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CONTESTAÇÃO

Uma das formas de resposta do réu, na qual este impugna o pedido do autor formulado na petição inicial (CPC: art. 300 a 303).

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CONTESTAR

(Lat. contestare.) V.t.d. Refutar as alegações do autor, com argumentos e provas; opor-se àquelas alegações; discutir.

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CONTINÊNCIA

(Lat. continentia.) S.f. Moderação, comedimento; diz-se da capacidade ou da extensão;

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CONTINÊNCIA DA CAUSA

o mesmo que conexão de causas;

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CONTINÊNCIA DE CAUSAS

Ocorre continência de causas quando entre duas ou mais ações houver identidade das partes e da causa de pedir, porém o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (CPC: arts. 104, 108 e 253).

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CONTINÊNCIA DE CRIMES

quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, podendo ser do tipo de cometimento mediante concurso material ou formal de crimes, erro de execução e resultado diverso do pretendido.

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CONTINUIDADE DOS PRAZOS

Uma vez iniciado o curso dos prazos, este não pára por nenhum motivo, não sendo interrompido nem nos feriados (CPC, art. 178).

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CONTRA JURIS

Contrário ao Direito, à lei. Em desarmonia com a lei.

Lê-se: cóntra iúris.

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CONTRA JURIS CIVILIS RATIO PACTA CONVENTA RATA NOM HABET

Os contratos particulares que contrariam o direito civil são nulos.

Lê-se: cóntra iúris cívilis rácio páquita comvénta ráta nom hábet.

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CONTRA JUS

Contra o direito.

CONTRA LEGEM

Contrário ao direito.

CONTRA LEGEM

Contrariamente à lei; costume que está em desacordo com a lei ou se opõe a esta, p. ex. o julgamento de casos, não previstos em lei, realizado em sessão secreta, através de reunião de Conselho, a critério deste; interpretação contrária à lei.

Lê-se: cóntra légem.

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CONTRA LEGEM FACIT QUID ID FACIT QUOD LEX PROHIBET

Quem faz o que a lei proíbe age contra a lei.

Lê-se: cóntra légem fáchit quíd id fáchit quód léchis proíbet.

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CONTRA NON VALENTEM AGERE PRAESCRIPTIO NON CURRUIT

Não correndo prescrição contra, não pode agir.

Lê-se: cóntra non valéntem ágere prescrípicio non cúrruit.

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CONTRA SCRIPTUM TESTEMONIUM NON SCRIPTUM TESTIMONIUM NON VALET

O testemunho verbal não vale nada diante do escrito.

Lê-se: cóntra iscrípitum testemónium non iscrípitum testemónium non válet.

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CONTRABANDO

S.m. Circulação e consumo ilegal de mercadoria, entrada e saída clandestina de mercadorias, sem o devido pagamento de imposto e taxas aduaneiras obrigatórias (CP, arts. 318 e 334). Nota: Incorre na pena do art. 334 quem pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.

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CONTRABANDO

Crime contra a Administração Pública, que tem por objetivo a entrada e saída de mercadoria proibida no país. (CP: art. 334. (Ver) descaminho).

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CONTRACONTESTAÇÃO

Refutação fundamentada que o advogado do autor opõe à contestação do defensor do réu. Réplica do autor da ação.

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CONTRADIÇÃO

(Lat. contradictione.) S.f. Incoerência entre afirmações atuais e as anteriores, prestadas pela mesma pessoa, ou entre um e outro ato seu. Observação: Diz-se, também, da discordância nas respostas dos jurados a um dos quesitos, perante o tribunal do júri, pelo que o juiz submete-o novamente à votação; ou, ainda, do conflito de leis ou de disposições da mesma lei.

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CONTRADICTIO IN ADIECTO

Contradição na afirmação.

CONTRADICTIO IN ADJECTIS

Contradição em adjuntos (juntos) em suas propriedades não essenciais.

Lê-se: contradíquicio in adiéquitis.

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CONTRADICTIO IN TERMINIS

Contratição nos termos.

CONTRADICTIO IN TERMINIS

Contradição em (seus) termos.

Lê-se: contradíquicio in términis.

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CONTRADITA

(fem. Substantivado.) S.f. Alegação em contrário, refutação, contestação; alegação forense apresentada por um dos litigantes contra outro; oposição por meio de testemunha ao depoimento de outra.

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CONTRADITA

Direito que tem a parte de refutar em juízo o que foi dito pela parte adversária ou por testemunha (CPC: art. 414, § 1º; CPP: art. 214).

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CONTRADITÓRIO

Princípio que permite igualdade das partes perante o Judiciário (CF: art. 5º, LV).

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CONTRAFAÇÃO

S.f. Falsificação, imitação; violação dolosa ou fraudulenta do direito autoral, como a reprodução de obra alheia, sem a devida autorização de seu autor.

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CONTRAFAÇÃO

Crime consistente na imitação de assinatura, produto, registro público de valor (CP: arts. 272, 293, 296 a 298 e 306, parágrafo único).

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CONTRAFÉ

S.f. Cópia autêntica da citação, petição ou intimação feita através de despacho oficial, que se entrega por oficial de justiça à pessoa citada ou intimada.

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CONTRAFÉ

Cópia da petição inicial que o oficial de justiça deverá entregar ao réu no momento da citação (CPC: art. 226; CPP: art. 357).

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