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Dicionários


CONDITIO EX LEGE

Condição por força da lei.

Lê-se: condício ekis lége.

Autor: www.delreyonline.com.br

CONDITIO FACIENDI

Condição de fazer, realizar, ou seja, condição positiva.

Lê-se: condício fatchiendi.

Autor: www.delreyonline.com.br

CONDITIO IMPOSSIBILIS

Condição impossível.

Lê-se: condício impossíbilis.

Autor: www.delreyonline.com.br

CONDITIO INDEBITI

Condição de reclamar o que foi pago indevidamente. Ver ação de repetição.

CONDITIO JURIS

Condição de direito; circunstância ou formalidade de que depende a validade de um ato jurídico.

Lê-se: condício iúris.

Autor: www.delreyonline.com.br

CONDITIO MIXTA

Condição mista.

Lê-se: condício mista.

Autor: www.delreyonline.com.br

CONDITIO OB TURPEM CAUSAM

Dir. de reclamar a restituição de prestação paga de boa-fé para fim imoral ou ilícito.

CONDITIO PAR JURIS

Condição de direito (CF, 5, § 1.o).

Lê-se: condício par iúris.

Autor: www.delreyonline.com.br

CONDITIO POTESTATIVA

Condição potestativa, isto é, condição investida de poder.

Lê-se: condício potestatíva.

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CONDITIO POTESTATIVA

Condição potestativa, aquela que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes.

CONDITIO RESOLUTORIA

Condição resolutória, isto é, que extingui.

Lê-se: condício resolutória.

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CONDITIO SINE CAUSA

Condição sem causa.

Lê-se: condício cine cáuza.

Autor: www.delreyonline.com.br

CONDITIO SINE CAUSA

Dir. de pedir a restituição de prestação paga sem causa legítima, ainda que referente a objeto lícito.

CONDITIO SINE QUA (NON)

Condição sem a qual (não) ou simplesmente condição necessária.

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CONDITIO SINE QUA NON

Condição necessária ou indispensável.

CONDITIO SUSPENSIVA

Condição suspensiva.

Lê-se: condício suspensíva.

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CONDOMÍNIO

Diz-se do direito de propriedade exercido, ao mesmo tempo, por diversas pessoas, sobre um mesmo objeto, incidindo referido direito num quinhão ideal (CC: arts. 1.314 a 1.327; Lei nº 4.591/1964; CPC: arts. 12, IX, 720, 1.112, IV e V e 1.117 a 1.119). O atual CC estabelece que a multa por atraso no pagamento do condomínio, que era de 20% não pode ir além de 2%. Cria também a nova figura do comportamento anti-social, que impõe multa a esse tipo de morador de até dez vezes o valor do condomínio. E mais: o proprietário de apartamento no prédio pode alugar a vaga de seu carro a uma pessoa que nele não resida.

Autor: www.ebah.com.br

CONDUTA

Modo de proceder de cada indivíduo, seu comportamento no meio em que vive, em harmonia ou não com a moral, os usos e costumes, os princípios éticos.

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CONEXÃO

Ligação, dependência.

CONEXÃO

Característica de duas ou mais ações que possuem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir (CPC: arts. 46, 90, 103, 106, 253, 265, IV, e 301, VII).

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CONEXÃO

(Lat. connexione.) S.f. Ligação, união, do nexo; da dependência, da analogia. Casos: Conexão de Causas: são as causas que se encontram tão intimamente ligadas que não podem ser conhecidas separadamente pelo julgador, visto que a decisão de uma afetará o conteúdo da outra; Conexão de Crimes: determinados delitos estão tão intimamente ligados por uma relação tão estreita que não podem ser considerados isoladamente e devem ser unidos em um só processo e julgados em uma só jurisdição e juízo, ainda de que sejam diversos os agentes.

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CONFESSUS PRO JUDICATO HABETUR/EST

O confesso (aquele que confessa) é tido por julgado (setenciado).

Lê-se: conféssus pró iudicato habétur/ést.

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CONFIANÇA

S.f. Segurança íntima com que se procede; crédito, fé.

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CONFISCO

(Deverbal de confiscar). S.m. Ato de confiscar; apreensão e transferência de bens ao fisco ou ao exeqüente (CP, art. 91, II). Nota: Não confundir com desapropriação.

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CONFISCO

Apreensão de bens de alguém por violação da lei. Apreensão de bens particulares, pelo Estado, a título punitivo. A CF trata do assunto, admitindo o confisco de bens apenas em alguns casos, como "em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins" determina que todo e qualquer bem de valor econômico seja, neste caso, "confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento de custeio de atividade de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime do tráfico dessas substâncias". Esclarece, ainda, a CF que a obrigação de reparar o dano e a decretação ao perdimento de bens pode ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio adquirido; e que a lei adotará, na individualização da pena, entre outras medidas a perda de bens. Também o CP fixa, entre os efeitos da condenação, a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito; e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

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CONFISSÃO

Meio de prova, judicial ou extrajudicial, pelo qual o confitente revela a ocorrência de fatos prejudiciais a ele (CC: art. 212, I; CPC: arts. 348 a 354; CP: art. 65, III, d; CPP: arts. 158, 190, 197, 198, 200, 318 e 630, § 2º).

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CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL

Aquela feita fora do local onde se desenrola o processo (CPP: art. 185).

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CONFISSÃO JUDICIAL

Aquela que é feita perante o juiz, no curso do processo (CPP: art. 185).

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CONFISSÃO PRESUMIDA

Confissão não expressa; tacitamente se convence o juiz dos fatos alegados, seja pelo silêncio ou pela dedução (CPC: arts. 285, 319, 320, 359 e 803).

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CONFISSÃO TÁCITA

O mesmo que confissão presumida. Dá-se também o nome de confissão ficta.

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