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CONCESSÃO (DIR ADM)

Autorização dada pelo poder público a pessoa particular, para que explore atividade que dependa dessa autorização para ser explorada (CF: arts. 21, XII, 175, os parágrafo único; Leis n 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.047/1995).

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CONCILIAÇÃO

Meio pelo qual as partes, fazendo concessões, chegam a um acordo, pondo fim à demanda (CPC: arts. 447 a 449 e 584, III; CLT: arts. 831, 835, 847 e 868 a 872).

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CONCLUSÃO

(Lat. conclusione.) S.f. Entrega ou remessa de um processo ao juiz, para que esse lavre nele despacho ou sentença. Nota: Segundo Eliézer Rosa: "É a passagem dos autos às mãos do juiz mediante o termo de conclusão e que, enquanto durar a conclusão, isto é, a permanência dos autos com o juiz, é como se o processo estivesse fechado, e nada nele se pudesse fazer."

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CONCLUSOS

Autos do processo que, após o "Termo de Conclusão", são encaminhados para o juiz, para que este submeta a despacho, ou profira a sentença.

CONCLUSOS

Nome usado para indicar os autos remetidos à conclusão do juiz.

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CONCLUSOS

(Lat. conclusu.) Adj. Diz-se do processo concluído e entregue ao juiz, em cujo poder permanecerá para despacho ou sentença.

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CONCORDATA PREVENTIVA

É aquela que previne a quebra do requerente porque é pedida antes da decretação da falência (Dec.-lei nº 7.661/1945: arts. 139, 156 e 176).

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CONCORDATA SUSPENSIVA

É aquela que suspende o processo da falência por ser concedida após a declaração judicial desta (Dec.-lei nº 7.661/1945: arts. 139, 177 e 187).

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CONCORRÊNCIA DESLEAL

Crime consistente em se utilizar meios incorretos para modificar a relação normal de competição (CP: art. 196).

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CONCUBINA

S.f. Mulher que vive regularmente amasiada com um homem, ainda que com menos periodicidade do que a esposa. Comentário: Em latim, concubito significa o ato de se deitar com alguém, por motivos amorosos. O concubinato tem sido ao longo da história da humanidade uma das formas mais expressivas das sexualidades heréticas consideradas ilegítimas. Nota: A CF brasileira de 1988 disciplinou e regulamentou as relações do concubinato. Hoje, existem direitos garantidos até então inexistentes a amantes, amásias, casos de outras relações amorosas. Tornou-se rapidamente conhecida a expressão união estável, que alguns entenderam ser de 24 horas; outros, de meses e outros, de anos.

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CONCUBINATO

(Lat. concubinatu.) S.m. Mancebia; estado de quem tem amante ou é amasiado.

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CONCUBINATO

Pela norma do atual CC, concubinato fica sendo a relação não eventual entre homem e mulher proibidos de se casarem (CF:, at. 226, § 3º; CC: arts. 550 e 1.801, III). Ver companheira.

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CONCURSO DE AGENTES

É a participação, de qualquer forma, no crime, de mais de uma pessoa (CP: art. 29).

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CONCURSO DE CRIMES

É a prática de mais de uma ação ou omissão delituosa, por uma só pessoa (CP: arts. 69 e 70).

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CONCURSUS DELICTORIUM REALIS

Curso real de deltos.

Lê-se: concursus deliktorium realis.

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CONCUSSÃO

Funcionário público que abusando de sua influência exigem vantagem para si ou para terceiro em razão da função (Art. 316 CP).

CONCUSSÃO

Crime contra a Administração Pública, consistente em exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida, fora de sua função ou antes de assumi-la (CP: art. 316).

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CONCUSSÃO

(Lat. concussione.) S.f. Delito cometido por funcionário público no exercício de suas funções. Consiste na extorsão, peculato ou abuso de influência do cargo exigindo para si ou para terceiro vantagens ou quantias não devidas (CP, art. 316).

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CONDENAÇÃO

Final da sentença, na qual o juiz aplica a pena (CPP: arts. 387 e 709).

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CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

Crime contra a administração pública, que consiste em deixar, por indulgência, de responsabilizar seu subordinado infrator; falta de competência, não levando o fato ocorrido ao conhecimento de autoridades superiores (CP, art. 320). Comentário: Crime muito semelhante ao de prevaricação, a diferença entre um e outro é a seguinte: comete condescendência criminosa, o chefe do funcionário infrator, que, por piedade, indulgência ou outro motivo, não o responsabilizar pelo seu ato delituoso; mas comete prevaricação, se sabedor da infração, prefere calar, adotando uma conduta puramente de interesse personalístico.

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CONDIÇÃO

(Lat. conditione.) S.f. É qualquer cláusula que condiciona a eficiência do ato jurídico, a acontecimento incerto ou futuro.

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CONDIÇÃO RESOLUTIVA

A que faz cessar os efeitos do ato jurídico, quando do acontecimento incerto ou futuro.

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CONDIÇÃO RESOLUTIVA

Aquela que extingue o direito a que ela se propõe (CC: arts. 127 e 128).

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CONDIÇÃO SUSPENSIVA

Cláusula preestabelecida para a validade do ato jurídico.

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CONDIÇÃO SUSPENSIVA

Aquela que suspende os efeitos do ato jurídico, durante o período em que determinado evento não ocorre (CC: art. 125).

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CONDITIO A QUA

Literalmente, é condição desde a qual, isto é, condição suspensiva.

Lê-se: condício a cuá.

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CONDITIO A QUO

Designa a condição suspensiva; a partir do evento condicional, forma-se e adquire inteira validade o ato jurídico.

CONDITIO AD QUAM

Exprime a condição resolutiva, a qual uma vez verificada extingue os efeitos do negócio jurídico.

CONDITIO AD QUAM

Literalmente, condição até à qual. Entretanto, este verbete indica, também, condição resolutória, que é a mesma coisa.

Lê-se: condício ad cúam.

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CONDITIO CASUALIS

Condição casual, fortuita.

Lê-se: condício casuális.

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