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Dicionários


COMMUNIS OPINIO (DOCTORUM)

A comum opinião dos doutores, mestres.

Lê-se: comúnis opínio - doquitórum.

Autor: www.delreyonline.com.br

COMODATO

Espécie de contrato de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (Art.579 CC)

COMODATO

Contrato unilateral pelo qual se empresta coisa não fungível, gratuitamente (CC: arts. 579 a 585).

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COMODATO

(Lat. commodatu.) S.f. Empréstimo contratual, gratuito, de coisa nãofungível, feito a uma pessoa, devendo esta restituir a mesma coisa, ao término do contrato (CC, arts. 1.248 a 1.255).

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COMODATO MÚTUO

Empréstimo de coisa fungível, pelo qual o mutuário fica na obrigação de restituir ao mutuante, ao fim do contrato, coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (CC, art. 1.256).

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COMORIÊNCIA

(Lat. comurientia.) S.f. Simultaniedade da morte de duas ou mais pessoas.

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COMORIÊNCIA

Diz-se da morte simultânea de duas ou mais pessoas, presumível sempre que não se possa determinar a ordem em que houve essas mortes, para efeito de sucessão. A comoriência é de fato, quando há provas concludentes e irrefutáveis da concomitância das mortes; e presumida, quando não há prova de que um morreu antes do outro e, então, presume-se que o perecimento foi simultâneo. A conseqüência é não se estabelecer sucessão entre comorientes (CC: art. 8º).

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COMORIÊNCIA PRESUMIDA

Presunção de comoriência, quando duas ou mais pessoas morrem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se alguma delas precedeu às outras (CC, art. 11).

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COMORIENTE

(Lat. commoriente.) Adj. Que morreu em conjunto, na mesma hora, no mesmo momento ou no mesmo sinistro de pessoas.

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COMPANHEIRA

Mulher livre que vive exclusivamente, como se casada fosse, com homem solteiro, viúvo ou divorciado, sob o mesmo teto e sob a sua dependência econômica, na maioria dos casos. Esse tipo de união tem merecido, nos últimos tempos, melhor consideração dos legisladores, garantindo-se direitos à companheira em diversas circunstâncias. A CF reconhece a união estável entre o homem e a mulher como uma entidade familiar e diz que a lei deve facilitar sua conversão em casamento. Os tribunais, através de súmulas, garantem direitos à concubina ou companheira. Diz o STF: "Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum". E também: "A vida em comum sob o mesmo teto, more uxoris, não é indispensável à caracterização do concubinato". O TFR aprovou as seguintes decisões: "É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos". "A companheira, atendidos os requisitos legais, faz jus à pensão do segurado falecido, quer em concorrência com os filhos do casal, quer em sucessão com eles, não constituindo obstáculo a ocorrência do óbito antes da vigência do Decreto-Lei nº 66/66". "A companheira tem direito a concorrer com outros dependentes à pensão militar, sem observância da ordem de preferência". Ver concubinato (CC: arts. 981, 987; CF: art. 226, § 3º e STF, Súms. nº 380 e 382; 122, 159 e 253; Lei nº 9.278/1996, sobre união estável; e 8.971/1994). Pelo novo CC, homem e mulher que mantenham união estável, contínua e duradoura, passam a constituir família.

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COMPANHIA

Sociedade, comercial ou industrial, constituída por acionistas; empresa mercantil. "Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando vistados por advogados". Ver Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, art. 1º, § 2º.

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COMPENSAÇÃO DA MORA

Anulação da mora, quando há mora do credor, simultânea à do devedor, não restando nenhum deles em impedimento (CC, art. 1.092).

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COMPETÊNCIA

(Lat. competentia.) S.f. Poder concedido por lei a um funcionário, juiz ou tribunal para dar parecer e julgar certos litígios ou questões.

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COMPETÊNCIA

Aptidão legal que a pessoa tem, por sua função ou cargo público, de praticar os atos a eles inerentes, assim como decidir sobre os assuntos de sua alçada. É, também, o alcance da jurisdição do juiz, o âmbito de sua atuação jurisdicional.

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COMPILAÇÃO

(Lat. compilatione.) S.f. Ato ou efeito de compilar; reunião ou coleção ordenada de leis, tratados etc.; conjunto de textos de vários autores; o mesmo que consolidação.

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COMPILAR

(Lat. compilare.) V.t.d. Coligir, reunir, elaborar.

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COMPOSSE

É a posse simultânea de duas ou mais pessoas sobre a mesma coisa.

COMPROPRIEDADE

S.f. Propriedade em comum, pertencente a várias pessoas.

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COMPULSÓRIA

S.f. Mandato de juiz para compelir alguém a cumprir ou executar algo.

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COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

Regime de bens entre os cônjuges em que entram na comunhão os bens estipulados no art. 1.660 do CC, sendo excluídos aqueles enumerados no art. 1.659.

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COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

Regime de bens entre os cônjuges em que ocorre a comunicação de todos os bens presentes e futuros de cada cônjuge, assim como suas dívidas, com as exceções dos arts. 1.668 e segs. do CC. Sobre comunhão de bens ver arts. 1.639 a 1.688 do CC.

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COMUTAÇÃO

(Lat. commutatione.) S.f. Ato ou efeito de comutar.

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COMUTAÇÃO DA PENA

Substituição de uma pena mais grave, imposta ao réu, por outra mais branda, prerrogativa do Presidente da República (CF: art. 84, XII; CPP: arts. 738 e 739).

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COMUTAR

(Lat. commutare.) V.t.d. e i. Substituir, trocar, permutar; substituir uma pena imposta por sentença transitada em julgado por outro castigo menor. Nota: A comutação de uma pena somente pode ser concedida pelo Presidente da República.

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CONATUS PROXIMUS

Atos iniciais de execução do delito; tentativa.

CONATUS REMOTUS

Atos preparatórios do crime.

CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Princípio peculiar ao processo do trabalho pelo qual a maior parte dos atos processuais trabalhistas se concentra na audiência inicial.

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CONCEPTUS/NASCITURUS (JAM) PRO NATO

O concebido/nascituro é tido como já nascido. Comentário: 1) É bom que se note que o nascituro (o que há de nascer) no Direito Romano não era considerado uma pessoa, sendo considerado, ainda, como parte integrante das vísceras de sua mãe. V. Direito Romano. 2) No Direito brasileiro, entretanto, como o de outras nações, é ressalvado os direitos do nascituro desde a sua concepção (CC, art. 4.o), concedendo-lhe, inclusive, curador, caso o pai venha a falecer antes de seu nascimento. 3) O CC brasileiro, nos arts. 124-128, protege o nascituro, considerando crime o aborto provocado pela sua mãe ou por terceiro. Somente nos casos de extrema necessidade, quando há risco de vida da gestante, é permitido.

Lê-se: contchéptus/nascitúros (iam) pró náto.

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CONCESSA VENIA

Com o devido consentimento.

CONCESSA VENIA

Concedida a licença, isto é, caso se conceda permissão, ou permissão concedida.

Lê-se: contchéssa vénia.

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