Dicionários

CONSOLIDAÇÃO

(Lat. consolidatione.) S.f. Ato ou efeito de consolidar, tornar sólido; conjunção na mesma pessoa de direitos que se achavam separados; operação financeira pela qual se designa receita especial para assegurar o patrimônio público; diz-se da conversão da dívida flutuante em dívida permanente ou emissão de títulos de renda vitalícia, dos quais são perceptíveis apenas os juros; compilação e coordenação sistemática de diversas leis da mesma natureza que se encontravam esparsas.

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CONSOLIDAÇÃO

Fusão de todas as leis sobre uma mesma matéria, originando uma única lei que, todavia, não traz qualquer inovação. Nisto difere da codificação, pois esta inova. Ver codificação.

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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS CIVIS

Antes de 1916, compilação das leis civis brasileiras, que vigoraram até a publicação do Código Civil.

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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Compilação das leis que regem as relações de trabalho de ordem privada e a organização da Justiça do Trabalho.

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CONSORTE

Adj. 2g. O mesmo de cônjuge, ou seja, companheiro na mesma sorte e que participa de direito e coisas juntamente com outrem.

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CONSTAR

(Lat. constare.) V.i. Escrever, registrar, mencionar.

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CONSTATAR

V.t.d. Estabelecer; verificar a verdade de um fato.

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CONSTITUCIONAL

(Do lat. constitutione + al.) Adj. Relativo ou pertencente à Constituição.

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CONSTITUIÇÃO

(Lat. constitutione.) S.f. Lei fundamental e suprema de um Estado;

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CONSTITUIÇÃO

Lei que fundamenta e organiza as funções do Estado. Aristóteles a definiu simplesmente como a ordenação dos poderes do Estado. Rodrigo Octávio a conceitua como um corpo de regras e princípios em conformidade, com os quais são, normalmente, exercidos os poderes públicos do Estado e asseguradas as liberdades e direitos individuais. Aos direitos individuais agregam-se os direitos sociais ou coletivos, de grande repercussão no moderno Dir. Público. Nos países de Constituição rígida não se admite a alteração desta por qualquer lei; somente emendas constitucionais podem alterar a Constituição, como ocorre com a nossa, à luz dos arts. 59, I, e 60.

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CONSTITUTI

Diz-se da cláusula que contém uma obrigação de transferir a coisa.

CONSTITUTO POSSESSÓRIO

Acordo entre as partes estabelecendo que o alienante da coisa permanecerá com ela em seu poder, em vez de entregála ao comprador, ocorrendo, assim, uma tradição fictícia (CC: art. 1.267, parágrafo único).

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CONSTITUTO-POSSESSÓRIO

Operação jurídica pela qual o indivíduo que tinha posses em seu próprio nome passa imediatamente a desfrutar a posse em nome alheio; tradição ficta.

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CONSTITUTUM POSSESSORIUM

Convenção possessória ou, como é mais amplamente conhecido, constituto possessório, isto é, operação jurídica por meio da qual aquele que possuía uma coisa como proprietário, passa a possuí-la em nome do adquirente, isto é, em nome alheio.

Lê-se: constitútum posessórium.

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CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Crime contra a liberdade individual consistente em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda (CP: art. 146).

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CONSUETUDINÁRIO

Diz-se daquilo que se refere ao costume.

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CONSUETUDINIS JUS ESSE PUTATUR ID QUOD VOLUNTATE OMNIUM SINE LEGE VETUSTAS COMPROVABIT

DRom. Julga-se ser direito de costume aquilo que a antiguidade aprovou pela vontade de todos, sem intervir a lei.

Lê-se: consuetúdinis iús ésse putátur id quód voluntáte óminium síne lége vetústas comprobábit.

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CONSUETUDO

Costume.

CONSUETUDO ABROGATORIA

Costume que se opõe a uma lei.

CONSUETUDO/MOS

Direito consuetudinário, isto é, um direito não escrito, mas costumeiro, habitual (mos), fundado ao longo do uso, costume ou praxe.

Lê-se: consuetúdo/ mos.

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CONSULENTE

Adj. e S.2g. Que ou quem consulta um advogado, jurisconsulto, médico etc., ou lhe pede um parecer sobre determinado caso.

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CONSUMMATUM EST

Tudo está consumado.

CONSUUS

Cúmplice.

CONTA DE CUSTAS

Contas das despesas de um processo.

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CONTABILIDADE

(It. contabilitá.) S.f. Disciplina científica que estuda as funções, controle e registro dos atos e fatos de uma determinada administração econômica, quer seja ela particular ou estatal.

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CONTENCIOSO

Duvidoso, litigioso, que levanta hipóteses para ser discutido ou contestado.

CONTENCIOSO

Em que há ou pode haver contestação e discussão em juízo.

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CONTENCIOSO

(Lat. contenciosu.) Adj. Relativo à contenção, litígio; litigioso; tudo aquilo, que, por via judicial, dá lugar à contestação ou discussão; diz-se da jurisdição, do poder atribuído ao juiz ou tribunal para julgar; um departamento de qualquer administração que tem a seu cargo os negócios litigiosos.

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CONTENDA

S.f. Litígio, disputa, controvérsia, peleja; contenda judicial, lide, demanda judicial.

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CONTESTAÇÃO

(Lat. contestatione.) S.f. Ato de contestar; resposta feita, no processo, com razões fundamentadas, de que se recorre o réu, por seu representante legal, na qual nega ou refuta tudo aquilo que quer rebater.

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