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CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Choque causado entre grupos e órgãos da administração pública sem jurisdição contenciosa.

Autor: www.delreyonline.com.br

CONFLITO DE COMPETÊNCIAS

O conflito de competências ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para decidir a lide (CF: arts. 102, I, o, 105, I, d, 108, I, e, e 146; CPC: arts. 115 a 123; CPP: arts. 113 a 117; CLT: arts. 746 e 803 a 811).

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CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Concorrência entre dois ou mais órgãos judiciários, quanto à decisão de uma lide; conflito positivo, se se declaram todos competentes, ou negativo, se todos incompetentes (CPC, art. 115).

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CONFLITO DE LEIS

Concorrência de duas leis, sobre o mesmo fato, no tempo ou espaço. Se o conflito se dá no tempo, configura-se o problema da retroatividade ou irretroatividade ou, ainda, intertemporalidade da lei. Se ocorre no espaço, surge o problema da territorialidade ou extraterritorialidade da lei. Se são leis de hierarquia diversa, não há que falar em conflito, pois aplica-se a lei de grau superior (CF: art. 5º, XXXVI, XXXIX, XL; LICC: arts. 2º e 6º).

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CONFRARIA

Associação, sociedade, irmandade, conjunto de pessoas com interesses em comum..

CONFRONTAÇÃO

Acareação do réu com testemunha, com o co-réu ou com a vítima do delito. Ato de confrontar; colocar cópia ou peça judicial em confronto com o original para conferi-la com este. No plural, indica os limites de um imóvel com outro; lados pelos quais ele confina com o imóvel contíguo.

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CONFUSÃO

Reunião dos bens móveis de donos diferentes, sem o consentimento destes (CC: art. 1.272).

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CONIVÊNCIA

(Lat. conniventia.) S.f. Cumplicidade; ato de fechar os olhos para não ver.

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CONIVÊNCIA

É o ato de ajudar, de algum modo, para a ocorrência de um ato ilícito (CP: art. 29).

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CONIVENTE

Adj. 2g. Cúmplice, conluiado; pessoa que encobre, propositalmente, um ato delituoso, ou em vez de impedi-lo, preveni-lo ou denunciá-lo, se conheceu sua premeditação.

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CÔNJUGE

Pessoa ligada à outra pelos laços do matrimônio (CC: arts. 1.642 a 1.652).

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CÔNJUGE SUPÉRSTITE

Qualquer uma das pessoas que, na constância de um vínculo matrimonial, sobrevive a outra.

CONJUNÇÃO CARNAL

Diz-se do ato sexual (CP: arts. 213, 215, 217, 223 e 224).

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CONSAGÜINIDADE

Pessoas que têm ligações de parentesco por pertencerem ao mesmo tronco familiar (CC: arts. 1.591 e 1.594).

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CONSCIENTIA ACELERIS

Condescendência criminosa.

CONSCIENTIA FRAUDIS

Consciência da fraude.

Lê-se: consciência fráudis.

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CONSCIENTIA SCELERIS

Consciência do crime.

Lê-se: consciência tchéleris.

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CONSELHO DA REPÚBLICA

Órgão superior de consulta do Presidente da República.

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CONSELHO DA REPÚBLICA

Órgão superior de consulta do Presidente da República, criado pela Constituição Federal vigente (art. 89, I). São estas as matérias de sua competência: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio (art. 90, I); e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas (art. 90, II) (CF: arts. 84, XVIII, 89, 90, 136, caput, e 137).

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CONSELHO DE SENTENÇA

Órgão formado por sete jurados que responderão os quesitos que lhes forem formulados, em cada sessão do tribunal do júri (CPP: arts. 433, 457, 459, 463, 477, 479 e 481).

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CONSENSUAL

Relativo a consenso;acordo de várias pessoas;consentimento; anuência.

CONSENSUS MARITI

O consentimento dado pelo marido, a outorga marital.

CONSENSUS OMNIUM

O consentimento de todos, unânime.

CONSENSUS TOLLIT ERROREM

O consentimento sana o erro.

CONSENSUS UXORIS

O consentimento da esposa; outorga uxória.

CONSENTIMENTO

Ato de consentir. Acordo, por manifestação livre da vontade, com outras pessoas, para que se forme ato jurídico. Assentimento prévio, aquiescência, consenso, autorização. Pode ser expresso se é verbal ou por escrito e ainda através de sinais inequívocos; e tácito, se resulta de ato que revela a intenção do agente de consentir. O CC especifica as diversas formas de consentimento: do adotado para adoção; do credor para venda de coisa sem reserva do preço; da coisa empenhada; do filho maior para ser reconhecido; do locador para cessão, sublocação ou empréstimo; do marido para atos da mulher e viceversa; do senhorio para divisão do bem enfitêutico; dos condôminos para alteração da coisa comum; dos demais descendentes para venda de ascendente a descendente; do pai para casamento do filho menor de 18 anos; assim como as conseqüências da falta de consentimento e os prazos de prescrição para as ações próprias. Também no CPC e no CPP há normas sobre consentimento (CC: arts. 820, 1.314, parágrafo único, 1.399, 1.436, § 1º, 1.517 a 1.519, 1.550, 1.558, 1.611, 1.614, 1.621, 1.643, 1.647, 1.648, 1.649, 1.650; CPC: arts. 264, 267, § 4º, 404, II, 568, III).

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CONSERTAR

(Lat. consertare.) V.t.d. Reparar, coser; conferir com, estar conforme o original.

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CONSIGNAÇÃO

Espécie de contrato de comissão; consiste na entrega de mercadoria ao consignatário, que deve vendê-las, pagando-as após um prazo determinado, retirada a sua comissão.

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CONSILIUM FRAUDIS

Concluiu fraudulento. Combinação entre duas ou mais pessoas para lesar outrem; maquinação.

Lê-se: consílium fráudis.

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CONSILIUM FRAUDIS

Intenção fraudulenta. Acordo, conluio entre duas ou mais pessoas visando prejudicar a um terceiro em proveito próprio.


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