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COISA FUNGÍVEL

É uma coisa que pode ser substituída por outra, da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Autor: www.delreyonline.com.br

COISA FUNGÍVEL

Coisa móvel que pode ser substituída por outra da mesma espécie, quantidade e qualidade (CC: art. 85).

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COISA JULGADA

Veredicto, do qual não se pode recorrer, pois o juiz tem o poder de decidireasentença,dentrodoslimitesdaquestão decidida, tem força de lei entre partes (CPC, art. 467).

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COISA JULGADA

Relação jurídica que já foi apreciada e decidida judicialmente (CPC: art. 467 e CF: art. 5º, XXXVI).

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COISAS

S.f. Propriedades, valores. Pl. bens.

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COITO

Diz-se da conjunção carnal.

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COLATERAL

É o grau de parentesco em linha transversal, por exemplo, os primos (CC: art. 1.592).

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COLENDO

(Lat. colendus, gerundivo de colere.) Adj. Respeitável, venerável; qualificativo dispensado aos tribunais de justiça.

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COLENDO

Forma de tratamento das câmaras e turmas de um tribunal.

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COLETORIA

S.f. Órgão governamental de arrecadação de tributos; onde se pagam as coletas e os impostos.

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COLLATIO

Colação (CC, art. 1.785).

Lê-se: colácio.

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COMANDITA

Capital de sócio não administrador (Decreto nº 3.708/1919; Lei nº 6.404/1976: arts. 280 a 284).

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COMARCA

S.f. Circunscrição judiciária com suas subdivisões sob a jurisdição de um ou mais juízes de direito.

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COMARCA

Território que delimita o âmbito de atuação de um magistrado (CF: art. 93, VII).

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COMINAÇÃO

(Lat. comminatione.) S.f. Ameaça de pena, prescrição penal.

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COMINAÇÃO

Sanção imposta para conduta ilícita ou pelo inadimplemento da obrigação (CC: art. 412; CPC: arts. 225, III, 287, 644, 645, 921, II, e 932).

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COMINAR

(Lat. comminare.) V.t.d. Ameaçar com pena; prescrever pena, castigo; estabelecer pena pecuniária ou multa como castigo.

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COMINATÓRIO

Adj. Que envolve cominação, ameaça.

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COMISSÃO

S.f. Grupo de pessoas com função específica ou encarregadas de tratar de algum assunto determinado.

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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

A CPI é aquela comissão criada, quando necessário, pela Câmara ou pelo Senado, para a investigação e apuração de um fato qualquer dentro de seu âmbito de competência.

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COMISSÁRIO DE POLÍCIA

Subdelegado de um distrito policial.

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COMISSÁRIO (DIR FALIMENTAR)

Pessoa judicialmente investida na fiscalização dos atos do devedor, durante a concordata preventiva. O juiz nomeará o comissário (LF: art. 161, § 1º, IV), observando os mesmos requisitos para a nomeação do síndico da falência (LF: art. 60). Vale lembrar que, na concordata preventiva, o devedor conserva a administração dos seus bens e prossegue em seu negócio sob fiscalização do comissário (LF: art. 167), incumbindo a este, dentre outras atribuições previstas no art. 169, as seguintes: fiscalizar o procedimento do devedor na administração de seus haveres (inciso IV); examinar os livros e papéis do devedor (inciso V); receber reclamações dos interessados (inciso VII) e verificar se o devedor praticou atos suscetíveis de revogação em caso de falência (inciso VIII). O comissário tem direito a uma remuneração, arbitrada pelo juiz, nos termos do art. 170.

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COMISSO

Forma de extinção da enfiteuse, contra o foreiro que deixou, por 3 anos consecutivos, de pagar as pensões. Ver enfiteuse.

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COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Mecanismo criado pela Lei nº 9.958/2000, segundo o qual as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

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COMMODITATIS CAUSA

Por motivo de comodidade ou de sua própria conveniência.

Lê-se: comoditátis cáuza.

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COMMODUM

Proveito; interesse; vatagem.

COMMUNI CONSENSU

De comum acordo.

COMMUNI DIVIDENDO

É a de procedimento especial, que tem o condomínio para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum.

Lê-se: comúni dividendo.

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COMMUNIS ERROR

Erro comum.

Lê-se: comúnis érror.

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COMMUNIS OPINIO

Opinião comum.


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