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Dicionários


CONTRAMINUTA

S.f. Razões escritas e fundamentadas oferecidas pela parte contra quem se interpôs ao agravo, isto é, o agravado.

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CONTRAMINUTA

Razões escritas aduzidas pelo agravado em processo ou petição do agravo requerido pela parte contrária (CPC: arts. 524 a 526).

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CONTRAPRESTAÇÃO

S.f. Prestação de uma das partes, no contrato bilateral, à outra, como compensação da que dela recebe por força do mesmo contrato.

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CONTRAPRESTAÇÃO

Prestação a que se obriga uma das partes, nos contratos bilaterais, que corresponde à prestação da outra parte (CPC: arts. 582 e parágrafo único, 615, IV).

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CONTRAPROTESTO

Processo distinto do protesto ou interpelação, pelo qual o protestado se opõe às alegações do autor (CPC: art. 871).

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CONTRA-RAZÕES

Razões de fato e de direito apresentadas por uma das partes refutando as razões do contendor.

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CONTRARIA CONTRARIIS CURANTUR

Os contrários curam-se com os contrários.

Lê-se: contrária contráriis curántur.

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CONTRARIO SENSU

Ao contrário, em sentido oposto.

CONTRARIUS CONSENSUS

Consenso contrário (aplica-se ao contrato).

CONTRATO

Acordo de vontades realizada entre duas ou mais pessoas transferindo direitos ou sujeitando-se à obrigações, negócio jurídico em sentido amplo.

CONTRATO

Acordo lícito visando transferência de direitos ou sua aquisição. Clóvis Beviláqua o define como "acordo de vontade para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos". Não se confunde com o seu instrumento ou documento que o formaliza. O Código Civil de 2002 introduziu alteração polêmica, que busca garantir equilíbrio entre as partes. Passa a permitir a renegociação de contratos caso uma das partes saia prejudicada. Ficam criadas as figuras da lesão e do estado de perigo, quando, por necessidade ou inexperiência, alguém assume obrigação excessivamente onerosa ou de valor desproporcional.

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CONTRATO

(Lat. contractu.) S.m. É o acordo entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de adquirir, resguardar ou extinguir direito. Nota: Segundo Clóvis Beviláqua, "o contrato é o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Esse acordo contratual entre duas ou mais pessoas produz efeitos jurídicos".

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CONTRATO ACESSÓRIO

Aquele que atua como simples complemento do contrato principal. É também chamado contrato/adjeto.

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CONTRATO ALEATÓRIO

"É aquele contrato bilateral e oneroso em que pelo menos uma das partes não pode antecipar o montante da prestação que receberá, em troca da que fornece" (Obrigações 13).

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CONTRATO ALEATÓRIO

Aquele em que o cumprimento da obrigação é incerto por depender de evento futuro. A denominação vem do latim, alea, sorte, destino (CC: arts. 458 a 461).

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CONTRATO ANULÁVEL

Aquele que, viciado por incapacidade da parte, erro, dolo, coação, simulação ou fraude, tem eficácia até o momento de sua anulação (CC: arts. 138, 139, 171).

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CONTRATO ATÍPICO

Aquele que não está catalogado em um tipo legal expressamente previsto, embora de licitude inquestionável.

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CONTRATO BENÉFICO

Aquele em que apenas uma das partes promete ou transfere direitos a outra, não assumindo esta qualquer obrigação em contrapartida. Também denominado contrato a título gratuito, encontra exemplos marcantes na doação, no usufruto e na fiança.

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CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO

Acordo normativo entre categorias profissionais e econômicas, que, por definição, deriva de decisão administrativa ou judicial.

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CONTRATO COMERCIAL

Aquele em que pelo menos um dos contratantes é comerciante. Tal contrato pode ser provado: a) por escrituras públicas; b) por escritos particulares; c) por notas de corretores e certidões extraídas dos seus protocolos; d) por correspondência epistolar; e) por livros dos comerciantes; f) mediante prova testemunhal.

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CONTRATO COMPLEXO

Aquele formado por cláusulas inerentes a dois ou mais contratos nominados, que bem poderiam constituir contratos autônomos.

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CONTRATO COMUTATIVO

"É o contrato bilateral e oneroso, no qual a estimativa da prestação a ser recebida por qualquer das partes pode ser efetuada no ato mesmo em que o contrato se aperfeiçoa" (Cf. Planiol e Ripert. Traité Pratique, v. VI, n. 49).

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CONTRATO COMUTATIVO

Aquele de natureza bilateral e onerosa, cujas obrigações são perfeitamente equivalentes. Exemplo típico é a compra e venda, no qual uma das partes transfere a coisa vendida mediante recebimento de um preço equivalente ao valor daquela.

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CONTRATO CONSIGO MESMO

Segundo Silvio Rodrigues (Direito Civil: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade. São Paulo: Saraiva, 1968, p. 14), trata-se de convenção em que um só sujeito de direito, revestido das qualidades jurídicas diferentes, atua simultaneamente em seu próprio nome ou de outrem. É o caso do indivíduo que, como procurador de terceiro, vende a si mesmo determinada coisa. Comentário: Este tipo de contrato é bastante criticado e o CC proíbe a compra, ainda em hasta pública, pelos tutores, curadores, testamenteiros, administradores e mandatários, os bens confiados a sua guarda ou administração. Nota: Os códigos alemão e italiano admitem, excepcionalmente, este tipo de negócio. Pela Súmula n. 165 do STF, "a venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.113, Inciso II, do Código Civil".

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CONTRATO DE ADESÃO

Aquele cujas cláusulas são elaboradas unilateralmente por uma das partes, cabendo à outra aceitá-lo em ditos termos, sem modificações. São exemplos deste tipo de contrato os elaborados por financeiras ou imobiliárias, os quais, no mais das vezes, já vêm impressos.

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CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Aquele pelo qual o vendedor se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro, o comprador, a pagar-lhe em dinheiro o preço ajustado à compra feita. Nota: O CC, art. 1.122, diz: "Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro."

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CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Aquele em que o vendedor se obriga a transferir o domínio da coisa ao outro contratante, chamado comprador, mediante pagamento de preço certo em dinheiro (CC: art. 481).

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CONTRATO DE EXECUÇÃO DIFERIDA

Aquele que se acha subordinado a um termo, para gerar efeitos.

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CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Contrato peculiar ao Dir. do Trabalho, e cuja duração não pode exceder a 90 dias (CLT: arts. 443, § 2º, e 445).

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CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO

Contrato peculiar ao Dir. do Trabalho, cuja duração não pode ultrapassar 2 anos, com direito a uma prorrogação apenas (CLT: arts. 443, 445, 451 e 479 a 481; Lei nº 8.745/1993).

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