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AB-ROGAR

(Lat. abrogare.) V.t.d. Fazer cessar a existência de uma lei em sua totalidade. Nota: Ab-rogando a lei antiga: "Chindasvinto e seu filho Recisvinto quiseram subs tituir (...) o direito territorial ao direito pessoal" (HERCULANO, Alexandre. Opúsculo V, p. 282).

Autor: www.delreyonline.com.br

ABSENS HERES NON EST

O ausente não será herdeiro.

Lê-se: ábsens éres nonnést.

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ABSENTE REO

Na ausência do réu.

ABSENTE REO

Na ausência do réu (quando do julgamento) ou na falta do réu ou do comparecimento de réu.

Lê-se: absénte réu.

Autor: www.delreyonline.com.br

ABSENTEÍSTA

Refere-se ao proprietário agrícola que passa a maior parte do tempo fora de sua propriedade; e do trabalhador que tem faltas reiteradas no trabalho, sem motivo justificado. O mesmo que absenteísmo.

Autor: www.ebah.com.br

ABSOLUTIO

Absolvição.

ABSOLUTIO AB INSTANTIA

Absolvição da instância.

ABSOLUTIO CRIMINIS

Desistência do propósito criminoso.

Lê-se: absolúcio críminis.

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ABSOLUTÓRIA

Diz-se de sentença que absolve.

Autor: www.ebah.com.br

ABSOLVERE DEBET JUDEX POTIUS IN DUBIO, QUAM CONDENNARE

Em caso de dúvida, o juiz deve absolver a vítima e não condená-la, optando pela absolvição e não pela condenação. Observação: Pode-se falar tão somente na dúvida, pró réu (in dúbio pro reo), que tem o mesmo sentido.

Lê-se: abvsólvere débet iúdex pócius in dúbiu, quâm condenáre.

Autor: www.delreyonline.com.br

ABSOLVIÇÃO

Decisão judicial que indica a improcedência da acusação feita contra alguém, isentando-o de sanção (CPC: art. 459; CPP: art. 386).

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ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

Absolvição que ocorre na fase inicial dos crimes de competência do júri, por entender o juiz que o réu está amparado por uma das excludentes de ilicitude Art. 23 do Código Penal (Estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal

ABSTENÇÃO

Deixar, intencionalmente, de exercer um direito ou uma função. Renúncia. Desistência. Escusa de participar de sufrágio coletivo em uma assembléia deliberante. Repúdio tácito da herança, pelo qual ela se torna jacente.

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ABSTENÇÃO DE ATO

Obrigação de não fazer ou obrigação negativa: se o obrigado praticar o ato, ao credor cabe exigir que o desfaça, sob pena de perdas e danos (CC: art. 186).

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ABSTENÇÃO DO JUIZ

Diz-se quando o juiz se declara suspeito ou impedido de funcionar no feito por razões de ordem íntima ou pessoal. Não cabe abstenção a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei (CPP: arts. 252 a 254).

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ABSTENÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ato pelo qual o promotor, o curador ou outro órgão do Ministério Público se dá por impedido (CPP: art. 112).

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ABSTENTO

Pessoa que desiste de herança.

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ABUSO

(Latim ab fora; usus uso). Excesso, mau uso do poder, exorbitância do mandato, arbítrio, violação ou omissão do dever funcional.

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ABUSO CULPOSO

Quando há, inicialmente, uma atitude lícita do agente.

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ABUSO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO

Falta zelo no exercício de suas funções na sociedade. Poderá ser responsabilizado pelas perdas e danos causados (CC: arts. 1.010, § 3º e 1.013 § 2º).

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ABUSO DA FIRMA

Uso indevido da firma (ou razão social) pelo sócio-gerente; verifica-se o abuso quando ultrapassado o limite do objeto social. Cabe ação de perdas e danos, sem prejuízo de responsabilidade criminal, contra o sócio que usar indevidamente da firma social ou que dela abusar (Decreto nº 3.708/1919, arts. 10, 11, 13 e 14).

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ABUSO DA SITUAÇÃO DE ORDEM

Consiste esse crime em abusar da inexperiência, simplicidade ou inferioridade mental de outrem, em proveito próprio ou alheio. O mesmo que indução (ver).

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ABUSO DE AUTORIDADE

O mesmo que abuso de poder (ver). Consiste na prática por órgão público, no exercício de suas atribuições, de atos que vão além dos limites destas, prejudicando a outrem. Três pressupostos fazem-se necessários para que esse tipo de abuso se caracterize: que o ato praticado seja ilícito; praticado por funcionário público no exercício de sua função; que não tenha havido motivo que o legitime. No cível também se denomina abuso de autoridade, atos de abuso do pátrio poder, de abuso no poder marital, e outros. No Dir. Penal, a matéria está tipificada sob a rubrica de exercício arbitrário ou abuso de poder (CP: art. 350; Lei nº 4.898/1965).

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ABUSO DE CONFIANÇA

Abusar alguém da confiança que outrem nele deposite e assim auferir vantagem ilícita. Praticar atos não autorizados pelo mandante, vindo a prejudicá-lo; infidelidade do empregado. O abuso de confiança constitui agravante no crime de furto e outros delitos contra o patrimônio, a qual se comunica a eventuais co-autores. Na Administração Pública, é o que se dá no peculato (ver).

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ABUSO DE CRÉDITO

Dá-se quando uma pessoa ou comerciante usa, com exorbitância, seu crédito, contraindo dívidas superiores às suas possibilidades financeiras (Dir. Comercial).

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ABUSO DE DIREITO

Exercício anormal de um direito, desvirtuando sua finalidade social com interesse de lesar a outrem. Os direitos não sendo absolutos, mas limitados em sua extensão e submetidos a pressupostos quanto ao seu exercício, se utilizados além desses limites, tornam-se ilegítimos. Com o abuso, cessa o direito. Assim se caracteriza o abuso: exercício que vai além da necessidade determinada por sua destinação individual; prática sem utilidade para o titular; exercício com dano a outra pessoa (CPC: art. 17; CC: art. 1.277, parágrafo único e CF: art. 5º). Ver Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal).

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ABUSO DE DIREITO DE DEMANDA

Abuso cometido por quem, por temeridade, negligência, emulação ou má-fé causa prejuízos injustos a outrem. Dá-se também quando o réu opõe resistência injustificável ao andamento da lide. Uso exorbitante de um direito, com lesão ao direito patrimonial ou do direito de outrem, e responsabilidade moral do agente. O mesmo que lide temerária.

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ABUSO DE FUNÇÃO

Ocorre quando o funcionário se excede em suas funções, indo além dos limites das mesmas (Dir. Adm.).

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ABUSO DE INCAPAZ

Consiste em tirar proveito de necessidade, paixão, alienação ou debilidade mental de outra pessoa, induzindo-a à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo de incapaz ou de terceiros. Crime que se pratica mais facilmente com menor, sendo autor o responsável por ele ou com sua conivência, pois, não sendo assim, os atos do incapaz não produziriam efeitos jurídicos. Tais atos são, porém, possíveis com aparente licitude: quando o trabalhador, menor, assina recibos superiores à remuneração que recebe, os quais são aceitos, sem discussão, na Justiça do Trabalho (salvo os de quitação geral). Trata-se de crime formal, já que basta para caracterizálo a iminência do dano (CP: art. 173).

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ABUSO DE LEGÍTIMA DEFESA

Dá-se quando o ofendido se excede, culposamente, nos meios que emprega em sua legítima defesa (CP: art. 25).

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