Contribuição paga pelos empregadores, compulsoriamente aos sindicatos, para o custeio de suas despesas (CF: art. 8º, IV; CLT: arts. 548, a, e 578 a 593).

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CONTROLE

S.m. Fiscalização de um poder por outro; fiscalização e verificação; controle administrativo, comercial ou financeiro de uma determinada firma; poder dominador, regulador, apto a guiar ou restringir.

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CONTUMÁCIA

(Lat. contumatia.) S.f. Qualidade de contumaz; teimosia; recusa deliberada ou não de comparecer em juízo.

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CONTUMÁCIA

É a ausência da parte (autor ou réu), em juízo, sem justificativa, deixando o processo correr à revelia (CPC: arts. 52, 319, 324, 330 e 741, I; CPP: arts. 366, 369 e 451, § 1º; CLT: arts. 843 e 844).

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CONTUMAZ

(Lat. contumace.) Adj. Teimoso, obstinado; que usa a contumácia ou desta é acusado; que deixa de comparecer ou nega o seu comparecimento em juízo, quando solicitado; DCan. Pessoa que reincide ou despreza as leis emanadas da Igreja, infringindo, assim, um preceito eclesiástico.

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